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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-06.2016.8.16.0098 Jacarezinho 000XXXX-06.2016.8.16.0098 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

06/12/2021

Julgamento

4 de Dezembro de 2021

Relator

João Antônio De Marchi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00026070620168160098_9386c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DE MÚTUO. PRIMEIRA SENTENÇA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA E PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ( CPC, ART. 487, III, B). RECURSO DA EXEQUENTE. ACÓRDÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA. SEGUNDA SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ( CPC, ART. 485, VI). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ( CPC, ART. 485, § 7º). RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SITUAÇÃO, ADEMAIS, NÃO PREVISTA EM LEI ( CPC, ART. 924). CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO CASO, POSSIBILITA, SENÃO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES, A SUSPENSÃO DO FEITO ( CPC, ART. 921, III). PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª C.

Cível - 0002607-06.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.12.2021)

Acórdão

VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0002607-06.2016.8.16.0098 Ap 1, da Vara Cível da Comarca de Jacarezinho, em que figuram como apelante UNIPRIME NORTE DO PARANÁ – COOPERATIVA DE CRÉDITO LTDA. e como apelados ADRIANO CARLOS MARTINS e LUIZ HENRIQUE DE SOUZA GERMANO. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a da Apelação Cível n.º 0002607-06.2016.8.16.0098 Ap 1 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela extraída do processo da ação originária n.º 0002607-06.2016.8.16.0098 exportado do sistema Projudi. Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 312.1, de 07.10.2020, integrada por meio daquela de mov. 324.1, de 03.03.2021, ambas proferidas pelo digno Magistrado Doutor Roberto Arthur David, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0002607-06.2016.8.16.0098, ajuizada pela Apelante em desfavor dos Apelados, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, apresentando o seguinte dispositivo: “[...] CONCLUSÃO Isto posto, JULGO EXTINTO a presente ação de busca e apreensão (sic) conforme argumentos lançados, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Pelo princípio da causalidade, considerando que a ação teve como causa a inadimplência do executado, somado ao fato do autor ter empregado os meios cabíveis para a busca da satisfação de seu crédito, pelo princípio da causalidade, fixo as custas e despesas processuais pelo executado. De igual modo deve os executados arcarem com os honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Registra-se, por fim, que se aplica ao caso a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 98, § 3º, do CPC). [...]” (mov. 312.1, pág. 640 – destaques no original). Os embargos de declaração opostos pela Apelante no mov. 317.1, foram parcialmente acolhidos por meio da r. decisão de mov. 324.1, proferida em 03.03.2021, apenas para sanar erro material constante no dispositivo da r. sentença para constar que “[...] JULGO EXTINTO a presente execução de título extrajudicial (sic) conforme argumentos lançados, nos termos do artigo 485, VI do CPC. [...]” (mov. 324.1, pág. 656 – destaques no original). Irresignada, a Apelante interpôs recurso (mov. 330.1), sustentando, em resumo, que: a) é “[...] Evidente a presença do interesse de agir pois se verifica o binômio interesse-necessidade na causa (...). Também não é caso de inércia, pois logo após a pesquisa Sisbajud negativa foi requerida a pesquisa renajud em busca de bens dos apelados [...]” (mov. 330.1, pág. 666); b) “[...] A decisão obsta o direito de ação do exequente, violando direito fundamental assegurado pelo art. XXXV da CF [...]” (mov. 330.1, pág. 666); c) “[...] sem fato legal impeditivo superveniente, a execução deve prosseguir no interesse do credor [...]” (mov. 330.1, pág. 666); d) requer seja reformada a sentença “[...] determinando o prosseguimento da execução com a pesquisa renajud [...]” (mov. 330.1, pág. 666). As contrarrazões foram ofertadas no mov. 336.1. Registra-se que, em face da r. sentença de mov. 27.1, que homologou o acordo celebrado no mov. 13.1 e, julgou extinto o processo, com resolução de mérito ( CPC, art. 487, III, b), integrada por meio daquela de mov. 55.1, foi interposta a Apelação Cível n.º 0002607-06.2016.8.16.0098 pela ora Apelante (mov. 62.2), a qual restou conhecida e parcialmente provida em 16.05.2018, “[...] a fim de se determinar a suspensão do curso procedimental, até o cumprimento integral da avença [...]” (mov. 11.1, da AC). O recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção e sucessão (págs. 5/8), diante da distribuição anterior da Apelação Cível n.º 0002607-06.2016.8.16.0098, igualmente interposta no processo originário (mov. 62.2). Registra-se que, remetido o processo a este egrégio Tribunal de Justiça, determinou-se o seu retorno à origem para deliberação acerca de eventual juízo de retratação ( CPC, art. 485, § 7º[1]– pág. 17), o qual restou negativo, restando mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos (mov. 341.1). Assim veio-me o processo concluso. FUNDAMENTAÇÃO: Recebo a apelação em seu duplo efeito ( CPC, arts. 1.012, caput[2], e 1.013, caput[3]). Sustenta a Apelante, em resumo, que resta evidente o “[...] interesse de agir pois se verifica o binômio interesse-necessidade na causa [...]”. Ademais, “[...] Também não é caso de inércia, pois logo após a pesquisa Sisbajud negativa foi requerida a pesquisa renajud em busca de bens dos apelados [...]”, desse modo, “[...] sem fato legal impeditivo superveniente, a execução deve prosseguir no interesse do credor [...]”. Portanto, requer seja reformada a sentença “[...] determinando o prosseguimento da execução com a pesquisa renajud [...]” (mov. 330.1, pág. 666). Com razão! Isso porque, data venia dos entendimentos esposados pelo digno Magistrado sentenciante e pelos Apelados, não restou caracterizada a ausência de interesse processual da Apelante. Ora, da análise da demanda originária, vê-se que tão logo os Apelados deixaram de adimplir com o plano de pagamento estabelecido no acordo (mov. 13.1), a Apelante requereu, em 22.03.2017, “[...] o prosseguimento da presente execução, com penhora online em conta dos devedores, no montante de R$ 9.561,86 (...) Sucessivamente, requer pesquisa renajud em veículos dos devedores, com subsequente bloqueio de circulação sobre os mesmos, caso sobre eles não penda alienação ou reservas de domínio. [...]” (mov. 54.2, pág. 136). Não obstante, restou infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros dos Executados/Apelados via sistema BACENJUD em 23 e 26.06.2017 (mov. 88.2). Após, em 07.06.2018, a Apelante tornou a requerer “[...] o prosseguimento da presente execução, com penhora online em conta dos devedores [...]” (mov. 158.3, pág. 325), sendo certo que, a diligência realizada em 12.06.2018 restou frutífera (mov. 180.2), com a transferência da importância de R$ 2.834,04 para a conta judicial vinculada ao feito (mov. 188.1). Na sequência, em 20.11.2018, a Apelante requereu “[...] o prosseguimento do feito, com a expedição de buscas via RENAJUD, também já deferidas na seq. 173. [...]” (mov. 192.1), restando, todavia, negativas referidas diligências (movs. 194.2 e 194.3). A seguir, em 29.11.2018, a Apelante requereu “[...] Tendo em vista a ausência de veículos em nome dos devedores (...) seja realizada pesquisa infojud em nome dos devedores para obtenção das declarações de imposto de renda, incluindo as sobre operações imobiliárias – DOI e declarações de imposto territorial rural – DITR. [...]” (mov. 197.1), cuja diligência também restou negativa (movs. 207.2 a 207.5). Em seguida, em 14.02.2019, a Apelante requereu “[...] Considerando que a pesquisa infojud restou negativa, (...) nova pesquisa bacenjud, e que a dívida ainda não foi paga, (...) seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal, que administra o FGTS, para que informe se o devedor possui vinculo empregatício e quem seria o empregador [...]” (mov. 210.1), restando negativa a resposta da empresa pública (mov. 225.1). Diante disso, em 20.03.2019, a Apelante requereu “[...] em razão do ofício resposta da CEF que não proporcionou a identificação de patrimônio penhorável em nome dos devedores (...) sejam expedidas buscas via INFOJUD, com o fim de localizar patrimônio penhorável em nome do devedor [...]” (mov. 228.1), restando novamente negativa a diligência (movs. 237.2 a 237.5). Em 10.04.2019, a Apelante tornou a requerer fosse “[...] realizada nova pesquisa bacenjud por ativos do devedor [...]” (mov. 240.1). Todavia, em que pese o deferimento da medida (mov. 242.1), diante da irrisoriedade dos valores encontrados – R$ 20,84, em 17.04.2019 (mov. 252.2, pág. 532) –, o digno Magistrado a quo determinou o seu desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do CPC (mov. 254.1). Já em 07.05.2019, a Apelante requereu fosse “[...] deferida e procedida a indisponibilidade dos bens dos Executados, via convênio CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, com a finalidade de obstar alienação de bens existentes em nome dos Executados, para garantir a execução; [...]”, além da “[...] inclusão dos Executados no cadastro de proteção ao crédito, via SERASAJUD, conforme prevê o Art. 782, § 3º, do CPC; [...]” (mov. 258.1), cujas diligências restaram realizadas nos movs. 262.2, 262.3 e 282.1. Na sequência, em 15.07.2019, a Apelante requereu “[...] Ante resultado negativo do infojud e demais pesquisas de bens, bem como a já efetuada inclusão do devedor no SERASAJUD (...) a suspensão do processo por 01 ano nos termos do art. 921, III e § 1º do CPC, já que não foram encontrados bens penhoráveis [...]” (mov. 286.1), cujo pleito que restou atendido, com a remessa do feito ao arquivo provisório, naquela mesma data (movs. 287.1 e 290.0). Em 03.06.2020, o feito foi desarquivado (mov. 296.0), oportunidade em que a Apelante requereu “[...] seja realizada penhora online em contas dos executados, no valor atualizado de R$ 11.010,37 [...]” (mov. 295.1 – destaques no original). Contudo, a despeito do deferimento da diligência (mov. 304.1), haja vista a irrisoriedade dos valores encontrados – R$ 46,84, em 25.06.2020 (mov. 305.2, pág. 627) –, o digno Magistrado a quo determinou o seu desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do CPC (mov. 307.1). A seguir, em 09.07.2020, a Apelante informou que “[...] deseja dar continuidade com as pesquisas de bens, uma vez que a situação financeira dos executados, pode ter sido alterada. 2. Assim, diante do resultado infrutífero do BACENJUD, bem como de que a dívida não foi satisfeita, requer a realização de pesquisa detalhada no RENAJUD sobre os veículos dos devedores [...]” (mov. 310.1). Sobreveio, então, a r. sentença recorrida que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por carência de interesse processual, sob o fundamento de que “[...] o exequente litiga há anos sem encontrar bens passíveis de penhora e consequente satisfação de seu crédito. Em que pese as diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, não ocorreu a satisfação do crédito do autor. Assim sendo, não vejo utilidade de prosseguimento na demanda, posto que inapta a satisfazer o direito do exequente [...]” (mov. 312.1, pág. 640 – destaquei), contra a qual se insurge a Apelante, pugnando por sua reforma. Ora, como antes narrado, ao contrário do que entendeu o digno Magistrado a quo, não se constata a ausência de interesse processual da Exequente/Apelante, porquanto esta foi ostensivamente diligente na busca pela satisfação do débito exequendo, não deixando de envidar esforços para esse mister. Ademais, é cediço que por falta de expressa disposição legal, a ausência de localização de bens penhoráveis não dá ensejo à extinção da Execução (CPC, art. 924[4]), mas sim – sendo do interesse do credor –, a sua suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC[5]. Portanto, “[...] Não sendo localizados bens penhoráveis, não deve a execução ser extinta, mas suspensa, de modo a evitar o indevido locupletamento do devedor [...]” (STJ – REsp 1815841/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 18/10/2019) – destaquei. Sobre o tema, aliás, em situações semelhantes, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE BENS QUE, NO CASO, IMPORTA EM SUSPENSÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 921, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0003323-04.2014.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 18.09.2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE, ADEMAIS, QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO, MAS NÃO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0004486-48.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.09.2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO PREVISTAS NO ART. 924 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. A ausência de bens penhoráveis não configura falta de interesse de agir, a justificar a extinção do processo sem julgamento do mérito, razão pela qual, deve ser cassada a sentença de extinção sem resolução do mérito e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Apelação Cível provida (TJPR - 15ª C.Cível - 0002511-98.2010.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.03.2021) – destaquei. De fato, “[...] A inexistência de bens passíveis de constrição não autoriza a extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC/2015, isso porque persiste o interesse processual do credor, não tendo operada a prescrição intercorrente, impondo-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito [...]” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000018-49.1995.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO – J. 11.05.2020) – destaquei. Dessa forma, não configurada a ausência de interesse recursal da Apelante, merece guarida a pretensão recursal e impõe-se a cassação da r. sentença recorrida, com retorno do processo ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento. Com efeito, impõe-se o provimento do recurso.
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