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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0003094-29.2019.8.16.0014 Londrina 0003094-29.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
03/12/2021
Julgamento
2 de Dezembro de 2021
Relator
Domingos José Perfetto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00030942920198160014_fd071.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAISPROPAGANDA ENGANOSAENCARTE PUBLICITÁRIO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOMENÇÃO EXPRESSA À PISCINA AQUECIDAINEXISTÊNCIA DE SISTEMA DE AQUECIMENTO DA PISCINAATO ILÍCITO – AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA, AO DEVER DE INFORMAÇÃO E A DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS COMPRADORES A RESPEITO DO SUPOSTO ERRO MATERIAL CONTIDO NO PRIMEIRO FOLDER PRODUZIDO – DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADOSENTENÇA MANTIDAFIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0003094-29.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 02.12.2021)

Acórdão

Por brevidade, reporta-se ao relatório exarado na sentença (mov. 160.1): “Trata-se de Ação de indenização por danos materiais, processo nº 0003094-29.2019.8.16.0014, ajuizado por CONDOMÍNIO PREMIATTO, em face de VECTRA EMPREENDIMENTOS, em resenha, alega que a requerida anunciou o empreendimento “Premiatto Residence” e fez constar em seu folder área de lazer completa, em especial, piscina aquecida.Afirmou que após a entrega do empreendimento os proprietários notaram que a piscina não possuía o aquecimento prometido. Alegou ainda que, comunicou em assembleia que o condomínio ora requerente iria notificar a requerida para providenciar o aquecimento da piscina. A requerida recebeu a notificação em 22/03/2017 e em 28/03/2017 (seq. 1.8) contra notificou requerendo a dilação do prazo para averiguar o problema de construção apontado. Posteriormente, em 06/04/2017 (seq. 1.9) se manifestou no sentido de que o empreendimento fora executado e entregue conforme memorial descritivo da incorporação e que não previa o aquecimento da piscina. Em 18/04/2017 (seq. 1.10) a requerida novamente enviou contra notificação, contendo o mesmo teor da contra notificação enviada em 06/04/2017.Assim, ante a negativa da parte ré em providenciar o aquecimento da piscina, os condôminos deliberaram em assembleia pelo ajuizamento de demanda judicial. Devidamente citados, em contestação, a construtora ré advogou em preliminar a ilegitimidade ativa “ad causam”, a ausência de interesse processual e a ocorrência da decadência.No mérito alegou que não houve qualquer propaganda enganosa ou indevida e supostamente o que houve foi um erro material no encarte, que, aliás, teria sido corrigido; que o memorial descritivo e o memorial de incorporação não fazem menção de que a piscina seria aquecida; e que não estão presentes os elementos da responsabilidade civil.Deduziu, na peça, que o caso em tela não comporta a inversão do ônus da prova, sustentando a necessidade de incidência da hipossuficiência e verossimilhança das alegações.Na impugnação à contestação, a parte rebateu as teses apresentadas em todos os seus termos e requereu a procedência dos pedidos elencados na inicial. Intimadas à especificação das provas que pretendiam produzir, as partes requereram a produção de prova testemunhal e oral, designando-se produção de prova pericial. Saneado o feito, foi designada audiência de instrução e julgamento, momento em que foi colhida prova oral relegando objeto de eventual prova pericial para etapa de liquidação de sentença, vide negócio processual ali conduzido pelas partes. Alegações finais escritas.”. Sobreveio sentença (mov. 160.1), que julgou parcialmente procedente o pedido, condenado a ré ao pagamento “dos valores necessários para se aquecer a piscina consoante pedido da inicial, a ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento ( CPC, artigo 510).” Condenou, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em prol do procurador da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação. A ré opôs embargos de declaração (mov. 178.1), que foram rejeitados pela decisão de mov. 180.1. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação (mov. 186.1), alegando, em suma, que: a) “não se tratou de propaganda enganosa, tampouco vinculativa, a errônea menção a existência de aquecimento em piscina descoberta”; b) a divulgação do folder com conteúdo equivocado não decorreu de dolo ou má-fé, mas fruto de erro material; c) “inoperante qualquer aquecimento externo, notadamente numa cidade como Londrina onde no inverno a temperatura chega a níveis muito baixos”; d) restou demonstrado que se tratou de erro material na divulgação do folder quando do pré-lançamento do empreendimento, cuja correção se verificou em seguida, conforme encarte de propaganda anexado aos autos; e) o engenheiro responsável pelo empreendimento esclareceu em audiência que o aquecimento de piscina externa não é eficiente, sendo inexistente em quaisquer dos empreendimentos executados pela apelante; f) não faria sentido divulgar, de maneira intencional, aquecimento de piscina externa, sabendo-se de sua ineficácia; g) não há prova de que a aquisição das unidades do empreendimento ocorreu exclusivamente em função da suposta promessa de aquecimento da piscina; h) não restou demonstrado que houve continuidade da divulgação da errônea informação constante no primeiro folder; i) não houve indução a erro e a informação de aquecimento de piscina externa não era elemento essencial da divulgação do empreendimento; j) não se verificou a obtenção de vantagem indevida, pois o preço pago pelos respectivos adquirentes correspondeu ao que estava previsto no contrato, no projeto e no memorial descritivo da incorporação; k) a sentença deve ser reformada sob pena de enriquecimento ilícito dos apelados, que não dispenderam qualquer importância relativa ao aquecimento da piscina; l) não houve a prática de qualquer ato ilícito pela apelante, tampouco a configuração de danos morais, pois não se demonstrou a impossibilidade de uso da piscina, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento; m) o folder equivocado foi veiculado por curto espaço de tempo; n) nos termos do artigo 48, § 1º, da Lei 4.591/64, o projeto e o memorial descritivo fazem parte do contrato e vinculam a incorporada, de modo que o descumprimento pela construtora pode ensejar condenações; o) não houve propaganda enganosa, falha na prestação de serviço ou entrega em desconformidade ao que fora prometido em contrato; p) não é exigível a entrega de equipamento que não consta do projeto e do memorial descritivo devidamente registrado; q) os corretores jamais informaram que o empreendimento teria piscina aquecida, de modo que os adquirentes tiveram ciência inequívoca desse fato no ato aquisitivo; r) não se trata de dano moral presumido, cabendo aos apelados demonstrar terem sido exposto a situação vexatória ou de indignidade; s) não há prova nos autos de que a venda ocorreu com o oferecimento de piscina aquecida; t) a alegada diminuição do tempo de uso da piscina não se traduz em ofensa moral passível de compensação, até porque o aquecimento de piscina externa não alteraria a circunstância de seu uso; u) não há qualquer demonstração de que tenham optado pelo empreendimento em razão do aquecimento da piscina; v) os recorridos receberam a unidade sem qualquer ressalva; x) sucessivamente, a indenização por dano moral deve ser reduzida para um salário mínimo ou outro valor inferior; z) os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem incidir a contar da citação. Contrarrazões (mov. 191.1). É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos, conhece-se do recurso interposto. De início, deve-se atentar que, por meio da sentença recorrida, houve o julgamento simultâneo dos processos nº 0003094-29.2019.8.16.0014, 0085771-53.2018.8.16.0014, 0069039-60.2019.8.16.0014 e 0015037-09.2020.8.16.0014. Nos presentes autos, a discussão cinge-se aos danos materiais decorrentes da veiculação de publicidade enganosa, que mencionava a entrega de piscina aquecida em empreendimento imobiliário, o que posteriormente não ocorreu. Restou incontroverso nos autos que houve a veiculação do folder publicitário de movs. 1.11 e 1.12, que fazia menção expressa à piscina aquecida, para alguns dos condôminos adquirentes das unidades habitacionais do empreendimento “Premiatto Residence”, como os autores das ações em apenso (que pleiteiam indenização por danos morais). Confira-se: “A diferenciada e completa área de lazer do Premiatto Residence será muito bem distribuída em dois níveis. Os ambientes contam com piscina aquecida, churrasqueiras, salão de festar, espaço gourmet, quadra poliesportiva (...)” (mov. 1.11, sem grifos no original). Além disso, restou igualmente incontroverso que o empreendimento imobiliário foi entregue com uma piscina externa, sem sistema de aquecimento. Claudia Lima Marques, Antonio Herman Benjamin e Bruno Miragem definem publicidade como “toda informação ou comunicação difundida com o fim direto ou indireto de promover junto aos consumidores a aquisição de um produto ou a utilização de um serviço, qualquer que seja o local ou o meio de comunicação utilizado” (MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman, MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2003, p.470 – grifou-se). A publicidade submete-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor, devendo estar de acordo com suas disposições normativas. A ilicitude do ato restou patente, vez que a publicidade veiculada violou disposições contidas no diploma consumerista, quais sejam, arts. 30 e 37, § 1º, CDC, e, sobretudo, afrontou o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação. É cediço que a boa-fé objetiva é um dos princípios fundamentais do direito privado, cuja função é a de estabelecer um padrão ético de conduta para as partes, o que se aplica principalmente nas relações obrigacionais, inclusive pré e pós-contratualmente. A doutrina assim define a boa-fé objetiva: “A boa-fé objetiva é concedida como uma regra de conduta fundada na honestidade, na retidão, na lealdade e, principalmente, na consideração de que todos os membros da sociedade são juridicamente tutelados, antes mesmo de serem partes nos contratos. O contratante é pessoa e como tal deve ser tutelado.” (DELGADO, José Augusto. O contrato de seguro e o princípio da boa-fé: questões controvertidas. São Paulo: Método, 2004. p. 126.) O dever de observar a boa-fé na relação contratual é expresso no Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos e 51. A boa-fé objetiva traz deveres anexos às partes na execução do contrato, como o dever de lealdade, transparência e informação, que devem ser observados pelos contratantes antes, durante e depois da celebração do negócio. Há obrigação mútua entre as partes, devendo um contratante comunicar ao outro determinado acontecimento, esclarecer circunstâncias e fornecer informações, cuja omissão possa causar dano à parte adversa. Acerca do dever de informação, diz a doutrina: “Os deveres de informação e de esclarecimento são aqueles que obrigam as partes a se informarem mutuamente de todos os aspectos atinentes ao vínculo, de ocorrências que, com ele tenham certa relação e, ainda, de todos os efeitos que, da execução, possam advir.” (SILVA, Jorge César Ferreira da. A boa-fé e a violação positiva do contrato. São Paulo: Renovar, 2002. p.115.) “O conteúdo do direito à informação do consumidor não é determinado a priori. Necessário que se verifique nos contratos e relações jurídicas de consumo respectivas, quais as informações substanciais cuja efetiva transmissão ao consumidor constitui dever intransferível do fornecedor. Isto porque, não basta para atendimento do dever de informar pelo fornecedor que as informações consideradas relevantes sobre o produto ou serviço, sejam transmitidas ao consumidor. É necessário que esta informação seja transmitida de modo adequado, eficiente, ou seja, de modo que seja percebida ou pelo menos perceptível ao consumidor. A eficácia do direito à informação do consumidor não se satisfaz com o cumprimento formal do dever de indicar dados e demais elementos informativos, sem o cuidado ou a preocupação de que estejam sendo devidamente entendidos pelos destinatários destas informações. (...) Em uma relação contratual, o conteúdo da informação adequada deve abranger essencialmente: a) as condições da contratação; b) as características dos produtos ou serviços objetos da relação de consumo; c) eventuais consequências e riscos da contratação. Na ausência de contrato, o dever de informar assume caráter mais difuso, mas nem por isso menos preciso. É o caso da publicidade, que na medida em que conta também com eficácia vinculativa de natureza contratual (artigo 30 do CDC), deverá oferecer informação precisa, clara e objetiva (artigo 31), assim como apresentar-se ao consumidor com seu caráter promocional e publicitário, em acordo com o princípio da identificação (integra o dever de informar do fornecedor o de identificar uma publicidade como tal, não a disfarçando ou ocultando sob a forma de informação desinteressada). (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p.10.) Do conjunto probatório produzido nos presentes autos e nos apensos, é possível concluir que a ré não observou os princípios norteadores dos contratos, pois, além de divulgar informação falsa no primeiro material publicitário – a existência de piscina aquecida, o que caracteriza a publicidade enganosa –, faltou com o dever de informação ao não corrigir posteriormente o suposto erro contido no encarte publicitário, cientificando especificamente aqueles que o receberam e posteriormente vieram a adquirir as unidades habitacionais. A apelante alegou que não realizou propaganda enganosa, pois houve apenas um erro material no folder elaborado por ocasião do pré-lançamento do empreendimento, o qual foi teria sido corrigido logo em seguida. O preposto da ré nos autos nº 0085771-53.2018.8.16.0014, Sr. Marcos Olimpio, ao ser ouvido em audiência, disse que o folder com erro material ficou disponível na central de venda durante um mês e meio, dois meses, até ser retirado de circulação e afirmou não ter conhecimento se a empresa emitiu algum comunicado em relação aos compradores, pois trabalha na área de marketing (mov. 49.3 – autos nº 0085771-53.2018.8.16.0014). Todavia, não basta a mera impressão de novos materiais com a informação correta – os quais, aliás, seriam entregues a outros interessados –, mas a expressa notificação dos compradores, ainda que por ocasião da aquisição do imóvel, de que houve um equívoco no primeiro folder divulgado. Como se isso não bastasse, das provas orais produzidas nos autos em apenso, verificou-se que a informação de que a piscina seria aquecida foi utilizada pelos corretores quando da venda dos apartamentos, e não apenas constou no folder publicitário. A testemunha Sr. Odilon Roberto Parra Afonso Pinto, adquiriu um apartamento no empreendimento Premiatto Residence em 2016, na loja da Vectra Store, tendo sido atendido por Ricardo. Disse que lhe informaram que seria um empreendimento de alto padrão, cuja obra já estava em fase de término, com o oferecimento de piscina aquecida. Afirmou que Ricardo o levou até a obra, afirmando que a piscina, que estava sendo concretada, seria aquecida. Disse também que recebeu um “flyer” com essa informação. Afirmou que somente soube que a piscina não era aquecida quando sua filha nela adentrou, após a entrega do imóvel. Disse que se sentiu prejudicado com a situação, pois tem duas crianças pequenas que não podem utilizar a piscina dependendo da época do ano, pois a água é muito fria. Narrou que o engenheiro Murioca lhe falou que foi uma determinação do dono da construtora não fazer a piscina aquecida no final da obra. Disse que não havia um memorial descritivo na loja da Vectra, pois alegaram que a obra já estava no final, tendo recebido somente o “flyer”. Respondeu que recebeu o memorial somente depois de assinado o contrato, com uma pasta da Vectra, não tendo lido o seu conteúdo (mov. 49.4 – autos nº 0085771-53.2018.8.16.0014). A testemunha Cleber Miniello Roma, ouvido em dois dos processos em apenso, disse que comprou o imóvel em 2014, no pré-lançamento, época em que a Vectra ainda não tinha o folder. Após algum tempo, recebeu um panfleto que constava a informação de que a piscina seria aquecida, o que também foi dito numa apresentação realizada na Vectra, após o lançamento do apartamento. Respondeu que em nenhum momento foi notificado sobre o erro do material, e que só tomou conhecimento de que a piscina não era aquecida ao se mudar para o apartamento em 2016. Respondeu que teve acesso ao memorial de incorporação do imóvel antes da entrega e chegou a analisá-lo, porém não se atentou ao fato de que a piscina não seria aquecida, pois se pautou no folder e no que foi dito verbalmente pelo corretor do imóvel quando da compra do apartamento. Não soube dizer o motivo da entrega da piscina sem aquecimento, pois a Vectra não informou, sendo impraticável o uso da piscina durante boa parte do ano (mov. 49.5 – autos nº 0085771-53.2018.8.16.0014 e mov. 95.4 – 0015037-09.2020.8.16.0014). Portanto, a divulgação de que haveria piscina aquecida no empreendimento configurou, na hipótese, publicidade enganosa, em clara infringência aos artigos 30 e 37, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.(...)“Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.” (sem grifos no original). A respeito da publicidade enganosa por omissão, Fabio Ulhoa Coelho assevera que: “(...) caracteriza-se essa forma de ilícito contra o consumidor a ausência de transmissão na peça publicitária de “dado essencial sobre o produto”. Dado essencial é aquele relativo à qualidade, preço, condições de pagamento, riscos ou qualquer outro aspecto do objeto em promoção, cujo conhecimento pode alterar a decisão do consumidor. Quer dizer, uma determinada informação é essencial (para fins de caracterizar sua falta a enganosidade por omissão), quando o consumidor deixaria de adquirir a mercadoria anunciada se tivesse conhecimento dela antes de realizar sua opção. ” (COELHO, Fabio Ulhoa. Análise da ilicitude da publicidade de cigarros à luz do Código de Defesa do Consumidor. In: LOPEZ, Teresa Ancona (org). Estudos e pareceres sobre livre-arbítrio, responsabilidade e produto de risco inerente. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 178). Em que pese a apelante alegar que a piscina aquecida não seria um “elemento essencial” da divulgação do empreendimento, é evidente que era um diferencial, de modo que a veiculação de tal informação seria capaz de determinar a escolha ou não pela aquisição do apartamento. Portanto, conclui-se que a piscina aquecida era um dado essencial do empreendimento, capaz de fazer com que os interessados escolhessem um apartamento no “Premiatto Residence” em vez de outros edifícios semelhantes na cidade, caso pretendessem usar a piscina em todas as estações do ano, e não somente no verão, ou em vários horários ao longo do dia, mesmo sem a incidência direta do sol, e sobretudo com crianças. Ademais, a despeito de inexistir menção à piscina aquecida no projeto e no memorial descritivo, conforme art. 30 do CDC acima transcrito, a veiculação de informação publicitária obriga o fornecedor e “integra o contrato que vier a ser celebrado”, cabendo à ré observar os termos do que foi divulgado aos consumidores. Como bem observou o magistrado a quo em sua sentença: “A publicidade é uma fase importante nas vendas de um empreendimento, e muitas vezes a decisão em adquirir o imóvel está pautada no material publicitário. Dessa forma, pode-se dizer que o senso comum é que as pessoas não leem o memorial descritivo e tão pouco o memorial de incorporação quando da dinâmica (e decisão) de adquirir um imóvel na planta.” (mov. 172.1). Noutro ponto, a discussão acerca da viabilidade do aquecimento da piscina é questão técnica que deverá ser avaliada pelo condomínio quando da realização do projeto de reforma, que certamente levará em conta o fato de ser uma piscina externa e o quanto aumentará os custos de energia com a manutenção da água quente ao longo do ano, quiçá prevendo eventual construção de uma cobertura, ainda que temporária, ou outro tipo de proteção que impeça a rápida perda de calor nos dias mais frios. Assim, deve ser mantida a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da não instalação de piscina aquecida. Por fim, tendo em vista o desprovimento do recurso interposto, os honorários fixados na sentença devem ser majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. Toda a matéria arguida encontra-se prequestionada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332817245/apelacao-apl-30942920198160014-londrina-0003094-2920198160014-acordao

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