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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
06/12/2021
Julgamento
4 de Dezembro de 2021
Relator
Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00012452920208160162_653ab.pdf
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Inteiro Teor

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLARICE FERNANDES nos autos de ação declaratória de inexistência de débito/nulidade contratual c.c repetição de indébito e indenização por danos morais nº 1245-29.2020.8.16.0162, manejada em face de BANCO CETELEM S.A., contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, conforme se extrai de sua parte dispositiva:
“Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.Por sucumbente, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85 do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tendo em vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do CPC)”. (mov. 29.1)
Nas razões do recurso (mov. 35.1) pugna a parte apelante pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial, com a consequente inversão do ônus de sucumbência, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) deve ser considerada prequestionada a matéria para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores; b) “o Apelante ingressou com a presente ação alegando, em síntese, que já realizou empréstimos consignados, mas que nunca contratou ou pretendeu contratar os serviços de cartão de crédito consignado – RMC e que nunca sequer utilizou ou desbloqueou cartão algum, sendo, porém, descontado todos os meses de seu benefício valores referentes a empréstimo desta modalidade”; c) “conforme se denota do extrato acostado às fls. 45 da inicial, mensalmente são descontados valores referentes à RMC do benefício do Apelante, apesar de ele não fazer uso de cartão de crédito algum atrelado à Apelada. Destarte, como se vê Julgadores, não se trata de engano justificável perpetrado pela instituição financeira – o que poderia excluir a sua responsabilidade –, mas de verdadeira conduta ilícita intentada com extrema má-fé, com o fito de lesar a boa-fé objetiva que deve existir em todas as relações contratuais, visto que o consumidor sempre acredita que a instituição financeira agirá com transparência e lealdade, atributos que inexistem no caso em tela”; d) “a finalidade precípua e única do cartão de crédito a que se refere a Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008 é a sua utilização para efetivação de operações de compra por parte do seu titular em seu cotidiano”; e) “infere-se do site oficial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que a margem consignável de 5% (cinco por cento) do benefício previdenciário que é destinada para as operações de cartões de crédito servirá, exclusivamente, para a amortização de despesas contraídas por meio do cartão de crédito”; f) “a Súmula n. 297 do STJ é conclusiva quando diz que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”; g) “tem o Apelante o direito à inversão do ônus da prova, dada a sua hipossuficiência, considerando que se encontra em situação de impotência/inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação à Apelada”; h) ‘em que pese a juntada do contrato pela Apelada, ratifica-se aqui a afirmação de que nunca houve a contratação da reserva de margem consignável por cartão de crédito– RMC, tendo em vista que em momento algum o Apelante foi informado que o empréstimo em questão se tratava de um cartão de crédito, mas sim de um empréstimo consignado "padrão", tanto é que a sistemática realizada pela Apelada se deu de forma idêntica a um empréstimo consignado normal, induzindo a parte consumidora a acreditar ter contratado uma determinada modalidade de empréstimo, quando na verdade outra fora contratada’; i) “o Apelante foi induzido a erro, crente de que contratava um serviço, quando na verdade, outro lhe foi vencido, guinada a Apelada, pela mais firme má-fé contratual”; j) “não só a falha na informação que levou o Apelante a acreditar estar contratando um empréstimo consignado "normal", mas a própria forma como a Apelada realizou o empréstimo, pois se deu de forma idêntica aos empréstimos sempre realizados até então: com disponibilização imediata da quantia e descontos debitados diretamente em seu benefício previdenciário”; k) “para reforçar o engano, como demonstrado pela própria Apelada, foi realizada uma TED diretamente na conta corrente do Apelante– antes mesmo do envio/chegada de qualquer cartão –, o que faz parecer ainda mais com o empréstimo consignado, enganando o consumidor que não imagina tratar-se de um saque do limite do cartão de crédito que sequer havia chego e, muito menos, desbloqueado/utilizado”; l) “diante da existência de venda casada do produto cartão de crédito, caracterizou-se como ilegal a reserva, uma vez que o interesse do Apelante era contratar a obtenção de empréstimo bancário, nunca o fornecimento de cartão de crédito, tanto é assim que a Apelada sequer prova que ele foi efetivamente utilizado”; m) “ainda que o proceder estivesse contratado, tratar-se-ia de prática ilícita, na medida em que autorizaria a Apelada a reservar margem consignável em face de operação financeira que sequer se sabia se viria a ser efetivamente auferida pelo consumidor”; n) “ante a ausência de comprovação da efetiva intenção do Apelante em aderir ao cartão de crédito, deve a Apelada ser condenada a proceder com o levantamento da retenção de margem consignável, bem como a arcar com o pagamento de indenização por danos morais”; o) “pelo contrato anexado aos autos, pode-se dizer que nem há especificação quanto ao valor total do empréstimo – com e sem juros –, valor real das parcelas, número de prestações, datas do pagamento, tempo de contratação e a forma de amortização, violando, assim, o disposto no art. 21 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008”; p) “vislumbra-se que a má-fé da Apelada foi tamanha que, inclusive, visando ludibriar o Apelante, fez constar do contrato de adesão, que nada cobraria a título de juros remuneratórios. Todavia, consoante se vê das faturas anexadas, a Apelada efetua a cobrança mensal de juros variáveis de 3,69% a4,10% inclusive uma taxa referente a TARIFA EMISSAO CARTAO”; q) “a Apelada SEQUER comprovou o envio, o uso ou o desbloqueio do cartão e nem conseguiria, até mesmo porque tais fatos nunca aconteceram!
No ponto, o saque do cartão não fora realizado pelo Apelante, mas sim pela própria Apelada, que unilateralmente e sem prévio consentimento emitiu um cartão de crédito, realizou um saque e efetuou a transferência do numerário para o Apelante! Ora, somente por este fato já se vislumbra que a Apelada agiu com extrema má-fé, visando induzir o Apelante a erro, fazendo-o crer que contratou um empréstimo consignado normal, no qual é de praxe a realização de transferência dos valores à conta indicada pela contratante”; r) “o Apelante não contratou de modo consciente o cartão de crédito, pois, além de não ter efetivado o seu desbloqueio, nunca realizou qualquer operação diretamente com ele. Ademais, insta salientar a vantagem do negócio jurídico em favor da Apelada, já que os descontos mínimos efetuados através de folha de pagamento sequer se prestam a amortizar o capital, gerando onerosidade excessiva ao consumidor”; s) “os danos morais estão devidamente demonstrados tendo em vista que a Apelada debita mensalmente parcela de natureza salarial do Apelante por um serviço nunca utilizado ou contratado (haja vista que houve total falha no dever de informação), além de prender/imobilizar a sua margem consignável, colocando-o numa situação de extrema desvantagem econômica, mostrando toda a sua desídia e má-fé perante o consumidor, configurando danos que superam a esfera dos meros dissabores e vem a ocasionar transtornos de ordem moral”; t) “requer sejam os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do Apelante, requerendo, ainda, que se aplique o art. 42 do CDC, para que seja a restituição feita em dobro” u) deve o banco réu ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 20%.A instituição financeira apelada apresentou contrarrazões (mov. 40.1), ocasião em que pugnou pelo não provimento do recurso, pelos seguintes fundamentos: a) “a parte autora, ora recorrente, possui cartão de crédito consignado nº 5340 04XXXXXX 4771, junto ao Banco Cetelem, registrado no contrato nº 97-818974258/16”; b) restou demonstrado nos autos a liberação de R$ 894,14, por meio de TED ao apelante, que sequer negou o recebimento de tais valores; c) “mesmo recebendo os valores contratados, a parte Autora/Recorrente insiste que foi surpreendida com a reserva de margem consignável para cartão de crédito, afirmando que nunca teve a intenção de contratar um cartão, sequer utilizou este”; d) “a negociação contestada foi formalizada mediante assinatura de contrato”, além disso os documentos assinados expressamente indicam a modalidade do empréstimo consignado, não havendo que se falar em erro na contratação; e) “a parte aceitou todas as condições, tendo aposto sua digital com a assinatura a rogo e na presença de duas testemunhas, na qual não nega ou impugna, demonstrando a modalidade contratada”; f) o termo “cartão de crédito consignado” é citado diversas vezes no contrato, o que demonstra a ciência da apelante acerca da modalidade contratada; g) não há qualquer irregularidade na contratação, sendo certo que “a mera alegação da parte autora/recorrente de vício de vontade, fraude, falta de
informação, vulnerabilidade, hipossuficiência ou situações equivalentes não é suficiente para eivar de ilicitude o negócio jurídico”; h) “o Requerido não cometeu qualquer ato ilícito que ensejasse qualquer dever indenizatório”; i) “não há que se falar em devolução dos valores descontados, eis que legítima a contratação e devidos os descontos”.É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado – mov. 6.1, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
2.1 DA REGULARIDADE CONTRATUAL Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos recursais à ciência do apelante acerca da modalidade de crédito contratada e a consequente regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes. Pois bem. Acerca do tema, não obstante entenda que o empréstimo via cartão de crédito consignado não seja benéfico ao contratante, do ponto de vista de planejamento de quitação da dívida – já que gastar no cartão valor superior à margem consignável, a parte estará sujeita ao pagamento total da fatura sob pena da incidência das altas taxas de juros do cartão de crédito e demais encargos -, cabe lembrar que a Instrução Normativa do INSS nº. 28 de 16 de maio de 2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito contraídos nos benefícios da Previdência Social, prevê a possibilidade de contratação de empréstimo tomado por meio de saque do limite do cartão de crédito e, ainda, a viabilidade de reserva da margem consignável destinada as operações relativas a cartão de crédito, desde que os descontos na remuneração ou no benefício previdenciário sejam expressamente autorizados pelo empregado ou pelo beneficiário, nos termos da Lei 10.820 de 17 de dezembro de 2003.Trata-se, portanto, de modalidade de empréstimo autorizada pelo ordenamento jurídico.Por outro lado, a falta de informação clara, adequada e precisa sobre a modalidade de crédito pode comprometer a exata compreensão do tipo de contrato que está sendo formalizado, notadamente porque os descontos em folha de pagamento não se restringem as operações de cartão de crédito, sendo do mesmo modo cabíveis, quando autorizados, em financiamentos, operações de arredamento mercantil e empréstimos em geral, consoante se infere do caput dos artigos e da citada Lei 10.820/03, in verbis:
Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.
Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.
É fundamental, portanto, que o instrumento contratual seja claro em seus termos, de modo a não gerar dúvida quanto à modalidade de crédito contratada. Tal medida atende o princípio da boa-fé objetiva, eis que garante ao contratante conhecer especificamente dos produtos e serviços postos à disposição no mercado, permitindo-lhe escolher de forma consciente aquele que melhor atende os seus interesses, o que evita, inclusive, eventuais abusos de direito. Sobre o tema, leciona a doutrina especializada:
“(...) a boa-fé objetiva é horizontal, concerne às relações internas dos contratantes. Atende ao princípio da eticidade, pois polariza e atrai a relação obrigacional ao adimplemento, deferindo aos parceiros a possibilidade de recuperar a liberdade que cederam ao início da relação obrigacional. Mediante a emanação de deveres laterais - anexos, instrumentais ou de conduta -, de cooperação, informação e proteção, os parceiros estabelecem um cenário de colaboração desde a fase pré-negocial até a etapa pós-negocial, como implicitamente decorre da atenta leitura do art. 422 do Código Civil. Dentro de sua tridimensionalidade (funções interpretativa, integrativa e corretiva), a boa-fé ainda exerce uma função de controle, modelando a autonomia privada, evitando o exercício excessivo de direitos subjetivos e potestativos, pela via do abuso do direito (art. 187, CC). (ROSENVALD, Nelson. Dignidade humana e boa-fé no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2005, p.89).
É preciso destacar, ademais, que a relação jurídica havida entre as partes é submetida ao Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 197) e “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” constitui direito básico do consumidor ( CDC, art. , inc. III), cuja proteção é garantia fundamental, esculpida no artigo 170, inciso V da Constituição Federal. A instituição financeira, inclusive, enquanto fornecedora de produtos e serviços, responde objetivamente por danos causados em decorrência de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, salvo na eventualidade de provar causa excludente de responsabilidade, nos termos a que alude o artigo 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor, litteris:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
O “consentimento informado”, segundo leciona a doutrina especializada, constitui “pedra angular na apuração da responsabilidade do fornecedor”. A propósito:
“A informação é um dever anexo do contrato, cujos principais requisitos são: "adequação - os meios de informação devem ser compatíveis com os riscos do produto ou do serviço e o seu destinatário; suficiência - a informação deve ser completa e integral; veracidade - além de completa, a informação deve ser verdadeira, real. Somente a informação adequada, suficiente e veraz permite o consentimento informado, pedra angular na apuração da responsabilidade do fornecedor. A informação, como já ressaltado, tem por finalidade dotar o consumidor de elementos objetivos de realidade que lhe permitam conhecer produtos e serviços e exercer escolhas conscientes. A nosso juízo, somente a manifestação de vontade 'qualificada' opera efeitos vinculantes ao consumidor - diferentemente do regime tradicional, em que bastava a manifestação de vontade não formalmente viciada" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. Editora Atlas S.A. 4ª ed., São Paulo: 2014, p. 104)
Confira-se, ainda, a lição de Cláudia Lima Marques:
“Cláusulas que violam deveres anexos de informação - Os deveres de boa-fé são intrinsicamente bilaterais: a boa-fé é “visão” do outro, a consideração “dos interesses do outro” (§§ 241 e 242 do BGB-Reformado). Somente a lei pode transformar esta bilateralidade, impondo o dever de informar a um só dos contratantes. É o que o CDC realizou: o dever de informar é dever dos fornecedores (arts. 8º, 10, 12, 14, 18, 20, 30, 31, 33 a 37, 40, 43, 46, 48, 51 a 54), que ficam sujeitos a sanções, inclusive a de nulidade (art. 51, IV), em caso de descumprimento deste dever”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 6ª Edição, RT., p. 1.119).
E, neste sentido, de modo a afastar o reconhecimento de violação ao direito de informação previsto no artigo , inciso III do Código de Defesa do Consumidor, revela-se indispensável, nesta modalidade de contratação, e para que não seja ela confundida com um empréstimo consignado ou outro tipo de financiamento comum, a existência de cláusula inequívoca, esclarecendo adequadamente o consumidor sobre a possibilidade de realizar, não apenas o pagamento mínimo (no valor correspondente ao desconto mensalmente realizado em sua remuneração e apontada no contrato), mas também o pagamento integral do valor indicado na fatura mensal ou de valor superior ao do desconto realizado mensalmente em sua remuneração, eis que, se o valor total da fatura não seja pago integralmente, serão cobrados encargos financeiros sobre o valor que não for pago, a serem acrescidos na fatura do mês seguinte.Mas não é só isso. Revela-se igualmente indispensável que o consumidor, nesta modalidade de contratação, acaso opte por sacar, numa única oportunidade, o crédito que lhe está sendo disponibilizado e realize apenas o pagamento mínimo da fatura (no valor correspondente ao desconto mensal realizado em sua remuneração), seja adequadamente informado sobre quantos meses de desconto em sua remuneração serão necessários para a quitação do débito e, ainda, qual o valor total que será pago ao final, observados os acréscimos decorrentes dos encargos previstos no contrato. Ademais, deve ser igualmente esclarecido ao consumidor que a informação declinada no contrato sobre o número de meses necessários para a quitação do débito e o valor total a ser pago (optando por pagar mensalmente apenas o valor que será descontado de sua remuneração), só prevalecerá desde que não sejam realizadas novas transações via cartão de crédito ou de que não haja modificação da margem consignável durante este período. Inclusive, é preciso ressaltar que o valor total a pagar e o número e periodicidade das prestações configuram informações fundamentais nas operações de concessão de crédito, nos termos do artigo 52, incisos IV e V do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: (...) IV - número e periodicidade das prestações;V - soma total a pagar, com e sem financiamento.
A ausência das necessárias informações acima declinadas no contrato de adesão elaborado pela entidade bancária revela, inequivocamente, a nulidade do contrato celebrado, eis que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé esperada nas relações de consumo, circunstância que se revela contrária aos ditames estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.A propósito, estabelece o artigo 51, incisos IV e XV e § 1º do Código de Defesa do Consumidor, litteris:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Não é demais acrescentar, apenas a título de argumentação, que a imperiosa necessidade de adequação dos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com a inserção de cláusulas mais claras a respeito da operação de empréstimo via saque com cartão de crédito consignado, evitando-se, com isso, a prática de fraude e o induzimento em erro do consumidor, ensejou, no ano de 2018, celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre as Associadas da ABECS – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E SERVIÇOS e o DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, obrigando-se as compromissárias “a não encaminhar cartões de crédito sem a prévia e expressa solicitação dos consumidores, ou sem prévia consulta da Administradora/Empresa e expressa e comprovada concordância do consumidor, assim como de não exercitar e por suas Associadas, conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes, e, principalmente, a não utilizar contratos cujas cláusulas saiba serem abusivas ou que indiquem concerto com o fim de prejudicar a livre concorrência e a livre iniciativa, e, especificamente, contrárias às normas de defesa e proteção do consumidor” (cláusula terceira) (in: http://www.informarejuridico.com.br/Prodinfo/Jurídico/consumidor/cartao%20credito/TERMO%20DE%20COMPROMISSO%20DE%20AJUSTAMENTO%20DE%20CONDUTA.htm).No mesmo ano, por outro lado, houve a reforma substancial da Instrução Normativa do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS nº. 28 de 16 de maio de 2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.Com as alterações realizadas pela Instrução Normativa INSS nº. 100 de 28 de dezembro de 2018, foram estabelecidas novas regras para a autorização de descontos decorrentes da celebração de cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinando que as instituições financeiras incluam cláusulas específicas, inclusive com a informação da quantidade de quantidade de meses necessários à liquidação do saldo devedor do cartão em caso de não pagamento espontâneo da fatura pelo contratante. Acompanhe-se:
Art. 21-A Sem prejuízo das informações do art. 21, nas autorizações de descontos decorrentes da celebração de contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, o contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado, e conterá, necessariamente:I - expressão "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", inserida na parte superior do documento e com fonte em tamanho quatorze;II – abaixo da expressão referida no inciso I do caput, em fonte com tamanho onze, o texto: "Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União";III - nome completo, CPF e número do benefício do cliente;IV - logomarca da instituição financeira;V - imagem em tamanho real do cartão de crédito contratado, ainda que com gravura meramente ilustrativa;VI - necessariamente como última informação do documento, espaço para preenchimento de local, data e assinatura do cliente;VII - as seguintes inscrições, todas registradas em fonte com tamanho doze e na ordem aqui apresentada:a) "Contratei um Cartão de Crédito Consignado";b) "Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão";c) "A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/beneficio) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo (nome da instituição financeira), já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura";d) "Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores";e) "Estou ciente de que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional";f) "Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão de crédito, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até (número de meses), contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que:1. eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização;2. não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão;3. os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida;4. eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e5. não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios";g) "Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o (nome da instituição financeira) através do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (identificar número telefônico) e de sua Ouvidoria (identificar número telefônico)".
Com efeito, a mera indicação no instrumento contratual da modalidade do empréstimo contratado ou a inserção de cláusula indicando a ciência do contratante quanto ao contrato firmado ou, ainda, indicando a possibilidade de desconto do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário, a meu sentir, não se revela suficiente à comprovação de que o consumidor foi informado prévia e adequadamente sobre todas as especificidades do produto e de seus riscos, a suprir, portanto, o dever de informação. Não obstante, os julgados recentes de casos análogos revelam que o entendimento amplamente adotado por esta colenda Câmara Cível caminha em sentido diverso, não se exigindo, nesse sentido, que o contrato contenha especificamente as informações que, no meu entender, seriam indispensáveis ao reconhecimento da regularidade da contratação. A título exemplificativo:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. 1. DEFESA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. TERMO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. NATUREZA CONTRATUAL EXTRAÍDA DO PRÓPRIO TERMO DE ADESÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ESPAÇO PARA DÚVIDA QUANTO À ESPÉCIE DA CONVENÇÃO. MODALIDADE CONTRATUAL COM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE MARGEM DISPONÍVEL PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL AO TEMPO DA AVENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso de apelação conhecido e provido.” (TJPR - 14ª C. Cível - 0003099-75.2019.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 20.04.2021)

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E ENCARGOS DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE QUEBRA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. , III, DO CDC)– INSTRUMENTO CONTRATUAL REGULARMENTE ASSINADO PELO AUTOR – CLÁUSULAS CRISTALINAS E DESTACADAS A RESPEITO DA MODALIDADE DO CONTRATO – OPÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COMPROMETENDO A MARGEM CONSIGNÁVEL – AUSÊNCIA DE ERRO OU QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM INDENIZADOS – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 85, § 11, DO CPC/2015)– RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C. Cível - 0009385-79.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 20.04.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ACOLHIMENTO. BANCO RÉU QUE JUNTOU AOS AUTOS TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA, ALÉM DA COMPROVAÇÃO DO SAQUE DO VALOR DO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEMONSTRADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE. AUTORA QUE ADERIU EXPRESSAMENTE O DESCONTO EM BENEFÍCIO COMO FORMA DE PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE SAQUE DO VALOR CONTRATADO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DISPOSTOS NA LEI 10.820/2003. AUTORA QUE NÃO DISPUNHA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SUFICIENTE PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE FORMA CONSCIENTE E REGULAR, OBSERVADO O RESTANTE DO LIMITE DE 5%. DEMAIS PLEITOS INICIAIS IMPROCEDENTES. CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL DO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIARecurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008655-35.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 15.02.2021)
Outrossim, o entendimento por mim até então perfilhado era no sentido de reconhecer a necessidade de que os contratos celebrados com pessoas analfabetas, diante de sua situação de vulnerabilidade, exigissem instrumento público ou, caso firmados por instrumento particular, que estivessem assinados a rogo por procurador constituído por instrumento público.Não obstante, o entendimento majoritário desta Corte Estadual é no sentido de ser suficiente ao reconhecimento da regularidade da contratação firmada por pessoa não alfabetizada, além da prova de que foi beneficiada com o empréstimo, que o instrumento contratual esteja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, cumprindo, assim, a forma prescrita no artigo 595 do Código de Civil, in verbis:
Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
A propósito:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. PARTE ANALFABETA E DE POUCA INSTRUÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL DO QUAL CONSTA A ASSINATURA DA PARTE AUTORA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS, SENDO UMA DELAS DO SEU FILHO, ALFABETIZADO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÕES CLARAS DA MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU DE INDÍCIOS DE FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO ÀS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS E AOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15.Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0003364-36.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 16.03.2020)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO CETELEM. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO CLARO, ANUÍDO POR MEIO DE DIGITAL DE PESSOA ANALFABETA E COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS NÃO VERIFICADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.” (TJPR – 15ª C.Cível – 0016425-15.2018.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Jucimar Novochadlo – J. 13.03.2019)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001591-41.2017.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 04.03.2020)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. CONTRATO QUE POSSUI A DIGITAL DA PARTE CONTRATANTE, ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NO EXCEPCIONAL CASO DOS AUTOS. PARTE QUE TINHA CIÊNCIA DA NATUREZA DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. NOVA FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0039823-25.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 15.05.2019)
Portanto, em observância ao princípio da colegialidade, abro mão do meu entendimento pessoal a respeito do tema e passo a adotar a orientação majoritária desta Corte, no sentido de exigir nestes casos somente a prova de que a parte contratante foi beneficiada com o valor do empréstimo e que o instrumento contratual esteja assinado a rogo por pessoa letrada e subscrito por duas testemunhas, na forma do 595 do Código de Civil, bem como passo a adotar os critérios considerados por este colegiado para inferir a regularidade da contratação do cartão de crédito com margem consignável.Estabelecidas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Inicialmente, cumpre registrar que a parte autora, por ocasião do presente recurso, confessa que “foi realizada uma TED diretamente na conta corrente do Apelante– antes mesmo do envio/chegada de qualquer cartão –, o que faz parecer ainda mais com o empréstimo consignado, enganando o consumidor que não imagina tratar-se de um saque do limite do cartão de crédito que sequer havia chego e, muito menos, desbloqueado/utilizado” (mov. 35.1 – p. 23), sendo, portanto, incontroverso o proveito econômico obtido pela parte com a operação realizada. Nesse panorama, resta inferir se o autor foi ou não induzido em erro quando da contratação do cartão de crédito com margem consignável (RMC) e se há abusividade na forma de execução do contrato. Com efeito, levando-se em consideração os critérios adotados por esta Colenda Câmara, não se avista o alegado vício de consentimento. Isto porque, a instituição financeira ora apelada juntou aos autos "PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" (mov. 14.2), que indica, logo no título, tratar-se de operação de cartão de crédito consignado, diferenciando-se das demais operações com desconto autorizado em folha de pagamento.Denota-se que o referido termo está assinado a rogo pela Sra. Sueli Fernandes, filha da autora (conforme documento de mov. 14.2, p. 7), acompanhado de uma testemunha, estando colacionado cópia dos documentos pessoais de ambos, além de ter sido aposta uma impressão digital, que a parte autora tampouco nega sua autenticidade, confira-se:

A despeito da assinatura de uma única testemunha, cumpre ressaltar que a pessoa que assinou a rogo é filha da autora, tendo sido anexado os seus documentos pessoais, juntamente com os documentos pessoais da testemunha e da autora.Nessa linha, o próprio Superior Tribunal de Justiça, examinando caso envolvendo pessoa idosa e analfabeta, já reconheceu que as exigências formais devem ser minimizadas quando o contexto fático-probatório confirmar a vontade da pessoa analfabeta em celebrar a referida avença. Confira-se:
“CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. ART. 134 DO CC/1916 (CORRESPONDENTE AOS ARTS. 108 E 215 DO CC/2015). LEI N. 6.952/1981. TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. DOADORA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. 1. Os §§ 1º a do art. 134 do CC/1916, que regularam os requisitos da escritura pública e foram incluídos pela Lei n. 6.952/1981, não exigem a presença de testemunhas instrumentárias. O presente caso não se insere na exceção do § 5º, em que se impõe a necessidade de duas testemunhas com o propósito de atestar que conhecem determinado "comparecente", o qual não seja conhecido pelo tabelião nem possa ser identificado por documento. 2. Na linha da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, quando comprovadamente preservada e atendida a autonomia da vontade das partes celebrantes do negócio jurídico, deve ser minimizada a exigência legal de determinados requisitos formais e rejeitada a pretendida declaração de nulidade do ato. 3. O contexto fático-probatório constante da sentença, corroborado no acórdão recorrido, confirma que a livre vontade da doadora foi respeitada na escritura pública de doação. 4. O momento em que colhida a assinatura a rogo é irrelevante para a validade da escritura pública impugnada neste processo. Além de o art. 134 do CC/1916 não disciplinar tal aspecto, revela-se incontroverso que o comparecente que assinou a rogo esteve com a doadora, analfabeta, e tinha conhecimento de sua vontade em doar o bem em favor do filho, fato este confirmado também pelo Tribunal de origem. 5. Recurso especial conhecido e provido.” ( REsp 1150012/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018).
Com efeito, ante as peculiaridades do caso concreto, que evidenciam a vontade da parte na celebração do negócio jurídico, há que se minimizar as exigências pertinentes aos contratos firmados por pessoa analfabeta, admitindo-se como válida a assinatura de uma única testemunha, não havendo, portanto, nulidade a ser decretada.Ademais, extrai-se do contrato firmado entre as partes, especificamente do campo "III - Características dA PROPOSTA", que restou declinado o valor mínimo consignado para pagamento mensal na fatura, a abrangência, a data de vencimento da fatura e o valor referente à taxa de emissão:


Do referido termo vislumbra-se, ainda, cláusula expressa estabelecendo a autorização de desconto mensal em folha de pagamento "para o pagamento do valor correspondente ao mínimo indicado na fatura mensal do cartão":

Considerando, portanto, que o instrumento contratual é claro quanto a operação contratada, não se avista qualquer abusividade por parte da instituição financeira que realizou o desconto do valor mínimo da fatura, na forma como restou estipulado contratualmente, tendo em vista p não pagamento integral da fatura do cartão de crédito.Embora não se desconheça a existência de julgados deste Tribunal no sentido de que a falta de prova do envio, uso e desbloqueio do cartão de crédito conduz para o reconhecimento do alegado vício de consentimento, não é esta a orientação que se firmou no âmbito desta Colenda Câmara, que vem reiteradamente se manifestando no sentido de reconhecer que o uso do limite disponibilizado no cartão de crédito para saques não se confunde com a utilização do plástico e, portanto, não se revela fato suficiente para revelar ter sido a parte contratante induzida em erro quando da celebração da avença. A propósito, confira-se os julgados recentes nesse sentido:
"(...) ressalta-se que mesmo a ausência de desbloqueio do cartão não implica nulidade do negócio jurídico, pois a utilização do limite nele disponibilizado para saque ou compras, não se confunde com a utilização do plástico, sendo, por tal, '[...] irrelevante discussão sobre a utilização ou não do cartão de crédito, pois, a concessão do empréstimo está atrelada ao limite do cartão e a possibilidade de pagamento mediante desconto em folha. Não há obrigatoriedade do uso. Assim, o desbloqueio ou mesmo utilização do cartão não são condições de validade do contrato. O cartão de crédito é disponibilizado ao cliente em razão da forma como se deu a contratação, isto é, permitindo a utilização de margem consignável para pagamento da fatura ou de saque em espécie [...]' (TJPR - 15ª C. Cível - 0001776-39.2018.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.05.2019, págs. 5/6)’ (TJPR - 14ª C.Cível - 0001248-04.2020.8.16.0123 - Palmas -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 24.05.2021).
" (...) é irrelevante o questionamento da autora quanto ao recebimento, efetivo uso ou desbloqueio do cartão, já que a sua intenção, ao que tudo indica, era o recebimento da quantia que lhe foi disponibilizada no momento da contratação, pelo único meio que lhe estava disponível no período em que procurou a instituição financeira "(TJPR - 14ª C.Cível - 0007719-14.2020.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 17.05.2021).
Outrossim, cabe destacar que, segundo o extrato acostado no mov. 14.2, a margem disponível para a contratação de empréstimos consignados convencionais já estava comprometida por outros contratos firmados pela parte autora, circunstância que revela que, a rigor, não haveria outra forma para conseguir o empréstimo pretendendo, senão mediante a operação de saque via cartão de crédito consignado. Confira-se:

Consoante entendimento já consolidado no âmbito deste Colegiado, a inexistência de margem para contratação do mútuo contratado torna crível o oferecimento e o aceite da contratação por meio do cartão de crédito. A propósito:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO À CARTÃO DE CRÉDITO) – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA- PROVIMENTO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. , INC. III, DO CDC)– INSTRUMENTO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO À CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADO PELA AUTORA E QUE TRAZ TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DA CONCESSÃO DO CRÉDITO E ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO – INEXISTÊNCIA DE MARGEM PARA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO CONSIGNADO, TORNANDO CRÍVEL O OFERECIMENTO E O ACEITE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA PARA, AGORA EM SEDE RECURSAL, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0001378-77.2020.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 17.05.2021)
Ademais, o fato de já haver anteriormente celebrado empréstimo consignado convencional, revela que a parte autora tinha ciência acerca da sistemática dessa forma de contratação, o que torna ainda menos plausível que tenha sido induzida em erro pelo banco quando da contratação do empréstimo por meio de cartão de crédito.Reconhecida, portanto, a regularidade da contratação, não há ilícito a ensejar a restituição de valores, tampouco indenização por danos morais, razão pela qual não merece reparos a sentença de improcedência ora recorrida.
2.2 DA SUCUMBÊNCIA Mantida a sentença, não há falar em redistribuição da sucumbência. Por outro lado, em razão do não provimento ao recurso, é devida a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil. Assim, majoro os honorários de sucumbência fixados em primeira instância em 10% para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em segundo grau pelo procurador do BANCO CETELEM S.A., observada a condição suspensiva a que alude o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1335003564/apelacao-apl-12452920208160162-sertanopolis-0001245-2920208160162-acordao/inteiro-teor-1335003609

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