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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-53.2018.8.16.0155 São Jerônimo da Serra XXXXX-53.2018.8.16.0155 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Edison de Macedo Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00021875320188160155_bf669.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ARESTO. INOCORRÊNCIA. MERO DESCONTENTAMENTO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA PROFERIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ARTS. 619 E 620, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJPR - 1ª C.

Criminal - XXXXX-53.2018.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 27.11.2021)

Acórdão

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela defesa de Edson Aparecido Barbosa em face do v. Acórdão proferido por esta 1ª Câmara Criminal, que por unanimidade, negou provimento à Apelação Criminal interposta, mantendo sua condenação nas sanções do art. 121, § 2º, incs. II, III, IV e VI, c/c. § 2º-A, inc. II, do Código Penal, à pena de 21 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado (mov. 56.1).Em suas razões, o embargante aponta omissão e contradição no aresto, sob o argumento de que a decisão colegiada, deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial e qualificada.Cita, inicialmente, que de acordo com o entendimento do colendo STJ, “a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada – em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena.”Aduz que o fato do réu manter-se em silêncio por ocasião do seu interrogatório em sede policial já caracterizaria a confissão do crime, pois assim não fosse, negaria a autoria de imediato. Ademais, afirma que nas duas vezes em que foi inquirido na fase judicial, confirmou a prática delitiva, embora não o tenha feito expressamente, admitiu que matou a vítima, sendo certo que a sua confissão foi utilizada para fundamentar a sua condenação. Em face do exposto, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos de prequestionamento, para reconhecer a atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal, com o consequente redimensionamento da pena (mov. 1.1).É o relatório. Insurge-se o embargante contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da defesa, afastando o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.Em suas razões, a defesa pleiteia seja sanada a omissão e/ou a contradição apontada no aresto, eis que restou demonstrado que o réu confessou a prática delitiva, ainda que tacitamente, sendo imperiosa a redução da pena.Sem razão.Não há no aresto objurgado a alegada omissão, nem há obscuridade, ambiguidade ou contradição, ou seja, a pretensão do embargante não encontra respaldo nos arts. 619 e 620, do Código de Processo Penal, que estabelecem os requisitos necessários para o acolhimento do presente recurso.O acórdão hostilizado expendeu fundamentação sobre as questões suscitadas nas razões recursais da apelação e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial ao feito ao afastar o pedido formulado pela defesa.Sobre o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, foram devidamente analisadas as circunstâncias relacionadas a tal alegação, concluindo-se que inexistiu a confissão do cometimento do delito, nem mesmo qualificada ou parcial, consoante se verifica do excerto extraído do julgado: “Trata-se de recurso de apelação, interposto por Edson Aparecido Barbosa, condenado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incs. II, III, IV e VI, c/c. § 2º-A, inc. II, do Código Penal, à pena de 21 (dez) anos 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, no qual busca, a redução da carga penal imposta, mediante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal, bem ainda a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau e o arbitramento de honorários pelo trabalho em grau recursal. De acordo com a definição de Guilherme de Souza Nucci, “confessar, no âmbito do processo penal, é admitir contra si por quem seja suspeito ou acusado de um crime, tendo pleno discernimento, voluntária, expressa e pessoalmente, diante da autoridade competente, em ato solene e público, reduzido a termo, a prática de algum ato criminoso.” (in Manual de Direito Penal. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 665). No caso em tela, a ilustre juíza a quo na segunda etapa do cálculo dosimétrico, entendeu pela inviabilidade da aplicação da atenuante da confissão espontânea, sob o seguinte fundamento (mov. 369.3): “Na segunda fase da dosimetria, em que pese ter sido arguido pela defesa, afasto o pleito de reconhecimento de confissão. Com efeito, ao analisar tanto a fala do réu em plenário, como também sua fala na primeira fase (mov. 144.1), jamais o acusado confirmou ter praticado o crime, negando expressamente, ainda, as qualificadoras. Nesse sentir, o réu relatou não se lembrar dos fatos, que apenas se recordava de a vítima tê-lo xingado, mas jamais confirmou ter praticado as agressões, dizendo que delas não lembrava (fosse a tentativa de esganar a vítima ou desferir golpes de faca). Narrou que sequer se lembrava de ter pego uma faca, sendo que, depois do xingamento da vítima, apenas lembrava-se de ter acordado na Santa Casa em Londrina. Ainda, perante a autoridade policial, o acusado fez uso de seu direito constitucional de silêncio (mov. 1.29). Nesse sentir, porque não confessado o crime, afasto o pleito de reconhecimento da atenuante”. Agiu com acerto a MM. Magistrada a quo, eis que o acusado não faz jus a aludida atenuante, porquanto em nenhum momento confessou a prática delitiva, segundo se infere de suas declarações prestadas ao longo da persecução penal. Ao ser interrogado perante a autoridade policial, o réu Edson Aparecido Barbosa não confessou a prática do feminicídio, optando por exercer o seu direito constitucional de permanecer em silêncio (mov. 1.29). Ao ser inquirido na primeira fase do rito escalonado do júri, o réu declarou que procurou a vítima no dia dos fatos, no intuito de “se entender” com ela, após uma discussão ocorrida dois meses antes. No entanto, a vítima negou-se a conversar, afirmando que já não possuía mais interesse nele, que estava lhe traindo, além de chamá-lo de “corno”. Afirmou que após ouvir essas palavras, não se lembra mais de nada, vindo a acordar apenas na Santa Casa de Londrina. Asseverou que somente se lembra que no dia dos fatos, pela manhã foi até a casa de sua irmã, mas que ela não estava e que após isso, foi conversar com a vítima, pois queria se reconciliar com ela. Destacou que a vítima era uma pessoa muito difícil de conversar e ratificou que esta lhe disse que não possuía mais interesse nele, que estava o traindo e que o chamou de corno, não se recordando de mais nada após ouvir essas palavras (mov. 109.6). E, ao ser inquirido em plenário, o réu respondeu que no dia dos fatos, se recorda que levantou cedo, foi ao cemitério visitar o túmulo de seus pais e após isso, foi visitar sua irmã. Afirmou que não se lembra ao certo de ter encontrado suas filhas no dia e não se recorda de ter ingerido bebida alcoólica, ou de ter recusado o convite a um passeio. Quanto aos fatos narrados na denúncia, declarou que foi conversar com a vítima, a qual lhe disse que não queria conversar, pois já tinha outra pessoa e que ele era um “corno”. Disse ainda que após ouvir as palavras proferidas pela ofendida, não se recorda de mais nada, vindo a acordar apenas na Santa Casa de Londrina. Relatou que não se recorda de ter visto a sua vizinha Maria apartando a briga, assim como não se recorda de ter se auto lesionado e de estar munido com uma faca no momento em que discutiu com a vítima (mov. 365.12). Deste modo, conclui-se que as narrativas do apelante, acima transcritas, não podem ser interpretadas como uma confissão espontânea do cometimento de um delito, nem mesmo qualificada, tendo em vista que o réu não admitiu os fatos, ou seja, não afirmou ter efetuado os golpes de faca que levaram a vítima a óbito, limitando-se a afirmar que “após as palavras proferidas pela vítima, não se lembra de mais nada”. Cumpre destacar ainda que o fato da defesa não sustentar a tese de negativa de autoria, por si só, não autoriza o reconhecimento da confissão espontânea, pois no caso, o réu se limitou a dizer que não se lembrava de nada, o que não equivale a confessar o delito. Registre-se também que ao contrário do afirmando pelo apelante, a confissão do acusado não foi utilizada como fundamento da pronúncia, pois em momento algum foi descrito naquela que o acusado tenha confessado a autoria do crime. Além disso, não há como considerar nem mesmo que a declaração do réu de que não se lembra dos fatos tenha sido utilizada para a condenação, restando assim preservada a Súmula nº 545, do STJ, in verbis: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.” Sobre o tema, convém destacar o entendimento da jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA (ART. 147, CAPUT DO CP)– CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INOCORRÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA MUITO BEM DEMONSTRADOS PELAS PROVAS DOS AUTOS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE INCIDE – PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INOCORRÊNCIA – RÉU QUE NÃO SE LEMBRA DOS FATOS – PLEITO PARA MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – ACOLHIMENTO – SURSIS MAIS GRAVOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-17.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 21.06.2020) – Negritei. “APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL GRAVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPROCEDENTE - VERSÃO OFERTADA PELO RÉU QUE EM NADA COLABOROU NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR MONOCRÁTICO - SÚMULA 545, STJ - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-92.2018.8.16.0011 - Rel.: Des. Antonio Loyola Vieira - j. 15.12.2020) – Negritei. Portanto, diante da inviabilidade do acolhimento da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal, mantém-se a reprimenda estabelecida na sentença, de 21 (dez) anos 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado [...].”Com efeito, se extrai do acórdão objurgado, pela simples leitura, que, restou adequadamente fundamentada a decisão que entendeu pelo não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mantendo a reprimenda estabelecida na sentença, de 21 (dez) anos 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado.Desta feita, tendo este órgão colegiado, justificado e devidamente fundamentado seu posicionamento em relação à matéria constante nas razões recursais, apresentando solução judicial ao feito, não há que se falar em omissão ou até mesmo contradição, conforme sucintamente deduzido pelo embargante.Nessa senda, não se verificando a alegada omissão ou contradição, conclui-se que na realidade, o que pretende o embargante, como se depreende das razões ofertadas, é rediscutir o posicionamento adotado pela Câmara quando do julgamento do recurso de apelação, conferindo efeito infringente à espécie.Sabe-se, entretanto, que os embargos declaratórios somente se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo para rediscutir matérias que já foram examinadas no acórdão, ou por ele rejeitadas implicitamente.Neste sentido, leciona Julio Fabbrini Mirabete: “Como a finalidade dos embargos de declaração é apenas a de esclarecer, tornar claro o acórdão proferido, sem modificar a substância, não se admitem, por serem impróprios, aqueles em que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, para modificá-lo em sua essência ou substância. Assim, não é possível, em embargos de declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento. Assim não fosse, permitir-se-ia a reforma do julgado com excesso de poder, porque, pela decisão proferida, já estava finda a jurisdição do tribunal.” (in Código de Processo Penal Interpretado, 7ª edição, São Paulo: Editora Atlas, 2000, pág. 1.343).A jurisprudência assim se posiciona: "Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067)". “Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto dos alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido” (STJ. EDcl no AgInt no AREsp 1544182/PR, Primeira Turma, Relator: Ministro Sérgio Kukina, DJe 02/04/2020). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS - EVIDENTE INTENTO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - INDISPENSABILIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 619, CPP - EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-32.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 31.05.2021).Desta feita, se a parte dissente dos fundamentos expostos no aresto, cumpre-lhe socorrer à via recursal adequada e não utilizar os embargos com a evidente finalidade de rediscutir o mérito da decisão.No que tange ao pleito de prequestionamento, tem-se que os embargos de declaração não se prestam para fins de prequestionamento quando ausentes os vícios do art. 619, do Código de Processo Penal.Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DECIDIDAS – NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEM MESMO PARA PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS” (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-19.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho J. 16.03.2020). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. DECISÃO DO COLEGIADO CLARA E FUNDAMENTADA AO REJEITAR A TESE DEFENSIVA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. INDISPENSABILIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. ” (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-44.2016.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 24.05.2021).Isto posto, rejeito os embargos de declaração.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331447295/embargos-de-declaracao-ed-21875320188160155-sao-jeronimo-da-serra-0002187-5320188160155-acordao

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