Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0038436-75.2021.8.16.0000 Cascavel 0038436-75.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Cível - 0038436-75.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 06.12.2021)

I - RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento – com pedido de efeito suspensivo - interposto por Colégio Expressão Limitada , em virtude da decisão (mov. 30.1) proferida nos autos de execução fiscal nº 24426-65.2018.8.16.0021, ajuizada pelo Município de Cascavel , que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, nos seguintes termos:Vistos e bem examinados... 1. Trata-se de “Execução Fiscal” ajuizada pelo Município de Cascavel em face de Colégio Expressão LTDA – ME, ambos já qualificados. Citada (evento 14.1), a executada opôs “Exceção de Pré-executividade” alegando, em síntese, que as CDAs seriam nulas, pois não demonstram a forma de calcular os juros, correção monetária e demais encargos, bem como a quantia devida. Por sua vez, o exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade (evento 22.1). No evento 28.1, o excipiente informou a juntada de procuração e documentos constitutivos (evento 28.2 a 28.4). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Inicialmente, cabe dizer que o presente incidente vem sendo pacificamente aceito nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, bem como – com base no princípio da economia processual e da menor onerosidade possível ao executado – nos casos em que as questões levadas ao conhecimento do juiz não dependam de dilação probatória, motivo pelo qual tenho por viável o processamento da presente. Neste sentido:(...) Feitas tais considerações, impõe-se a apreciação das questões brandidas pelo excipiente 2.1. Da nulidade da CDA Em suas razões, o excipiente alega a ausência de requisitos essenciais na certidão de dívida ativa, uma vez que as CDAs não dispõem acerca da forma de cálculo da correção monetária, juros de mora e demais encargos, bem como não apontam a quantia devida. No entanto, razão não lhe assiste. Com efeito, evidencia-se dos autos que as Certidões de Dívida Ativa nº 997/2018 e 998/2018 (evento 1.2 e 1.3) atendem a todas as disposições legais, ou seja, mencionam o nome do devedor, o valor originário da dívida, o termo inicial, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem e o fundamento legal da dívida, o número e a data da inscrição. Note-se que, em conformidade com o disposto no art. 202, inciso II[1] do CTN, a CDA deve indicar a maneira de calcular os juros de mora, não sendo necessário informar expressamente o índice aplicado. Desse modo, tem-se por satisfeitos os requisitos da CDA a partir da indicação dos termos inicias e dos dispositivos legais nos quais se pautou a Fazenda Pública para a elaboração do cálculo. Além disso, conforme determina o artigo 3º, parágrafo único, da Lei de Execução Fiscal, a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, de modo que a simples alegação, desacompanhada de prova, não é suficiente para abalar a presunção de certeza e liquidez da CDA, fazendo-se necessário a demonstração de irregularidade capaz de atingir a higidez do título executivo, o que não ocorreu na espécie. Ademais, quanto à alegada violação ao princípio da legalidade, novamente razão não assiste à excipiente,. Pois bem, constata-se dos autos que, ao contrário do sustentado, a CDA 997/2018 indica expressamente que o crédito advém de Auto de Infração de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em virtude do recolhimento equivocado do referido tributo (evento 1.6), conforme identificado pelo fisco, tendo sido, inclusive, instaurado o procedimento administrativo nº 43313/2016, do qual a excipiente foi notificada (evento 1.7). Desse modo, considerando que a excipiente não logrou êxito em demonstrar a nulidade das CDAs que embasam a execução fiscal, bem como a impossibilidade dilação probatória nessa estreita via da exceção de pré-executividade, de rigor a sua rejeição. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela executada no evento 13.1. 4. Preclusa a presente, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. 5. Diligências necessárias.2. A agravante pleiteia a reforma do decisum, reiterando as razões apresentadas na exceção de pré-executividade, para obter a extinção do processo de execução fiscal.3. Pela decisão de mov. 8.1, o recurso foi recebido sem efeito suspensivo.4. Contrarrazões no mov. 18.1.É o relatório. II – VOTOEstão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado, foi regularmente processado e preparado.5. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade.6. Da análise dos autos, depreende-se que:6.1 O Município de Cascavel propôs (17.07.2018) ação de execução fiscal em face de Colégio Expressão Limitada, visando a satisfação do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa nºs 997 e 998/2018, no valor total de R$932.424,34, relativos a ISSQN e taxas de vigilância sanitária, de verificação e funcionamento, dos exercícios de 2013 a 2017.6.2 O MM. Dr. Juiz a quo determinou a citação da executada para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento da dívida e seus acréscimos legais, ou garantir a execução, sob pena de penhora (mov. 7.1). A citação restou perfectibilizada no dia 05.12.2018 (mov. 14.1).6.3 A executada opôs exceção de pré-executividade (mov. 13.1) alegando, em síntese, que a certidão de dívida ativa é nula, tendo em vista que o valor da causa não foi especificado na inicial, tampouco consta a forma de calcular os juros de mora e a correção monetária. Sob esses fundamentos, pugnou pela extinção do processo com a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A exceção foi impugnada pelo Município (mov. 22.1).6.4 O MM. Dr. Juiz a quo proferiu a decisão agravada (mov. 30.1) rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pela executada. 7. Segundo o artigo 2º, § 5º, inciso II, § 6º da Lei nº 6.830/80, a certidão de dívida ativa deve conter, entre outros elementos, “o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato”.As certidões de dívida ativa indicaram expressamente o valor originário do débito (mov. 1.2-1.3), sendo R$433.684,74 referente à Certidão de Dívida Ativa nº 997/2018 e R$180.666,69 à Certidão de Dívida Ativa nº 998/2018. O termo inicial foi indicado em relação a todos os lançamentos, tendo o Município de Cascavel pormenorizado a data de vencimento do crédito tributário em tabela (mov. 1.2-1.3).Infere-se que o crédito (Certidões de Dívida Ativa nºs 997/2018 e 998/2018) é relativo ao não pagamento de ISSQN, dos exercícios de 2013 a 2017, apurados pelos autos de infração nºs 167/2016, 630/2016 e Processo Administrativo nº 43313/2016. Além disso, constam das certidões de dívida ativa os dispositivos legais infringidos, o fundamento legal da multa, bem como o termo inicial e o fundamento legal dos juros de mora e da correção monetária (mov. 1.2-1.3): Ademais, consta ainda das mencionadas certidões de dívida ativa que os créditos se referem aos autos de infrações nºs 167/2016, 630/2016 e Processo Administrativo nº 43313/2016 (mov. 1.2, f. 2: “caso constem na presente certidão, os valores acima referem-se as seguintes dívida ou auto de infração A. I. 167/2016 – A. I. 630/2016 – P. A. 43313/2016”), nos quais a executada apresentou defesa (mov. 1.5 a 1.9).Não bastasse, verifica-se que o Auto de Infração nº 167/2016 explicitou que a agravante havia sido autuada “por não recolher ou comprovar o recolhimento do imposto antes do início da ação fiscal”, com fundamento na seguinte legislação (mov. 1.6): Pode-se verificar que as mesmas especificações foram feitas no Auto de Infração nº 630/2016, no qual a agravante foi autuada por “deixar de emitir nota fiscal de prestação do serviço” (mov. 1.6, f. 6): Frente a isso, não se cogita falha no dever de motivação das decisões administrativas, uma vez que os procedimentos administrativos esclareceram as infrações praticadas pela empresa agravante e a previsão legal específica das penalidades.Isso demonstra que a agravante teve plenas condições de inteirar-se da origem do débito, de seu valor e da composição do cálculo de atualização. Aliás, não só teve oportunidade de exercer o seu direito de defesa em âmbito administrativo como efetivamente o praticou, como se deduz das intimações por Aviso de Recebimento ao longo do procedimento administrativo e do relatório constante da decisão administrativa (mov. 1.8), mencionando a existência de impugnação administrativa apresentada pela executada Colégio Expressão Limitada.No caso, portanto, não é possível constatar as nulidades apontadas pela agravante, porquanto as Certidões de Dívida Ativa contêm todos os requisitos elencados pelo artigo 2º, § 5º da Lei nº 6.830/1980 e pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional .8. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.