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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-80.2021.8.16.0000 Terra Boa XXXXX-80.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00031608020218160000_dea52.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO QUE VISA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - XXXXX-80.2021.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.12.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob o nº XXXXX-80.2021.8.16.0000, Vara Cível da Comarca de Terra Boa/PR, em que é Agravante – MARCOS DELGADO DE AGUIAR e Agravado – GEAN CARLOS NORBERTO I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória (mov. 20.1 – 1º Grau) por Marcos Delgado de Aguiar, nos autos de Ação de Reintegração de Posse c/c Consignação em Pagamento e Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Busca e Apreensão nº XXXXX-45.2020.8.16.0166, proferida pelo Juízo da Comarca de Terra Boa/PR, que assim decidiu: “(...).1.Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 da Lei nº. 13.105/15 - CPC. 2.Verifica-se que o valor da causa foi atribuído pelo postulante em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), mas a autorização para transferência de propriedade de veículo (mov. 1.6) comprova que o negócio entre as partes alcançou o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no tocante ao trator Scania/R 440 A6X4, ano 2014, placas AYF-9H60. De acordo com o art. 292, inciso II, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao atualizado do negócio. Por isso, com fundamento no § 3º do artigo mencionado, majoro para R$ 180.000,00 o valor da causa. Em consequência, determino que o postulante complemente o recolhimento das taxas e custas iniciais, em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3.Sem prejuízo, aprecio desde já o pedido liminar. 4.Trata-se de ação de ação de reintegração de posse c/c consignação em pagamento e pedido de tutela provisória de urgência de busca e apreensão ajuizada por Marcos Delgado de Aguiar em face de Gean Carlos Norberto. Alegou o postulante que em julho de 2020 iniciou as tratativas com vistas à aquisição do veículo Scania/R 440 A6X4 2014/2014, placas AYF-9H60, por meio de site especificado na inicial. Aduziu que as partes ajustaram o valor final de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). Consta que o postulado afirmou que as questões referentes ao valor do veículo deveriam ser tratadas por meio de um intermediário, funcionário do grupo Rumo, bem como que o automóvel possuía um gravame junto à Randon Administradora de Consórcios no valor de R$ 31.222,89, a ser abatido do preço. O postulante deslocou-se até Terra Boa/PR, domicílio do postulado, e foi orientado a seguir as orientações dos intermediários José Jailson e Carlos Eduardo. Posteriormente, as partes se dirigiram ao cartório de notas e assinaram o recibo de transferência do veículo, com os devidos reconhecimentos de firma, tendo o postulado se dirigido ao DETRAN/PR, onde comunicou a venda. Informou-se que houve a tradição do bem, sendo que o genro do autor conduziu o caminhão até a concessionária da Scania, em Maringá/PR. Na sequência, o autor seguiu as orientações de José Jailson e Carlos Eduardo, realizando duas ordens de transferência bancária, nos valores de R$ 64.000,00 e R$ 70.000,00, para contas de terceiros, além da quitação do gravame, com a transferência de R$ 31.222,89 à conta da empresa Randon Administradora de Consórcios. Disse que a transferência de R$ 64.000,00 não se concretizou, então houve o estorno da instituição financeira, sendo que teve que se instalar em um hotel para que pudesse finalizar a transação no dia seguinte, período em que o veículo ficou guardado no pátio da concessionária da Scania.No dia 15/07/2020, o autor conseguiu realizar a transferência do valor estornado para uma outra conta indicada pelos intermediários, tendo posteriormente se dirigido para o Posto Piloto, em Maringá, onde abasteceu o caminhão e se preparava para seguir viagem, quando Gean lhe enviou mensagens solicitando que esperasse, pois houve um problema com a quitação do valor junto aos intermediários que não lhe repassaram os valores depositados. Em razão do ocorrido, as partes foram até a Delegacia de Polícia, na qual foram colhidos os seus depoimentos, apreendendo-se o caminhão e o recibo assinado, tendo o postulado permanecido como depositário do bem, porque estava com uma carga perecível que precisava ser transportada. Posteriormente, o postulado procurou o requerente na tentativa de realizar um distrato para divisão do prejuízo, encaminhando, por meio de seu advogado, a minuta da proposta de acordo no WhatsApp do advogado que acompanhou o autor na Delegacia, mas ela foi recusada. Em seguida, o autor foi até a agência do Banco Itaú e solicitou o estorno do dinheiro enviado aos estelionatários, recebendo de volta o valor de R$ 70.000,00. Por fim, requereu, liminarmente, sem a oitiva da parte contrária a reintegração de posse, com a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, condicionada ao depósito judicial pelo autor do valor de R$ 70.000,00. É o breve relatório. DECIDONo que tange à reintegração de posse, o art. 561 da Lei nº 13.105/15 ( Código de Processo Civil) prevê que: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Com relação, especificamente, à possibilidade de concessão de reintegração de posse em sede de liminar, explicita o artigo 562 do CPC que “estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.Além disso, o art. 566 do CPC estabelece que “aplica-se, quanto ao mais, o procedimento comum”, de tal modo que, para a apreciação do pedido liminar formulado na inicial, além das previsões dos arts. 561 e 562, deve ser considerado o contido no art. 300 do CPC. A tutela de urgência antecipada é espécie de tutela de provisória, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.A doutrina esclarece, ao refletir sobre os requisitos para concessão da tutela de urgência, que “(...) para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um “fumus” mais robusto para a concessão dessa última. ” (Wambier, Teresa Arruda Alvim; Conceição, Maria Lucia Lins; Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva e Mello, Rogerio Licastro Torres de Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Artigo por Artigo, Revista dos Tribunais, 1. ed. 2015, p. 498/499).Ademais, os mesmos processualistas concluem que “... quanto maior o “periculum” demonstrado, menos “fumus” se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional.No caso em tela, primeira análise parece indicar que estariam presentes os requisitos do art. 561 do CPC, pois os documentos do veículo (mov. 1.6 e 1.7), as fotografias do genro do autor dentro do caminhão (mov. 1.9), o recibo de quitação do consórcio (mov. 1.8), o Boletim de Ocorrência (mov. 1.21) e os comprovantes de pagamento (movs. 1.10 a 1.15) comprovam o negócio e, em certa medida, sinalizam a posse exercida pelo postulante, destacando-se, neste ponto, a fotografia mencionada.No entanto, a afirmação de que o postulante permaneceu com o veículo, pela necessidade de transportar carga perecível, contraria, também em primeira análise, a afirmação de que houve a efetiva tradição do bem, deixando entrever a possibilidade de ter havido quando muito simples detenção pelo postulante ou seu genro. Nesse contexto, parece ser prematuro concluir, mesmo em análise não exauriente, própria a esta fase processual, que a posse atual do postulado caracteriza realmente esbulho.Acrescente-se que, conforme se extrai da mídia que acompanhou a inicial, o postulante, ao ser ouvido pela autoridade policial, reconheceu que o postulado teria agido de má-fé e que ambos teriam sido vítimas de golpe aplicado por aqueles que se diziam intermediários.Conclui-se, assim, que a complexidade dos fatos postos em juízo obstam juízo seguro, mesmo em cognição não exauriente, sobre a probabilidade do direito evocado pelo autor, requisito da tutela de urgência, conforme previsão do já mencionado art. 300 do CPC.Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.(...)”. Marcos Delgado de Aguiar, interpôs Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), em síntese: A) alegou a comprovação da posse do caminhão considerando a juntada de documentos de recibo e autorização de transferência, assinado com firma reconhecida e comunicação de venda junto ao Detran; B) aduziu que o veículo possuía gravame, do valor de R$ 31.222,89 (trinta e um mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos) junto à empresa Randon Administradora de Consórcios, o que foi quitado pelo Agravante, com a anuência e solicitação do Agravado, como parte de pagamento da venda realizada; C) asseverou que a perda da posse foi injusta e abusiva devendo ser reintegrado condicionado ao depósito judicial do valor recuperado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, buscou a reforma da decisão agravada com o deferimento da medida cautelar para que fosse efetivada a busca e apreensão do veículo Scania/R 440 A6x4 2014/2014, placa AYF-9h60, RENAVAM XXXXX, chassi 9BSR6X400E3854531. Ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão, efetivando a busca e apreensão com consequente reintegração na posse. O pedido de liminar foi indeferido (mov. 7.1 – 2º Grau). O agravado, na contraminuta, manifestou postulando não provimento do recurso, e consequentemente manutenção da decisão interlocutória (mov. 15.1 – 2º Grau). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O artigo 10 do Código de Processo Civil dispõe que o magistrado somente decidirá questões sobre as quais, as partes tiveram oportunidade de apresentar suas manifestações. Quanto a admissibilidade recursal, o agravante pode expressar no momento da interposição do recurso e o agravado, quando apresentada suas contrarrazões. Desta forma, passa-se à análise do recurso. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. PRELIMINAR: Insurge o agravado em preliminar de contrarrazões o não conhecimento do agravo de instrumento sopesando a violação ao princípio da dialeticidade. Contudo, a tese não merece amparo, tendo em vista que das razões do recurso da apelante, extrai-se fundamentos suficientes a atacar a decisão. O Princípio da dialeticidade dos recursos, prevista no 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, consiste na "simetria entre o decidido e o alegado no recurso", na lição de Araken de Assis (Manual de Recursos. 3ª ed. ver. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 103.). O pedido de nova decisão com os seus respectivos fundamentos, é o que delimita o objeto do recurso, o âmbito da devolutividade, tendo em vista que, salvo algumas exceções previstas nos artigos 1.013 e seguintes do Código de Processo Civil, apenas a matéria impugnada é transferida ao conhecimento e apreciação do Tribunal (Princípio do Tantum Devolutum Quantum Appellatum). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – Ação Rescisória c/c Tutela Antecipada de Urgência c/c Danos Morais – recurso da ré - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – INOCORRÊNCIA - COMBATE ADEQUADO AO DECISUM – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – APLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO – AUSÊNCIA DE MORA – AFASTAMENTO – RISCO INERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO - RETENÇÃO DE 10% DO VALOR ADIMPLIDO - VALORES RETIDOS QUE SERVEM PARA COBRIR AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS COMO COMISSÃO DE CORRETAGEM, PUBLICIDADE E ENCARGOS TRIBUTÁRIOS – cláusula penal - retenção fixada na sentença em 10% sobre o valor pago - percentual de retenção em conformidade com a jurisprudência do stj - pedido de majoração para 25% não acolhido – PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADAS - SENTENÇA mantida – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - recurso conhecido e não provido. Não há que se falar em retenção relativa à taxa de corretagem, publicidade e encargos tributários, tendo em vista que tais valores já estão compreendidos na multa estabelecida na cláusula penal de retenção de valores, de modo que nova retenção caracterizaria ‘bis in idem’.(TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-08.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 12.10.2021). ” “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. FRUIÇÃO EXCLUSIVA DE BEM IMÓVEL COMUM. 1. RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRESENÇA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 2. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 3. RECONVENÇÃO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA FRUIÇÃO DE IMÓVEL DIVERSO. NÃO DEMONSTRADA A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS OU A UTILIZAÇÃO DO BEM PARA HABITAÇÃO. 4. VALOR INDENIZATÓRIO. METADE DO VALOR DO ALUGUEL OBTIDO PELAS AVALIAÇÕES. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE ATÍPICA DO IGP-M. 5. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 6. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.APELANTE 1: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELANTE 2: RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-61.2017.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 04.10.2021) ” Dessa forma, demonstrando inequivocamente quais alicerces refutados, garantido o contraditório, afasta-se a tese de não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade. MÉRITO. O agravante insurge em relação a decisão que indefere o pedido liminar de transferência do caminhão, fundamentando que os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar a posse do caminhão. Analisando os autos, observa-se a juntada, entre outros, do recibo e autorização de transferência com firma reconhecida e comunicação de venda junto ao Detran (mov. 1.6, 1.7 e 1.8 – 1º Grau).A manutenção do veículo na posse do agravado, diante da complexidade do caso e dos documentos que acompanham os autos principais, não se mostra crível, justamente pela possibilidade de depreciação e deterioração do veículo e, como se demonstra nos autos principais, o prejuízo suportado em razão de infrações de trânsito cometidas pelo agravado imputadas e suportadas pelo agravante (mov. 44.3 – 1º Grau). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. POSSÍVEL ESTELIONATO. TUTELA ANTECIPADA. BUSCA E APREENSÃO EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. BOA-FÉ PRESUMIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REVOGADA. MANUTENÇÃO DA POSSE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO AG2. RECURSO PREJUDICADO FACE AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-67.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 10.09.2021) ”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. PARTES QUE, APARENTEMENTE, PODEM TER SIDO VÍTIMAS DO CRIME DE ESTELIONATO. VEÍCULO QUE FOI REGULARMENTE TRANSFERIDO À RÉ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DEPÓSITO DE VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DO PREÇO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-17.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 25.11.2019) ” Os documentos acostados nos autos principais, autorização para transferência de propriedade de veículo ATPV - certificado de registro de veículo, devidamente assinado com autenticação, e demais tratativas, em sede de cognição sumária, se mostram suficientes para reformar a decisão agravada e manter a decisão proferida em sede de liminar, nestes autos, que determina a nomeação de depositário fiel (mov. 1.6/1.7 – 1º Grau). Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão agravada mantendo a decisão proferida em sede de liminar, nestes autos de agravo de instrumento, que determina a nomeação de depositário fiel.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1335024920/agravo-de-instrumento-ai-31608020218160000-terra-boa-0003160-8020218160000-acordao

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