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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário: REEX 006XXXX-29.2018.8.16.0014 Londrina 006XXXX-29.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

03/12/2021

Julgamento

3 de Dezembro de 2021

Relator

Sergio Luiz Patitucci

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00665862920188160014_ace2f.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIOAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOSENTENÇA DE PROCEDÊNCIACONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTEPOSSIBILIDADEREQUISITOS PREENCHIDOSLAUDO PERICIAL CONCLUSIVOCOMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADEAUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDOTERMO INICIAL DO BENEFICIO DE AUXILIO ACIDENTETEMA 862DEFINIDO O TERMO INICIAL DO AUXILIO-ACIDENTEDIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇACORREÇÃO MONETÁRIAAPLICAÇÃO DO ÍNDICE INPCCONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAISAFASTADA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991 – SENTENÇA ILÍQUIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0066586-29.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 03.12.2021)

Acórdão

Cicero Barbosa Vieira, ajuizou a presente Ação de Acidente de Trabalho, sob o autos nº 0066586-29.2018.8.16.0014 em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que julgou procedente o pedido formulado nestes autos para o fim de: a) Deferir os efeitos antecipatórios da tutela, em reconsideração a decisão inicial, devendo o INSS implantar o benefício de auxílio acidente acidentário vitalício, no prazo de 30 dias; b) Condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente vitalício, já que a lesão se deu no ano de 1996, com fulcro no artigo 86 da Lei 8.213 de 24.07.1991, sem a necessidade de reabilitação profissional, como indenização pelos danos sofridos, a partir do dia seguinte da cessação do benefício de auxílio-doença acidentário n.º 606.276.998-6, até a data do óbito do segurado, na proporção de 50% do salário-de-benefício, nos termos do § 1º do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91; c) Condenar o INSS ao pagamento dos atrasados, até a efetiva implantação da parte autora no benefício e de eventuais diferenças devidas, cujas parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204 STJ), e correção monetária nos termos aplicáveis do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e alterações introduzidas pela 11.960/09, com a limitação do objeto das ADIs n.º 4.357 e 4.425, e até que ocorra o julgamento definitivo pelo STF do Leading Case: RE 870.947, observada a prescrição quinquenal em relação ao período anterior à propositura da presente ação; d) Condenar ainda, o INSS, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais neste processo de conhecimento, e que serão arbitrados em liquidação da sentença. Por fim, julgou extinto o feito com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (mov.106.1- Autos originários) Não houve a interposição de recurso por ambas as partes.Os autos vieram-me conclusos em decorrência da necessidade de análise da sentença em reexame necessário.Vistas dos autos à D. Procuradoria Geral da Justiça, pronunciou-se parcial provimento da sentença em reexame necessário.É o relatório. Trata-se o presente reexame necessário, em face da sentença do juízo “a quo” que julgou procedente a ação para implantar o benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença nº 6062769986, com pagamento de juros de mora e correção monetária na forma do artigo 1ºF da Lei nº 9.494/97, observada a prescrição quinquenal.Inicialmente insta ressaltar, que o reexame necessário merece ser conhecido, visto que não houve condenação em valor certo, sendo ilíquida a sentença. Nesse sentido, é a Súmula 490 do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".Pois bem.- Do benefício auxílio-acidente Cinge a controvérsia, sobre a aplicabilidade do benefício pleiteado.De acordo com o laudo pericial no movimento 68.1 dos autos originários, tem-se que: Fundamentado no exame pericial médico, na análise da prova documental, na consulta bibliográfica atualizada sobre a matéria objeto da perícia, nos protocolos e diretrizes clínicas da medicina baseada em evidências científicas, nas práxis do exercício pericial médico e na legislação vigente aplicada à matéria desta perícia, o perito conclui que: 1. A parte periciada é portadora sequelas provenientes de fratura de fêmur esquerdo, tíbia esquerda, fratura de bacia e perda da visão do olho esquerdo; 2. A alegada perda da visão do olho esquerdo não foi quantificada devido à ausência de provas documentais; 3. A correlação desses critérios clássicos com a avaliação pericial permite a perita estabelecer o nexo de causalidade entre o dano corporal e o evento acidentário sofrido pela parte autora em 10/11/1996 e 28/08/1998; 4. A parte periciada atualmente apresenta prejuízo funcional e corporal moderado decorrente de lesões em membros inferiores para o desempenho de atividades e tarefas de rotina diária da vida; 5. Apresenta prejuízo leve para execução do trabalho habitual;6. Apresenta prejuízo moderado na participação do lazer, na interação de indivíduo com a sociedade e na qualidade de vida. 7. Conserva sua autonomia, ou seja, pode tomar conta de sua vida pessoal. 8. A avaliação médica pericial constatou no periciando uma redução funcional permanente global de 15% em sua capacidade física independentemente de sua profissão, como resultado da perda parcial permanente do uso de membros inferiores, que repercutem em déficit anatômico funcional.9. A parte periciada apresenta as lesões anatômicas que estão consolidadas e as sequelas funcionais são definitivas. 10.Foi constatado rebate profissional compatível com o exercício da atividade profissional, mas implicando esforços suplementares no exercício da atividade profissional. 11.A parte periciada esteve com incapacitada total temporária para o trabalho no período de 10/11/1996 (DIB) até 14/01/1997 (DCB), 28/08/1998 (DIB) até 15081998 (DCB); 12. Do ponto de vista médico pericial, o segurado se enquadra - no QUADRO Nº 8 Redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros. B) redução da força e/ou da capacidade funcional do primeiro quirodáctilo em grau sofrível ou inferior; 13.Caso seja concedido o auxílio acidente, este poderá ser implantado no dia posterior (06/01/1997) a cessação do benefício auxílio doença acidentário (14/01/1997);Verifica-se dos autos que a decisão de primeiro grau é acertada, pois comprovada a redução da capacidade laborativa, com a necessidade de permanente maior esforço para o desempenho das funções habituais, preenchendo os requisitos para o recebimento de auxílio-acidentário.Nesse sentido:REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91 PREENCHIDOS – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 870947 (TEMA 810) – APLICAÇÃO DO INPC – ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ – TEMA 905 – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0000298-92.2014.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 30.04.2021).Portanto, reconhecido o direito ao benefício de auxílio acidente, correta a r. sentença ao concluir pela procedência do pedido exordial.- Do termo inicialA questão do Tema 862, Recursos Especiais nº 1729555/SP e 1786736/SP, foi submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, publicada em 01/07/2021 em que é relatora a Excelentíssima Ministra Assusete Magalhães em sua decisão proferida, restou definido, que o termo inicial da concessão do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ªRegião), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no Resp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTOMARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.” IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ – RESP 1729555 / SP, Rel.: Min. Assusete Magalhães, S1 – Primeira Seção, Data de julgamento: 09/06/2021, Data de publicação: DJE 01/07/2021, sem destaque no original).”Desta forma, o termo inicial do benefício auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observando a prescrição quinquenal.- Dos consectários legaisA sentença deve ser reformada, em sede de reexame necessário, no tocante aos consectários legais. Em relação à atualização de eventual pagamento de parcelas vencidas, a sentença utilizou os seguintes critérios: juros de mora aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 alterada pela Lei n. 11.960/19 e o monetária nos termos aplicáveis do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e alterações introduzidas pela 11.960/09, com a limitação do objeto das ADIs n.º 4.357 e 4.425, e até que ocorra o julgamento definitivo pelo STF do Leading Case: RE 870.947. No julgamento do RE 870.947/SE, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. F da Lei 9494/97 (com redação dada pela Lei 11960/09): “na parte que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública (somente quando) incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito, nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado”.Com relação à correção monetária restou decidido que: “o direito fundamental de propriedade repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.Embora, os juros de mora tenham sido estabelecidos de forma adequada, constata-se que a correção monetária deve ser alterada. Isto porque, restou definido pelo STJ, no Julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, processado sob o rito dos recursos repetitivos, no qual se estabeleceu critérios a serem utilizados na atualização monetária e na compensação da mora (juros de mora), a depender da condenação imposta à Fazenda Pública, senão vejamos: “3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.(...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)".Ao final, estabeleceu os índices de correção monetária incidentes de acordo com a natureza da condenação. Para as condenações judiciais previdenciárias, como no caso, ficou definido que devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior à Lei nº 11.430/2006, consoante tabela constante do repetitivo. Para o período posterior, determinou-se a adoção do INPC, com fundamento no art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.430/2006. Desta forma, a sentença deve ser modificada para que seja aplicado à correção monetária o índice INPC.- Dos ônus sucumbenciaisPor fim, constata-se que a sentença determinou custas pro rata e, condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária. Em que que pese os fundamentos do dispositivo, a parte autora não deve ser condenada em ônus de sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, visto que, na qualidade de segurada, goza de isenção legal em relação às custas e verbas de sucumbência, nos casos de acidente de trabalho. Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em sede de liquidação de sentença, conforme o disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.Diante do exposto, a sentença deve ser parcialmente confirmada em sede de Reexame Necessário, nos termos da fundamentação supra.
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