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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

02/12/2021

Julgamento

2 de Dezembro de 2021

Relator

Mauro Bley Pereira Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_HC_00674267620218160000_6eaba.pdf
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Inteiro Teor

I) RELATÓRIO:Trata-se de HABEAS CORPUS com pedido de liminar, impetrado em favor de GUILHERME CALDEIRA STEFANOVICZ e JULIANO CÉSAR CHAGAS, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2.ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, que, nos autos n.º 0001038- 86.2021.8.16.0035, indeferiu o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em favor dos ora pacientes, aos quais são imputados da prática dos crimes de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, § 1- B, incisos I e II, c./c. § 1.º, na forma do § 1-A, do Código Penal c./c. art. 3.º, inc. VII, da Lei n.º 6.360/76) e falsidade ideológica (art. 299, caput, do Código Penal).Sustenta a impetrante, em resumo, que: a) na resposta à acusação “foi discutida a quebra da cadeia de custódia na formação dos elementos indiciários que subsidiam a denúncia”; b) na decisão de mov. 223.1 o Juízo a quo consignou que o deslinde da questão demandaria analise exaustiva da prova, o que ensejou o manejo da apelação de mov. 297.1 ( CPP, art. 592, inc. II); c) do recurso constou pedido expresso de atribuição de efeito suspensivo, que não foi atribuído pela decisão de mov. 301.1; d) a audiência de instrução e julgamento está designada para o próximo dia 08.11.2021; e) existe risco de prejuízo irreparável aos pacientes; f) está em causa a qualidade epistemológica da prova, a retirar a justa causa da ação penal ( CPP, art. 648, inc. I); g) a autoridade coatora não apresentou justificativa para não concessão de efeito suspensivo ao recurso; h) “a não realização dos procedimentos descritos nos artigos 158-A a 158-F estabelece severa quebra na paridade de armas em desvantagem à defesa”; i) “o recurso de apelação dos Pacientes discute as perícias realizadas nos autos”, que serviram de lastro à denúncia, tornando a discussão prejudicial ao desenvolvimento da ação penal; h) “não há como a instrução criminal se desenvolver, mantendo garantidos o contraditório, a ampla defesa e a presunção inocência, bem como, a própria estrutura acusatória do processo penal, se está calcada em fatos cuja validade probatória estão sendo debatidas”; i) a apelação versa sobre a própria validade das provas, de modo que a instrução só poderá ocorrer após o debate sobre a cadeia de custódia, que foi mobilizado em recurso de apelação já recebido em juízo de admissibilidade de primeira instância.De tal modo, liminarmente, pugna pela imediata suspensão da audiência de instrução e julgamento designada para a data de 08/11/2021, com a concessão definitiva da ordem para a mesma finalidade.Ao mov. 4.1, em Plantão Judiciário, a liminar foi indeferida.Instada a se manifestar, na data de 10/11/2021, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra do Ilmo. Procurador de Justiça Dr. Cláudio Rubino Zuan Esteves, opinou pela perda superveniente do objeto, considerando que a audiência judicial já havia sido realizada – mov. 26.1.Acolhendo ao parecer ministerial, foi prolatada decisão pela Exma. Desembargadora Priscilla Placha Sá, resolvendo pelo não conhecimento do presente Habeas Corpus, ante a perda superveniente de seu objeto (mov. 52.1).Todavia, ao mov. 43.1, a impetrante peticionou informando a existência de continuação da audiência de instrução no dia 14.12.2021 (cf. mov. 347.1 dos autos da ação penal), de modo que o objeto do writ ainda se mantém, requerendo, assim, a análise do mérito do habeas corpus, para o fim de suspender a audiência pautada.Abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, que por meio da Ilma. Promotora de Justiça Designada em 2º Grau de Jurisd. Dra Fernanda da Silva Soares, se manifestou pela denegação da ordem – mov. 52.1.Vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.


II) VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Compulsando os autos, verifica-se que o presente writ comporta conhecimento, não fazendo jus, todavia, à concessão da ordem almejada. Explico.Trata-se de Ação Penal de nº 0001038-86.2021.8.16.0035 em que aos pacientes foram denunciados como incursos nos tipos penais descritos nos arts. 273, § 1º-B, incisos I e II, c/c § 1º, na forma do § 1º-A, do Código Penal c/c art. 3º, VII, da Lei 6.360/1977 e art. 299, caput, c/c 70, parte final, do Código Penal.No curso do processo foi interposto recurso de apelação pela Defesa, com base no art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal, contra a decisão de mov. 223.1 dos autos originários, que deixou de acolher a arguição defensiva de quebra da cadeia de custódia dos elementos probatórios colhidos durante a fase investigatória e, consequentemente, determinou o regular prosseguimento do feito.No caso em apreço, as teses ventiladas pelos pacientes na resposta à acusação de mov. 214.1 dos autos nº 0001038-86.2021.8.16.0035 foram rejeitadas pelo Juízo a quo nos seguintes termos (mov. 223.1):
Trata-se de ação penal instaurada para apuração do crime previsto no art. 273, § 1º-B, incisos I e II, c/c § 1º, na forma do § 1º-A, do Código Penal c/c art. 3º, VII, da Lei 6.360/1977 e art. 299, caput, c/c 70, parte final, do código Penal, cometido, em tese, pelos réus Guilherme Caldeira Stefanovicz, Juliano Cesar das Chagas e Everton Júlio Frison (mov. 26.1).A denúncia foi recebida em 16/07/2021 (mov. 100.1).Os acusados Guilherme Caldeira Stefanovicz e Juliano Cesar das Chagas foram dados como citados (mov. 100.1), apresentando, na sequência, resposta à acusação por meio de advogada constituída (mov. 191.1/192.1). A Defesa argumentou, em sede preliminar, que não há justa causa para prosseguimento da ação penal, eis que a prova pericial encartada nos autos não é capaz de constituir a materialidade delitiva. Assim, considerou que os laudos de mov. 1.6 e 10.26, elaborados pela Universidade Federal do Paraná - UFPR, e de mov. 26.30, realizados Polícia Científica como provas ilícitas. Apontou que os laudos confeccionados pela Universidade não foram produzidos pelo órgão policial, não atendendo os critérios da cadeia de custódia. Igualmente, com relação ao laudo confeccionado pela Polícia Científica, afirmou que houve a quebra da cadeia de custódia, em razão da afronta aos artigos 158-A, B, C, D, e F do CPP. Concluiu, portanto, que as provas periciais são ilícitas e devem ser desentranhadas, de acordo com a prescrição do art. 157 do CPP. Apontou que o produto foi retirado do recipiente, não se observando as condições de acondicionamento, registros de lacração e deslacração e manuseio. Adiante, pugnou pelo reconhecimento da nulidade decorrente da falta de citação pessoal dos réus. Quanto ao mérito, a Defesa reservou-se no direito de abordá-lo após a instrução processual.O acusado Everton Júlio Frison apresentou-se espontaneamente nos autos, juntando resposta à acusação por meio de advogado constituído (mov. 214.1). A Defesa afirmou que não foi observada a cadeia de custódia no tocando aos laudos elaborados pela UFPR, os quais devem ser desentranhados dos autos. Ainda, destacou que a dissonância nos resultados apresentados decorreu da inobservância dos critérios legais de tratamento da evidência criminal. Na sequência, requereu a rejeição da denúncia por inépcia, afirmando que a denúncia deixou de individualizar a conduta do acusado Everton, bem como mencionou provas consideradas ilícitas.O Ministério Público, por sua vez, requereu o não acolhimento da nulidade decorrente da ausência de citação pessoal dos réus, apontando que eles possuem defesa constituída e estão cientes do teor da denúncia. Já quanto à ilicitude das provas, afirmou que, por ora, não há qualquer elemento que indique a quebra da cadeira de custódia. Defendeu, na sequência, a regularidade formal e material da Exordial Acusatória, pugnando pelo prosseguimento do feito (mov. 220.1).[...] Acerca da arguição de quebra de cadeia de custódia, como bem afirmou o Ministério Público, as Defesa não lograram êxito em comprovar, por meio de elementos concretos, que houve a inobservâncias do procedimento legal, tanto na colheita como no tratamento das evidências criminais.As questões referentes à ilicitude das provas demandam análise exaustiva das provas, o que não poderá ocorrer neste momento processual. Por ora, vale mencionar que o Laudo de Perícia Criminal – Exame de Substância Química – confeccionado pela Polícia Científica do Paraná traz minuciosa descrição acerca dos recipientes analisados, bem como do método empregado e o tratamento da prova. Tal Laudo corrobora o resultado dos exames apresentados pela análise preliminar realizada pela UFPR, demonstrando a materialidade delitiva. Assim, não vislumbro, neste momento, indícios de quebra da cadeia de custódia.Outrossim, não foi demonstrada a presença de qualquer circunstância excludente de ilicitude ou de culpabilidade, nem de atipicidade ou de causa extintiva da punibilidade, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal.Desta forma, mantenho a decisão que recebeu a denúncia (mov. 29.1). Para a realização da audiência de instrução e julgamento designo o dia 8 de novembro de 2021, às horas 13h30min, na forma virtual. (...).”
Contra esta decisão, os pacientes interpuseram recurso de apelação de mov. 297.1, recebido ao mov. 300.1 pelo magistrado de origem, e, diante da ausência de apreciação do pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, interpuseram os aclaratórios de mov. 306.1, rejeitados.Diante disso, aventam em writ a ocorrência de constrangimento ilegal.Em primeiro plano, como bem ressaltado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça, importa esclarecer que a decisão que rejeita os argumentos trazidos pela Defesa na resposta à acusação – ratificando, assim, o recebimento da denúncia após o cumprimento do disposto no art. 396-A do Código de Processo Penal – trata-se de decisão irrecorrível perante o ordenamento processual penal, não sendo combatível por meio de recurso em sentido estrito, haja vista ausência de previsão no rol taxativo do art. 581 do CPP, tampouco por recurso de apelação, já que não se trata de decisão definitiva ou com força de definitiva (art. 593, inciso II da lei processual penal adjetiva).Assim, embora tenha sido recebido o recurso pelo juízo de origem, não há nenhuma justificativa para a concessão do efeito suspensivo almejado pela Defesa dos pacientes.Isto porque o efeito suspensivo é de todo excepcional e possui a finalidade de impedir que a decisão atacada produza consequências desde logo.O art. 597 do Código de Processo Penal aduz:
“A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão condicional de pena”.
Como se percebe, no presente caso, não há sentença condenatória, razão pela qual não há que se falar em efeito suspensivo do recurso interposto pela Defesa, por ausência de previsão legal.Deste modo, não se tem no presente caso a hipótese abarcada pela legislação, tampouco qualquer motivação à concessão do efeito suspensivo ao recurso manejado pela Defesa.Sobre o tema, já decidiu esta Corte de Justiça:
TUTELA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. PLEITO DE OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CALCADA NO INCISO II DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE ENSEJA A ATRIBUIÇÃO SOMENTE DO EFEITO DEVOLUTIVO. ACERTO DO MAGISTRADO MONOCRÁTICO. DEFESA QUE NÃO DEMONSTROU A IMPERIOSA NECESSIDADE DE IMPEDIR QUE A DECISÃO ATACADA PRODUZA EFEITOS DESDE LOGO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESCORREITA. TUTELA CAUTELAR IMPROCEDENTE. 1. O efeito suspensivo é de todo excepcional e possui a finalidade de impedir que a decisão atacada produza consequências desde logo. 2. Na hipótese em tela, todavia, não se vislumbra a relevância dos motivos em que se assenta o direito alegado, tendo em vista que, de fato, há hipóteses em que poderá ser recomendada a dispensa da oitiva da criança em juízo, sem que isso gere nulidade ou prejuízo à prova, como, por exemplo, quando ela possui tenra idade, já foi ouvida pela autoridade policial (deve ser afastada a repetição da narrativa), o depoimento lhe causará prejuízo insuperável ou, ainda, outra situação justificadora para que o ato não se realize. (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011292-29.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 08.04.2021)
Assim, no caso em tela, não se vislumbra a relevância dos motivos em que se assenta o direito alegado.De tal modo, inviável se falar em suspensão do prosseguimento do feito ou da audiência judicial designada para 14/12/2021, vez que o juízo a quo procedeu em consonância com a legislação, não havendo motivo apto a justificar a suspensão do feito.Neste sentido:[...] Apresentada resposta pelo réu nos termos do art. 396-A do mesmo diploma legal, não verificando o julgador ser o caso de absolvição sumária, dará prosseguimento ao feito, designando data para a audiência a ser realizada. [...] (5ª Turma, HC 138089/SC, Rel. Min. Felix Fischer, j. 02/03/2010).
A luz de todos os elementos de convicção a serem colhidos no desenrolar de toda a instrução criminal, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, vê-se
incabível o abortamento ou suspensão do feito.Ademais, a avaliação da suposta inobservância do regramento instituído pelos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal necessita do revolvimento do acervo probatório, não sendo possível aferir, ictu oculi, a ausência de justa causa para a ação penal.Neste ensejo, cumpre destacar que este expediente não se presta a realização de atos de cunho probatório, mas sim para solução de matéria exclusiva de direito com apoio nos documentos e alegações apresentadas previamente, de tal modo que o mérito da Ação Penal não pode ser analisado na via estreita do writ.Por fim, a orientação jurisprudencial do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que o trancamento ou suspensão da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. (STF. RHC 130542 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/10/2016).Ante ao exposto, por não vislumbrar nenhum constrangimento ilegal, voto no sentido de DENEGAR A ORDEM.
III) CONCLUSÃO:Ante ao exposto, é caso de CONHECER E DENEGAR a ordem.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332471746/habeas-corpus-hc-674267620218160000-sao-jose-dos-pinhais-0067426-7620218160000-acordao/inteiro-teor-1332471750

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