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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-22.2021.8.16.0000 União da Vitória XXXXX-22.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Hamilton Rafael Marins Schwartz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00541602220218160000_67581.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RUA QUE SE ENCONTRA EM INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO, UM ANO APÓS A ALTA. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU ENCAMINHAMENTO À INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, POR AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÕES CONVENIADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA. NÃO VERIFICADA. MUNICÍPIO E ESTADO QUE DEVEM ZELAR POR SAÚDE E BEM ESTAR DO AGRAVADO, TRANSFERINDO-O PARA INSTITUIÇÃO ADEQUADA. ART. 196, CF E ART. 3º DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - XXXXX-22.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.12.2021)

Acórdão

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Paula Freitas/PR, contra a decisão proferida nos autos nº XXXXX-59.2021.8.16.0174, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória, que deferiu o pleito liminar da exordial do Ministério Público, que determinou a transferência de Lucas do Carmo Alves de clínica psiquiátrica para instituição de abrigo e assistência social. Alegou em suas razões: a. o agravado é “andarilho” que estava de passagem pelo município quando precisou ser internado; b. ainda que a sua família não possua condições ou interesse de realizar os cuidados necessários, o paciente recebeu alta da clínica em 16/04/2020; c. a liminar não pode ser cumprida, pois não há instituições conveniadas ao SUS desse segmento na municipalidade; d. a liminar deferida em primeiro grau é satisfativa; e. o município não deve ser obrigado a realizar internação compulsória; f. da concessão do efeito suspensivo. Ao final, postula pelo provimento integral do recurso reformando-se, em totalidade, a decisão interlocutória de primeiro grau. A medida liminar pleiteada nesta via recursal foi denegada (mov. 11.1/Ag).O Ministério Público, na condição de parte, apresentou contrarrazões (mov. 18.1/Ag). O Ministério Público, na condição de custos legis, apresentou parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 25.1/Ag).O Estado do Paraná, como interessado e corréu no primeiro grau, se manifestou pela concordância com as razões recursais apresentadas pela municipalidade recorrente (mov. 27.1/Ag). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso.Trata-se de recurso contra decisão proferida que concedeu pleito de tutela provisória, sendo cabível o Agravo de Instrumento por se enquadrar na hipótese prevista no inciso I do art. 1.015, CPC.Como bem colocado pelo Parquet em seu parecer, a presente ação denota o cumprimento da obrigação solidária impostas aos entes no art. 196 da Constituição Federal:Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.Da mesma forma, a Lei nº 10.216/2001 preconizou a responsabilidade estatal de executar ações voltadas à promoção da saúde dos portadores de transtornos mentais, incluindo o dever de prestação de serviço de reabilitação psicossocial assistida, ultimada a internação[1].Depreende-se da análise dos autos que o juízo a quo deferiu a liminar pleiteada pelo Ministério Público porque apesar da alta do agravado em clínica psiquiátrica, se trata de pessoa em situação de rua que não possui condições de ser cuidada pela sua família, observados os arts. 5º e 31 do Estatuto da Pessoa com Deficiência[2], determinando que o Município e o Estado realizem a sua transferência para instituição adequada, nos seguintes termos (mov. 6.1/autos de origem):Assim, em sendo expressa a previsão legal de que deve ser assegurado o direito à moradia as pessoas com deficiência, em especial aquelas que estiverem em situação familiar delicada - como restou demonstrado ser a narrada nos autos - tenho como presente a probabilidade do direito alegado. Por outro lado, verifico também o periculum in mora na medida em que o interditando já recebeu alta e, no entanto, não há qualquer pessoa com possibilidade de acolhe-lo e promover os cuidados necessários para o seu bem-estar físico e mental, pois seus familiares, conforme verificado pela Assistência Social da cidade de Teixeira de Freitas/BA, também não demonstraram interesse algum nos cuidados com Lucas. Assim, no afã de resguardar os direitos da pessoa com deficiência, entendo como viável a aplicação de medida de proteção, consistente no seu encaminhamento para abrigo em entidade.O Município se insurgiu nesta via recursal aduzindo que não há instituições conveniadas ao SUS em seu território, argumentando pela impossibilidade de cumprimento da liminar no prazo de cinco dias e requerendo que seja desobrigado de internar o agravado compulsoriamente.No entanto, depreende-se da decisão de primeiro grau que não existe uma determinação de internação compulsória, mas de transferência para instituição de abrigo adequada às necessidades do recorrido.Em que pese alegue a inexistência de instituições, não trouxe documentos demonstrando insuficiência de vagas ou qualquer forma de articulação com o governo do Estado, que também foi instado ao cumprimento da decisão liminar. Ademais, incumbe ao Poder Público providenciar internação em casa de acolhimento, visto que é imprescindível para a vida e bem-estar do agravado, ao menos com os elementos presentes neste momento dos autos. Nesse sentido já decidiu esta Colenda Câmara Cível em caso análogo:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. NECESSIDADE DE ABRIGO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA EM RAZÃO DE SEQUELAS CAUSADAS POR ACIDENTE. NECESSIDADE DE ABRIGAMENTO LASTREADA EM LAUDO MÉDICO. FAMILIARES SEM CONDIÇÕES FÍSICAS E FINANCEIRAS PARA ACOLHIMENTO. DEVER DE O PODER PÚBLICO ZELAR PELA SAÚDE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA (TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-69.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 27.10.2020) Por fim, ressalta-se que não se trata de tutela antecipada de natureza satisfativa, uma vez que o acolhimento em instituição adequada é apenas a solução adequada à questão de moradia temporária do agravado, que não pode continuar internado em clínica psiquiátrica ocupando vaga há mais de um ano após a sua alta. Assim, verifica-se que a manutenção da medida liminar concedida no primeiro grau é medida que se impõe, ao que voto pelo conhecimento e não provimento do recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1336020579/agravo-de-instrumento-ai-541602220218160000-uniao-da-vitoria-0054160-2220218160000-acordao

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