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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0013549-90.2019.8.16.0131 Pato Branco 0013549-90.2019.8.16.0131 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0013549-90.2019.8.16.0131 Pato Branco 0013549-90.2019.8.16.0131 (Acórdão)
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
03/12/2021
Julgamento
2 de Dezembro de 2021
Relator
Elizabeth Maria de Franca Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00135499020198160131_80b1a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGUROACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO – NEGATIVA DE COBERTURA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O CONDUTOR ESTAVA SOB AÇÃO DE ÁLCOOL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIARECURSO DA RÉ – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA SECURITÁRIA NOS CASOS EM QUE O VEÍCULO SEGURADO FOR CONDUZIDO POR PESSOA SOB OS EFEITOS DE ÁLCOOL – LAUDO TOXICOLÓGICO QUE ATESTA A PRESENÇA DE 5,3 DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO, NO MOMENTO DO ACIDENTE – ÔNUS DA AUTORA DE COMPROVAR QUE O ACIDENTE OCORRERIA, INDEPENDENTEMENTE DA INFLUÊNCIA ALCOOLICA DO SEU FUNCIONÁRIO – AGRAVAMENTO DE RISCO CONSTATADOSITUAÇÃO QUE EXCLUI A COBERTURA DO SEGURO CONTRATADO – PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES AOS VALORES PAGOS AOS TERCEIROS ENVOLVIDOS NO SINISTRO – INVIABILIDADE – SEGURADORA QUE ALÉM DE NÃO TER PARTICIPADO DOS ACORDOS FIRMADOS ENTRE A AUTORA E OS TERCEIROS, SEQUER FOI ACIONADA DIRETAMENTE POR ELES – EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA QUE DECORRE NO NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS REQUERIDOS PELA SEGURADA E NÃO PELOS TERCEIROS – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDAADEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

Apelação conhecida e provida. (TJPR - 10ª C.Cível - 0013549-90.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 02.12.2021)

Acórdão

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Mapfre Seguros Gerais S/A, da sentença (mov. 138.1) que, nos autos da ação de cobrança promovida por Koper Industrial Ltda. ME, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: “a) condenar a ré ao pagamento da indenização securitária denominada ‘RCFV - Danos Materiais’ no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC/IGP-DI a contar da data da negativa da seguradora e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. b) condenar a ré ao pagamento da indenização securitária demonizada ‘Básica- Colisão/Incêndio/Roubo/Furto’ no valor de R$ 38.499,75 (trinta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC/IGP-DI a contar da data da negativa da seguradora e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil”. Em razão da sucumbência recíproca, a Ré foi condenada ao pagamento de 90% das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, ficando o restante (10%) de responsabilidade da Autora.Em suas razões recursais (mov. 149.1), a Ré pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que está “devidamente comprovado nos autos que o condutor do veículo segurado, quando do acidente de trânsito narrado na exordial, trafegava sob forte influência de álcool, sendo tal fato amplamente comprovado através do Laudo Pericial Toxicológico de nº. 15.749/2019 (mov. 42.12), o que, por força do contrato entabulado, é causa de exclusão de cobertura securitária”.Argumenta que “o exame apontado na inicial como prova que o Sr. Thiago Rafael não estaria sob efeito de substâncias psicoativas foi coletado em 25/07/2018, ou seja, QUASE SETE MESES ANTES DO ACIDENTE que o vitimou”, sendo que “a perícia realizada pelo IML, após o acidente, deve ser considerada como prova cabal do estado de embriaguez do condutor do veículo segurado”.Aduz que “A constatação de embriaguez conduz efetivamente ao agravamento do risco e, por conseguinte, à perda do direito à indenização securitária, nos moldes do artigo 768 do CC”, acrescentando que “a condução do veículo segurado por pessoa embriagada não é risco assumido pela seguradora quando da pactuação do contrato de seguro, havendo expressa referência de exclusão de cobertura em tais circunstâncias, cabendo frisar ainda, que a referida cláusula está em destaque nas condições gerais”.Assevera que “no caso em testilha, o que ocorreu foi a simples limitação dos fatos que estariam cobertos pelo seguro contratado, excluindo-se uma circunstância (condução do veículo por pessoa embriagada) que, inclusive, representa um crime de trânsito”.Defende que “ao contrário do exposto na sentença, o atual entendimento do STJ é no sentido de que SE DEVE PRESUMIR O AGRAVAMENTO DO RISCO INTENCIONAL QUANDO O SEGURADO E EVENTUAIS CONDUTORES DO VEÍCULO ESTIVEREM SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, à exceção dos casos em que o segurado comprovar que o sinistro ocorreu independentemente do estado de embriaguez”.Relata que “a testemunha arrolada pela seguradora, Sr. NATALINO BAGGIO, condutor de um dos caminhões atingidos pelo veículo da empresa autora foi categórico ao descrever o acidente, informando que o caminhão segurado invadiu a pista contrária, em que pese ter sido alertado com sinal de luz sobre a invasão da pista, o que demonstra falta de atenção e perda da capacidade cognitiva em razão da ingestão de bebida alcóolica”, concluindo que restou “demonstrado tanto o estado de embriaguez do condutor do veículo segurado, quanto o nexo de causalidade entre a embriaguez e o acidente, sendo imperiosa a reforma da sentença, com o julgamento de improcedência da ação”.Menciona que “mesmo com valores pouco elevados de TAS as capacidades necessárias para a condução segura já se encontram diminuídas (tanto mais quanto maior for a intoxicação alcoólica) muito antes do estado de embriaguez ser atingido”, de modo que “sob todos os aspectos, verifica-se que há evidente nexo causal entre o acidente narrado e a ingestão de bebida alcoólica, uma vez que o condutor do veículo segurado simplesmente perdeu o controle do automóvel, vindo a invadir a pista contrária e colidir em outros cinco caminhões”.Sucessivamente, alega que “de acordo com o previsto nas condições gerais da apólice (Cláusula 13), mostra-se necessário que, antes da formalização de qualquer acordo, o segurado deverá obter a anuência expressa da seguradora, sob pena de perda do direito à indenização”. Todavia, como no presente caso a seguradora não participou de qualquer dos acordos formalizados pela Autora com os terceiros envolvidos no acidente, não pode “ser responsabilizada pelo respectivo pagamento”.Apresentadas contrarrazões (mov. 155.1), os autos foram remetidos a este Tribunal. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento, conforme análise a seguir. Síntese fática-processualNa petição inicial, a Autora/apelada narrou que, em 08/02/2019, um de seus veículos (placa AZW5C38), que se encontrava devidamente segurado pela Ré (apólice nº 6098002257031), se envolveu em um acidente de trânsito que levou o condutor, Sr. Thiago Rafael Mazzardo Vicari, a óbito. Afirmou que o condutor era seu empregado e que o veículo que ele dirigia se chocou “com caminhões que transitavam no sentido oposto da rodovia, conforme boletim de ocorrência nº 462740/1”. Relatou que a seguradora negou a cobertura dos danos materiais, sob a justificativa de que o condutor do veículo segurado estava embriagado. Assim, pugnou pela “condenação da Ré ao pagamento da indenização do veículo segurado, no valor de R$ 69.592,73”, e “dos valores de seguro contra terceiros no montante de R$ 400.000,00”.Devidamente citada, a Seguradora/ré apresentou contestação (mov. 42.1), arguindo, em suma, que a negativa de cobertura se deu porque o condutor do veículo estava alcoolizado no momento do acidente, o que teria sido confirmado no exame toxicológico. Sucessivamente, defendeu que não participou dos acordos realizados com terceiros, de modo que não pode ser obrigada a devolver valores à Autora em razão disso, e que eventual condenação deverá respeitar os limites contratuais.Apresentada impugnação, a Ré se manifestou pela produção de prova oral (mov. 67.1), ao passo que a Autora pugnou pelo depoimento pessoal do representante da Ré, bem como pela oitiva de testemunhas (mov. 69.1).Na decisão saneadora (mov. 71.1), houve a fixação dos pontos controvertidos, o deferimento da produção da prova oral e o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, embora tenha sido reconhecida a aplicabilidade do CDC ao caso.Na audiência de instrução e julgamento realizada em 11/12/2020, foram ouvidos os prepostos das partes autora e ré, bem como inquiridas 10 testemunhas (6 da Autora e 3 da Ré) (mov. 110.2).Em 19/03/2021, foi determinada a intimação da parte autora para que informasse quais das notas fiscais apresentadas se referem ao veículo segurado, “bem como, quais são os documentos referentes aos veículos de terceiros, eis que lhe compete o ônus de comprovar os danos materiais sofridos conforme narrado na inicial, nos termos do artigo 373, I do CPC, no prazo de 10 (dez) dias” (mov. 129.1).A Autora apresentou esclarecimentos no mov. 133.1.Na sequência, a Ré arguiu que “a demandante tão somente reproduziu os termos da inicial, não atendendo o determinado por este MM. Juízo”.Sobreveio a sentença apelada, que contou com a seguinte fundamentação: “...Cuida-se de ação de cobrança em que o autor pleiteia o pagamento do seguro constante na apólice, tendo em vista a ocorrência de acidente automobilístico envolvendo o empregado do autor.Por sua vez, a seguradora ré aduz que não tem o dever de indenizar, sob a alegação que no caso incide uma das hipóteses de exclusão de cobertura, uma vez que o autor estaria embriagado e que o acidente ocorreu por conta da embriaguez.No caso em apreço, a negativa de indenização securitária se deu sob o argumento de que incide no presente caso, o disposto na Cláusula 3, h das condições gerais da apólice de seguro (ev. 42.10), que assim dispõe: ‘3. A Seguradora também ficará isenta de qualquer obrigação decorrente deste contrato se o veículo segurado:h) estiver sendo utilizado/conduzido por pessoa que esteja sob ação de álcool, de drogas ou entorpecentes de uso fortuito, ocasional ou habitual, quando da ocorrência do sinistro, bem como se o condutor do veículo se negar a realizar o teste de embriaguez requerido por Autoridade Competente e desde que haja nexo de causalidade comprovado pela Seguradora, entre o estado de embriaguez ou de efeito de drogas ou entorpecentes do condutor do veículo e o evento que provocou os danos’. (Grifos não originais). Desta forma, para aplicação da referida cláusula, faz-se necessário comprovar o nexo de causalidade entre o alegado estado de embriaguez e o evento que provocou os danos.Contudo, da produção de prova oral nos autos constatou-se que o acidente pode ter ocorrido por irregularidades na pista. A testemunha da parte autora, Valdinei, relatou o seguinte: ‘Pergunta: O e que estava sendo comentado lá no local do acidente? Como que teria acontecido o acidente?Resposta: Estavam comentando que ele poderia ter sofrido um mal súbito, alguma coisa parecida. E as condições da pista também, “tava” bem esburacada, bem ruim a pista.Pergunta: Tinha bastante ondulações na pista?Resposta: Bastante.Pergunta: Essas ondulações podem balançar o caminhão? Jogar ele de um lado para o outro?Resposta: Sim’. Neste mesmo sentido foi o narrado pela testemunha Aline: ‘Pergunta: E chegou a ser explicado para vocês de que forma poderia ter acontecido o acidente?Resposta: Que lá tinha muita ondulação na pista.Pergunta: Em decorrência disso o caminhão poderia ter balançado e batido?Resposta: Sim.Pergunta: Como que eram as condições da pista, tinham bastante ondulação ou era uma pista boa?Resposta: Era uma pista simples, sem faixa dupla com bastante ondulação e buraco’. A testemunha arrolada pelo réu, Natalino Baggio também mencionou que o local possui irregularidades na pista, senão vejamos: ‘Pergunta: No local onde o caminhão se perdeu na pista era bastante ondulada?Resposta: Sim, tinha ondulação também.Pergunta: Lembra de ter comentado alguma coisa sobre o motorista estar embriagado?Resposta: Não, isso não foi comentado nada. [...]Pergunta: Tinha acostamento fácil para o senhor sair?Resposta: Não o acostamento é bem precário’. Portanto, a instrução probatória do feito demonstrou que o acidente pode ter ocorrido por má condições da pista, fator diverso à quantidade de álcool identificada no sangue da vítima do acidente, o que descaracteriza o nexo causal suscitado pelo réu.Ainda, vale considerar que a presença de 5,3 dg/L (cinco vírgula três decigramas) de álcool no sangue do condutor do veículo, é inferior a quantidade mencionada no artigo 306, I, do Código de Trânsito Brasileiro para configurar crime. Bem assim, não cabe presumir ipso facto de que o acidente se deu de fato pela simples quantidade de álcool identificada.Inclusive, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que para haver a exclusão da cobertura, é imprescindível a constatação de que a embriaguez foi causa determinante para a ocorrência do sinistro....Outrossim, para incidir ao caso a tese de agravamento de risco prevista no artigo 768 do Código Civil, também é necessário que haja nexo de causalidade entre o evento danoso e a alegada embriaguez, de modo que, inexistindo prova da influência da ingestão de álcool para o resultado do acidente de trânsito, não há que se falar em negativa de cobertura por agravamento de risco....No caso em apreço, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia por expressa previsão contratual, qual seja, o de comprovar o nexo de causalidade entre evento danoso e a quantidade de álcool encontrada no sangue do condutor do veículo. Portanto, a procedência do pedido autoral é à medida que se impõe. 2.2. Dos valores devidos a título de indenização securitáriaSustenta a ré que o valor a ser indenizado deve ser limitado ao valor da cobertura de ‘RCFV – Danos materiais’ no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e que não cabe indenização por danos sofridos pelos terceiros, eis que a autora realizou acordo com terceiros do qual a seguradora não participou, o que infringe a cláusula 13, item 2 das condições gerais da apólice.Pois bem, assiste razão à seguradora ré, no sentido de que a indenização pelos danos suportados deve se dar pelo item ‘RCFV - Danos Materiais’.Por outro lado, não lhe assiste razão quanto ao não cabimento da indenização, uma vez que esta não pode ser dispensada automaticamente do dever de pagar a indenização devida pela simples existência da informação nas condições gerais da apólice. Incumbia a ré comprovar má-fé por parte da autora ou seu efetivo prejuízo com a realização dos acordos, o que não o fez, sendo de rigor, portanto, o acolhimento da pretensão inicial nesse sentido....Ressalto que a parte autora comprovou mediante a juntada dos termos de acordos dos eventos 1.24/28, que efetivamente transigiu extrajudicialmente com os terceiros prejudicados, arcando inclusive com pagamento superior ao previsto para indenização de danos materiais na apólice, todavia, pleiteou o recebimento nos limites em que houve a contratação.Além disto, todos os acordos encontram-se com reconhecimento das assinaturas por cartório extrajudicial de notas, sendo apresentadas as notas fiscais relativas aos consertos dos veículos e respectivos orçamentos, conforme ev. 1.15/22. Portanto, de rigor o acolhimento do pedido inicial nesse sentido, uma vez que a ausência de participação da ré nos acordos, não lhe desincumbe do dever de indenizar.A ré alegou, ainda, que o dano do veículo segurado no valor de R$ 69.592,73 (sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos) não foi comprovado, eis que o autor não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar o prejuízo alegado.Nesse tocante, quanto ao valor pugnado pelo dano do veículo segurado, verifica-se que a apólice prevê a cobertura do valor máximo de 90% do valor da tabela FIPE do veículo segurado, e em caso de perda parcial do veículo na cláusula 18, item 2: ‘a indenização corresponderá ao valor dos reparos referentes aos prejuízos apurados, descontada a franquia estipulada na apólice para o veículo’.Malgrado, parcial razão assiste a parte ré, isso porque, a parte autora apresentou diversas notas fiscais, referentes aos reparos do veículo segurado – placa AZW-5C38, conforme se vê nos eventos 1.17/18. Contudo, observa-se que nem todas as notas possuem as informações necessárias e hábeis para comprovação de que se tratam de reparos no veículo segurado, inexistindo informação de placa ou chassi.Ademais, foi oportunizado à parte autora a regularização e comprovação de sua alegação nesse tocante, conforme decisão do ev. 129.1, que converteu o feito em diligência. Todavia, limitou-se a parte autora em arrolar as notas fiscais no ev. 133, deixando de comprovar que as notas fiscais que estavam sem identificação do veículo de fato se referiam ao segurado.Desta forma, merece parcial procedência o pedido do autor nesse tocante, para condenar a ré ao pagamento da indenização básica ‘colisão/incêndio/roubo/furto’ pelos reparos com o veículo segurado, no que se refere a soma das notas fiscais hábeis a comprovar que os gastos foram despendidos no veículo segurado, os quais em análise aos documentos, correspondem as notas do ev. 1.17 (páginas: 4, 9, 11, 12, 13, 14 e 17) e ev. 1.18 (páginas: 3, 7/8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 19, 20 e 21), totalizando o montante de R$ 38.499,75 (trinta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos)”. Inconformada, a Ré interpôs o presente recurso, arguindo, em suma, que é legítima a negativa de cobertura securitária, ante a comprovação nos autos que o condutor do veículo segurado foi o causador do acidente, bem como que ele havia ingerido álcool, o que causou o agravamento do risco contratual. Sucessivamente, defende que não pode ser obrigada a indenizar acordos firmados com terceiros sem a sua anuência. Cobertura SecuritáriaA controvérsia recai sobre a apólice nº 6098002257031, com início da vigência em 05/12/2018, respeitante ao seguro do veículo “17.190 e Constellation 4x2 (Euro 5) 2”, ano 2015/2015, Placa AZW5238, de propriedade da Autora Koper Industrial Ltda. ME. O seguro contempla os seguintes valores de indenização (mov. 1.9): No caso, o veículo segurado colidiu com outros quatro caminhões, no dia 08/02/2019, motivo que levou a Autora a acionar a Ré para pagamento da indenização nos termos acima contratados.Nesse passo, registra-se ser incontroverso que o acidente foi causado pelo veículo da Autora. Tanto é que os proprietários dos demais veículos envolvidos já foram indenizados diretamente por ela, em valores que, inclusive, são objeto do pedido de ressarcimento formulado nesta demanda. Todavia, como visto, a Ré negou o pagamento da indenização, sob o argumento de que o exame toxicológico realizado no condutor do veículo segurado indicou a presença de 5,3 decigramas de álcool por litro de sangue (mov. 42.14), situação que exclui a cobertura securitária.A propósito, oportuno colacionar os termos da negativa administrativa (mov. 1.12):Assim, a Autora ajuizou o presente feito, argumentando que seu motorista era um funcionário exemplar e não costumava ingerir álcool, bem como que caberia à Ré comprovar que a embriaguez do condutor do veículo segurado foi causa determinante do acidente. Ressalta-se que a suposta má condição da pista como causa do sinistro foi mencionada apenas a partir da audiência de instrução e julgamento, considerando que o juízo indeferiu a inversão do ônus da prova (mov. 71.1).Pois bem.Inicialmente, cabe lembrar que, como não foi invertido o ônus da prova, deve ser respeitada a regra contida no artigo 373, I e II, do CPC, que prevê: “Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Dito isso, observa-se que, de fato, a cláusula 3, alínea f das Condições Gerais do Seguro (mov. 42.10 - f. 56), estabelece acerca da exclusão da cobertura no caso em que o veículo segurado “Estiver sendo utilizado/conduzido por pessoa que esteja sob ação de álcool, de drogas ou entorpecentes de uso fortuito, ocasional ou habitual, quando da ocorrência do sinistro, bem como se o condutor do veículo se negar a realizar o teste de embriaguez requerido por Autoridade Competente e desde que haja nexo de causalidade comprovado pela Seguradora, entre o estado de embriaguez ou de efeito de drogas ou entorpecentes do condutor do veículo e o evento que provocou os danos”.Note-se que não há na referida cláusula contratual qualquer especificação de dosagem, excluindo, portanto, a cobertura securitária em todos os casos em que for identificada a ingestão de álcool pelo condutor do veículo segurado. Também não há qualquer nulidade no citado dispositivo contratual, que, aliás, sequer foi impugnado pela parte autora. Além disso, não bastasse a previsão contratual expressa, dispõe o artigo 768 do Código Civil que “O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”.Ora, é incontroverso que o veículo da Autora invadiu a pista contrária e colidiu com outros quatro caminhões que trafegavam em sentido contrário. Aliás, o veículo segurado bateu na lateral de cada um dos caminhões envolvidos e parou alguns metros depois de colidir com o último deles, conforme demonstrado no croqui elaborado pela Polícia Rodoviária (mov. 1.7 – f. 17): V1 – Caminhão da Autora.V2, V3, V4 e V5 – Caminhões que seguiam no sentido oposto e foram envolvidos no acidente. Veja-se que a testemunha Natalino Baggio, motorista do primeiro caminhão abalroado, relatou que trafegava no sentido oposto ao veículo segurado e que viu quando ele balançou e invadiu sua pista. Afirmou que tentou alertar o motorista com sinal de luz, mas ele não atendeu, motivo pelo qual optou por retirar seu caminhão da pista para não bater de frente.Somado a esses fatos, consta nos autos o laudo toxicológico elaborado pelo IML de Pato Branco, indicando a presença de álcool no sangue do condutor do veículo da Autora. Confira-se (mov. 42.14):E, em relação a esse documento, em que pese a Autora tenha alegado, em sua impugnação (mov. 62.1 – f. 02), que “A realização de apenas um único exame de sangue não é apta a comprovar efetiva embriaguez, uma vez que nenhum exame médico é absoluto – podem existir erros e equívocos, e é o que se acredita que aconteceu no presente caso”, não produziu qualquer prova que pudesse afastar a higidez do laudo acima colacionado, ônus que lhe incumbia.Assim, estando comprovado que o funcionário da Autora conduzia o veículo segurado sob os efeitos de álcool, está caracterizada a situação descrita na cláusula limitativa anteriormente reproduzida, bem como o agravamento do risco contratual, de modo que passou a ser da parte autora o ônus de comprovar que o acidente ocorreria independentemente dessa circunstância.Nesse aspecto, prestadia a seguinte jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (FILHO). AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL. SINISTRO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DO SEGURADO. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro foi terceiro condutor (filho do segurado) que estava em estado de embriaguez. 3. O art. 768 do Código Civil dispõe que o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. 4. A configuração do risco agravado não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo, mas abrange também os condutores principais (familiares, empregados e prepostos). 5. O agravamento intencional de que trata o art. 768 do Código Civil envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância (culpa in vigilando) e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato (culpa in eligendo). 6. A direção do veículo por um condutor alcoolizado já representa agravamento essencial do risco avençado, sendo lícita a cláusula do contrato de seguro de automóvel que preveja, nessa situação, a exclusão da cobertura securitária. A bebida alcoólica é capaz de alterar as condições físicas e psíquicas do motorista, que, combalido por sua influência, acaba por aumentar a probabilidade de produção de acidentes e danos no trânsito. Comprovação científica e estatística. 7. O seguro de automóvel não pode servir de estímulo para a assunção de riscos imoderados que, muitas vezes, beiram o abuso de direito, a exemplo da embriaguez ao volante. A função social desse tipo contratual torna-o instrumento de valorização da segurança viária, colocando-o em posição de harmonia com as leis penais e administrativas que criaram ilícitos justamente para proteger a incolumidade pública no trânsito. 8. O segurado deve se portar como se não houvesse seguro em relação ao interesse segurado (princípio do absenteísmo), isto é, deve abster-se de tudo que possa incrementar, de forma desarrazoada, o risco contratual, sobretudo se confiar o automóvel a outrem, sob pena de haver, no Direito Securitário, salvo-conduto para terceiros que queiram dirigir embriagados, o que feriria a função social do contrato de seguro, por estimular comportamentos danosos à sociedade. 9. Sob o prisma da boa-fé, é possível concluir que o segurado, quando ingere bebida alcoólica e assume a direção do veículo ou empresta-o a alguém desidioso, que irá, por exemplo, embriagar-se (culpa in eligendo ou in vigilando), frustra a justa expectativa das partes contratantes na execução do seguro, pois rompe-se com os deveres anexos do contrato, como os de fidelidade e de cooperação. 10. Constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito - fato esse que compete à seguradora comprovar -, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do Código Civil. Por outro lado, a indenização securitária deverá ser paga se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez (como culpa do outro motorista, falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada, entre outros). 11. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1039613/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 19/10/2020, DJe 29/10/2020) Ora, é de conhecimento de todos que a ingestão de álcool, seja em que quantidade for, altera o funcionamento do sistema nervoso, podendo causar inúmeros sintomas, dentre eles a falta de atenção, sonolência e até mesmo confusão mental. É justamente em razão disso que as leis de trânsito estão cada vez mais rígidas em relação a isso, e são realizadas tantas campanhas para alertar a população sobre os riscos de dirigir sobre os efeitos do álcool.Ainda que a dosagem de álcool indicada no laudo do IML apresentado pela Ré (5,3 dg/l) não possa ser tipificada como crime de trânsito, previsto no artigo 306, § 1º, I do Código de Trânsito Brasileiro, fato é que, como já mencionado, a cláusula contratual limitativa pactuada entre as partes não permite a ingestão de qualquer dosagem de álcool pelo condutor do veículo segurado, para fins de cobertura securitária, de modo que a simples identificação de que o funcionário da Autora estava sob o efeito de álcool é suficiente para exclusão da cobertura do seguro.Por outro lado, o artigo 276 do CTB estabelece que “Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165”.E o referido artigo 165 daquele diploma legal estabelece que qualquer dosagem de álcool encontrada no sangue de quem esteja conduzindo veículo automotor caracteriza infração de trânsito. Confira-se: “Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:Infração - gravíssima;Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses”. Assim, diversamente do que foi defendido pela parte autora, a própria legislação de trânsito estabelece a chamada tolerância zero para qualquer nível de álcool no organismo dos motoristas, sendo que o limite previsto no artigo 306 do CTB se destina apenas à esfera criminal e não exclui a ocorrência de infração de trânsito, caso a dosagem etílica encontrada seja inferior a 6,0 dg/l de sangue e, menos ainda, vincula as cláusulas contratuais estabelecidas nos contratos de seguro de veículos.Nesse sentido, mutatis mutandis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL (ART. 487, I, CPC/15). 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DE COBERTURA. VALIDADE. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR COMO CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. CONCENTRAÇÃO DE 5,0 DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. INABILITAÇÃO DO CONDUTOR PARA DIRIGIR (ART. 276, CTB). LEGÍTIMA NEGATIVA DE COBERTURA DO SEGURO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002232-21.2017.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 25.10.2018) Ademais, no presente caso, o veículo segurado saiu de sua pista e parou somente depois de colidir na lateral de outros quatro caminhões. Se não foi a embriaguez do condutor que causou o acidente, deveria a Autora ter indicado e comprovado qual foi a respectiva causa primária, o que não ocorreu.Note-se que as partes produziram prova oral, oportunidade em que a Autora buscou comprovar que a colisão teria ocorrido em razão da má-condição da pista.Assim, antes de prosseguir, se faz necessária a transcrição dos depoimentos tomados em juízo, ainda que de forma resumida (mov. 110.2): O preposto da Autora, Sr. Aureo Perin, relatou que não sabe se o condutor do veículo segurado havia ingerido bebida alcóolica, mas “se ele bebeu realmente foi no almoço”. Que pelo rastreamento do caminhão, o veículo ficou parado por aproximadamente 15 minutos em um local chamado “Trevo do Rincão”. Que o motorista estava viajando sozinho. Que os terceiros foram indenizados. Que como a seguradora negou a cobertura do seguro, teve que pagar os terceiros.O preposto da Ré informou que além do exame toxicológico, a seguradora considera, na regulação do sinistro, o local do acidente e as condições em que ele ocorreu, tais como horário e clima, sendo que, no caso específico, recorda que não existiam quaisquer condições adversas que pudessem ser consideradas causadoras do acidente. Testemunhas da Autora:A testemunha Alexsandro Rodrigues de Almeida relatou que esteve no local do acidente e que a pista era “muito ondulada” e o acostamento ruim. Além disso, afirmou que a carga que o motorista estava carregando no momento do acidente (“uma carretinha”) poderia ter interferido na estabilidade do caminhão, caso a pista não estivesse em boas condições.A testemunha Valdinei do Nascimento também relatou que esteve no local do acidente e que constatou que a pista estava bastante “esburacada”.A testemunha Aline Rodrigues Sampaio informou que esteve no local do acidente, oportunidade em que conversou com o policial que atendeu a ocorrência e que a pista era de faixa simples, não tinha acostamento e apresentava muitas ondulações.A testemunha Elisangela Aparecida Martins Meler, relatou que não sabe se o motorista costumava ingerir bebida alcoólica e que quando entregou os documentos para ele, aproximadamente às 11 horas, ele não aparentava ter ingerido álcool.A testemunha Matheus Miranda relatou que nunca presenciou o Sr. Thiago ingerir bebida alcóolica. Que esteve com ele no dia do acidente e que ele estava normal e não parecia ter ingerido álcool.A testemunha Roberto Leão Ruaro informou que esteve com o motorista Thiago no dia do acidente e que ele estava normal. Testemunhas da Ré:A testemunha Luiz Antonio Parpinelli, dono da empresa Indústria e Comércio de Móveis Parpinelli Ltda., informou que o conserto do seu caminhão, que foi envolvido no acidente, custou pouco mais de cinco mil reais e que esse valor lhe foi pago pela empresa autora.A testemunha Natalino Baggio, como mencionado anteriormente, foi envolvido no acidente, pois dirigia o primeiro caminhão abalroado. Relatou que trafegava no sentido oposto ao veículo segurado, que viu quando ele balançou e invadiu sua pista, bem como que tentou alertar, sem sucesso, o motorista. Relatou que a estrada sempre apresentou problemas e que as condições ruins da pista poderiam ter causado o acidente.A testemunha Walmor Borsoi, representante da empresa Borsoi Comércio e Transportes Ltda. informou que recebeu dois mil e oitocentos reais pelos danos causados em seu caminhão. Ainda que a maioria das testemunhas tenha mencionado que a rodovia apresentava problemas de ondulação, que o acostamento era precário e que a pista era estreita, não informaram, com certeza, que essas condições foram determinantes para que o acidente ocorresse.Veja-se que as testemunhas da parte autora não presenciaram o acidente, tampouco informaram terem certeza sobre a sua real causa. A única testemunha que presenciou os fatos foi o Sr. Natalino, que disse apenas que as condições da pista poderiam ter causado o acidente.Contudo, o Boletim de Ocorrência (mov. 1.7) indica que a conservação da rodovia era boa, o perfil da pista estava em nível, as condições climáticas eram boas, havia faixa sinalizando a separação das pistas, o acidente ocorreu em uma reta e a pista possuía acostamento pavimentado e estava seca. Confira-se:Além deste documento ser dotado de presunção relativa de veracidade, não há nos autos quaisquer provas capazes de desconstituí-lo, inclusive porque as testemunhas não presenciaram o acidente e não se pode deixar de registrar que o condutor do veículo segurado era motorista profissional e a existência de eventuais imperfeições na pista é de conhecimento de todos que usam das rodovias. Ora, o levantamento do local não indica a presença de dano na pista de rolamento que pudesse, por si só, alterar a trajetória do veículo segurado, ocasionando as colisões sucessivas, como se deu no caso em exame.Desse modo, conclui-se que a embriaguez do motorista do veículo segurado foi causa determinante para o acidente, de modo a excluir a cobertura do seguro nos termos contratados.Sobre o tema, ilustra-se com os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VEÍCULO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR – ESTADO DE EBRIDADE COMPROVADO MEDIANTE INFORMAÇÃO CONTIDA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DOCUMENTO PÚBLICO DOTADO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO – DINÂMICA DO ACIDENTE QUE DEMONSTRA QUE A INGESTÃO DE ÁLCOOL FOI EFETIVA E DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - AGRAVAMENTO DO RISCO DEMONSTRADO – NORMA DO ARTIGO 767 DO CÓDIGO CIVIL APLICÁVEL - NEGATIVA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0017747-22.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 07.12.2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VEÍCULO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE – NEGATIVA DE COBERTURA – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR (CÔNJUGE DA SEGURADA) – PROVAS DE QUE A EMBRIAGUEZ FOI FATOR DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO – CIÊNCIA DA SEGURADA/PASSAGEIRA A RESPEITO DO ESTADO DE ALCOOLEMIA DO CONDUTOR – CULPA “IN VIGILANDO” - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO – DEVER DE INDENIZAR AFASTADO – SENTENÇA REFORMADA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002941-55.2014.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 23.11.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO SEGURADO. CONDUTOR QUE SE RECUSOU, NA OCASIÃO, A REALIZAR O TESTE DO BAFÔMETRO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM QUE CONSTA INFORMAÇÃO DE QUE O CONDUTOR APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE INFIRMAR O DOCUMENTO LAVRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO, INCLUSIVE POR CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. ÔNUS DO SEGURADO DE DEMONSTRAR QUE O INFORTÚNIO OCORRERIA INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ (V.G. CULPA DE OUTRO MOTORISTA, FALHA DO PRÓPRIO AUTOMÓVEL, IMPERFEIÇÕES NA PISTA, ANIMAL NA ESTRADA, ENTRE OUTROS). PRECEDENTES DO STJ. PROVA QUE NÃO VEIO AOS AUTOS. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA, EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DO RISCO LÍCITA. CONGRUÊNCIA COM O INTERESSE SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1734177-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - Unânime - J. 21.06.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CHOQUE DE VEÍCULO CONTRA POSTE DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR DIRIGIA SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. MOTORISTA QUE SE RECUSOU A REALIZAR O TESTE DE ETILÔMETRO (BAFÔMETRO), TENDO, PORÉM, AFIRMADO QUE INGERIU BEBIDA ALCOÓLICA HORAS ANTES DO SINISTRO. SINAIS DE EMBRIAGUEZ CONSTATADOS PELOS OFICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONDIÇÃO DE EBRIEDADE QUE FOI CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE FATORES EXTERNOS PASSÍVEIS DE CONDUZIR À PERDA DO CONTROLE SOBRE O VEÍCULO. VIA PAVIMENTADA, EM LINHA RETA E COM BOAS CONDIÇÕES DE ILUMINAÇÃO. AGRAVAMENTO DE RISCO CONFIGURADO. CONDUTOR QUE, EMBORA NÃO SEJA O DETENTOR DA APÓLICE, APRESENTA-SE COMO CONDUTOR PRINCIPAL DO AUTOMÓVEL E POSSUIDOR DIRETO DO BEM. MITIGAÇÃO DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA JUSTIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1641219-8 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO - Unânime - J. 08.02.2018) Por fim, em razão dos mesmos fundamentos acima expostos, não há que se falar em cobertura dos valores pagos pela Autora aos terceiros que foram envolvidos no acidente.Explico.Sabe-se que a embriaguez do condutor do veículo segurado não afasta a indenização aos terceiros. Todavia, no caso, a Autora já realizou pagamentos aos terceiros e busca, com a presente ação, apenas o ressarcimento do que desembolsou, respeitada a cobertura contratual máxima de R$ 400.000,00.Ou seja, não se trata de pedido de indenização de terceiros, mas sim do recebimento de indenização por danos materiais pela própria beneficiária, cuja cobertura securitária foi excluída.Como bem defendido pela seguradora e confirmado pelo preposto da Autora, os acordos foram feitos diretamente entre a Autora e os terceiros, sem qualquer participação da seguradora. Aliás, essa situação está prevista nas condições gerais do contrato, o que não foi impugnado pela parte autora. A propósito (Cláusula 5 - mov. 42.10 – f. 40): Não bastasse isso, é cediço que existem procedimentos contratualmente previstos que devem ser adotados para que haja a cobertura dos danos, o que não foi respeitado no presente caso, já que o pagamento dos danos causados aos terceiros se deu à revelia da Ré.Logo, o recurso deve ser provido, para o fim de julgar totalmente improcedente a demanda proposta pela Apelada, já que seria ela a beneficiária da indenização securitária requerida e sua cobertura foi excluída, em razão da presença de álcool no sangue do condutor do seu veículo no momento do sinistro.De conseguinte, a Autora deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, ora fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa (R$ 469.592,73 em 28/11/2019), já computados os honorários recursais, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC. 3. Em conclusão, voto pelo conhecimento e provimento da apelação interposta pela Ré para, em reforma da sentença, julgar improcedente a demanda, com a condenação da Autora ao pagamento da integralidade das verbas sucumbenciais e a fixação de honorários recursais.
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