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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-43.2011.8.16.0001 Curitiba XXXXX-43.2011.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Albino Jacomel Guerios

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00553584320118160001_dc64c.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE EM BAILE ABERTO AO PÚBLICO EM GERAL PROMOVIDO POR CLUBE RECREATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA MÃE, PELO FILHO, PELAS IRMÃS E PELA EX-COMPANHEIRA DO FALECIDO. DEMANDAS PROCEDENTES EM PARTE. FATO DO SERVIÇO. FALHA NA SEGURANÇA MONTADA PARA O EVENTO. DANO MORAL. VALOR CORRESPONDENTE COMPENSAÇÃO ECONÔMICA. ALIMENTOS DEVIDOS APENAS AO FILHO E À MÃE DA VÍTIMA DO HOMICÍDIO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE (TJPR - 10ª C.

Cível - XXXXX-43.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 05.12.2021)

Acórdão

§ 1. Bryan Beker Bueno e outros, filho, mãe, irmãs e ex-companheira de Jeferson Fiori Bueno, demandam perdas e danos, alimentos e reparação do dano moral, dizendo, em resumo, que em um baile promovido pela ré dois tiros foram disparados contra Jaferson, matando-o. sustentam que a ré, 3 Marias Clube de Campo, promotora do evento, não colocou à disposição dos convidados um serviço de atendimento médico adequado e nem segurança apta a impedir que um terceiro entrasse armado no salão e cometesse o crime. Sustentam que a falta do pronto atendimento médico concorreu para a morte de Jeferson. Sustentam que Jeferson era dono de um pequeno negócio que lhe rendia mensalmente dez (10) salários mínimos. Sustentam que dependiam dessa renda para subsistirem.A ré contestou para dizer que o evento era servido por um serviço apropriado de atendimento médico e que a equipe de segurança era formada por profissionais e contava com um número adequado de membros. Sustenta que não foi falha que resultasse no evento.O Estado do Paraná e o Município de Curitiba foram excluídos do processo.O MM. Juiz julgou improcedentes as demandas.Os autores recorrem para sustentar o nexo de causa e efeito negado na sentença.O recurso foi respondido.É o relatório. § 2. Resumo e questões discutidas1. Os autores – filho, ex-companheira em união estável, mãe e irmãs de Jeferson Fiori Bueno – buscam reparação de danos patrimoniais (alimentos) e morais pela morte dele em um baile promovido pela ré, um clube recreativo (demandaram também, pelo mesmo fato, o Estado do Paraná e o Município de Curitiba, entes excluídos mais tarde do processo).Fundamentam os pedidos em dois fatos que, segundo entendem, levariam à responsabilidade do 3 Marias Clube de Campo:i) falha no pronto-atendimento médico a Jeferson (não existiria uma equipe médica no evento para os primeiros-socorros);ii) falha na segurança, mais exatamente na revista dos convidados ao baile, erro que teria permitido que uma pessoa entrasse armada no recinto.Segundo os autores: a morte de Jeferson, que era associado da ré, resultou diretamente de dois tiros disparados por outro frequentador do baile, um menor, mas a redução das chances de sobrevivência dele, dizem, decorreu da demora no tratamento endovenoso, iniciado em um hospital somente 40 minutos após o crime devido à falta, na sede do clube, de um profissional qualificado e de uma ambulância de plantão devidamente equipada para atendimento de eventuais emergências médicas durante o evento. Mencionam – os autores -, ainda, como concausa da morte de Jeferson, falhas na segurança do baile, especialmente na entrada dos convidados aos salões, permitindo a estrutura montada pela ré que o atirador entrasse armado nas dependências do clube. Finalmente, acrescentam: todos dependiam do trabalho de Jeferson, que era dono de um pequeno mercado de gêneros alimentícios que lhe conferia uma renda em torno de dez salários mínimos por mês.2. A ré contestou para dizer que contratou duas empresas para atenderem às necessidades de segurança e eventualmente médicas dos frequentadores do baile e que ambas trabalharam com eficiência efetuando, a primeira contratada, a correta revista de todos que entraram nos salões do clube e a outra a disponibilização de uma ambulância bem equipada e de um médico para atendimento de urgência e emergência. 3. Resolvidas as questões da antecipação de tutela e da legitimidade para a causa do Estado do Paraná e do Município de Curitiba e encerrada a instrução o MM. Juiz julgou improcedentes as demandas por entender ausente o nexo de causa e efeito entre a morte de Jeferson e algum ato ilícito praticado pela ré.4. Os autores recorrem para insistir na responsabilidade da ré.5. O recurso devolveu ao segundo grau as questões:i) da natureza da relação que se estabeleceu entre Jeferson e a ré, e que agora une ela aos autores em razão da morte dele, e como consequência a questão dos deveres assumidos pelo 3 Marias Clube de Campo para a proteção dos convidados ao baile;ii) da existência de alguma falha na segurança ou na prestação dos primeiros-socorros e do nexo de causa e efeito negado na sentença, ou seja: o ato (omissivo ou comissivo) da ré como causa ou concausa dos danos oriundos da morte de Jeferson;iii) dos danos e do valor da correspondente reparação. 2.1. Mérito do recurso2.1.1. As partes não controvertem a respeito do que ocorreu no salão de baile do clube 3 Marias na madrugada de 30 de agosto de 2003: os disparos, dois, que vitimaram Jeferson Fiori Bueno efetuados por outro frequentador do baile (o suspeito capturado ainda no interior do clube, um menor, foi mais tarde inocentado por falta de provas da autoria do ato infracional). Também não discutem o vínculo de parentesco ou afetivo entre os autores e Jeferson (a ré questiona a dependência econômica de alguns deles e valores do pensionamento). As questões, de fato e de Direito, compreendem, em linhas gerais, o conteúdo dos deveres da ré como promotora do evento e em que medida ela os atendeu. De modo mais específico: deve ser investigada a espécie de responsabilidade da pessoa que promove um evento como aquele em que o fato aconteceu – um baile com mais mil pessoas, conforme afirmaram algumas testemunhas – e como pode ser definido o nexo de causa e efeito em uma situação como a que envolveu a ré e Jeferson (negou-se a relação causal em primeiro grau). O baile (denominado baile do horror) reuniu associados, que mesmo sócios do clube tinham de pagar mesmo de meia-entrada, e não-associados, obrigados ao pagamento de entrada-inteira. Segundo disse ainda a testemunha Loacir, um antigo diretor do 3 Marias: Jeferson não era mais sócio do clube no mês em que o baile aconteceu. Também: acontecimentos sociais como o baile do horror eram tradicionais, realizados com habitualidade pela ré, conforme por igual afirmaram as testemunhas inquiridas. A habitualidade e a remuneração definem a relação que se formou entre a ré e os convidados, todos eles, mesmo entre ela e os associados, obrigados ao pagamento de meia-entrada, como visto, e precisamente por isso: uma relação de consumo. O clube, mediante uma remuneração, arrumou uma estrutura para o evento – disponibilizou um salão, pessoal para venda de bebidas e alimentos aos convidados, música, decoração, segurança, etc. -, e eventos assim eram habituais no clube. A presença na relação de associados e não-associados em busca de lazer, de diversão, logo, de um bem sem as características de insumo, ou seja: de um bem destinado para a realização de um interesse próprio, e não para reintrodução no mercado de consumo, de um lado, e, do outro, de uma associação recreativa praticando reiteradamente (pois, como visto, aquele não foi o único baile promovido pela ré) atos para a satisfação interesses como aqueles de associados e não-associados preenchem os requisitos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor; e como consequência: havendo uma relação de consumo, o que ocorreu pode ser definido, por sua vez, como um acidente de consumo, como fato do serviço, em que o fornecedor responde objetivamente, competindo-lhe a prova de uma das excludentes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.No entanto, ainda que a relação formada com cada um dos frequentadores do baile possa não encontrar o seu lugar no conceito de relação de consumo, ad argumentandum, ao organizar e realizar o baile, que reuniu mais mil convidados, a ré assumiu um dever de segurança, originado precisamente pelos riscos envolvidos no evento – riscos de fácil previsão e que a contratação de uma equipe de assistência médica de plantão e de uma empresa especializada em segurança confirma que os diretores do 3 Marias tinham consciência do perigo que a reunião de mais de mil pessoas em um recinto fechado representava. E do perigo surge aquele dever:Em outras palavras: quem se dispõe a exercer alguma atividade perigosa terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causar dano a outrem, sob pena de ter que por ele responder independentemente de culpa. Aí está, em nosso entender, a síntese da responsabilidade objetiva. Se, de um lado, a ordem jurídica permite e até garante a liberdade de ação, a livre iniciativa etc., de outro, garante também a pela e absoluta proteção do ser humano. Há um direito subjetivo à segurança cuja violação justifica a obrigação de reparar o dano sem nenhum exame psíquico ou mental da conduta do seu autor. Na responsabilidade objetiva, portanto, a obrigação de indenizar parte da ideia de violação do dever de segurança.[1] Ou em outras palavras:A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta ás condições de vida social é o que se fixa no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado.[2] Portanto, a partir de um ou de outro ponto de vista, mas de olhos firmes no Código de Defesa do Consumidor como fonte da responsabilidade da ré, um argumento mais apropriado ao caso concreto, será preciso examinar se houve descumprimento do dever de segurança (em sentido lato) assumido pela ré, lembrando que esse Código acolheu a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual “todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais riscos ou defeitos do bem e serviços fornecidos, independentemente de culpa”[3], dever que se desdobrava no atendimento médico (primeiros-socorros) aos frequentadores (por ser previsível acontecimentos que impliquem danos à saúde dos convidados, embriaguez, ferimentos por quedas ou brigas, etc.) e no dever de prevenção de brigas no salão (proteção à integridade física), ou seja: se o serviço de pronto-atendimento médico era o adequado e se ele foi prestado convenientemente e se o serviço de prevenção de brigas funcionou como deveria funcionar.Primeiro: um dos frequentadores estava armado dentro do salão (aqui não importa identificar o agressor, mas determinar que o autor dos disparos era um dos convidados), quer dizer: houve a burla do esquema de segurança idealizado pela ré em conjunto com a empresa Guardian Angel Serviços Especiais VIP (p. 350 e ss.); o agressor conseguiu ingressar no salão portando uma arma de fogo, fato que em si mesmo, como prova prima facie, demonstra o fato do serviço, a ineficiência do serviço, e, se houvesse necessidade do elemento subjetivo, a culpa dos prepostos da empresa de segurança contratada pela ré; o ingresso de alguém armado indica in re ipsa que ou ele não foi revistado à porta do clube ou foi mal revistado por falha humana ou do detector de metais, um equipamento que a ré diz ter sido utilizado pela empresa de segurança na revista, e por prova prima facie entende-se:Clara a conceituação de PISTOLESE: - “Proba prima facie, ou prova de primeira aparência... é a que facilita a formação da convicção judicial, permitindo extrair a prova necessária dos princípios práticos da vida e da experiência daquilo que geralmente acontece de acôrdo com o normal andamento das coisas”. E continua: - “Ela se relaciona com a prima facie evidence, conhecida e estudada no direito inglês, no qual é possível a formação de uma prova fundada em circunstâncias evidentes e, em geral, facilmente a todos perceptíveis”.[4] E as duas testemunhas da ré diretamente envolvidas na segurança do baile não conseguiram explicar como, estruturada a segurança como elas narraram – eficiente, com várias pessoas revistando os convidados e utilização de detector de metais e mãos humanas em sequência – o autor do homicídio conseguira entrar no salão portando uma arma de fogo. Segundo: além do mais, se não bastasse a prova prima facie, era da ré o ônus da prova da ausência do fato do serviço, do defeito (art. 14, CDC), ou seja: a prova de que algo muito extraordinário ocorreu que permitiu o aparecimento da arma nas mãos do agressor, como por exemplo a anterior introdução do revólver em uma das dependências do salão dias ou horas antes, premeditadamente, ou o arrebatamento pelo agressor da arma de um dos seguranças, ou seja: algo parecido com o enredo de um filme policial. No entanto, nada foi alegado a respeito senão a simplória afirmação de que o esquema era eficiente (mas que na verdade não era tão bom como apregoado pelas testemunhas, pois algo de errado e relacionado diretamente com ele ocorreu). As testemunhas Loacir e José Manoel relataram detalhes das reuniões com a equipe de segurança, o número de seguranças e o esquema de revista e proteção idealizados, mas não explicaram como o ingresso de uma pessoa armada fora possível a despeito de toda a segurança alardeada. Então, como primeira conclusão: houve falha no esquema de segurança, o que permitiu que o agressor entrasse no salão de bailes armado, e assim armado agredisse Jeferson, matando-o com dois disparos. Apesar de constatado isso o MM. Juiz entendeu ausente a relação de causa e efeito. A questão do nexo causal pode ser tratada de dois pontos de vista:i) A ré resolveu terceirizar o serviço de segurança. Isso, entretanto, indiferente para a configuração da sua responsabilidade. A manutenção de um aparato de segurança na porta e no interior da sede do clube era um dever dela como fornecedora, que poderia cumpri-lo por meio de seus próprios empregados ou contratando, como o fez, uma empresa de segurança. Ao optar por um serviço terceirizado para prestar um serviço que lhe era imposto pela lei (o consumidor tem direito a um serviço e a produtos seguros – art. 6.º, I, CDC – e os danos que ocorreram a ela no curso de uma relação de consumo, sejam materiais ou extrapatrimoniais, devem ser indenizados independentemente de culpa) a ré formou com a empresa terceirizada uma cadeia de fornecedores, ou seja: fornecedores que se unem para a prestação de um serviço, cada qual prestando um ato devido ao consumidor e todos respondendo solidariamente pelos danos que um ou outro causar a este. “A cadeia de fornecimento é um fenômeno econômico de organização do modo de produção e distribuição, do modo de fornecimento de serviços complexos, envolvendo grande número de atores que unem esforços e atividades para uma finalidade comum, qual seja a de poder oferecer no mercado produtos e serviços para os consumidores”[5]; e que impõe a responsabilidade solidária não apenas pela necessidade da proteção das expectativas contratuais surgidas entre os fornecedores que se unem, mas “também as expectativas de todos aqueles que interagem em rede, sobretudo os destinatários finais desta relação, presumivelmente vulneráveis ante a organização empresarial que lhes precede”[6]. (Dizendo de modo definitivo: “Obviamente, o fornecedor deve assumir total responsabilidade pelos atos praticados por seus prepostos, representantes autônomos ou terceirizados, resguardando-se o seu direito de regresso de quem deu causa ao dano sofrido pelo consumidor”[7].) Enfim: o serviço de segurança prestado pela ré aos seus clientes foi mal prestado, constituindo-se em um fato do serviço. Há responsabilidade solidária, e nessa medida os autores poderiam demandar a ré ou a empresa terceirizada ou as duas em litisconsórcio.ii) Na responsabilidade objetiva há presunção de causalidade:Todavia, no amplo espectro da teoria objetiva, como percebe JUDITH MARTINS-COSTA, a lei ampliou esse nexo causal, atribuindo a responsabilidade a quem não causou diretamente o dano, mas é tido, por um nexo de imputação, como responsável pela segurança, ou pela garantia, ou pelo risco. Portanto, a noção de nexo de causalidade não é uma noção naturalista, mas normativa.[8]E de modo bem enfático no capo das provas:Nos casos de responsabilidade pelo risco, aceita-se a possibilidade de eventual dano e a responsabilidade pelo seu ressarcimento. Mesmo antes da ocorrência de qualquer dano, parte-se da premissa de que um dano pode vir a ocorrer. Se o risco da atividade é aceito em razão de que o seu titular se responsabiliza pelos eventuais danos, não há como supor que a vítima do dano deva sofrer a dificuldade da demonstração da causalidade, como se o risco não tivesse de aí também interferir.Quem gera um risco especial não assume apenas a responsabilidade pelo dano, porém, mais precisamente, adquire a responsabilidade pelo perigo que pode culminar em dano, e assim também assume o risco de que a causalidade não possa ser devidamente elucidada. Imaginar que essa dificuldade deva ser suportada pela vítima é simplesmente desconsiderar as razões da responsabilidade pelo risco.[9] De qualquer forma, e em resumo mesmo, é possível armar o seguinte raciocínio, que desemboca e autoriza a teoria da causalidade adequada: se a ré contratasse um serviço realmente eficiente ou se os prepostos da empresa terceirizada agissem com eficiência o agressor não entraria armado no salão e assim não efetuaria os disparos que mataram Jeferson; a falha na segurança concorreu para o dano.Com respeito ao serviço de pronto-atendimento, relacionado com a perda de uma chance, a prova produzida, incluindo a documental (p. 615 e ss.), demonstra de modo suficiente que assim que se constatou que Jeferson recebera os tiros providenciou-se o seu socorro, a condução dele a um hospital por uma ambulância equipada com atendimento de UTI que se encontrava a poucos metros da entrada do salão.Mas ainda que se pudesse confrontar o quanto se disse até agora com a responsabilidade subjetiva dizendo-se existir uma relação não-de consumo fruto de um vínculo associativo (ausente, contudo, como visto, ao tempo em que os fatos ocorreram), a conclusão final, embora por outro caminho, conduziria ainda à responsabilidade da ré. Supondo a necessidade de culpa, ela decorreria da culpa in re ipsa da falha na revista pelos prepostos da empresa terceirizada e consistiria na culpa in eligendo na escolha dessa empresa pelos prepostos da ré – as circunstâncias, e mais uma vez o recurso a uma presunção de fato, indicariam a culpa na escolha pelo só fato de existir a falha, passando para os ombros dela (ré) o ônus da contraprova, da escolha de uma empresa de segurança de fato eficiente (mas, repetindo, aqui apenas se está argumentando com a teoria subjetiva).2.1.2. A ré concorreu para o evento morte, como visto.O homicídio obriga o responsável ao pagamento de alimentos aos dependentes do falecido (art. 948, CC) e à compensação do dano moral aos pais, filhos e irmãos dele.A família de Jeferson pode ser qualificada como de poucos recursos, o que possibilita a presunção de que ele, que morava com os autores, concorria para o sustento da mãe, da companheira e do filho, não necessariamente das duas irmãs cuja incapacidade ou inaptidão para o trabalho não estão demonstradas no processo (no depoimento de dona Jurema, coautora, menciona-se que as coautoras Neusa e Silmara têm problemas de saúde, mas a prova desse fato relevante para a fixação de alimentos às duas para por aí; não há prova documental, pericial ou ao menos testemunhal a respeito). A segunda autora, ex-companheira de Jeferson, que concorria para o sustento da família, mantém nos dias atuais – não se sabe a partir de quando – um relacionamento que lhe proporciona o necessário amparo econômico (e como mencionado no seu depoimento, ele já trabalhava ao tempo dos fatos). Não há, ainda, prova dos rendimentos de Jeferson. Na inicial menciona-se uma renda de dez (10) salários mínimos. Essa autora, em seu depoimento, aludiu a uma soma bem menor, de dois (02) a três (03) salários mínimos. Nos documentos que instruem a inicial há referência apenas aos rendimentos brutos da microempresa da qual Jeferson era sócio, um dado insuficiente; para a fixação dos alimentos deve o juiz considerar os rendimentos líquidos do falecido, competindo ao autor da ação de indenização a respectiva prova. Desse modo, são devidos alimentos apenas ao primeiro autor e à terceira autora, respectivamente, filho e mãe de Jeferson, 2/3 (dois terços) de um salário mínimo e considerando os seguintes parâmetros:i) até os 65 anos do finado;ii) para o primeiro autor, até os seus 24 anos, acrescendo-se a parte dele aos alimentos devidos à terceira autora;iii) 50% (cinquenta por cento) dos 2/3 (dois terços) para o primeiro autor e os outros 50% (cinquenta por cento) para a terceira coautora, que com o implemento da idade dele, coautor, 24 anos, receberá a totalidade dos alimentos fixados;iv) com juros de mora a contar do vencimento de cada parcela alimentícia, cujo débito tem como termo inicial o mês seguinte ao do falecimento de Jeferson;v) as parcelas deverão ser corrigidas segundo a variação do salário mínimo.Todos os autores sofreram dano moral com a morte de Jeferson.Quanto aos critérios para a fixação da respectiva compensação econômica reporto-me ao voto na Apelação Cível n. 1.655.985-6:Por outro lado, agora já tratando do valor da indenização, há no dano moral lesão a interesses não-patrimoniais (direitos da personalidade); e uma vez que existe dano, os critérios mais adequados para o arbitramento da indenização (ou melhor, compensação, ou reparação) deveriam ser exclusivamente os relacionados com a gravidade deste (bem jurídico lesado) e à sua extensão (consequências para a vida de relações, privada e íntima do ofendido), sem se pensar em uma função punitiva ou preventiva[10], como, aliás, estabelece o artigo 944, parágrafo único, do novo Código Civil. Entretanto, o uso das duas funções, ressarcitória e punitiva, ao lado do efeito dissuasivo, que decorre diretamente dessa última função (a punição concorre para a prevenção particular e geral; serve para alertar o ofensor das consequências da reiteração da conduta punida e o alter da ilegalidade de uma conduta como aquela adotada pelo ofensor) é aceito na doutrina, majoritariamente, e nos tribunais quase que unanimemente – embora a doutrina, ou parte dela, procure afastar a função punitiva do dano moral para torná-la autônomo e como um papel a ser desempenhado pela responsabilidade civil em geral e de modo particular pela pena civil (danos punitivos) -, e afina-se a um senso ético-moral mínimo que quer que o ilícito seja de algum modo punido. “O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio ao fazer a simbiose entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjunção de ambos os critérios é apontada em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório”[11]. E reconhecida a necessidade da indenização cumprir aqueles papéis, os critérios mais razoáveis e apropriados à fixação dos valores devem ser: (i) os inerentes à lesão em si, ou seja, aqueles que retratam a extensão desta (como a essencialidade do bem atingido, o sofrimento causado à vítima quando isso ocorrer); (ii) os relacionados ao comportamento do ofensor, ao lado de dados econômico-financeiro e sociais, muito embora esses dados não devam relacionar-se à vítima, por não se coadunarem “com a noção de dignidade, extrapatrimonial, na sua essência, quaisquer fatores patrimoniais para o juízo de reparação”[12]. O efeito dissuasório deve ser empregado particularmente quando a atividade danosa do ofensor puder repetir-se, quando a situação de fato indicar a necessidade de refrearem-se possíveis condutas semelhantes e igualmente ilícitas. (Não se desconhece a doutrina recente que procura, e talvez com razão, extremar o dano moral da pena civil ou da função punitiva da responsabilidade civil, como forma, também, de esclarecimento ao ofendido-demandante e ao ofensor-demandado do que integra a compensação e daquilo que é punição, como resultado do princípio da motivação das decisões judiciais; mas enquanto não se chegar a um consenso na doutrina e nos tribunais – e ao que parece recentemente o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a pena civil depende de norma expressa autorizando-a – e diante de uma realidade como a brasileira de completo desrespeito a interesses existenciais por prestadores de serviços em geral, que reiteram a prática de ilícitos lucrativos e de microlesões que não animam um consumidor a demandar o pequeno prejuízo sofrido individualmente, a função punitiva do dano moral deve persistir.) A adoção da função punitiva/dissuasória, no entanto, implica a necessidade da adequada individualização do valor arbitrado, ou seja: o juiz deverá especificar o que é reparação e o que é punição a fim de que o ofensor possa inteirar-se, em nome dos princípios do contraditório e da motivação das decisões judiciais, das razões empregadas pelo magistrado ao condená-lo ao pagamento de determinados valores (e eventualmente discutir em grau de recurso a condenação) e para que ele possa saber “com precisão qual conduta foi considerada ilícita e de que forma a indenização punitiva reflete as medidas de prevenção a serem por ele tomadas para evitar a recorrência daquele ato”.[13]O valor da indenização de modo algum poderá ser idêntico. Id quod plerumque accidit há uma variação na intensidade do sofrimento anímico e das expectativas de cada familiar envolvido na morte do parente ou do convivente. Sem dúvida que há, segundo o que de ordinário ocorre, salvo particularidades provadas do caso concreto, um sofrimento muito grande da mãe e do filho do falecido; um pouco menor dos irmãos e talvez ainda menor do companheiro, o qual poderá com o passar do tempo arrumar a sua vida afetiva, como ocorreu com a segunda autora, conforme mencionado por uma das testemunhas. De outra parte, os autores não tiveram o cuidado de provar as repercussões efetivas do falecimento de Jeferson na vida deles, como crises emocionais. Há aqui o que máximas da experiência permitem presumir. Por outro lado:i) a ré procurou, e a prova oral bem o demonstra, procurou adotar todas as cautelas para a segurança dos convidados, o que não a isenta de responsabilidade, como visto;ii) ela é um clube recreativo, sem que os autos demonstrem a sua capacidade econômico-financeira;iii) há a considerar o papel a ser desempenhado pela responsabilidade civil de prevenir novos ilícitos, e a ré, pelo que consta, continua em atividade, devendo a indenização servir-lhe como aviso para adoção de cautelas mais eficazes no futuro nos eventos que promover.Desse modo, a indenização deve ser fixada do seguinte modo:i) para o primeiro autor e a terceira autora, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um deles;ii) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda autora;iii) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das outras autoras.Os valores deverão ser corrigidos monetariamente deste julgamento e sofre incidência de juros da data do fato, agosto de 2003. Finalmente, para garantia dos alimentos a ré deverá constituir capital.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1335001505/apelacao-apl-553584320118160001-curitiba-0055358-4320118160001-acordao

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