jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-45.2021.8.16.0009 * Não definida XXXXX-45.2021.8.16.0009 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Naves Barcellos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_EP_40025744520218160009_d56bb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE AGRAVO - INDEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO A APENADO (CONDENADO AO REGIME FECHADO) QUE USUFRUI DE PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL E PROVISÓRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE ‘COVID-19’ - PLEITO DE CONCESSÃO DA MEDIDA - NÃO ACOLHIMENTO - INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM A PRISÃO DOMICILIAR AUTORIZADA - PRECEDENTES - REEDUCANDO QUE NÃO PROGREDIU DE REGIME EM SUA EXECUÇÃO - PROGRESSÃO PREVISTA APENAS PARA 01/03/2022 - SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA PELA DEFESA - EXECUÇÃO DE PENA RELACIONADA A CRIMES GRAVES (ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS) E NA QUAL CONSTA O COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES PELO REEDUCANDO (VIDE ART. 34, § 3º, DO CP, EM COTEJO COM OS ARTS. 36 E 37 DA LEP)- DECISÃO RECORRIDA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª C.

Criminal - XXXXX-45.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 27.11.2021)

Acórdão

RENAN CUNHA JORGE, inconformado com a decisão de mov. 79 da Execução da Pena NU XXXXX-55.2014.8.16.0009 – na qual o Juízo a quo indeferiu pedido defensivo de autorização para que o apenado (que está em prisão domiciliar) se ausentasse de sua residência para a realização de trabalho externo –, interpôs o presente recurso de agravo (mov. 85). Em razões recursais, a defesa do apenado pretende a reforma da decisão recorrida ao fito de que seja deferido a ele o benefício do trabalho externo. Alega, em síntese, que: a) o sentenciado vivencia dificuldade financeira e precisa trabalhar para sustentar e ajudar sua família; b) a negativa do Juízo singular vai em desencontro com a realidade de miséria e fome no mundo; c) o trabalho é uma das formas de ressocialização do preso, além de um direito e um dever social, sendo condição de dignidade humana, ao que faz menção aos arts. 28 e 41, I e II, ambos da LEP; e d) o recorrente, caso estivesse no presídio, teria esse direito assegurado (mov. 85).As contrarrazões foram apresentadas à mov. 89.Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida à mov. 92.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 13.1/TJPR – parecer do Procurador de Justiça Edison do Rêgo Monteiro Rocha).Após, diante das peculiaridades do feito (em face da concessão de prisão domiciliar ao apenado com prazo determinado, em tese, já ultimado) foram solicitadas informações sobre a atual situação prisional do reeducando, conforme mov. 17/TJPR, ao que foi noticiado a este Juízo ad quem que o recorrente continua em prisão domiciliar (mov. 19/TJPR).É, em síntese, o relatório. O recurso de agravo deve ser conhecido, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, não comporta provimento.De pronto, registro que a concessão de autorização de trabalho externo a quem se encontra em cumprimento de pena no regime fechado – ao menos formal e juridicamente (cf. a decisão de mov. 79 delineou)–, como é o caso do apenado, consubstancia providência excepcionalíssima, e que demanda do Juízo, sobretudo, a observância das peculiaridades do caso concreto.Assim, sem deixar de observar a importância e o potencial do exercício de atividade laboral como instrumento de ressocialização do preso (cf. art. 28 da LEP), devem ser levadas em consideração questões como os crimes perpetrados pelo reeducando (no caso, roubo e tráfico de drogas); o quantum da pena lhe imposta e remanescente (no caso, foi cominada uma pena de mais de 13 anos de reclusão, faltando-lhe mais de 5 anos a cumprir), entre outras questões, como, por exemplo, o contexto atual vivido pela sociedade em se tratando de saúde coletiva (no caso, a pandemia de ‘Covid-19’), além da situação prisional fática do condenado, a qual, aliás, é de quem está usufruindo (ainda que a título provisório) atualmente o benefício da prisão domiciliar, justamente por conta de ter sido identificada questão individual de saúde (o apenado é portador de asma) que implicou em uma maior vulnerabilidade de contaminação por ‘Covid-19’, cf. informes de mov. 19/TJPR e movimentações pertinentes do Sistema SEEU.Dito isso, rememoro que funcionam como balizas normativas nesse particular, o disposto no art. 34, § 3º, do CP, e o contido nos arts. 36 e 37, caput e parágrafo único, da LEP, de modo que são exigidos do preso, ao alcance da benesse, aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, sem olvidar que a prática de falta grave ou a identificação de comportamento contrário a tais preceitos são ferramentas de revogação do benefício (ou, se previamente identificado, de não concessão).Pois bem. Tendo esse cenário em mente e voltando os olhos ao caso concreto em exame, bem é de ver que a concessão do trabalho externo da forma como pleiteado pela defesa, no presente momento, se afigura inviável, notadamente porque o apenado não está recolhido numa unidade prisional, mas, diversamente, se encontra em casa, usufruindo de prisão domiciliar (a título provisório), em virtude da pandemia de coronavírus, para resguardar sua saúde. Ou seja, a concessão de trabalho externo, nessas condições, representa certamente um aumento significativo no risco de contágio pelo novo coronavírus ao agravante, indo na contramão da medida antes lhe autorizada (prisão domiciliar). Aliás, tal como consignado em sede de contrarrazões pelo ente ministerial, “constatada a desnecessidade de recolhimento domiciliar para proteção da saúde, o agravante deve ser recolhido em unidade prisional para cumprimento de pena.” (mov. 89).A esse respeito, esta Corte de Justiça já decidiu recentemente em caso semelhante que “... a autorização para o sentenciado realizar trabalho externo, por se tratar de uma pessoa inserida no grupo de risco, contraria a própria concessão de cumprir a sua pena em Prisão Domiciliar, pois justamente foi retirado excepcionalmente da penitenciária para evitar o contagio pelo Covid-19. Com isso, mostra-se contraditório e imprudente conceder ao Apenado a Prisão Domiciliar para preservar a sua saúde e autorizar o exercício do trabalho externo. Em situações similares, o Superior Tribunal de Justiça decidiu por suspender temporariamente o trabalho externo no regime semiaberto em virtude de pandemia. ...” (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-87.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 11.04.2021).Nessa mesma linha, veja-se:“RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO AO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA BENESSE. ACOLHIDO. AGRAVADO QUE SE ENCONTRA EM PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL. AGRAVADO CONDENADO E CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE DO TRABALHO EXTERNO COM A PRISÃO DOMICILIAR. RESGUARDAR A SAÚDE DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-79.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 07.12.2020)(destaquei).Tecidas essas considerações, para além desse panorama, registro que, como bem pontuou a d. Procuradoria Geral de Justiça à mov. 13/TJPR, o recorrente não progrediu de regime em sua execução (e nem está próximo de alcançar uma eventual progressão ao molde semiaberto, prevista apenas para 01/03/2022, cf. RESPE), de modo que a concessão de mais um benefício executório – para além da prisão domiciliar – em tão curto espaço de tempo, se revela medida despropositada e temerosa a ponto de comprometer não só o caráter educativo, mas também o retributivo da pena imposta ao recorrente. Outrossim, é certo que a suposta dificuldade financeira vivenciada pelo apenado e apontada pela defesa técnica não restou atestada no feito. Nesse sentido, por oportuno, reproduzo em excerto o referido parecer, valendo-me de legítima fundamentação per relationem, verbis:“...compete ao diretor do estabelecimento prisional a autorização para o trabalho externo, incumbindo ao Poder Judiciário exercer o controle posterior. Ocorre que, no caso, o ora agravante encontra-se em prisão domiciliar desde 24 de novembro de 2020 (23.1 – SEEU) por integrar o grupo de risco para contaminação pela COVID19, o que inviabiliza a análise dos requisitos subjetivos exigidos, quais sejam aptidão, disciplina e responsabilidade. Tal benesse consiste em exceção, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci: “O trabalho externo não deve ser a regra, mas a exceção […] Não há sentido na inserção do preso em serviços externos, especialmente quando se cuidar de condenados perigosos, com penas elevadas a cumprir, deslocando-se um número razoável de agentes de segurança para evitar fugas, a pretexto de não haver local próprio dentro do presídio […] O trabalho externo do preso, sem nenhuma vigilância […] equivale ao regime aberto” [2 NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Execução Penal. Ed. Gen/Forense. 3ªed. 2020. p. 51]. Não bastasse isso, o fator determinante para o indeferimento do pleito de trabalho externo, reside no fato de que o sentenciado se encontra em prisão domiciliar concedida como forma de resguardar sua integridade física e vida, diante do contexto pandêmico, em razão de ter sido diagnosticado com asma. Além disso, embora o sentenciado não esteja implantado em unidade prisional voltada ao regime fechado, ressalte-se que ele não progrediu de regime e seu recolhimento domiciliar ocorre em caráter excepcional.... Aliás, é de se ponderar que, apesar da argumentação defensiva, não restou demonstrada qualquer excepcionalidade no caso do ora agravante que indique a efetiva necessidade de autorização de saída para trabalho externo em face da alegada “grande dificuldade financeira vivenciada pelo sentenciado”. Isto porque, não se comprovou que o apenado é arrimo de família ou que possui dependentes, cujo sustento lhe incumbiria, de modo que não se justifica a flexibilização da prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico.” (mov. 13/TJPR).Acrescento, enfim, a título argumentativo que, mesmo que o apenado estivesse recolhido em estabelecimento prisional adequado ao seu regime e tenha já cumprido, em tese, 1/6 (um sexto) da pena total lhe imposta (atualmente 58%); foi condenado por crime violento (roubo) e também por crimes assemelhados a hediondo (tráfico de drogas, mais de uma vez – sendo inclusive, reincidente); sem olvidar que em seu RESPE constam quatro homologações de falta grave e, ainda, perdas de dias remidos, de modo que, ainda que modificado o cenário da prisão domiciliar autorizada ao recorrente, seria plenamente possível identificar um comportamento carcerário dele contrário aos preceitos de aptidão, disciplina e responsabilidade previstos no art. 37 da LEP – o que também impediria o alcance da benesse ora pretendida.Em face do exposto, nego provimento ao recurso, de acordo com as considerações acima explicitadas.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Coimbra de Moura e Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 22 a 26 de novembro de 2021. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332825751/agravo-de-execucao-penal-ep-40025744520218160009-nao-definida-4002574-4520218160009-acordao

Informações relacionadas

Lucas Domingues, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Agravo em Execução

Aphonso Vinicius Garbin, Bacharel em Direito
Modeloshá 7 anos

Pedido de Serviço Externo em Empresa Privada

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-94.2021.8.16.0009 * Não definida XXXXX-94.2021.8.16.0009 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-40.2020.8.24.0022 Curitibanos XXXXX-40.2020.8.24.0022

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20228217000 RS