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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-14.2017.8.16.0053 Bela Vista do Paraíso 000XXXX-14.2017.8.16.0053 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0002652-14.2017.8.16.0053 Bela Vista do Paraíso 0002652-14.2017.8.16.0053 (Decisão monocrática)

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

03/12/2021

Julgamento

3 de Dezembro de 2021

Relator

Fernanda Monteiro Sanches

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00026521420178160053_df46d.pdf
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Ementa

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFENSORES DATIVOS ATUARAM EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS EM FAVOR DO ACUSADO. PRECEDENTE DO STJ.
3. AFASTA MAUS ANTECEDENTES DE CONDENAÇÃO EM QUE, POSTERIORMENTE, TENHA SIDO DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE EXCLUI OS EFEITOS PRIMÁRIOS E SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. NECESSÁRIO REAJUSTE DA PENA.
4. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO INFERIOR A SEIS MESES. ATENÇÃO AO ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL.
6. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PARCIALMENTE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO AR. 82, § 5º DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332816995/apelacao-apl-26521420178160053-bela-vista-do-paraiso-0002652-1420178160053-decisao-monocratica