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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-04.2020.8.16.0028 Colombo XXXXX-04.2020.8.16.0028 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Dilmari Helena Kessler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00083480420208160028_c84d6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “J” DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO. O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA É O DE QUE É NECESSÁRIO COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA PRATICADA E O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, VEZ QUE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE INCIDIU DE FORMA GENÉRICA. DELITO COMETIDO NA MADRUGADA, NAS DEPENDÊNCIAS DE UMA CANCHA ESPORTIVA, QUANDO O ESTABELECIMENTO ESTAVA FECHADO, DE MODO QUE A PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19 NÃO INFLUENCIOU NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL. PRECEDENTES.RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-04.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 02.12.2021)

Acórdão

Tratam os autos de recurso de Apelação Crime, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face da r. sentença proferida nos autos XXXXX-04.2020.8.16.0028, em 26/05/2021 (mov. 138.1), pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo, que condenou o denunciado ANTÔNIO MARCOS RIBEIRO nas sanções do delito de furto qualificado tentado (art. 155, §§ 1º e , I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal).ANTÔNIO MARCOS RIBEIRO foi denunciado, em 16/11/2020 (mov. 46.1), pela suposta prática do seguinte fato delituoso, conforme narra a denúncia:Em 1º de novembro de 2020, às 04h45min, nas dependências da cancha esportiva FM Sports, situada na Travessa Las Vegas, nº 42, Campo Alto, neste Município e Foro Regional de Colombo/PR, o denunciado ANTÔNIO MARCOS RIBEIRO – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – deu início à execução de um crime de furto, o que fez ao iniciar a subtração, para si, de coisa alheia móvel, consistente em (i) uma bola de futebol, e (ii) 12 pares de meias esportivas (“meião”), avaliados em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), pertencentes ao proprietário do local, FÁBIO LUÍS DOS SANTOS PEREIRA, o que fez durante o repouso noturno (período da madrugada) e mediante rompimento de obstáculo, na medida em que, para ingressar no local, retirou os pregos que uniam as tábuas de madeira que compunham a parede do imóvel, deslocando-as conforme retrata a fotografia de mov. 44.1 (...).A subtração dos bens alheios apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, uma vez que a central de monitoramento da empresa de segurança privada Harpia recebeu o aviso de disparo do alarme do local e, em seguida, o vigilante DAVID MATHEUS DALABONA CABRAL deslocou-se até o estabelecimento e deteve o denunciado – que ainda estava no interior do local e havia separado os itens em uma sacola para subtração – tendo sido, posteriormente, preso em flagrante pela Polícia Militar, tudo conforme boletim de ocorrência nº 2020/1122638 (mov. 1.3), termos de depoimento dos condutores (mov. 1.5 e 1.7), termos de declaração (mov. 1.9 e 1.11), auto de exibição e apreensão (mov. 1.15), auto de avaliação (mov. 1.17), auto de entrega (mov. 1.18), registro fotográfico do obstáculo rompido (mov. 44.1) e auto de constatação de dano (mov. 44.2). O crime foi cometido por ocasião de Calamidade Pública Nacional, decorrente da Pandemia do COVID-19, assim reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06, publicado em 20 de março de 2020. Assim agindo, o denunciado ANTÔNIO MARCOS RIBEIRO incorreu no crime de tentativa de furto ( CP, art. 155, c/c art. 14, inc. II), qualificado por rompimento de obstáculo ( CP, art. 155, § 4º, inc. I), majorado por haver sido praticado durante o período de repouso noturno ( CP, art. 155, § 1º) e agravado por haver sido cometido em ocasião de calamidade pública nacional ( CP, art. 61, inc. II, alínea j, c/c Decreto Legislativo nº 06/2020).A denúncia foi recebida em 17/11/2020 (mov. 50.1). Após regular instrução do feito, a inicial acusatória foi julgada procedente, para o fim de condenar o apelado pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, majorado por ter sido praticado no período de repouso noturno, na modalidade tentada, sem a incidência da agravante do crime cometido durante período de calamidade pública.Foi arbitrada a pena privativa de liberdade, ao sentenciado, de 10 (dez) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 08 (oito) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. A prisão preventiva do recorrido foi mantida em sentença (p. 16).Irresignado com a sentença, o órgão ministerial interpôs recurso de apelação, em cujas razões (mov. 151.1), alega, em síntese: a) que deve ser reconhecida a agravante do crime praticado durante período de calamidade pública (art. 61, II, “j”, do Código Penal), pois é uma circunstância que sempre agrava a pena, e evidente o atual estado de pandemia global.A defesa do recorrido apresentou contrarrazões (mov. 181.1), em uma única página, de modo lacônico, pugnando pelo desprovimento do recurso.Na sequência, instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, por seu Ilustre Procurador de Justiça Dr. Licínio Corrêa de Souza, no parecer de mov. 11.1-TJ, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação manejado pelo ente ministerial.É, em suma, o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos: a) cabimento, b) adequação, c) tempestividade, d) inexistência de fato impeditivo e e) inexistência de fato extintivo; e subjetivos: a) legitimidade recursal e b) interesse recursal, o recurso comporta conhecimento. Quanto ao mérito, merece desprovimento. 2.1. Recurso do Ministério Público - Do pedido de reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, “j”, do Código PenalAlega, o órgão ministerial, que a agravante prevista no art. 61, II, “j”, do Código Penal , relativa ao crime cometido em período de calamidade pública, deve incidir no caso, por ser evidente o estado de calamidade pública, em razão da pandemia do vírus COVID-19, e por esta circunstância sempre agravar a pena. O d. juízo a quo entendeu que a agravante não deveria incidir. Confira-se como a sentença, em relação a este ponto, está redigida (p. 15):Não há como reconhecer a incidência da agravante do artigo 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal. Revendo posicionamento anterior, em razão dos argumentos lançados em julgamento de Recurso de Apelação pela 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, concluo que a situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo 06/2020, não abrange a esfera penal, eis que restrita ao âmbito fiscal. Para elucidar, transcrevo trecho do Acórdão referido: “Não ignoro a atual situação em decorrência da pandemia da Covid-19. Contudo, o Decreto Legislativo nº 06/2020, aprovado pelo Congresso Nacional, o qual foi citado pela Magistrada como justificativa para exasperar a sanção, reconheceu a ocorrência do estado excepcional “exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000” [2] (sic) (destaquei). A referida legislação diz respeito às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nada concernente à matéria penal. Estender tal situação aos casos afetos à Lei criminal configuraria analogia in malam partem.” (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal XXXXX-03.2020.8.16.008, Relator Desembargador Jorge Wagih Massad).É o caso de se manter a não aplicação da agravante relativa ao crime cometido em situação de calamidade pública, todavia, por fundamento diverso daquele declinado na r. sentença.Conforme o Decreto Legislativo nº 06, publicado em 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia do COVID-19, foi declarado estado de calamidade pública em todo o território brasileiro, não restando qualquer dúvida de que o crime foi cometido durante período de notória pandemia global. Guilherme de Souza Nucci explica a razão pela qual o Código Penal elegeu esta circunstância como agravante genérica, que sempre aumenta a pena, quando não constitui ou qualifica o crime:Mais uma vez o legislador pretende punir quem demonstra particular desprezo pela solidariedade e fraternidade, num autêntico sadismo moral, aproveitando-se de situações calamitosas para cometer o delito. Vale-se da fórmula genérica e depois dos exemplos específicos.Constituem os gêneros da agravante: a) calamidade pública, que é a tragédia envolvendo muitas pessoas; b) desgraça particular do ofendido, que é a tragédia envolvendo uma pessoa ou um grupo determinado de pessoas. Entretanto, o entendimento do STJ sobre a matéria é o de que é necessário comprovar o nexo causal entre a conduta praticada e o período de calamidade pública, o que não ocorreu no caso, vez que a agravante incidiu de forma genérica à pena do recorrente. Percebe-se que o crime em análise ocorreu de madrugada, no horário de 04h45min, nas dependências de uma cancha esportiva, quando o estabelecimento estava fechado, de modo que a pandemia do vírus COVID-19 não influenciou na prática do delito.Pertinente colacionar os julgados neste sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ROUBO SIMPLES. AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGENTE SE PREVALECEU DESSA CIRCUNSTÂNCIA PARA A PRÁTICA DO DELITO. AGRAVANTE AFASTADA, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A incidência da agravante da calamidade pública pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva (HC 625.645/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 04/12/2020). No mesmo sentido, dentre outros: HC 632.019/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 10/2/2021; HC 629/981/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 9/2/2021; HC 620.531/SP, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 3/2/2021. 2. Hipótese em que a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal foi aplicada apenas pelo fato de o delito ter sido praticado na vigência do Decreto Estadual nº 64.879 e do Decreto Legislativo nº 06/2020, ambos de 20.03.2020, que reconhecem estado de calamidade pública no Estado de São Paulo em razão da pandemia da COVID-19, sem a demonstração de que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública para praticar o crime em exame, o que ensejou o respectivo afastamento, com o redimensionamento da pena e o abrandamento do regime inicial. 3. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no HC 655.339/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021) APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/06) E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - TESE DE NULIDADE DO ÉDITO CONDENATÓRIO, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA (ART. 61, INC. II, ALÍNEA ‘J’, DO CP)– ACOLHIMENTO EM PARTE - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DO COVID-19 MOTIVOU OU FACILITOU O COMETIMENTO DO CRIME - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE, COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA (...).(TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 31.05.2021) Assim, não é mesmo o caso de se reconhecer a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal. A proposta de voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo Ministério Público.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332823706/apelacao-apl-83480420208160028-colombo-0008348-0420208160028-acordao

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