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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-27.2021.8.16.0000 Quedas do Iguaçu XXXXX-27.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Priscilla Placha Sá

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_HC_00614672720218160000_265cc.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9º, CP) E VIAS DE FATO (ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.668/41), NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ALÉM DO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÕES (ARTIGO 17, § 1º, DA LEI Nº 10.826/2003), E O ABSOLVEU DO DELITO DE AMEAÇA (ARTIGO 147, CP). CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. (TJPR - 2ª C.

Criminal - XXXXX-27.2021.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 06.12.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Advogado, Dr. Robson Falchetti, em favor do paciente Sebastião Duarte, recolhido à Cadeia Pública da Comarca de Quedas do Iguaçu desde 02.10.2021, quando preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, 140 e 147, do Código Penal, e artigo 12, da Lei nº 10.826/2003.Alega o Impetrante, em resumo, que a decisão de mov. 36.2, que indeferiu a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente não apresentou fundamentação idônea, vez que fez mera remissão à decisão de mov. 17.1, malferindo o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Anota que a Defesa ainda não teve acesso aos termos da decisão de mov. 17.1 dos autos originários, na qual o Magistrado a quo converteu a prisão em flagrante em preventiva.Ressalta que o paciente é primário, exerce atividade lícita e tem endereço certo e conhecido, de modo que se mostra suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, admitindo, ainda, a utilização de monitoração eletrônica.Entendendo estarem presentes os requisitos para tanto, postulou pela concessão liminar da ordem, deferindo-se ao paciente a liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, fazendo menção do uso da tornozeleira eletrônica (mov. 1.1). A liminar foi indeferida (mov. 11.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e pela denegação da ordem (mov. 18.1).No dia 25 de novembro de 2021, foi proferida sentença condenatória pelo d. Juízo a quo, conforme se verifica do mov. 147.1 da ação penal de n.º XXXXX-58.2021.8.16.0140. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa análise dos autos, conforme auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência de movs. 1.2 e 1.18, dos autos originários, extrai-se que o paciente foi preso e posteriormente denunciado (mov. 50.1) em razão da prática, em tese, dos delitos de lesão corporal (artigo 129, § 9º, CP), ameaça (artigo 147, CP), e vias de fato (artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.668/41), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, além do crime de comércio ilegal de munições (artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.826/2003).Homologado o flagrante, o Juízo converteu a prisão em preventiva, nos termos seguintes (mov. 17.1 dos autos de origem):(...) Consta dos autos que, na data de ontem, a Polícia Militar foi acionada pela vítima Salete Schllemer, para atendimento de situação envolvendo violência doméstica. Segundo consta, ela compareceu ao Destacamento da Polícia Militar e relatou que teria sido agredida pelo autuado, seu companheiro, apresentando hematomas na mão esquerda. Disse, também, que já foi ameaçada de morte várias vezes, com uma faca, e que seu marido comercializa munições e armas de fogo. Em diligência à residência do casal, após autorização de acesso, foram apreendidas diversas munições de arma de fogo, de calibres variados (.22, .38 e 12), além de uma faca, encontradas nos locais indicados pela vítima. Após a vítima desbloquear o celular do autuado, foram, ainda, constatadas várias fotos de armas de fogo e munições armazenadas no aparelho. Assim, o autuado foi conduzido à Delegacia de Polícia.(...) A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar, conforme art. 282 do Código de Processo Penal: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.No caso dos autos, está presente a hipótese de cabimento do artigo 313, I, do Código de Processo Penal, uma vez que, somadas, as penas máximas cominadas aos crimes atribuídos ao autuado ultrapassam 04 anos. Considere-se, ainda, que são todos crimes dolosos.Quanto ao fumus comissi delicti, in casu, a materialidade e autoria delitivas são atestadas pelos depoimentos do condutor, da testemunha policial militar, da vítima, atrelados ao boletim de ocorrência e ao auto de exibição e apreensão, os quais dão conta da atuação delitiva do autuado e que motivaram, como visto, a homologação do flagrante.No que toca ao periculum libertatis, entende-se caracterizada a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, compreendida como necessidade de evitar-se o cometimento de novos delitos. Tal necessidade é evidenciada, especialmente, pelos fatos concretos trazidos à baila, que dão conta da periculosidade social do autuado, em cujo poder foram apreendidas aproximadamente 60 munições de arma de fogo, de calibres variados. Considere-se, ainda, que existem informações de que ele estaria comercializando armas e munições na cidade de Quedas do Iguaçu.Considere-se, ainda, que, como ponderado pelo Ministério Público, o autuado responde ação penal pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo (autos 0000505- 06.2021.8.16.0140), que também teve origem em prisão em flagrante, sendo o autuado, na ocasião, beneficiado com a liberdade provisória, há poucos meses.Além disso, também responde ação penal por ameaça e injúria XXXXX-19.2021.8.16.0140, em tese, praticadas em face de sua ex-esposa.O que se vê, portanto, é que, recentemente preso e colocado em liberdade, o acusado voltou a delinquir, reiterando, em tese, a prática de crime envolvendo arma de fogo. Além disso, reiterou condutas delitivas envolvendo violência doméstica, restando evidente, assim, a necessidade de se acautelar a ordem pública, bem como a insuficiência de medidas mais brandas, já aplicadas anteriormente. Evidencia-se, assim, a necessidade de se interromper a continuidade de atividades delitivas pelo autuado.Aliás, o STJ reconhece que inquéritos policiais e processos em andamento, mesmo que não possam justificar exasperação da pena-base quando por ocasião da dosimetria da pena, são aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a prisão preventiva ( RHC 55.365; RHC 52.402; RHC 52.108; HC 285.466; HC 28.977; HC 274.203 etc.).Ve-se, assim, que há concreto receio de perigo, bem como a presença de fatos novos e contemporâneos que justificam a decretação de prisão preventiva do autuado, dado o perigo gerado pelo estado de liberdade dele. (Grifos do original).Realizada audiência de custódia, a Defesa requereu a revogação da prisão preventiva (mov. 36.2), decidindo o Juízo por manter a segregação cautelar, nos termos da decisão de mov. 17.1, sendo este o objeto da insurgência no presente writ.Constata-se, porém, que após a impetração do presente remédio constitucional, o i. Juízo de primeiro grau proferiu a sentença, em 25/11/2021 (mov. 147.1 dos autos originários), por meio da qual julgou parcialmente procedente a denúncia para o fim de condenar o réu Sebastião Duarte, pela prática dos crimes tipificados art. 129, § 9º, do Código Penal (1º Fato), art. 21 da Lei nº. 3.688/41 (3º Fato) e do art. 17, § 1º, da Lei nº. 10.826/2003 (4º Fato), observando as disposições do artigo da Lei nº. 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal; e absolvê-lo das sanções previstas no art. 147 do Código Penal (2º Fato); fixando-lhe a pena em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Outrossim, concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade, mediante a imposição de outras medidas cautelares, expedindo-se o competente alvará de soltura (mov. 151.1).Destarte, considerando que o alegado constrangimento ilegal não mais subsiste, impõe-se reconhecer a perda superveniente do presente writ, devendo ser julgado prejudicado.Diante do exposto, julgo extinto o presente Habeas Corpus, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 659 do Código de Processo Penal.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1335036870/habeas-corpus-hc-614672720218160000-quedas-do-iguacu-0061467-2720218160000-acordao

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