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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000XXXX-67.2018.8.16.0089 Ibaiti 000XXXX-67.2018.8.16.0089 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

09/12/2021

Julgamento

9 de Dezembro de 2021

Relator

Gilberto Romero Perioto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00014756720188160089_cddd8.pdf
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Ementa

MUNICÍPIO DE IBAITI/PR DECISÃO MONOCRÁTICA : RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE DE IBAITI QUE POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N. 28/93 INSTITUIU, A PARTIR DE 1/11/92, O REGIME ESTATUTÁRIO PARA O FUNCIONALISMO, EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA ANALISAR QUESTÕES REFERENTES À RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDORES TEMPORÁRIOS OU CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DO MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338293384/recurso-inominado-ri-14756720188160089-ibaiti-0001475-6720188160089-decisao-monocratica

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