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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
03/12/2021
Julgamento
30 de Novembro de 2021
Relator
Paulo Roberto Vasconcelos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_EP_40001054320218160165_43bff.pdf
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Inteiro Teor

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo em Execução da Pena, interposto por KARLA VANJURA FERREIRA, contra a decisão proferida em 19/07/2021, pelo MM. Juiz da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Telêmaco Borba/PR, no processo de Execução da Pena nº 0003014-63.2020.8.16.0165 – SEEU, que indeferiu o pedido de trabalho externo (mov. 118.1).Inconformada, a reeducanda interpôs recurso de agravo. Alegou que cumpre pena em prisão domiciliar e que precisa exercer atividade profissional para manter seu sustento e de suas filhas, motivo pelo qual necessita da autorização do juízo para poder trabalhar. Frisou que é mãe solteira e única provedora do lar.Requereu, assim, a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja concedida autorização para exercer trabalho externo (mov. 125.1).Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 130.1).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida (mov. 133.1).Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1 – 2º grau).É o relatório.

II. Fundamentos de fato e de direito
admissibilidadeO presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.DO MÉRITONo presente processo se executa em face de KARLA VANJURA FERREIRA a condenação imposta na Ação Penal nº 0003768-78.2015.8.16.0165, pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena total de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, com trânsito em julgado em 14/05/2020 (cf. Atestado de Pena).A decisão que indeferiu o pedido de autorização para trabalho externo foi proferida sob os seguintes fundamentos (mov. 118.1):“Trata-se de execução de pena de Karla Vanjura Ferreira. Foi concedida prisão domiciliar à apenada (mov. 25.1). A apenada requereu autorização para exercer trabalho externo (mov. 109.1). O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido da apenada (mov. 115.1). É o relato. Decido. Indefiro o pedido de trabalho externo formulado pela apenada (mov. 109.1), uma vez que se encontra em regime fechado e somente beneficiada com a prisão domiciliar em razão de pertencer a grupo de risco em relação à doença COVID-19. Frisa-se que seria incoerente permitir o trabalho externo à apenada, com maior exposição ao risco de contaminação pelo coronavírus, uma vez que somente está em prisão domiciliar por pertencer ao grupo de risco da respectiva doença. Além disso, a apenada se encontra em regime fechado e o exercício de trabalho externo somente poderia ocorrer havendo disponibilidade de vigilância contra a fuga e em favor da disciplina (art. 36 da LEP), o que não é caso, uma vez que a apenada se encontra em prisão domiciliar. Reitero a decisão que concedeu a prisão domiciliar (mov. 25.1) e esclareço que a apenada deve permanecer 24 horas por dia em sua casa. Eventual necessidade de saída (consulta médica, por exemplo) deve ser solicitada antecipadamente e, em caso de situação de emergência, a saída deve ser comunicada ao juízo logo que seja possível, sob pena de revogação da benesse e retorno da apenada ao estabelecimento prisional.(...).” – Destaquei.Da síntese fático-processual executória da recorrente, verifica-se que ela foi condenada ao cumprimento de pena de mais de 8 (oito) anos e meio de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico.Em 23/09/2020, o magistrado da Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa concedeu à reeducanda a prisão domiciliar monitorada pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista ser integrante do grupo de risco da COVID-19. Entre as condições, constava a permanência integral dentro de sua residência, “apenas podendo se ausentar para seu tratamento médico devidamente comprovado nos autos” (mov. 25.1).Considerando que KARLA VANJURA FERREIRA informou residir na cidade de Telêmaco Borba, o processo da execução foi remetido à respectiva Comarca (mov. 40.0) e, em 02/07/2021, foi mantida a prisão domiciliar por mais 90 (noventa) dias (mov. 96.1).Em 14/07/2021, a sentenciada peticionou ao juízo de origem requerendo a liberação para trabalho externo, ao argumento de que precisa sustentar sua família (mov. 109), contudo, tal pedido foi indeferido por ocasião da decisão ora agravada (mov. 118.1).Consoante se infere do Atestado de Pena, a sentenciada deve cumprir pena em regime fechado ao menos até 05/02/2022, ocasião em que alcançará o requisito objetivo à progressão ao regime semiaberto. A apenada cumpriu cerca de 12% (doze) por cento de sua pena até o momento.Tal circunstância impede sua liberação para exercer atividade laborativa extramuros nos moldes em que pleiteado, porque a Lei de Execução Penal prevê hipóteses específicas para que o detento que cumpre pena em regime fechado obtenha autorização para trabalho externo, entre elas o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena[1]. O impedimento decorre do simples fato de que, condenado ao regime fechado, o reeducando deve passar por processo de ressocialização gradual, reconquistando aos poucos a confiança da sociedade, como prevê a própria legislação que rege a execução penal, em seu art. 112: “A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz (...)”.Além disso, observa-se que a prisão domiciliar foi concedida à sentenciada pelo fato de ela ser integrante do grupo de risco da COVID-19, portanto, seria muito contraditório e mesmo temerário autorizá-la a exercer trabalho externo, colocando-a em evidente risco de vida.A propósito, o próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu por manter a suspensão temporária de trabalho externo para presos do regime semiaberto, em razão da pandemia, senão veja-se:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APENADO NO REGIME SEMIABERTO. SUSPENSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não padece de ilegalidade a decisão que determina a suspensão de saídas temporárias de presos, com o intuito de prevenir a proliferação do contágio pela pandemia da COVID-19. Isso porque a decisão tem em conta a supremacia do interesse público e atende a recomendações oriundas tanto do Poder Executivo quanto do Conselho Nacional de Justiça (Resolução n. 62/2020). Além disso, não configura supressão do direito previsto no art. 122 da Lei nº 7.210/84, pois foi assegurado o seu gozo em momento oportuno. Há que se levar em conta que a vedação do ingresso de pessoas nas Unidades Prisionais devido à pandemia visa a proteger, de modo eficiente, a integridade física dos apenados. Assim sendo, seria incongruente permitir que alguns dos executados deixassem o presídio para visitar suas famílias e a ele retornassem, pois a permissão aumentaria o risco de contágio de todos os reclusos (HC 571.014/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020). 2. Agravo regimental improvido” (AgRg no RHC 128.855/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020) -
Destaquei.Como bem pontuado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, “a autorização ao trabalho externo vai em desencontro com o intuito do benefício, posto que sua determinação tinha o objetivo de assegurar a saúde da apenada que é debilitada e poderia se agravar no contexto prisional, tanto quanto, em contato com o público, como no caso do trabalho externo” (mov. 13.1 – 2º grau, fls. 03).No mesmo sentido, já se manifestou esta colenda Corte Estadual:AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE AUTORIZOU O TRABALHO EXTERNO A APENADO QUE CUMPRE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. PRISÃO DOMICILIAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO FATO DE O APENADO PERTENCER A GRUPO DE RISCO RELATIVAMENTE À COVID-19. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO DESVIRTUA A NECESSIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR – PROCEDÊNCIA – AGRAVADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO E FOI BENEFICIADO PELA PRISÃO DOMICILIAR PARA PRESERVAR-SE DE EVENTUAL CONTÁGIO POR COVID-19 – TRABALHO EXTERNO QUE REPRESENTA RISCO DE CONTÁGIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000079-28.2021.8.16.0009 - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 15.03.2021) – Destaquei.“RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO AO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA BENESSE. ACOLHIDO. AGRAVADO QUE SE ENCONTRA EM PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL. AGRAVADO CONDENADO E CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE DO TRABALHO EXTERNO COM A PRISÃO DOMICILIAR. RESGUARDAR A SAÚDE DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0058711-79.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 07.12.2020) – Destaquei.Acerca da alegação de que precisa sustentar sua família, é importante frisar que, estando em regime fechado com prisão domiciliar excepcional, a sentenciada não deve deixar de receber o benefício do auxílio reclusão. Tal premissa decorre da alteração efetuada na Instrução Normativa 77/PRES/INSS de 21/01/2015, pela Instrução Normativa nº 85 de 18/02/2016. Confira-se:Art. 382. Considera-se pena privativa de liberdade, para fins de reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-reclusão, aquela cumprida em regime fechado ou semi-aberto, sendo: […] § 4º O cumprimento de pena em prisão domiciliar não impede o recebimento do benefício de auxílio-reclusão pelo (s) dependente (s), se o regime previsto for o fechado ou semiaberto.O Superior Tribunal de Justiça já aplicou a referida disposição legal:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 85/2016. DIREITO. 1. Não há falar em anulação do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente. 2. Nos termos dos arts. 80 da Lei n. 8.213/1991, 116, § 5º, e 119 do Decreto n. 3.048/1999, o auxílio-reclusão será devido durante o período em que o apenado estiver recluso, seja em regime fechado ou semiaberto. 3. Hipótese em que a pretensão recursal da autarquia está em dissonância com sua própria orientação interna, porquanto desde 19/02/2016, por meio da Instrução Normativa n. 85 PRES/INSS, reconhece que o cumprimento de pena em prisão domiciliar não impede a percepção do benefício, se o regime previsto for o fechado ou semiaberto, caso dos autos. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 1672295/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 26/10/2017) – Destaquei.Não há, desta forma, qualquer ilegalidade no decreto combatido, pois devidamente fundamentado, pautado em informações constantes dos autos e proferido de acordo com as peculiaridades do caso concreto.ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de trabalho externo.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332825179/agravo-de-execucao-penal-ep-40001054320218160165-nao-definida-4000105-4320218160165-acordao/inteiro-teor-1332825191

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