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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0008801-17.2013.8.16.0069 Cianorte 0008801-17.2013.8.16.0069 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
05/12/2021
Julgamento
4 de Dezembro de 2021
Relator
Jucimar Novochadlo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00088011720138160069_90408.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

1. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O IDEC. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. JULGAMENTO IMEDIATO DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS, DISCUTIDAS E NÃO SOLUCIONADAS NO PROCESSO. NECESSIDADE. ART. 1.013, §§ 1º E , INCISO I, DO CPC. CARÊNCIA DA AÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. PRESCINDIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA HSBC. SUCESSÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. PRETENSÃO INDEFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 626.307 DO STF. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS EM PERÍODO POSTERIOR AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989 E ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS EM DUPLICIDADE. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. 1. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
2. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS JUROS ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
3. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. 2. Comporta acolhimento os embargos declaratórios, para o fim de sanar contradição no julgado.3. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração acolhidos em parte, com atribuição de efeito infringente. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008801-17.2013.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.12.2021)

Acórdão

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por HSBC Bank Brasil S.A – Banco Múltiplo em face de acórdão proferido por esta Câmara, que exerceu o Juízo de Retratação e julgou o feito para o fim rejeitar parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo apelado, ora embargante. Nas razões recursais, sustenta o embargante, em síntese: a) preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito ante a afetação dos Recursos Especiais Nº 1.877.280-SP e 1877.300-SP; b) necessidade de extinção do feito diante da necessidade de prévia liquidação da sentença - ausência de título líquido, certo e exigível; c) ausência de fundamentos válidos para justificar o afastamento dos precedentes firmados no RE 573.232-SC, 885.658-SP, 836.123-SP E 612.043-PR no tocante a matéria relativa à ilegitimidade da parte embargada; d) o julgamento proferido pelo superior tribunal de justiça no REsp nº 1.391.198-RS não possui qualquer relação com o caso em apreço – necessidade de aplicação do distinguishing; e) há um fundamento legal, não mencionado no v. acórdão embargado, que conduz a impossibilidade de o ora Embargado executar a decisão proferida pelo Judiciário Paranaense, pois é absolutamente impossível pretender estender agora os efeitos objetivos e subjetivos da coisa julgada, para fora do Estado de São Paulo, se a própria sentença não o fez, razão pela qual deve ser sanada a questão de ordem; f) a inaplicabilidade dos juros remuneratórios – REsp nº 1.392.245/DF; g) só há coisa julgada quanto aos juros remuneratórios no mês de fevereiro de 1989; h) alternativamente, os juros remuneratórios incidiriam até a data de encerramento da conta poupança postulada nos autos – REsp nº 1.535.990/MS; i) a decisão embargada endossa índices de correção monetária não abordados pela coisa julgada; j) a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor do embargado na fase de impugnação – ofensa ao IV, a, do artigo 932 do CPC – ofensa a súmula 519 do STJ; k) necessidade de constar no v. acórdão embargado menção expressa ao art. 97 da CF; l) necessidade de constar no v. acórdão embargado a completa versão dos fatos; m) necessidade de que este Tribunal se manifeste expressamente quanto a aplicação dos artigos constitucionais e legais expostos no recurso. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios para reforma do acórdão, bem como para que seja prequestionado os dispositivos apontados no recurso. O embargado apresentou contrarrazões. (Ref. Mov. 10.1). É o relatório. 2. O presente recurso deve ser acolhido em parte. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão”. [1] No caso, quanto ao pleito de necessidade de sobrestamento do feito, em razão da afetação pelos Recursos Especiais nº 1.877.280-SP e 1877.300-SP, razão não lhe assiste. Isso porque, analisando-se a decisão de afetação proferida pelo STJ, infere-se que apenas foi determinada a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão do termo final da incidência dos juros remuneratórios e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional. Confira-se: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação das teses relativas à definição do "Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança". 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (...) Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para definir a seguinte questão jurídica: "Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança" e determinar a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de Segundo Grau de Jurisdição. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti”. ( REsp 1877280/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 01/07/2021). Sendo assim, não há que se falar em sobrestamento do feito. Melhor sorte não assiste ao embargante no que se refere à alegação de vícios quanto à: a) necessidade de liquidação da sentença; b) omissão no que se refere à ausência de fundamentação válida para justificar o afastamento dos precedentes firmados no RE 573.232- SC, 885658-SP, 836123-SP, 6120432-PR, quanto à ilegitimidade da parte embargada; c) obscuridade, pois o Resp 1.391.198-RS não possui relação com o caso dos autos; d) violação da coisa julgada e dos artigos 460, parágrafo único, art. 467 e 468, todos do CPC; e) omissão quanto à inaplicabilidade dos juros remuneratórios nos meses posteriores a fevereiro de 1989 e que há coisa julgada somente quanto aos juros remuneratórios no mês de fevereiro/89; h) que a decisão endossa índices de correção monetária não abordados pela coisa julgada; g) omissão, pois há necessidade de constar no acórdão expressamente o art. 97 da CF e a completa versão dos fatos. Isso porque, todas as questões foram claramente tratadas no v. acórdão, com observância do entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça: Para que não pairem dúvidas, vale destacar parte do v. acórdão que tratou sobre as questões supracitadas: “(...) 2. É de ser exercido o juízo de retratação em relação à matéria veiculada no recurso especial, com o provimento do recurso de apelação em relação à legitimidade ativa e o julgamento imediato das demais questões suscitadas, discutidas e não solucionadas no processo, nos termos do art. 1.013, §§ 1º e , inciso I, do CPC/2015. Impugnação ao cumprimento de sentença. Em breve retrospecto, a controvérsia tem origem nos autos de cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que tramitou perante a 19ª Vara Cível Central da Capital do Estado de São Paulo, sob o nº 400/1993 (583-00.1993.808239-4/0000-000), referente ao recebimento de valores relativos à diferença de correção monetária do saldo de caderneta de poupança relativa ao período de janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão), acrescida de juros remuneratórios. Em seu pedido inicial (Ref. Mov. 1.1 – Autos originários), a autora, ora recorrente, apresentou memória de cálculo, na qual indicou o valor de R$ 27.895,07, atualizado até 03.12.2013. Por sua vez, o banco recorrido apresentou impugnação (Ref. Mov. 27.1 – Autos originários), arguindo, resumidamente: a) a carência do título, ante a não apresentação de qualquer documento demonstrando que efetivamente possuía conta poupança durante o Plano Verão; b) ilegitimidade ativa; c) atribuição do efeito suspensivo à presente impugnação em razão excesso de execução; d) irregularidade na representação; e) necessidade de liquidação por artigos; f) ausência de eficácia do julgado proferido no Estado de São Paulo e violação aos artigos 16 da Lei da Ação Civil Pública, bem como art. 460, 467 e 468, todos do CPC; g) ilegitimidade passiva do HSBC, pois não é sucessor universal do Banco Bamerindus; h) a ocorrência de excesso de execução decorrente da utilização de índices não contidos na decisão executada; de juros remuneratórios em duplicidade, capitalizados e não previstos no título executivo; de juros moratórios contados a partir de um termo a quo equivocado; i) não há evidências de que o crédito oriundo das contas poupanças tenham sido cedidos ao HSBC; j) utilização de base constante no extrato equivocada. Por fim, apontou como valor devido o de R$1.282,55, devendo ser considerada a data do encerramento da conta poupança conforme extratos anexos. Em réplica (Ref. Mov. 46.1 – Autos originários), a autora defendeu a correção dos cálculos apresentados. A extinção do feito por ilegitimidade ativa ad causam pelo Juízo de origem prejudicou o exame das demais matérias controvertidas. Juízo de retratação – legitimidade ativa ad causam. A matéria submetida a reanálise, sobre as qual se oportuniza o exercício de retratação na forma dos artigos 109 e 110 do RITJPR, diz respeito à legitimidade ativa dos poupadores, em razão do alcance territorial da eficácia da decisão prolatada em ação coletiva e da desnecessidade de vínculo aos quadros associativos do IDEC, conforme restou decidido pelo STJ no REsp nº 1391198/RS, em que firmadas as seguintes teses: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido”. ( REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). Por seu turno, observa-se que o acórdão recorrido se encontra em dissonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ao entender que a legitimidade dos poupadores estava condicionada à residência no Estado em que prolatada a sentença da ação civil pública e à existência de vínculo com o IDEC. Por essas razões, exerce-se o juízo de retratação, com a adequação do acórdão recorrido ao posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento acima mencionado, para o fim de reconhecer a legitimidade ativa da recorrente. Em consequência, afastados os fundamentos que levaram à extinção do feito por ilegitimidade ativa ad causam e estando o feito em condições de imediato julgamento, com amparo no art. 1.013, §§ 1º e , inciso I, do CPC/2015, impõe-se a análise das demais questões suscitadas, discutidas e não solucionadas no processo, de acordo com os tópicos a seguir. Efeito Suspensivo à Impugnação. Requer o impugnante a atribuição do efeito suspensivo à presente impugnação em razão excesso de execução. Contudo, tal questão resta prejudicada tendo em vista que o julgamento do feito será realizado em segundo grau. Carência do título - Ausência de Documentos. Em impugnação, defendeu o banco apelado a carência da ação, ante a ausência de documentos indispensáveis ao cumprimento individual de sentença. Afirma que, além da sentença proferida na ação civil pública nº 400/1993, o pedido deveria ter sido instruído com a petição inicial, acórdãos proferidos em sede recursal e respectiva certidão de trânsito em julgado. Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que os documentos que instruíram a inicial, consistentes nos documentos pessoais (Ref. Mov. 1.2 a 1.7 – Autos originários), certidão de trânsito em julgado da ação civil pública (Ref. Mov. 1.8 – Autos originários), no extrato de poupança (Ref. Mov. 1.9 – Autos originários) e na memória de cálculo (Ref. Mov. 1.10 – Autos originários) são suficientes para embasar o pedido de cumprimento individual de sentença. Ademais, uma vez que a data do trânsito em julgado da sentença exarada na ação civil pública nº 400/1993 (24.08.2009) é fato de conhecimento público e notório, constante de diversos precedentes desta Câmara (e.g. AI 0041651-64.2018.8.16.0000 e 0033365-63.2019.8.16.0000), não há que se falar em carência da ação por falta da certidão correspondente. Além disso, bem pontuado pelo juízo a quo, o extrato anexado pelo autor (Ref. Mov. 1.9 – Autos originários) foi o mesmo apresentado pelo banco para comprovar a data de encerramento da conta do poupador (Ref. Mov. 27.6 e 27.7 – Autos originários), motivo pelo qual não há que se falar em carência do título. Liquidação por Artigos. Requer o impugnante a liquidação do feito por artigos. Não prospera sua alegação. Isso porque, nos casos em que o poupador busca apenas receber as diferenças existentes na aplicação do índice de remuneração das cadernetas de poupança, como nos autos, é suficiente que a liquidação se dê por meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. “Art. 509. Quanto a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor.(...)§ 2º. Quanto a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença.” Como visto, o referido artigo possibilita ao credor, quando o valor exequendo for aferível por meros cálculos, formular requerimento da satisfação do seu direito reconhecido na fase de conhecimento, independentemente da liquidação da decisão, bastando para tanto que instrua o seu pedido com memória discriminada e atualizada dos cálculos. Em que pese o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg no REsp 1.348.512-DF, tenha firmado entendimento no sentido de que a sentença proferida na ação coletiva é, em regra, genérica, dependendo de posterior liquidação, na hipótese dos autos, contudo, evidente que a liquidação limita-se à comprovação da titularidade do benefício, com a demonstração do vínculo com a instituição financeira, de modo que a apuração do montante devido se dá por simples cálculo aritmético, iniciando o cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Logo, deve ser afastada tal alegação. Ilegitimidade passiva do HSBC. Alega o apelado, em sede de impugnação, a sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não há sucessão a título universal do Banco Bamerindus pelo HSBC. Ainda, sustenta a inexistência de solidariedade entre o HSBC e o Banco Bamerindus em razão da compra e venda de ativos e passivos, e, inocorrência de sucessão a qualquer título do Banco Bamerindus pelo HSBC. Além disso, afirma a inexistência de evidências de que o crédito oriundo da conta poupança da agravada tenha sido cedida ao HSBC e que o título executivo judicial não é oponível ao HSBC em razão de não ter participado da ação de conhecimento que o formou. A alegação não procede. É firme e pacífico neste Tribunal o entendimento de que o HSBC é sucessor do Banco Bamerindus S/A, vez que assumiu as operações bancárias deste, em direitos e obrigações. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA No 400/1993. AJUIZADA PELO IDEC EM FACE DO BANCO BAMERINDUS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO MANEJADO PELO HSBC. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP No 1.391.198-SP. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O IDEC. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC. OBRIGAÇÕES TRANSFERIDAS PARA O SUCESSOR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. INOCORRÊNCIA DAS ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. VÍCIOS NÃO VERIFICADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. A apreciação clara e precisa das questões suscitadas pelas partes não dá ensejo ao acolhimento de embargos, especialmente se o propósito demonstrado reside na reforma do julgado por mero inconformismo. EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024680-67.2019.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 16.10.2019). “Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública. IDEC. Decisão agravada que rejeitou a impugnação da entidade financeira. Sobrestamento do feito. Inaplicabilidade. Eficácia territorial do título. Abrangência nacional. Legitimidade ativa dos poupadores. Demonstração de vínculo associativo. Desnecessidade. Legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil que responde como sucessor do Banco Bamerindus. Juros remuneratórios. Encargo não incluído na condenação. Exclusão devida sob pena de ofensa à coisa julgada. Diferença da correção monetária da poupança. Remuneração pelos mesmos índices aplicados aos seus depósitos. Juros moratórios. Termo inicial. Citação da ação civil pública. Liquidação prévia da sentença. Dispensabilidade. Aferição do montante devido por meros cálculos. Art. 509, § 2º do CPC/2015. Honorários advocatícios. Verba arbitrada a favor do impugnante em percentual sobre a diferença entre o valor pretendido e o efetivamente devido. Recurso provido em parte”. (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1292130-3 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - Unânime - J. 14.03.2018). E, do corpo do voto citado acima extraem-se, ainda, os seguintes fundamentos: “Quanto à alegada omissão e obscuridade no tocante à ilegitimidade do Embargante em razão de fato novo consistente no fim da liquidação extrajudicial do Banco Bamerindus do Brasil, tendo sua denominação sido alterada para Banco Sistema S.A., o que afastaria a legitimidade passiva do embargante (item e.1), verifica-se que não é o que se extrai do contrato de compra e venda (anexo II, mov. 24.12), segundo o qual houve aquisição pelo embargante de todo o passivo e ativo referente às cadernetas de poupança, em momento anterior à alegada sucessão, que em nada alterou a validade da referida avença.” Nessa perspectiva, convém mencionar que embora o Banco Bamerindus depois da sua liquidação extrajudicial continue a existir com personalidade jurídica própria, é notório que o HSBC depois da aquisição dos ativos do banco liquidado, deu continuidade às atividades bancárias até então exercidas por este. Tais atitudes revelam de modo inequívoco a sucessão perante o mercado. Assim, firmado o contrato de conta poupança, o Banco Bamerindus contraiu passivo perante o cliente e, em razão da sucessão, tal passivo transferiu-se ao banco apelado. Deste modo, é incontestável o fato de que o apelado é o legítimo sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S/A, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Em tais condições, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva. Suspensão. Pretende o banco requerido, em sede de impugnação, o sobrestamento dos autos, em razão da existência de controvérsia quanto à matéria debatida nos autos, a ser decidida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.307 do STF. Ocorre que referido recurso foi julgado recentemente pelo STF, nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANOS ECONÔMICOS. RENDIMENTOS DA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, DOS PROCESSOS EM EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO”. ( RE 626307, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 28/03/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 24/04/2019 PUBLIC 25/04/2019). Por essa razão, como a questão já foi dirimida pelo STF, descabido o pedido de sobrestamento do feito. Índices de correção monetária. Alega o impugnante a ocorrência de excesso de execução decorrente da utilização de índices não contidos na decisão executada. Contudo, razão não lhe assiste. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.392.245-DF, há incidência de expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito, o qual deve ter como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. Confira-se: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO.1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido”. ( REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). Diante de tal precedente, conclui-se que não há qualquer incorreção na metodologia de incidência da correção monetária plena do débito e de composição da base de cálculo utilizada pela autora, a qual observou as diretrizes firmadas pela coisa julgada e pelo STJ. Assim, rejeita-se as alegações neste capítulo. Ainda, importante registrar, que tendo em vista o julgamento da questão pelo Recurso Especial Repetitivo nº 1.392.245/DF, não há que se falar em suspensão do feito, como pleiteou o impugnante. Juros remuneratórios. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.392.245/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento de que na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito dos poupadores aos expurgos inflacionários oriundos do Plano Verão, descabe a incidência de juros remuneratórios quando estes não estão expressos no referido título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Todavia, no presente cumprimento de sentença da ação civil pública nº 583.00.1993.808239-4, constou expressamente a previsão dos juros remuneratórios. Assim, ao contrário da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo IDEC x Banco do Brasil, na qual inexiste previsão dos juros remuneratórios, há expressa menção dos juros remuneratórios de 0,5% no título executado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC VS. HSBC. IMPUGNAÇÃO.IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DEPENDENTE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO.PRECEDENTES. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O IDEC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS DITAMES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRÁRIOS AOS MANDAMENTOS DO MICROSSISTEMA DO CDC (ARTIGOS 98 E 103, INCISO III). DEVER DE OBSERVÂNCIA DA EFICÁCIA DA SENTENÇA, DA EXTENSÃO DO DANO E DA QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO.VIABILIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. SUCESSÃO VERIFICADA ENTRE BANCO BAMERINDUS S/A E BANCO HSBC BANK BRASIL S/A. SUCESSÃO PROCESSUAL.LEGITIMIDADE DO RÉU PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL QUE INCIDE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO NÃO DECORRIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NÃO CREDITADOS CONFORME ÍNDICES DA POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO. NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 7. Da análise do título executivo judicial e da petição inicial da ação civil pública, verifica-se expressa menção à incidência de juros remuneratórios de 0,5% no pagamento do saldo existente em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989, além do cômputo de juros e correção monetária das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos.8. É cabível, na fase de execução individual, a correção monetária plena, tendo como base de cálculo o saldo existente nas contas de poupança ao tempo do referido plano econômico, a partir dos índices oficiais da caderneta de poupança. [...] (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1171912-3 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 11.07.2018). Sendo assim, rejeita-se a pretensão de expurgo dos juros remuneratórios expressamente previstos na coisa julgada. Termo final e capitalização dos juros remuneratórios Aliás, é com base no mesmo fundamento do tópico anterior (previsão dos juros remuneratórios de 0,5% no título) o motivo pelo qual não prospera a pretensão de expurgo dos juros remuneratórios com base nas teses de serem posteriores a fev/89, capitalizados ou restritos à data de encerramento da conta. Esta Câmara já teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em caso análogo ao dos autos, conforme julgamento assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 400/1993 (583.00.1993.808239-4). IDEC X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. (...) JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO NA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO FINAL DE APLICAÇÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. (...) 6. Nos termos do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.392.245-DF, “Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento” ( REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015).7. Prevista expressamente condenação ao pagamento de juros remuneratórios na sentença da ação coletiva, são devidos referidos encargos.8. Os juros remuneratórios são devidos sobre as diferenças de correção monetária não creditadas em cadernetas de poupança à época do plano econômico Verão, conforme pactuados, no importe de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente, desde o depósito dos valores de forma irregular até a data do efetivo pagamento, eis que, ao lado da correção monetária, compõem a remuneração devida sobre as cadernetas de poupança.9. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. ( AC nº 0042622-15.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 30.10.2019). E, do corpo do voto citado acima extraem-se, ainda, os seguintes fundamentos: “É que a remuneração das cadernetas de poupança compreende não só a correção monetária, mas também os juros remuneratórios, que passam a integrar o saldo principal, sobre o qual incidem novos juros no mês subsequente.Por conseguinte, em decorrência do plano Verão, os poupadores possuem direito à diferença de correção monetária entre o percentual creditado e o efetivamente devido à época, bem como aos juros remuneratórios contratuais de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente, desde o crédito a menor, e não apenas até o encerramento até a data do efetivo pagamento contas.” (e-DJ de 30/10/19). Com base em tais premissas, não há que se falar em expurgo dos juros remuneratórios posteriores ao mês de fevereiro de 1989 ou à data de encerramento da conta e tampouco de sua capitalização. Termo inicial dos juros moratórios. Defende o impugnante/apelado a existência de excesso de execução decorrente da aplicação de juros moratórios a partir de um termo a quo equivocado, pois, segundo seu entendimento, estes somente poderiam ser contados após sua citação no processo individual. No entanto, a pretensão não merece prosperar. Com efeito, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o termo inicial dos juros moratórios é a citação na fase de conhecimento da ação civil pública, ou seja, a partir de maio de 1993 – data em que o Banco Bamerindus foi citado nos autos ajuizados pelo IDEC. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente do STJ: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA – PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia ( CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte:"Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (...)"(STJ, Corte Especial, Relator Ministro Sidnei Beneti, REsp 1370899/SP RECURSO ESPECIAL 2013/0053551-7, j. 21/05/2014, DJ 16/10/2014). Veja-se, ainda, recentes julgados desta Câmara sobre o tema: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença da ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC em face do Banco do Brasil S/A na 12ª Vara Cível de Brasília/DF. Decisão agravada que rejeita a impugnação oposta pela instituição financeira. Ausência de extratos. Questão não analisada pelo despacho agravado. Não conhecimento. Sobrestamento do feito. Inaplicabilidade. Legitimidade ativa do poupador. Demonstração de vínculo associativo. Desnecessidade. Prescrição. Inocorrência. Abrangência nacional. Responsabilidade do banco pelo pagamento da correção monetária. Diferença da correção monetária da poupança. Remuneração pelos mesmos índices aplicados aos seus depósitos. Juros moratórios. Termo inicial. Citação da Juros remuneratórios. Encargo não incluído ação civil pública. na condenação. Exclusão devida sob pena de ofensa à coisa julgada. Honorários advocatícios. Verba arbitrada a favor do impugnante em percentual sobre a diferença entre o valor pretendido e o efetivamente devido. Reforma parcial. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042017-40.2017.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: Hamilton Mussi Correa - J. 07.03.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC (INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). I - LEGITIMIDADE ATIVA. CARACTERIZADA. PRECENDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA NACIONAL E DE EFICÁCIA ERGA OMNES. FORO COMPETENTE. JUÍZO DE DOMICÍLIO DO POUPADOR OU DO FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES. RESP Nº 1.391.198/RS E RE 573.232/SC. II - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO PARA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA.PRECEDENTES STJ.I."Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 2 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n.1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF."( REsp 1391198 / RS, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, S2, jul. 13/08/2014, DJe 02/09/2014).II. Nos casos de cumprimento de sentença em ação civil pública, ante as peculiaridades do procedimento, o termo inicial dos juros moratórios dá-se com a citação válida na fase do cumprimento individual da sentença coletiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1704641-2 - Campina Grande do Sul - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 21.02.2018). Passando-se as coisas dessa forma, não há que se falar em excesso de execução quanto ao termo inicial dos juros de mora, uma vez que o cálculo apresentado pela autora observou a orientação da Corte Superior, no sentido de aplicar referido encargo a partir da data da citação na fase de conhecimento da ação civil pública“. Como se vê, as questões foram devidamente tratadas e esclarecidas na decisão ora embargada, inexistindo qualquer vício a ser sanado na espécie no que se refere às questões supra referidas. Vale ressaltar que o magistrado não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, conforme determinação do artigo 371 do Código de Processo Civil. Com isso, não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos trazidos pela parte, mas apenas a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos, utilizando-se dos fatos, das provas, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Ainda, convém destacar, que o C. Superior Tribunal de Justiça, em notícia vinculada em seu site no Informativo de Jurisprudência n. 0585 - Período: 11 a 30 de junho de 2016, atestou que mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IVdo § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão”. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.[2] Assim, não configurado nenhum dos vícios autorizados para oposição dos embargos de declaração, outra medida não pode ser tomada que não seja a sua rejeição nesta parte. De outro vértice, no que tange à limitação dos juros até o encerramento da conta, melhor analisando os autos, verifica-se que, de fato, ocorreu contradição no julgado. Isso porque, conforme se infere do v. acordão, foi acolhido o pleito do banco apresentado na impugnação ao cumprimento de sentença de que o termo final da incidência dos juros remuneratórios seja a data de encerramento da conta poupança. Dessa forma, deve ser sanada a contradição existente no v. acórdão, a fim acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, também para determinar que os cálculos sejam refeitos, com observância da incidência dos juros remuneratórios até o encerramento da conta poupança. Por conseguinte, também assiste razão ao embargante no que se refere aos honorários advocatícios. É que diante do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, com a consequente necessidade de refazimento dos cálculos, o cumprimento terá seu prosseguimento com novos valores. E como se sabe, nos casos de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, serão arbitrados honorários em favor do impugnante/executado, nos termos do art. 85 do CPC/2015. A questão já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.134.186/RS. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do"cumpra-se"( REsp. n.º 940.274/MS).1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.2. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1134186 RS 2009/0066241-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/08/2011, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 21/10/2011). Na mesma trilha, os precedentes recentes desta 15ª Câmara Cível: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação revisional de contratos bancários. Decisão agravada que homologa os cálculos do perito e acolhe em parte a impugnação oposta pela entidade bancária executada, reconhecendo excesso de execução. Multa e honorários de 10% do art. 523 do CPC. Cabimento. Depósito para garantia do Juízo. Pagamento espontâneo da dívida no prazo de quinze dias não efetuado. Incidência sobre o valor controverso ainda não levantado pela exequente. Condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da exequente. Não cabimento. Honorários advocatícios devidos apenas ao executado ante o acolhimento parcial da impugnação. Precedente do STJ. Sucumbência a ser suportada pela exequente. Reforma parcial. Recurso conhecido e provido em parte”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0061857-65.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 04.03.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO IMPUGNANTE. CABIMENTO. PERCENTUAL MÁXIMO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA SIMPLES.1. Na hipótese de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos honorários advocatícios em favor do impugnante.2. Os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual que se mostre adequado para remunerar o trabalho realizado nos autos.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0059011-75.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 12.02.2020). Logo, são devidos honorários advocatícios pelo embargado em favor do patrono do embargante, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Na hipótese em exame, os honorários em discussão são devidos sobre o proveito econômico obtido com o julgamento da impugnação. E o proveito econômico do embargante consiste na diferença entre a quantia apontada como devida pelo embargado e aquela encontrada no refazimento dos cálculos. Assim, sopesando as particularidades dos autos, mostra-se suficiente, na situação em apreço, a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, dada a natureza da causa, de baixa complexidade, e o tempo exigido para o julgamento da impugnação. Assim, necessária a reforma da decisão embargada também nesta parte, para condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, esses ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo embargante (a diferença entre a quantia apontada como devida pelo embargado e aquela encontrada no refazimento dos cálculos), devendo ser excluído do v. acordão a condenação do agente financeiro ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Por fim, quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso, vale destacar o contido no artigo 1.025, do CPC, segundo o qual “Consideram-se incluídos nos acórdãos os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexistentes no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.2. “Está atendido o requisito do prequestionamento quando há efetivo debate acerca da tese trazida no recurso especial, ainda que o acórdão recorrido não tenha feito expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados” ( AgRg no AgRg no REsp 1155380/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013).3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053525-12.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020). “Embargos de declaração. Finalidade exclusiva de prequestionamento. Ausência de vícios no julgado. Rejeição. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000747-90.2018.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 11.03.2020). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ALEGADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. JUIZ DEVE DECIDIR NOS CONTORNOS DA LIDE, FUNDAMENTANDO SUA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008601-44.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 04.03.2020). Diante de todo o exposto, necessário o acolhimento parcial dos presentes embargos de declaração, com atribuição de efeito infringente, para o fim de acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar que os cálculos sejam refeitos, com observância da incidência dos juros remuneratórios até o encerramento da conta poupança, e por conseguinte, condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios a favor do embargante, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico por ele obtido. Sendo assim, o dispositivo do v. acórdão passa a constar da seguinte forma: “Nessas condições, é de ser exercido o juízo de retratação em relação à matéria veiculada no recurso especial, com o provimento do recurso de apelação em relação à legitimidade ativa e o julgamento imediato das demais questões suscitadas, discutidas e não solucionadas no processo, nos termos do art. 1.013, §§ 1º e , inciso I, do CPC, a fim de acolher em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar que os cálculos sejam refeitos, com observância da incidência dos juros remuneratórios até o encerramento da conta poupança, com a condenação de Maria José Melonari Biagi (apelante) ao pagamento de honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo agente financeiro (apelado), nos termos da fundamentação.” 3. Diante do exposto, acolhe-se em parte os embargos de declaração, com atribuição de efeito infringente, para o fim de acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar que os cálculos sejam refeitos, com observância da incidência dos juros remuneratórios até o encerramento da conta poupança, e por conseguinte, condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo embargante, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1333895036/embargos-de-declaracao-ed-88011720138160069-cianorte-0008801-1720138160069-acordao

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