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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-93.2018.8.16.0129 Paranaguá XXXXX-93.2018.8.16.0129 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rogério Luis Nielsen Kanayama

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00051069320188160129_76928.pdf
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Ementa

DECISÃO QUE RECONHECE A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXEQUENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. E 10, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA AFASTADA. REQUISITOS DOS ARTS. , § 6º, E 6º, AMBOS DA LEI Nº 6.830/1980, BEM COMO DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PREENCHIDOS. ENDEREÇO DISCRIMINADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NÚMERO. INSUFICIÊNCIA PARA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 9 DA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. ART. 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ (LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2000) QUE PREVÊ A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR MEIO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. CONSTITUIÇÃO PRESUMIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SOMENTE AFASTADA POR PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

a) Não há falar em violação ao princípio da não surpresa quando a parte é instada a se manifestar sobre o fundamento posteriormente utilizado pela sentença para extinguir a execução fiscal.b) Em que pese o endereço do imóvel não seja requisito formal da Certidão de Dívida Ativa, previsto nos arts. , § 6º, e 6º, ambos da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 202 do Código Tributário Nacional, no caso de cobrança de IPTU, tal informação é imprescindível para a regular constituição do crédito tributário.c) No caso, o título executivo indica dados suficientes para a identificação do bem objeto da exigência fiscal.d) O art. 82 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 6/2000) prevê, expressamente, que o contribuinte será notificado quanto ao lançamento do IPTU por meio de publicação de edital.e) “A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário” (STJ. REsp 1.111.124/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009).f) “O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento” (STJ. REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-93.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 06.12.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-93.2018.8.16.0129, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá, em que é apelante o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e, apelado, WILLIAN VEIGA.I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Paranaguá contra a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ainda, condenou-se o Município ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. Registre-se que não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios (mov. 17.1).Inconformado, o apelante argumenta, em síntese, que o imóvel gerador do tributo está individualizado na Certidão de Dívida Ativa, que contém a inscrição imobiliária, a rua em que se localiza o bem, a quadra e o respectivo lote. Adiante, cita a Súmula nº 397 do Superior Tribunal de Justiça e sustenta que, para a Corte Superior, a notificação do sujeito passivo é presumida e só pode ser elidida por prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verifica no caso. Aponta o Enunciado nº 9 da Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Cíveis deste Tribunal, que dispõe que “a notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação, tais como: remessa de correspondência pertinente ou do carnê de pagamento; publicação de edital em jornal oficial ou em jornal de circulação no Município; e até mesmo através de fixação de edital em espaço próprio da Prefeitura, conforme dispuser a lei local". Defende a não aplicação de inépcia da petição inicial com base no Código de Processo Civil por ser regra de caráter geral, porquanto existe legislação especial específica – Lei nº 6.830/80 – que disciplina a matéria. Aduz que os requisitos da Certidão de Dívida Ativa e da inicial estão delimitados nos arts. 2º, § 5º, e 6º, da referida lei. Alega que mesmo se aplicável o Código de Processo Civil, o feito não poderia ser extinto sem a intimação do Fisco para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do mencionado diploma legal. Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Reafirma, ainda, a necessidade de observância ao princípio da “não surpresa”, consagrado pelo Código Processual Civil de 2015.Pede, também, a aplicação dos arts. 26 e 39, ambos da Lei nº 6.830/80, a fim de afastar sua condenação ao pagamento das custas processuais. Requer, então, o conhecimento e provimento da apelação, a fim de reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal (mov. 20.1) Não houve a intimação do apelado para apresentar contrarrazões porque não citado (mov. 23.1). Distribuiu-se livremente a apelação a este Relator (mov. 3.1 – recurso). É o relatório. II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com efeito suspensivo, por não vislumbrar nenhuma das exceções previstas no § 1º, do art. 1.012 do Código de Processo Civil.Inicialmente, pugna o Município pela declaração de nulidade da sentença sob o fundamento de se tratar de decisão surpresa, em clara ofensa aos arts. e 10, ambos do Código de Processo Civil. Todavia, sem razão.É que o il. Magistrado “a quo”, no dia 11.9.2018, proferiu o seguinte despacho:“Com fundamento no art. 10 /NCPC, intime-se o Município exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre eventual: a) ilegitimidade passiva; b) incidência da súmula 392/STJ; c) ocorrência de prescrição; e/ou d) nulidade da CDA” (mov. 12.1). Com efeito, verifica-se que a leitura da referida intimação pelo Município de Paranaguá ocorreu em 1.3.2019 (mov. 14), que, na sequência, requereu a expedição de mandado de citação (mov. 15.1). Ora, especificamente sobre o art. do Código de Processo Civil, Daniel Amorim Assumpção Neves explica que “como a surpresa das partes deve ser evitada em homenagem ao princípio do contraditório, parece que mesmo nas matérias e questões que deva conhecer de ofício o juiz deve intimar as partes para manifestação prévia antes de proferir sua decisão” (in: Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 9ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2017. p. 178).Além disso, tendo em vista que o contraditório se perfectibiliza com a comunicação de todos os atos processuais e a consequente possibilidade de reação das partes, certo é que, para as hipóteses que envolvam direitos disponíveis, o mencionado princípio “estará garantido ainda que concretamente não se verifique a reação, bastando que a parte tenha tido a oportunidade de reagir“ (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 9ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2017. p. 175). E, no caso, não somente se expediu intimação ao exequente, como também houve o seu cumprimento, ainda que tenha o Fisco formulado pedido de expedição de mandado de citação.Ressalte-se que no julgamento da Apelação Cível nº XXXXX-23.2015.8.16.0129[1], esta Câmara decidiu, por maioria de votos, que não há falar em nulidade da sentença em razão de despacho genérico que não especifica o ponto sobre o qual a parte deve se manifestar, tal como ocorre na hipótese. Por tais razões, afasto a nulidade suscitada.Ultrapassada essa questão, infere-se que a Fazenda Pública, em 16.3.2018, ajuizou execução fiscal contra WILLIAN VEIGA, para a cobrança de débitos de IPTU dos exercícios de 2013 e 2014, no valor de R$ 993,28 (novecentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos), conforme a Certidão de Dívida Ativa nº 1581/2018 (movs. 1.1 e 1.2).Expediu-se carta de citação ao executado (mov. 6.1), cujo A.R retornou negativo por motivo “não existe o número” (mov. 7.1).Intimado, o exequente pleiteou, em 11.6.2018, a citação do devedor por meio de oficial de justiça (mov. 10.1).Todavia, o il. juiz de primeiro grau, em 11.9.2018, ordenou a intimação do Fisco para se manifestar, dentre outras questões, sobre eventual nulidade da Certidão de Dívida Ativa (mov. 12.1). Ato contínuo, como visto, a Fazenda requereu a expedição de mandado de citação a ser cumprido pelo oficial de justiça (mov. 15.1).Sobreveio, então, em 26.3.2019, a sentença que extinguiu a execução fiscal por entender nula a Certidão de Dívida Ativa em razão da insuficiente discriminação do endereço do imóvel objeto da cobrança (mov. 17.1). É contra este entendimento que se insurge, agora, o apelante. E com razão.De fato, o art. , § 6º, da Lei nº 6.830/80, prevê que a Certidão de Dívida Ativa deverá conter os mesmos elementos que se exigem para o Termo de Inscrição, elencados no § 5º do mesmo dispositivo:“Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...)§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente”. O art. 202 do Código Tributário Nacional, da mesma forma, estabelece: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;IV - a data em que foi inscrita;V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito”. Na mesma linha, o art. 6º da referida Lei especifica os requisitos da petição inicial, quais sejam: indicação do Juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento de citação. Confira-se: “Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:I - o Juiz a quem é dirigida;II - o pedido; eIII - o requerimento para a citação”. Verifica-se, na espécie, que o exequente preencheu todas as exigências legais para o ajuizamento da execução fiscal, porquanto a Certidão de Dívida Ativa contém o nome do devedor, o valor originário da dívida, a forma de cálculo dos juros de mora, a atualização monetária e seu respectivo fundamento, a data e o número da inscrição (mov. 1.2). De igual modo, a petição inicial indica o Juiz, o pedido e requer a citação da parte devedora (mov. 1.1). Nesse passo, não se olvida que a indicação do endereço do imóvel, embora não constitua requisito formal expresso da Certidão de Dívida Ativa, é sem dúvida necessária para a regular constituição definitiva do crédito tributário, já que o fato gerador do tributo recai, justamente, sobre a propriedade predial ou territorial urbana de determinado imóvel ou terreno.Todavia, diferentemente do que entendeu o Juízo “a quo”, não procede a afirmação de que “o Município efetuou o lançamento do débito sem, sequer, possuir a correta localização do imóvel” (mov. 17.1). Isso porque, depreende-se da Certidão de Dívida Ativa nº 1581/2018, que a cobrança recai sobre o bem situado à Rua Doutor Arthur de Souza Costa, Quadra nº 09512049, Lote nº 0150, de inscrição imobiliária nº 09.5.12.049.0150 (mov. 1.2).Ora, referidas informações são, sem dúvidas, mais que suficientes à identificação do imóvel. Logo, verificada a existência do endereço do imóvel objeto da cobrança, aplica-se à hipótese a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que “o envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento” (STJ. REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). A propósito:“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO DO CARNÊ. SÚMULA 397/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DOS ARTS. SÚMULA 07/STJ. 1. Não se verifica a ofensa ao art. 535 do CPC quando que o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.111.124/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU e das taxas municipais é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário e que, milita em favor do fisco municipal, a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte. 3. Segundo o teor da Súmula 397/STJ:"O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". 4. Reconhecido pelo Tribunal de origem que não encontra-se comprovado nos autos, por parte da exequente, o envio das guias recolhimento do tributo em questão, inaplicável ao caso o entendimento acima explicitado, haja vista que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5."Não é possível, no caso, a aplicação do entendimento exposto na Súmula 397 do STJ (O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço), porquanto estabelecido na instância a quo que não há prova da remessa do carnê. Nessas circunstâncias, a verificação dos aspectos fático-probatórios da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ( AgRg no REsp 1.233.778/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/08/2011). Precedentes da Segunda Turma: AgRg no REsp 1.156.710/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04/04/2011. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ. AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 21/10/2014 – destaquei).No mesmo sentido, citem-se precedentes desta 2ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO QUE OCORRE COM O ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO EM JANEIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS DE 2002, 2003. 2006 E 2007. DEMAIS CRÉDITOS. ART. 203, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO À VELHICE. ASSOCIAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14, INCISOS I A III, DO CTN. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-20.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Stewalt Camargo Filho - J. 08.08.2018 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 397 DO STJ E ENUNCIADO Nº 09 DAS CÃMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA COM A NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA DO CONTRIBUINTE. AÇÃO AJUIZADA EM 1995. PRESCRIÇÃO MATERIAL COM RELAÇÃO AO CRÉDITO RELATIVO AO ANO DE 1990. INTERRUPÇÃO DOS DEMAIS CRÉDITOS APENAS COM A CITAÇÃO DA EXECUTADA. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO EM 23.11.1995. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ATÉ 2003 QUANDO SE DEU A CITAÇÃO DA EXECUTADA. INÉRCIA DOS PROCURADORES DA FAZENDA PÚBLICA.AUTOS PARALISADOS POR QUASE OITO ANOS.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ AO CASO.ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CÂMARA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o teor da Súmula nº 397 do Superior Tribunal de Justiça: do carnê ao seu endereço". Destaca-se que ônus da prova do recebimento do carnê de IPTU já foi tema analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.111.124/PR, oportunidade em que se apregoou o seguinte entendimento:"(a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas Prefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre o imposto, viabilizando a manifestação de eventual desconformidade por parte do contribuinte; (c) a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e comparticipação do contribuinte, ou mesmo a realização de notificação pessoal do lançamento, tornariam simplesmente inviável a cobrança do tributo."No mesmo sentido é o enunciado nº 9 das Câmaras de Direito Tributário:"Por se tratar de tributo real e direto, cujo lançamento ocorre, de regra, no primeiro dia do exercício anual, com base em informações cadastrais pré-existentes, a notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação, tais como: remessa de correspondência pertinente ou do carnê de pagamento; publicação de edital em jornal oficial ou em jornal de circulação no Município; e até mesmo através de fixação de edital em espaço próprio da Prefeitura, conforme dispuser a lei local."2. A ação foi ajuizada quando ainda estava em vigor a redação antiga do artigo 174, inciso I, do CTN de acordo com o qual a interrupção da prescrição se dá com a citação pessoal do devedor. 3. De acordo com a Súmula 106 do STJ:"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência."No caso em discussão, a demora na citação não procuradores da parte exequente não agiram com o zelo necessário demandado pela causa” (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1558161-6 - Paranaguá - Rel.: LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - Unânime - J. 18.10.2016 – destaquei).Nessa linha, o Enunciado nº 9 editado pela 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe que a notificação do contribuinte a respeito do lançamento pode ocorrer por qualquer ato administrativo eficaz de comunicação, até mesmo por publicação de edital em jornal de circulação no Município ou edital afixado na Prefeitura.[2]A propósito, veja-se o que dispõe o art. 82 do Código Tributário Municipal de Paranaguá (Lei Complementar nº 6/2000): “Art. 82 O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município até trinta dias anteriores ao vencimento” (destaquei). Portanto, o meio de constituição do crédito tributário, nesta hipótese, não se restringe ao envio do carnê para o endereço do imóvel objeto da cobrança. Assim, ausente prova de que o contribuinte não foi notificado quanto ao lançamento do IPTU cobrado, não há falar em nulidade na constituição do crédito tributário. Ressalte-se, por oportuno, que o fato de o exequente desconhecer o endereço atualizado do devedor não macula a cobrança do IPTU, porque o imóvel objeto do tributo, discriminado na Certidão de Dívida Ativa e na inicial, não se confunde com o local onde reside o sujeito passivo, cujo endereço é, muitas vezes, distinto.Outrossim, embora tenha se concluído na sentença que “a ausência de endereço completo na inicial é suficiente para o seu indeferimento (art. 319, II c/c art. 330, IV, ambos do CPC), haja vista que não possibilita a citação da parte executada”, vê-se, na verdade, que não se permitiu ao exequente esgotar as diligências para a obtenção do endereço, nos termos do art. 319, §§ 1º, e do Código de Processo Civil[3].Ora, existem meios à disposição do Fisco e do próprio Juízo para encontrar o endereço atualizado do devedor, o qual, repita-se, não necessariamente é o mesmo do imóvel objeto da cobrança do IPTU. Com efeito, imperioso reconhecer a validade da Certidão de Dívida Ativa para determinar o prosseguimento da execução fiscal. III - Voto, então, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, a fim de afastar o reconhecimento de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
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