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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ricardo augusto reis de macedo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00011049120188160190_ea298.pdf
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Inteiro Teor

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº XXXXX-91.2018.8.16.0190, do Foro Central da Comarca de Maringá – 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é requerente MRV Engenharia e Participações S/A e é requerido Município de Maringá.
1. Trata-se de reexame necessário de sentença proferida pelo Juiz de Direito Nicola Frascati Junior nos autos de Embargos à Execução nº XXXXX-91.2018.8.16.0190 com pedido de nulidade do auto de infração que fundamenta a CDA, objeto dos autos de execução fiscal, o qual julgou procedente a demanda nos seguintes termos (mov. 73.1):“3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos veiculados nos presentes Embargos, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a nulidade do auto de infração n. 378/2008, com sua consequente inexigibilidade. Logo, JULGO EXTINTA a execução fiscal de nº. XXXXX-31.2010.8.16.0017, e determino o levantamento de eventuais constrições lá levadas a efeito, após o trânsito em julgado da presente sentença. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a embargada Fazenda Pública do Município de Maringá ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte embargante, os quais fixo, conjugando os §§ 2º e do art. 85 do NCPC com o § 4º, inc. III do mesmo dispositivo, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (multa declarada nula), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa, o fato de sido julgamento antecipado.Sentença sujeita a remessa necessária (art. 496, II do NCPC). Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta r. Sentença para os autos do executivo fiscal apenso, procedendo às anotações necessárias. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se.”Houve interposição de recurso de embargos de declaração (mov. 79.1), os quais restaram acolhidos (mov. 85.1), conforme abaixo:“Assiste razão à parte embargante, em seus embargos de declaração de mov. 79.1. Isso porque, a sentença recorrida de mov. 73.1 julgou procedente os pedidos veiculados na presente ação, para o fim de reconhecer a nulidade do auto de infração n. 378/2008, com sua consequente inexigibilidade, mas limitou a condenação do ente público réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor da multa declara nula, o que não se coaduna com o benefício econômico obtido. Assim, a despeito do que constou na parte dispositiva da sentença de mov. 73.1, deve a embargada Fazenda Pública do Município de Maringá ser condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da parte embargante, estes fixados, conjugando os §§ 2º e do art. 85 do NCPC com o § 4º, inc. III do mesmo dispositivo, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, equivalente ao valor do crédito tributário declarado nulo (principal e acessórios) e oriundo do auto de infração n. 378/2008, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa, o fato de sido julgamento antecipado. Desta feita, ACOLHO os embargos de declaração de mov. 79.1 para o fim de sanar a omissão aventada e condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios na forma acima mencionada. No mais, deve a sentença de mov. 73.1 ser mantida nos termos como prolatada. Intimações e diligências necessárias.” (Grifo no original) Foram então os autos remetidos a esta Corte para o necessário reexame. Após distribuição livre pelo na modalidade automática (mov. 3.1 – 2º Grau), abriu-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, donde o Procurador de Justiça Ney Roberto Zanlorenzi emitiu parecer no sentido de manutenção da sentença em sede de reexame necessário (mov. 16.1).Por fim, vieram-me conclusos para julgamento (mov. 17).É o relatório.

2. Conheço do reexame.O cerne da controvérsia cinge-se sobre, a existência ou não de coisa julgada com a Ação Anulatória de Débito Fiscal nº XXXXX-95.2008.8.16.0017, bem como da nulidade da CDA e a incidência ou não de ISSQN sobre os serviços prestados durante a construção da edificação pela requerente.Pois bem.Preliminarmente, sobre o sobre o instituto da coisa julgada, o art. 337, do Código de Processo Civil de 2015 prevê:“Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
Aliás, sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior[1]: "A coisa julgada é o fenômeno próprio do processo de conhecimento, cuja sentença tende a fazer extinguir a incerteza provocada pela lide instalada entre as partes. Mas, fazer cessar a incerteza jurídica não significa apenas fazer conhecer a solução cabível, mas impô-la, tornando-a obrigatória para todos os sujeitos do processo, inclusive o próprio juiz. Às vezes, o comando sentencial tem de ser executado por meio de realização coativa da prestação devida pelo vencido. Outras vezes, a declaração apenas é suficiente para eliminar o foco da desavença. Nem sempre, portanto, o processo civil está predisposto a providências executivas. Há acertamentos condenatórios, mas há também os não condenatórios, que se desenvolvem em torno de pretensões constitutivas ou apenas declaratórias.Uma vez, porém, concluído o acertamento da controvérsia, seja por sentença de imposição de sanção, seja por sentença puramente declaratória, a coisa julgada se estabelece com a mesma função, ou seja, a certeza jurídica em torno da relação controvertida se implanta com plenitude, vinculando as partes ao juiz.Essa situação jurídica cristalizada pela coisa julgada cristaliza-se por dois aspectos fundamentais: de um lado, vincula definitivamente as partes; de outro impede, partes e juiz, de restabelecer a mesma controvérsia não só no processo encerrado, como em qualquer outro.Admite-se, dessa, maneira, uma função negativa e uma função positiva para a coisa julgada. Pela função negativa exaure ela a ação exercida, excluindo a possibilidade de sua reproposição. Pela função positiva,"impõe às partes obediência ao julgado como norma indiscutível de disciplina das relações extrajudiciais entre elas e obriga a autoridade judiciária a ajustar-se a ela, nos pronunciamentos que a pressupunham e que ela se devem coordenar.(...) A coisa julgada, por sua força vinculativa e impeditiva, não permite que partes e juiz escapem da definitiva sujeição aos efeitos do acertamento consumado no processo de conhecimento. O resultado prático é caber a qualquer dos litiganters "a exceptio rei iudicatae, para excluir novo debate sobre a relação jurídica decidida"; e ao juiz, o poder de, até mesmo de ofício, extinguir o processo sem julgamento do mérito, sempre que encontrar configurada a ofensa à coisa julgada (art. 267, V e § 3º)."
Portanto, há coisa julgada material quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado, sendo idênticas as ações quando possuem as mesmas partes, causas de pedir e pedidos.Assim, em detida análise aos autos, mais especificadamente do teor contido na ação Anulatória de Débito Fiscal nº XXXXX-95.2008.8.16.0017, verifica-se que a requerente fundamentou seu pleito no afastamento da cobrança de supostos débitos de ISS, sob a alegação de que este tributo não incidiria sobre a atividade de incorporação imobiliária, além de impugnar os débitos mencionados no auto de infração nº 1.465/2007, sustentado sua anulação (mov.56.2, fls.15/16). Tal demanda restou sentenciada e apreciada por esse e. Tribunal de Justiça, conforme se extrai do v. acórdão de mov. 56.4, com acolhimento dos pedidos formulados pela requerente e declaração de nulidade do aludido auto de infração. Outrossim, observa-se que, após o trânsito em julgado da decisão colegiada, o Município de Maringá requereu a substituição da CDA nos autos de Execução Fiscal em apenso (mov. 18.4), com a exclusão, tão somente, dos débitos que figuraram como objeto do referido auto de infração, mantendo hígidos os créditos descritos no auto de infração nº 378/2008, que também foram objeto de execução.Portanto, não há que se falar em coisa julgada entre as demandas.Seguindo-se, afasta-se também a pretensão da parte requerente de ver declarada a nulidade da Certidão de Dívida Ativa.Com efeito, o parágrafo único do art. 202 do CTN, prevê que a certidão de dívida ativa deve conter os mesmos requisitos do termo de inscrição: “I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.”
Também, o art. , § 5º, II da Lei nº. 6.830/80, elenca requisitos indispensáveis à CDA, quais sejam: “I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.”
Da análise dos autos, constata-se que a certidão de dívida ativa constante nos autos de Execução Fiscal (mov. 18.4), apresenta todos os requisitos acima explicitados para seu devido processamento.Aliás, a respeito deste ponto trago a baila parte do parecer exarado pelo d. Procurador de Justiça (mov. 16.1):“Da análise da CDA em foco, observa-se que apresenta o nome do devedor e o seu endereço (MRV Construções Ltda., Rua Brasílio Itiberê, 4123, Curitiba), o valor originário da dívida (R$85.009,63), a forma de cálculo dos juros de mora (Lei nº 354/1979 e demais leis complementares), a origem e a natureza do crédito (ISS, juros, multa e penalidade fiscal, referentes aos exercícios de 2007 e 2008), as datas das inscrições em dívida ativa (05.03.2009 e 03.04.2009) e, ainda, o número do Auto de Infração (nº 378/2008).
Vale destacar, neste particular, que a menção às legislações, no que se refere à indicação da forma de cálculo dos juros e correção monetária, mostra-se suficiente, não sendo necessárias maiores especificações.”

No mais, sobre o tema incorporação imobiliária, retira-se do parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 4.591/1964, que se trata de atividade exercida com a finalidade de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.No que tange à incidência (ou não) do ISSQN, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça define, com base na própria Lei nº 4.591/1964, que a incorporação imobiliária pode se dar mediante três diferentes regimes de construção, a saber: a) por empreitada[2], a preço fixo ou reajustável, b) por administração[3] ou a preço de custo, ou c) por contratação direta entre os adquirentes e o construtor[4]. Confira-se:TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE CONSTRUÇÃO. INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. 1. Conforme decidido no REsp 1166039/RN, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes de construção: a) por empreitada, a preço fixo, ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591/64, art. 55); b) por administração ou" a preço de custo "(Lei 4.591/64, art. 58); ou c) por contratação direta entre os adquirentes e o construtor (Lei 4.591/64, art. 41). 2. Nas duas primeiras hipóteses, o serviço é prestado por terceira empresa, contratada pela incorporadora ou pelos adquirentes, que se organizam em regime de condomínio. Contribuinte do ISS sobre o serviço de construção, naturalmente, será a respectiva prestadora, e não o tomador. 3. Se houver contratação direta, a construção feita pela incorporadora em terreno próprio constitui"simples meio para atingir-se o objetivo final da incorporação; o incorporador não presta serviço de 'construção civil' ao adquirente, mas para si próprio". 4. Conclui-se que a incorporadora imobiliária não assume a condição de contribuinte da exação. 5. Recurso Especial provido (REsp 1212888/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011). Grifei
Assim sendo, as incorporações por empreitada ou por administração, ao contrário da direta, pressupõem a realização de contrato de prestação de serviços entre o incorporador ou o condomínio de adquirentes e o construtor, caracterizando a incidência do imposto sobre serviços.No caso em tela, consta do contrato social acostado ao mov. 1.2 - fl.9, que a embargante tem por objeto social - (i) a administração de bens próprios; (ii) a incorporação, construção e comercialização de imóveis próprios ou de terceiros; (iii) a prestação de serviços de engenharia pertinentes às atribuições dos responsáveis técnicos; e (iv) a participação em outras sociedades na qualidade de sócia ou acionista.Igualmente, do teor contido na escritura pública de compra e venda (mov. 53.2, fls.71-77), constata-se que a construção do Residencial Spazio Maranello foi feita pela Incorporadora, por sua conta e risco, com o objetivo de realizar a venda futura das unidades, nos termos do demonstrativo juntado aos autos (mov. 53.2, fl. 27 e ss.). Frisa-se, ainda, que a própria requerente foi quem projetou e supervisionou a obra, conforme documentos apresentados ao mov. 53.2 – fl. 67 e ss.Além disso, como bem enaltecido pelo Juízo Singular (mov. 73.1):“Importa mencionar, ainda, que a alegação da parte embargante de que ‘reteve e recolheu aos cofres públicos o ISS incidente sobre os serviços de construção civil que lhe foram prestados por terceiros’ não foi impugnada pelo ente público embargado e encontra amparo na planilha de mov. 53.2, p. 25 (‘Serviços de Terceiros Incorporados na Obra com Retenção e Pagamento do ISSQN’)”
Destarte, conclui-se que a obra efetivamente foi construída em terreno de propriedade da requerente, inclusive com o emprego de mão de obra própria no que tange ao serviço fim (construção das edificações), com exceção apenas daqueles eventuais serviços prestados por terceiros, os quais tiveram o valor do ISS efetivamente recolhido.A propósito, destaca-se que a construção de uma obra de grande porte, como no caso, é natural que a construtora/incorporadora utilize, em determinados momentos, da prestação de serviços de terceiros, mormente no que diz respeito às atividades meios, o que, a meu sentir, por si só não desnatura como incorporação direta, vez que o serviço principal - construção civil - foi por ela executada.Neste sentido, segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:TRIBUTÁRIO. ISS. INEXIGIBILIDADE. CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS E O CONSTRUTOR/INCORPORADOR (PROPRIETÁRIO DO TERRENO). ATIVIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA NOS EREsp 884778/MT, DE MINHA RELATORIA, DJE 05/10/2010. 1. Na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o construtor/incorporador (que é o proprietário do terreno) e o adquirente de cada unidade autônoma. Nessa modalidade, não há prestação de serviço, pois o que se contrata é" a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis "(art. 43 da Lei 4.591/64). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência de ISS. 2. Ademais, a lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa, não obstante admita interpretação extensiva. Além disso, é vedada a exigência de tributo não previsto em lei através do emprego da analogia (art. 108, parágrafo único, do CTN). Desse modo, se a previsão legal é apenas em relação à execução de obra de engenharia por administração, por empreitada ou subempreitada, não é possível equiparar a empreitada àincorporação por contratação direta, para fins de incidência do ISS, como entendeu o acórdão embargado. (...) 4. Recurso especial não provido (REsp 1263039/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011).Grifei
E, também deste e. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONSTRUÇÃO DA OBRA PELA INCORPORADORA EM TERRENO PRÓPRIO. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO DAS OBRAS COMO UM TODO, E NÃO APENAS DE SERVIÇOS TOMADOS DE TERCEIROS E SEM A RETENÇÃO DEVIDA. INCORPORADORA NÃO ASSUME A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO ISS QUANDO A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL É FEITA PELO INCORPORADOR EM TERRENO PRÓPRIO, POR SUA CONTA E RISCO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E, PORTANTO, NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE VISTORIA E CONCLUSÃO DA OBRA - CVCO. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE MEIO COERCITIVO PARA A COBRANÇA DE TRIBUTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E PAGAMENTO CORRESPONDENTE. CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO INIBE A DISCUSSÃO JUDICIAL. PREPONDERÂNCIA DE OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PARA AFASTAR NULIDADE NA COBRANÇA DE ITBI. QUESTÃO ESTRANHA À MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARCELA RECURSAL NÃO CONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E TERMOS INICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA COMPLEMENTADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-90.2017.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO -
J. 15.03.2021)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS SOBRE SERVIÇOS ATINENTES À INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. 1. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA - CONFIGURAÇÃO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA REALIZADA EM TERRENO DE PROPRIEDADE DA PRÓPRIA INCORPORADORA, QUE É TAMBÉM RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA - INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PASSÍVEIS DE TRIBUTAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL QUE SE RECONHECE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 2. PRETENSÃO DE QUE A ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO SEJA FEITA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1.º-F DA LEI N.º 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/2009 - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, EM SE TRATANDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, DOS MESMOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS A DESTEMPO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 2.1. DETERMINAÇÃO, NA SENTENÇA, DE QUE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO SEJA CORRIGIDO PELO INPC - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 144, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.152/1993 QUE ESTABELECE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS TRIBUTOS PAGOS EXTEMPORANEAMENTE SERÁ CALCULADA COM BASE NA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO (URMFB) - ACERTAMENTO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR ELEVADO - REDUÇÃO - CAUSA EM QUE É VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - EMPREGO DE EQUIDADE - CPC, ART. 20, § 4.º - PRINCÍPIO DA JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, E ACERTAMENTO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1305699-4 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - Unânime -
J. 10.03.2015) Grifei
Logo, mostra-se ilegal a atuação efetivada pelo ente Municipal, na cobrança de ISS em face da requerente, diante da ausência de prestação de serviços.Por fim, registre-se que os honorários advocatícios foram fixados em observância aos parâmetros constantes do artigo 85 do CPC, não merecendo qualquer alteração.Neste ínterim, deve ser mantida integralmente a sentença proferida pelo Juízo Singular, em sede de remessa necessária.É como voto.

[1] Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 56ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1401.[2] Art. 55. Nas incorporações em que a construção seja feita pelo regime de empreitada, esta poderá ser a preço fixo, ou a preço reajustável por índices previamente determinados.[3] Art. 58. Nas incorporações em que a construção for contratada pelo regime de administração, também chamado" a preço de custo ", será de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento do custo integral de obra, observadas as seguintes disposições (...).[4] Art. 41.Quando as unidades imobiliárias forem contratadas pelo incorporador por preço global compreendendo quota de terreno e construção, inclusive com parte de pagamento após a entrega da unidade, discriminar-se-ão, no contrato, o preço da quota de terreno e o da construção. (...) Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas (...)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1334904859/reexame-necessario-reex-11049120188160190-maringa-0001104-9120188160190-acordao/inteiro-teor-1334904899

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