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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0012348-41.2020.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0012348-41.2020.8.16.0030 (Decisão monocrática)
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
06/12/2021
Julgamento
6 de Dezembro de 2021
Relator
Tiago Gagliano Pinto Alberto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00123484120208160030_29efe.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
QUARTA TURMA RECURSAL
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR

RECURSO INOMINADO Nº. 0012348-41.2020.8.16.0030
RECORRENTES: ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA
RECORRIDO: VILSON MARTINS
AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA
ORIGEM: 3º. JUIZADO ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU
JUIZ A QUO: ROGÉRIO DE VIDAL CUNHA
RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA: RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL.
MILITAR. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA
LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MILITAR QUE
POSSUÍA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS
DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO
ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
SUBJETIVO DO BENEFICIÁRIO QUANDO SE
TRATA DE REGIME JURÍDICO FISCAL.
POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO OU
REVOGAÇÃO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS. DISCRICIONARIEDADE
DO LEGISLADOR. PRECEDENTES DO STF E
STJ. APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO
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TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU
A AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL ADEQUADA À
LEI N. 13.954/2019 IMPLICA EM
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE OS ENTES FEDERADOS
LEGISLAREM POR LEI ORDINÁRIA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS
CONHECIDOS E PROVIDOS.
1. No que tange às mudanças legislativas promovidas
pela EC 103/2019 e pela Lei Federal nº 13.954/2019, imperiosa a
separação entre as alterações promovidas no regime
previdenciário dos militares e as modificações impostas ao
regime fiscal previdenciário dos militares.
2. Inexiste direito adquirido a benefício tributário
(natureza jurídica da contribuição previdenciária), podendo ser
alterado ou suprimido com base no poder discricionário dado ao
legislador, salvo se concedidas por prazo certo e mediante o
atendimento de determinadas condições, nos termos do art. 178,
do Código Tributário Nacional.
3. Recursos conhecidos e providos.
Vistos etc.
1. Tratam-se de Recursos Inominados interpostos pelo Estado do
Paraná e Paranáprevidência contra R. Sentença proferida pelo Juízo de
origem nos autos principais, que julgou parcialmente procedente o
pedido inicial após entender que inexiste inconstitucionalidade
decorrente das recentes alterações legislativas trazidas pela Lei n.º
13.954/2019; porém, considerou que, ante a inexistência de norma legal
adequada à Lei n. 13.954/2019, tal implica inconstitucionalidade da
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cobrança da pensão militar até que sobrevenha lei estadual, respeitando
o princípio da anterioridade mitigada, instituindo a exação.
2. Em suas razões, o Estado do Paraná sustenta que o único
empecilho registrado pelo julgador a fim de legitimar a cobrança da
contribuição previdenciária dos servidores militares inativos no Estado
do Paraná reside na ausência de norma local adequada à Lei n.
13.954/2019, asseverando que tal entendimento não pode prevalecer,
pois passou despercebido ao D. Julgador a expressa restrição legislativa
imposta aos Estados pela União Federal, no uso de sua competência
constitucional, no artigo 24-C, § 2º. do Decreto-Lei n. 667/1969, de
modo que não há como o Estado do Paraná editar, neste momento, norma
local adequada à Lei n, 13.954/2019 para disciplinar as alíquotas dos
servidores militares.
3. A Paranáprevidência, por sua vez, destacou que o julgador
ignorou a contestação no sentido de que a Constituição Federal alterou a
competência legislativa, outorgando à União a competência privativa
para editar normas gerais relativa à inatividade dos militares e que a Lei
n. 13.954/2019 estabeleceu a alíquota de 9,5% incidente sobre o valor
bruto dos proventos e que a Lei Estadual n. 20.122/2019 não tratou
especificamente dos militares, justamente porque a competência é
privativa da União.
4. Promoção ministerial perante esta Turma Recursal opinando
pelo conhecimento e provimento do recurso inominado, para o fim de
reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos
iniciais.
5. É o relatório. Passo a decidir.
6. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente
cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de
entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em
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discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 5681 do
STJ, além do artigo 12, XIII2, do Regimento Interno das Turmas
Recursais deste Estado e do artigo 9323 do Digesto Processual Civil.
7. Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos,
de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o
recurso deve ser conhecido.
8. A demanda originária versa sobre a inconstitucionalidade do
artigo 24-C do Decreto-Lei n. 667/1969, com redação dada pela Lei
Federal n. 13.954/2019 e a ilegalidade dos descontos previdenciários
realizados pela Paranáprevidência junto à folha de pagamento de policial
militar da reserva do Estado do Paraná.
9. O D. Julgador de Origem julgou parcialmente procedente o
pedido inaugural após compreender que não há norma local adequada à
Lei n. 13.954/2019 a justificar a exação tributária realizada, de modo que
tal implica na sua inconstitucionalidade até que sobrevenha lei estadual
respeitando o princípio da anterioridade mitigada. Tal entendimento não
merece prevalecer, no entanto.
10. Isso porque, ainda que de fato inexista lei estadual editada
especificamente para este fim, tal se deve ao fato de que, com as
alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019 ficou
definida a competência privativa da União para editar normas gerais
sobre inatividade e pensões dos militares estaduais, vejamos: “Art. 22.
Compete privativamente à União legislar sobre: (…); XXI - normas gerais de
organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização,

1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar
provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE
ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).
2 Art. 12. São atribuições do Relator:
(…)
XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso,
quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal;
3 Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
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inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;”
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
11. A legislação federal, por sua vez, dispôs expressamente sobre
a não aplicação da legislação dos regimes próprios de previdência social
dos servidores públicos quanto ao Sistema de Proteção Social dos
Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios: “Art. 24-E. O
Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá
seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e
sua forma de custeio. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Parágrafo único. Não
se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos.” (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019).
12. Desse modo, considerando que a Lei Federal n. 13.954/2019
passou a prever a incidência de contribuição de pensão de militar de 9,5%
sobre o total dos proventos dos militares inativos, legítimos os descontos
realizados, não havendo que se falar também em sua
inconstitucionalidade, conforme emerge do provimento sentencial,
situação que conduz à necessidade de sua reforma para o fim de julgar
improcedentes os pedidos formulados na inicial, conforme passo a
esclarecer adiante.
13. É de conhecimento de todos que em 12 de novembro de 2019
foi promulgada a denominada “Nova Reforma da Previdência” por meio
da Emenda Constitucional nº 103, que trouxe substanciais modificações
ao sistema previdenciário brasileiro, tanto para o Regime Geral da
Previdência Social (RGPS) quanto para o Regime Próprio dos Servidores
Públicos (RPPS) dos Estados e Municípios.
14. Dentre as alterações promovidas pela novel legislação
constitucional está a competência privativa da União para legislar sobre
inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros
militares, conforme dispõe o art. 22, inciso XXI da CF, com redação dada
pela EC 103/2019, a propósito: “Art. 22. Compete privativamente à União
legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico,
garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e
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dos corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
103, de 2019)”.
15. Assim, a partir da supracitada EC, cabe à União, em
decorrência da sua competência privativa, o dever de instituir regras
gerais a serem aplicadas a toda a categoria dos militares, incluindo nestas
matérias relativas ao direito previdenciário e tributário. Desse modo,
muito embora a EC 103/2019 não tenha previsto em seu corpo alterações
efetivas a serem aplicadas aos militares e seus pensionistas, concedeu à
União o direito privativo de legislar sobre normais gerais aplicáveis a
essa categoria. E, no uso de suas atribuições legais em decorrência do
cenário acima narrado, em 17 de dezembro de 2019 foi publicada no
Diário Oficial da União a Lei Federal nº 13.954, que alterou diversas
legislações com o objetivo promover a reestruturação da carreira militar,
dispondo sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares.
16. Veja-se o preâmbulo da citada Lei: “LEI Nº 13.954, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2019 Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto
dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto
de 1964 ( Lei do Servico Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei
nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969,
para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos
Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de
agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras
providências.”
17. Assim, resultante da competência privativa da União para
legislar sobre a carreira dos militares, diversas leis foram alteradas, o que
resultou em substanciais mudanças, em especial no âmbito do direito
previdenciário e tributário aplicável à categoria militar.
18. Quanto à carreira militar, importante destacar que aos seus
ocupantes inexiste a figura da aposentadoria, sendo o termo correto a ser
utilizado o instituto da reserva e da reforma militar. Desse modo, quando
o militar cumpre os requisitos legais e deixa de prestar serviços na ativa,
poderá passar para a reserva militar, quando ficará em condições de
retorno a prestação de serviços mediante convocação ou mobilização, ou
poderá ocupar a reforma militar, oportunidade em que estará dispensado
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definitivamente da prestação de serviços militares, conforme se extrai
das disposições trazidas pelos artigos. e da Lei 6.880/1980 (Estatuto
dos Militares).
19. No Estado do Paraná, a contribuição previdenciária desta
categoria é regulamentada pela Lei nº 17.435/2012, que dispõe sobre “a
reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de
Previdência Social do Estado do Paraná e dá outras providências”. E, dispunha
em seu art. 15 e seguintes, que o militar da ativa contribuirá com o
percentual de 11% (onze por cento) sobre o total dos seus proventos,
incluindo eventuais adicionais de caráter individual ou vantagens
permanentes4.
20. Quanto aos militares inativos (da Reserva ou da Reforma) e
pensionistas, a contribuição previdenciária ocorria no mesmo percentual
dos militares da ativa (11%); no entanto, com uma faixa de isenção
baseada no limite máximo estabelecido para pagamento do benefício do
regime geral da previdência social, conforme dispõe o art. 6º do
supracitado artigo: “§ 6º Os aposentados e os pensionistas do Estado, inclusive
os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, Poder Legislativo,
Tribunal de Contas, Ministério Público e Polícia Militar, contribuirão com 11%
(onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria
e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social.
21. Este é o caso dos autos, uma vez que o Recorrente, por se
enquadrar no supracitado artigo, contribuía apenas sobre o excedente ao
limite máximo estabelecido para os benefícios do INSS. Contudo, com o
advento da EC 103/2019, a União, por meio da Lei nº. 13.954/2019,
promoveu diversas alterações no que tange à matéria de contribuição
previdenciária e sua alíquota tributária, o que, consequentemente,

4 “Art. 15. A contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, dos
magistrados, dos membros do Ministério Público, dos Conselheiros do Tribunal de Contas e dos militares da
ativa, em favor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, será de 11% (onze por cento)
a incidir sobre a remuneração ou subsídio do cargo efetivo, da graduação ou do posto, acrescido dos
adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, fixados em Lei.”
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resultou na necessidade de também efetivar alterações no âmbito da
Legislação Estadual acima mencionada (Lei 17.435/2012).
22. E, diante disso, o Estado do Paraná, já em 20 de dezembro
de 2019, publicou a Lei nº 20.122, que referendou as alterações
promovidas pela Legislação Federal, promovendo algumas mudanças na
Lei 17.435/2012, conforme se extrai da sua Súmula e do seu art. 1º:
“Súmula: Dispõe sobre a adequação ao texto da Emenda Constitucional Federal nº
103, de 12 de novembro de 2019 e altera dispositivos da Lei nº 17.435, de 21 de
dezembro de 2012. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu
sanciono a seguinte lei: Art. 1.º Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda
Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, fica referendada, para
o regime próprio de previdência social do Estado do Paraná: I - as alterações
promovidas pelo art. da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 2019, no art.
149 da Constituição Federal; (...)” [destaquei]
23. Uma das mudanças promovidas pelo legislador estadual foi
a previsão contida no art. 2º da Lei Estadual 20.122/2019, dispondo que:
“As contribuições previdenciárias de que trata o caput e o § 6º do art. 15 da Lei nº
17.435, de 21 de dezembro de 2012, passam a ser de 14% (quatorze por cento) para
servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, magistrados, membros do
Ministério Público e Conselheiros do Tribunal de Contas.”; ou seja, o legislador
estadual retirou os militares da previsão antes contida no art. 6º da Lei
17.435/2012, de modo que os militares passaram a se tornar sujeito
passivo da relação jurídico tributária criada pelo legislador federal (Lei
nº 13.954/2019), a qual foi referenciada pelo legislador estadual.
24. No tocante à proteção constitucional de que a lei não
prejudicará o direito adquirido (art. 5, XXXVI), também se torna
necessário fazer algumas observações.
25. Da leitura da Lei Federal nº 13.945/2019, extrai-se que
promoveu diversas alterações no sistema previdenciário brasileiro, tanto
no que tange às regras de inatividade do militar (a exemplo do tempo de
contribuição para a obtenção deste direito), quanto nas alíquotas de
contribuição previdenciária (matéria tributária), impondo-se, neste caso,
empreender separação fundamental.
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26. Isso porque uma coisa são alterações no que tange ao direito
previdenciário aplicável aos militares, realizando mudanças em matérias,
por exemplo, como: i) tempo de contribuição necessário para ser
transferido para a reserva/reforma; ii) cálculo do tempo de carreira; iii)
como será feito o cálculo dos proventos; iv) regras de passagem para a
inatividade, entre tantas outras; e algo totalmente diferente é promover
alterações no regime fiscal do sistema previdenciário: a) majorando a
alíquota de contribuição; b) retirando isenções tributárias; c) incluindo
novos sujeitos no polo passivo da obrigação tributária previdenciária,
entre outras.
27. Não pode haver desentendimento sobre essa separação, sob
pena de comprometer o raciocínio jurídico a ser realizado em seguida,
por uma simples razão, a de que não há direito adquirido a regime
jurídico tributário.
28. Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal tem
posicionamento pertinente ao tema, compreendendo que, salvo se
concedida com prazo certo e mediante o atendimento de determinadas
condições, não há que se falar em direito adquirido em relações jurídico
tributárias, sendo, inclusive, essa a hermenêutica extraída do verbete
sumular nº. 544 daquela Corte: “Isenções tributárias concedidas, sob condição
onerosa, não podem ser livremente suprimidas.”, corroborada por iterativos V.
Julgados: Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Constitucional.
Tributário. Isenção concedida e deferida a prazo certo. Livre supressão.
Impossibilidade. Súmula 544 do STF. Alegada ofensa ao art. 97 da CF.
Inexistência. Agravo improvido. I - O acórdão recorrido encontra-se em
consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção
tributária, quando concedida por prazo certo e mediante o atendimento de
determinadas condições, gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado.
Incidência da Súmula 544 do STF. (...).RE 582.926 AgR, rel. min. Ricardo
Lewandowski, 1ª T, j. 10-5-2011, DJE 100 de 27-5-2011".
29. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o
assunto ao enfrentar discussões sobre o tema, a propósito: “TRIBUTÁRIO.
RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO
EMPREGADOR SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO
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TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO NORMATIVA. DISCRICIONARIEDADE TÍPICA
DO LEGISLADOR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. (...). 7. Outrossim,
convém reiterar o fundamento do acórdão de piso que corretamente asseverou que
o próprio art. 178 do CTN afirma que"a isenção, salvo se concedida por prazo certo
e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a
qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104". 8. Recurso Especial
parcialmente conhecido, apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do
CPC/2015, e, nessa parte, não provido. ( REsp 1844360/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020)”
[destaquei]
30. Dessa forma, a conclusão extraída do cenário acima
mencionado não pode ser outra a não ser a de que a manutenção ou não
do regime jurídico-tributário que viabiliza a concessão da isenção não se
reveste de direito subjetivo do beneficiário, senão de direito potestativo,
que pode ser alterado a qualquer tempo pelo legislador competente5.
31. Em resumo, não está a discordar do fato que as alterações
legislativas promovidas pela EC 103/2019 e pela Lei Federal nº
13.945/2019 devem observar as relações jurídicas já estabelecidas e
consumadas na vigência de legislações anteriores; o que está a se dizer é
que o mesmo não ocorre com as alterações promovidas ao regime fiscal
do sistema previdenciário, tendo em vista que estas são decorrentes de
política tributária, não havendo que se falar em violação à segurança
jurídica quando da criação de tributo, revogação de isenções fiscais ou
majoração de alíquotas de contribuição, desde que observadas as
disposições constitucionais no que tange à limitação do poder de tributar
do Estado (art. 150, e ss da CF), como a vedação de cobrança de novos
tributos no mesmo exercício financeiro em que foi criado, ou a sua
cobrança antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que o
instituiu ou aumentou (anterioridade nonagesimal), entre tantas outras.
32. E a solução para esta controvérsia não poderia ser diferente,
posto que a vigorar a ideia de que há direito adquirido no tange ao regime
fiscal-tributário da reforma da previdência, por certo que sua finalidade

5 A esse respeito já tive oportunidade de escrever: ALBERTO, Tiago Gagliano Pinto. Teoria do Direito:
uma abordagem não convencional. Curitiba: Intersaberes, 2020, p. 157-166.
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não seria alcançada, uma vez que os efeitos das alterações promovidas
só surgiriam após algumas décadas, quando certamente o sistema
previdenciário brasileiro, já deficitário, não teria condições de se auto
sustentar; e, aí sim, poderia vir a violar direitos adquiridos dos seus
beneficiários.
33. Portanto, considerando que as contribuições previdenciárias
ostentam natureza jurídica de tributo e como tal devem se submeter ao
regime jurídico dos demais tributos, não há que se falar em direito
adquirido.
34. Este é o posicionamento que vem sendo adotado por esta
Colenda 4ª. Turma Recursal em recentes julgados, vejamos: “RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR.
DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A
PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUIA
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO
ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO
BENEFÍCIÁRIO QUANDO SE TRATA DE REGIME JURÍDICO FISCAL.
POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO EM RAZÃO DE
APLICAÇÃO POLÍTICAS PÚBLICAS. DISCRICIONARIEDADE DO
LEGISLADOR. PRECEDENTE DO STF E STJ. APLICAÇÃO DO ART. 178 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No que
tange às mudanças legislativas promovidas pela EC 103/2019 e pela Lei Federal nº
13.954/2019, imperiosa a separação entre as alterações promovidas no regime
previdenciário dos militares e as modificações impostas ao regime fiscal
previdenciário dos militares.2. Inexiste direito adquirido a benefício tributário
(natureza jurídica da contribuição previdenciária), podendo o mesmo ser alterado,
ou suprimido com base no poder discricionário dado ao legislador, salvo se
concedidas por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições,
nos termos do art. 178, do Código Tributário Nacional.3. Recurso conhecido e não
provido.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023379-85.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 12.05.2021)
35. Assim sendo, ainda que a Parte Recorrida sustente a
inconstitucionalidade dos descontos realizados, não vejo a possibilidade
de acolhimento dos seus pedidos iniciais.
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36. De todo modo, não subsistem motivos a ensejar a
manutenção do provimento sentencial de origem, motivo pelo qual o
provimento dos recursos inominados interpostos pelo Estado do Paraná
e pela Paranaprevidência é medida que se impõe, devendo a R. Sentença
ser reformada, julgando-se improcedente o pedido inicial.
37. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO
aos recursos interpostos, reformando a R. Sentença proferida na origem
nos termos da fundamentação.
38. Ante o resultado do julgamento, sem condenação em custas
e honorários advocatícios.
39. Intimações e diligências necessárias.
40. Publique-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO6
Juiz Relator

*A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem
simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, em atenção ao
princípio argumentativo da inteligibilidade.
6 Alerto às Partes que, consoante entendimento desta C. Turma Recursal, na hipótese de ser interposto agravo
interno contra a presente decisão, acaso o referido recurso tenha seu provimento negado, poderá incidir a
multa prevista no § 1º do art. 334 do Regimento Interno do TJPR (“§ 1º Sendo o agravo interno declarado
manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o órgão competente, em decisão
fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravada multa a ser fixada entre um e cinco por cento do
valor atualizado da causa.”), aplicável de maneira supletiva ao Regimento Interno desta Turma.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
QUARTA TURMA RECURSAL
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR
ANEXO I

Os Réus buscaram a reforma da sentença para que seja
reconhecida a constitucionalidade dos descontos previdenciários, em
atenção às alterações da legislação previdenciária no âmbito nacional.
Por esta decisão, ficou reconhecida a legalidade e
constitucionalidade dos descontos realizados, eis que decorrentes da
alteração legislativa ocorrida no País. Além disso, ficou também
reconhecido que os servidores públicos não têm direito adquirido a
regime jurídico-tributário.
Portanto, o Autor perdeu a causa.
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