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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-71.2021.8.16.0000 Sengés XXXXX-71.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Everton Luiz Penter Correa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00469277120218160000_6058d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DEMARCATÓRIA E DIVISÃO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE FORMULADO PELA AUTORA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE RECENTE OBSTACULIZAÇÃO, PELO RÉU, AO INGRESSO DA AGRAVANTE NO IMÓVEL EM DIVISÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE E IMINENTE QUE JUSTIFIQUE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ALMEJADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Cível - XXXXX-71.2021.8.16.0000 - Sengés - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 06.12.2021)

Acórdão

I- RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 218.1, proferida nos autos de ação de extinção de condomínio, demarcatória e divisão sob nº XXXXX-55.2017.8.16.0161, em que o Juízo indeferiu o pedido da autora, de imissão na posse do imóvel. Em suas razões (mov. 1.1-TJ), a agravante alega que deve ser deferida a tutela antecipada a fim de seja determinada a sua imissão na posse de sua quota parte, uma vez que detém a propriedade de 4,23 alqueires do imóvel em discussão, em razão da partilha realizada nos autos de inventário nº XXXXX-90.2015.8.16.0161. Além disso, sustenta que foi realizada, naqueles autos, a perícia judicial para divisão dos bens, tendo as partes envolvidas concordado com a divisão apresentada pelo perito. Aduz ainda que a demora na prestação jurisdicional pode fazer com que a agravante sequer chegue a usufruir de seu direito, uma vez que está com quase 70 anos de idade e que a pandemia gerou diversas incertezas. Requer a concessão do efeito suspensivo/ativo ao recurso, para que seja, desde logo, determinada a imissão na posse e, ao final, seu provimento. Por meio da decisão de mov. 9.1-TJ, foi indeferida a concessão de efeito suspensivo/ativo ao recurso. O agravado apresentou contrarrazões no mov. 18.1-TJ. É o relatório. II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conhece-se do recurso, com fulcro no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, tem-se que a imissão de posse consiste no provimento adequado para aqueles que detém o título de domínio, mas não exercem a posse, apresentando como requisitos, além da prova da propriedade, a delimitação do bem e a posse injusta de um terceiro. Nas palavras de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald a imissão de posse é: “A primeira vista, poderia o nome imissão de posse indicar uma espécie de ação possessória. Contudo, é tipicamente uma ação petitória que, na maior parte das situações, deverá ser adotada por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse pela primeira vez, pois o alienante ou um terceiro (detentor) a ele vinculado, resiste em entregá-la. Por isso é impraticável se aplicar o princípio da fungibilidade com fins a uma conversão entre uma ação possessória e a imissão de posse, já que o autor desta demanda nunca teve posse. ” (FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Reais. Vol.5. Juspodivm, Salvador: 2014. p. 211). Segundo Ovídio A. Baptista da Silva: “(...) Quem tem pretensão a imitir-se na posse deverá, no curso da ação, demonstrar que a resistência oposta pelo demandado ofende o direito do autor a apossar-se da coisa, de modo que a sentença decida sobre esta questão, que é inerente e interna à demanda, declarando, mesmo que seja de modo simplesmente implícito, a ilegitimidade da relação possessória em que o demandado se encontra, em relação à coisa objeto do litígio.” (SILVA, Ovídio A. Baptista da. Curso de processo civil. v. 1, tomo II – 6 ed. rev. e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 157) A autora, na inicial, alega que as partes litigantes possuem a propriedade de uma área rural conjunta, objeto da matrícula n. º 1.441 do CRI de Sengés/PR, com área total de 7,87 alqueires, que foi partilhada nos autos de inventário n. º 0001149- 90.2015.8.16.0161, sendo que recebeu, a título de herança, o quinhão de 4,23 alqueires do referido imóvel. Constou do Termo de Audiência (mov. 1.7), que as partes fizeram a partilha de forma amigável e nos seguintes termos: “3.3-Alzira Hening de Mello Cabral: À herdeira Alzira cabe 4,23 alqueires da Matrícula 1441 do CRI locaI; 10,39 alqueires da Transcrição nº 2221 do CRI local; e 11,66 alqueires da Matrícula 728 do RI local; 2,10 alqueires da Matrícula 2.777 do CRI local, avaliadas pelo valor total de 162.864 (Cento e sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), bem como 42 cabeças gado, as quais são avaliadas em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ”. Afirma que o quinhão que recebeu está em condomínio com a gleba de terras herdadas por seu irmão, ora agravado, Leopoldo Hening, o qual tem a posse de tais áreas. Todavia, salienta que não possui interesse em manter o condomínio de tais terras com o réu, que arbitraria e ilegalmente, a proíbe de exercer sua posse e propriedade, desde que foi feita a partilha (26/01/2016). Aduz, ainda, que o agravado faz uso integral do bem há mais de 05 (cinco) anos, e não lhe deixa usufruir da parte que lhe cabe, e por este motivo, está sofrendo inúmeros prejuízos por não conseguir acesso ao seu imóvel. Transcorrida a tramitação processual, verifica-se que foi realizado laudo pericial para divisão do bem, tendo as partes litigantes, a priori, concordado com a divisão apresentada no laudo técnico de mov. 124.1/124.14. Como se vê, após 4 (quatro) anos do ajuizamento da ação, a parte autora interpôs o presente recurso, afirmando que está sendo proibida pelo agravado de acessar a parte que lhe cabe no imóvel, conforme delimitação já realizada pelo laudo pericial. Contudo, e conforme bem consignado na decisão agravada (mov. 218.1), que anotou não haver prova de recente obstaculização do agravado ao ingresso na agravante no imóvel em discussão, de fato, não restou suficientemente evidenciado que o réu/agravado tem proibido a autora/agravante de entrar no imóvel, tendo aquele, inclusive, em contrarrazões (mov. 18.1-TJ), salientado não ter se oposto à entrada da agravante no referido bem. Por conseguinte, não se mostram presentes os requisitos para a obtenção do provimento de urgência pleiteado, já que o acesso ao imóvel, isto é, à parte que lhe cabe, não parece estar sendo impedido pelo agravado, de modo que falta, portanto, o risco de dano grave e iminente à esfera jurídica da agravante. Desse modo, a decisão de primeiro grau não merece qualquer reparo. Em conclusão, é de se negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada.
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