jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-47.2016.8.16.0026 Campo Largo 001XXXX-47.2016.8.16.0026 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

02/12/2021

Julgamento

30 de Novembro de 2021

Relator

Naor Ribeiro de Macedo Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00116724720168160026_776ae.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES E RÉUS.APELAÇÃO 1. ALEGADA ADEQUAÇÃO. ACOLHIMENTO. COMPOSSE. COMUNHÃO PRO INDIVISO DE HERDEIROS. PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POR PARTE DE COMPOSSUIDOR (ART. 1.199 DO CCB.). SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC/15.APELAÇÃO 2. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREJUDICADO.RECURSO DE APELAÇÃO 1 PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C.

Cível - 0011672-47.2016.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 30.11.2021)

Acórdão

I – Trata-se de recursos de apelação interpostos por Maria de Lourdes Grocholski e outro e Jorge Miguel Domingues Viana e outro contra a sentença de mov. 159.1, proferida em autos de Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Maria de Lourdes Grocholski e José Grocholski, que extinguiu o feito sem resolução do mérito nos seguintes termos: “Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação da via eleita.Com fulcro no artigo 90 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas e eventuais despesas processuais remanescentes”. Foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos para o fim de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).Em suas razões recursais (mov. 177.1) os autores Maria de Lourdes Grocholski e José Grocholski sustentam que, ao revés do que considerou o Juízo a quo, a ação de reintegração de posse é a via adequada para discutir a ocorrência de esbulho havido entre herdeiros e o direito à indenização dele advindo, justamente no âmbito da composse por eles exercida. Aduzem que exerceram a posse do imóvel por mais de 40 (quarenta) anos e, em 2014, por conta de eventos climáticos, tiveram que sair temporariamente do imóvel parta fazer reparos. Durante o período dos reparos, alugaram casa para ficar provisoriamente enquanto as reformas fossem realizadas. A data prevista para o término das reformas era em fevereiro de 2015. Entretanto, passados alguns dias, os apelados informaram que haviam desmanchado a casa onde os apelantes residiam, sem qualquer aviso prévio. Declinam que a questão ventilada na ação não tem relação com o inventário, no qual se apurará a cota parte de cada herdeiro na propriedade do imóvel, mas ao exercício da posse sobre a residência destruída pelos apelados.Requerem, assim, seja reformada a sentença para que seja reconhecido o esbulho possessório e os réus condenados ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes e danos morais e, subsidiariamente, seja cassada a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a devida instrução do feito. Os réus Célia Czerevaty Domingues Viana e Jorge Miguel Domingues Viana (mov. 188.1) pugnam pela reforma da sentença para que sejam majorados os honorários advocatícios para o percentual sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Foram oferecidas contrarrazões pelos réus (mov. 199.1) pugnando pela improcedência do recurso dos autores.É o relatório. II – Insurgem-se os apelantes contra a sentença proferida em autos de ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos morais e materiais que, reconhecendo a inadequação da via eleita, extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob os seguintes fundamentos: “Na hipótese em comento, por se tratar de imóvel que é fruto de herança e objeto de inventário que tramita sob o nº 0000889-30.2015.8.16.0026, tem-se que esta não é a via adequada para os autores exercerem o direito em relação ao imóvel, porquanto ao menos até a realização da partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio, conforme estabelece o artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil, in verbis.[...]Diante desse cenário, as partes, ao menos enquanto o Juízo do inventário não decidir a partilha, são compossuidoras do bem objeto deste feito, o que evidencia que o suposto esbulho, embora reprovável – caso verdadeiro tal fato –, não comporta proteção perante o Juízo Cível.Ora, diante desse cenário, autor e réu, ao menos enquanto o Juízo do inventário não decidir a partilha, são compossuidores do bem objeto do feito, o que evidencia que a suposta ocupação por ele do imóvel, embora reprovável (caso verdadeiro tal fato) (art. 1199 do CC), não comporta proteção possessória perante o Juízo Cível.Desse modo, a ação de reintegração de posse não se mostra a via adequada ao caso em análise”. No que se refere à insurgência dos autores Maria de Lourdes Grocholski e José Grocholski – Apelantes 1, razão lhes assiste.A transferência da posse e propriedade do imóvel aos herdeiros se dá, como se sabe, mortis causa, isto é, em razão da abertura da sucessão (art. 1.784 do Código Civil). Trata-se da adoção do sistema pelo qual a herança transmite-se de pleno direito, a saisine, que representa apreensão possessória autorizada, uma faculdade, aos legítimos herdeiros, de entrar na posse dos bens.A herança, enquanto todo unitário, passa ao domínio e posse de todos os herdeiros, sendo tal situação jurídica equiparada, até que a partilha seja efetivada, à relação condominial (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil) em situação de indivisibilidade.E, de acordo com o art. 1.199 do Código Civil, “se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores”.Acerca do dispositivo Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias esclarecem que: A composse é uma situação que apenas verifica-se na comunhão pro indiviso. Ou seja, na situação em que várias pessoas exercem simultaneamente ingerência fática sobre um bem, sem que as partes sejam localizadas, contando cada possuidor com uma fração ideal sobre a posse, que lhes concede a fruição indistinta de todas as suas partes, sem que de nenhuma delas possam ser excluídos pelos outros compossuidores ou terceiros.[...]Na mesma condição se encontram, exemplificativamente, os herdeiros A, B e C com relação à fazenda deixada pelo pai, no curso do espólio. Na fase anterior ao formal de partilha, os sucessores são, simultaneamente, compossuidores e comproprietários do bem de raiz. É vedado a qualquer dos compossuidores transformar a comunhão pro indiviso em posses individuais pro diviso pela simples iniciativa isolada. Fundamental é o consenso, sob pena de esbulho por parte do compossuidor que pratica conduta individual excludente da situação possessórias dos demais compossuidores.(Curso de direito civil: direitos reais: 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 120) A par de tais premissas, ao concluir o Juízo pela inadequação da via eleita pelos autores, agiu precipitadamente, pois se faz necessário perquirir a que título os réus exercem a posse do imóvel e se praticaram o indigitado esbulho pela exclusão do direito de posse dos autores compossuidores.Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça já “firmou o entendimento de que é possível a caracterização do esbulho na composse pro indiviso do acervo hereditário quando um compossuidor exclui o outro do exercício de sua posse sobre determinada área, admitindo-se o manejo de ação possessória” ( AgInt no AREsp 998055/SP, Rel.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 18/05/2017, DJe 01/06/2017).Portanto, devido o acolhimento da insurgência dos autores no que se refere à cassação da sentença, restando prejudicada a análise do recurso interposto pelos réus.E, embora tenham os agravantes postulado o julgamento do mérito por este Tribunal, na forma do que prevê o art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, é necessário ponderar que o feito não está em condições imediatas de julgamento, mesmo porque as partes haviam recém se manifestado acerca das provas que pretendiam produzir (movs. 154.1/mov. 155.1).Voto por dar provimento ao recurso interposto pelos Apelantes 1 para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos à origem, e determinar o regular prosseguimento do feito, restando prejudicado o recurso interposto pelos Apelantes 2.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332432257/apelacao-apl-116724720168160026-campo-largo-0011672-4720168160026-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16104037 PR 1610403-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 003XXXX-70.2019.8.16.0014 PR 003XXXX-70.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 002XXXX-30.2015.8.07.0001 DF 002XXXX-30.2015.8.07.0001

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16526342 PR 1652634-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-09.2018.8.16.0021 Cascavel 000XXXX-09.2018.8.16.0021 (Acórdão)