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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0057105-79.2021.8.16.0000 Telêmaco Borba 0057105-79.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
11/11/2021
Julgamento
1 de Novembro de 2021
Relator
Paulo Roberto Vasconcelos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_HC_00571057920218160000_f0279.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

alegada ausência de fundamentação idônea NO DECISUM e dos requisitos autorizadores da segregaçÃO cautelar. INOCORRÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, DENOTATIVA DA SUPOSTA PRÁTICA HABITUAL E EM MAIOR ESCALA DA TRAFICÂNCIA. APREENSÃO, EM TESE, DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (8,565KG DE ‘MACONHA’ E 09G DE ‘COCAÍNA’), DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E CADERNO COM ANOTAÇÕES SUPOSTAMENTE RELATIVAS AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PERICULOSIDADE DO AGENTE SEGURAMENTE DEMONSTRADA. insuficiência da aplicação de outras medidas cautelares menos gravosas. eventuais condições pessoais favoráveis que, por si sóS, não tÊm o condão de revogar o decreto preventivo. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0057105-79.2021.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 01.11.2021)

Acórdão

I. RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado José Antonio de Oliveira Filho em favor do paciente RICHARD RODRIGUES PEREIRA, tendo como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba.Relata o impetrante, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante em 13.08.2021, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, sendo a prisão homologada e convertida em preventiva em 14.08.2021, no bojo dos autos nº 0004367-07.2021.8.16.0165.Defende a ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a segregação cautelar, bem como dos seus requisitos autorizadores, configurando constrangimento ilegal.Alega que não há indícios suficientes de autoria delitiva e que medidas menos gravosas seriam suficientes no caso, sobretudo tendo em vista que o paciente é primário.Requer o deferimento de medida liminar, a fim de revogar a prisão preventiva do paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor, sem ou com a aplicação de medidas cautelares diversas. Ao final, pleiteia a confirmação da ordem de habeas corpus (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2/1.3).A liminar foi indeferida (mov. 11.1).O juízo a quo prestou informações (mov. 14.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo il. Procurador de Justiça Eliezer Gomes da Silva, manifestou-se pelo conhecimento e pela denegação da ordem (mov. 20.1).Voltaram-me os autos.É o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço da presente ordem de habeas corpus.MéritoA prisão preventiva é instituto processual extremo, que visa, com o recolhimento do imputado, resguardar a paz social e a efetividade da persecução criminal. Por seu caráter excepcional, é denominada medida de ultima ratio, ou seja, só deve ser aplicada nas hipóteses em que realmente se afigure como única opção viável e eficaz diante do caso concreto.Para a sua decretação (e manutenção), faz-se imprescindível a presença concomitante dos requisitos fumus comissi delicti e periculum libertatis, dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal:Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º).§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.Com efeito, o fumus comissi delicti se traduz na necessidade de apresentação de provas da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria. Já o periculum libertatis deve ser entendido como o perigo que o estado de liberdade do agente, decorrente da demonstração concreta de fatos novos ou contemporâneos, representa para a sociedade, podendo ser justificado na garantia da ordem pública ou econômica, na conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, bem como em caso de descumprimento de eventuais medidas alternativas anteriores.Além desses requisitos, o decreto de prisão preventiva, para ser válido, também deve estar acompanhado de uma ou mais das condições de admissibilidade do artigo 313 do Diploma Processual Penal:Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.Pois bem. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 13.08.2021, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, prisão esta homologada e convertida em preventiva em 14.08.2021. Colhe-se do decisum:“No caso vertente, vislumbro que a existência do crime restou demonstrada pelo Auto de prisão em flagrante (evento 1.4), pelos depoimentos testemunhais (eventos 1.6, 1.8, 1.10, 1.12 e 1.14), pelos Autos de Exibição e Apreensão (eventos 1.18, 1.19 e 1.20), interrogatório do autuado (evento 1.16), Auto de Constatação Provisória de Droga (evento 1.21) e pelo Boletim de Ocorrência (evento 1.24). Por outro lado, há indícios de autoria, corroborada pelos depoimentos testemunhais e circunstâncias que envolveram a prisão.(...) No caso dos autos, verifica-se grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, sendo o total de 9 gramas de cocaína e 8,590 quilogramas de maconha.Portanto, há necessidade de determinação da custódia cautelar, como forma de garantia da ordem pública, mormente porque a relevante quantidade e variedade de drogas indica que o autuado possui capacidade financeira para aquisição de grande quantidade de drogas e deve ter ramificação para pulverização da droga na comunidade de Telêmaco Borba. Não é demais lembrar, aqui, da lição de Guilherme de Souza Nucci, ao dizer que:(...) Assim, baseando-se no juízo de periculosidade do autuado, que se mostra propício ao comércio de entorpecentes, irrefutável a necessidade da prisão, sob pena de colocar em risco a ordem pública.Não bastasse a gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, Richard estava vendendo os entorpecentes para três adolescentes, os quais foram abordados pela Polícia Militar com cocaína e maconha. Após, na residência do autuado, foram localizados 02 (duas) balanças de precisão, caderno com anotações de tráfico, rolo de plástico filme, porções de maconha e cocaína prontas para venda, além de 10 tabletes de maconha, demonstrando que a referida residência era um ponto de comércio de entorpecentes, o que sugere a habitualidade delitiva do autuado.Portanto, verifica-se que o modus operandi dos fatos narrados demonstram a necessidade de decretação da prisão preventiva do autuado com fundamento na garantia da ordem pública, eis que em juízo sumário, da análise do contexto em que os fatos foram praticados, entende-se como patente o risco de reiteração delitiva e abalo da garantia da ordem pública, isso porque a ação concreta do agente revela inegável periculosidade concreta, tratando-se de pessoa destituída de freios morais e sociais, que prefere aderir à criminalidade na busca do dinheiro fácil produzido pelo ilícito, do que pautar-se pela retidão que se espera do homem médio, sobretudo em período de Pandemia, no qual os preceitos da retidão e solidariedade deveriam estar ainda mais impregnados na moral das pessoas.(...) No caso em análise, o crime de tráfico de drogas possuí pena privativa de liberdade máxima, superior a quatro anos. Portanto, este requisito se encontra satisfeito (artigo 313, I do Código de Processo Penal).Deve ser analisada, ainda, a conveniência, ou não, da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva (previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal).(...) Em análise detida de todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas pelo Código de Processo Penal, observa-se que nenhuma delas é adequada e suficiente para contenção do autuado, pois muito embora se reconheça que a prisão cautelar ocupa posição de extrema ratio da ultima ratio, na hipótese dos autos a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar (art. 319 do CPP) se mostra inadequada e inviável, pois aquelas outras medidas não terão eficácia para impedir que o autuado volte a praticar outras infrações graves. Outrossim, vale relembrar que o autuado possuí 19 (dezenove) anos de idade e não preenche os requisitos legais para substituição da prisão preventiva pela domiciliar.(...) 4.Desta forma, presentes os pressupostos de fato e de direito para segregação cautelar do autuado, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE, EM PRISÃO PREVENTIVA do flagrado RICHARD RODRIGUES PEREIRA, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, ficando ressalvada a possibilidade de reanálise acaso novos elementos fáticos, probatórios ou processuais a permitirem.” (mov. 19.1 dos autos nº 0004367-07.2021.8.16.0165 – grifei) Já em 17.08.2021, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente RICHARD RODRIGUES PEREIRA, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput c/c o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006 e com o artigo 61, inciso II, alínea ‘j’, do Código Penal, assim descrito:“No dia 13 de agosto de 2021, por volta das 20:40 horas, na Rua Rio Bagagen, nº 111 Vila São João, nesta cidade e Comarca de Telêmaco Borba/PR, o denunciado RICHARD RODRIGUES PEREIRA agindo com consciência e vontade, vendeu, guardava e tinha em depósito, para fins de comércio, e, em sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, droga capaz de causar dependência física e psíquica, nos termos da Portaria n.º 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, consistente em 09g (nove gramas) de substância vulgarmente conhecida como “cocaína”, acondicionadas em uma sacola branca e 8,565kg (oito vírgula quinhentos e sessenta e cinco quilos) de substância vulgarmente como “maconha”, acondicionadas em embalagem plástica, conforme Auto de Constatação Provisória da Droga (mov. 1.21).Segundo consta, a Agência Local de Inteligência do batalhão fez o monitoramento da residência e informou a equipe policial que o veículo VW/Gol, cor vermelha, placa CDC8144, estava estacionado na frente da casa. Ato contínuo, os policiais militares se deslocaram até o local e verificaram que dois indivíduos desceram do carro, adentraram na casa e saíram logo em seguida. Posteriormente a equipe policial abordou o veículo, identificou os ocupantes H.E.B., R.E.S.R. e A.F.D.S., todos menores de 18 (dezoito) anos, e encontrou 25g (vinte e cinco gramas) de substância vulgarmente conhecida como “maconha”, acondicionadas em plástico tipo ziplock e 04g (quatro gramas) de substância vulgarmente conhecida como “cocaína” no interior do veículo, as quais teriam sido adquiridas na referida residência. Na sequência, dirigiram-se até a referida residência, quando foi possível visualizar, já na entrada, várias porções de maconha e, em busca realizada no interior da residência, foram ainda apreendidos 02 (duas) balanças de precisão, 01 (um) caderno com anotações sobre o tráfico, 01 (um) rolo de plástico filme, R$ 42,00 (quarenta e dois reais) e 01 (um) aparelho de telefone Xiaomi, cor vermelha, tudo conforme Depoimentos (movs. 1.6 e 1.8), Auto de Exibição e Apreensão (movs. 1.18, 1.19 e 1.20), Auto de Constatação Provisória da Droga (mov. 1.21) e Boletim de Ocorrência nº 2021/821831 (mov. 1.24) Por fim, o crime foi cometido em situação de calamidade pública, conforme Decreto Legislativo Federal nº 6/2020 e Decreto Estadual do Paraná nº 4262/2020, obrigando terceiros a se expor à epidemia do COVID-19.” (mov. 44.1 dos autos nº 0004367-07.2021.8.16.0165 – grifei) Na sequência, a defesa formulou pedido de revogação da prisão preventiva na origem, o qual restou indeferido em 20.08.2021, sob os seguintes fundamentos:“Na espécie, os motivos que embasaram o decreto preventivo permanecem, pois a decisão que homologou a prisão em flagrante e converteu-a em prisão preventiva, apresentou o cenário fático-probatório até então produzido, demonstrando a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, capazes de permitir adequado juízo de subsunção e apropriada vinculação do requerente ao crime de tráfico de drogas que lhe foi imputado.Vale ressaltar, aqui, que a presença dos requisitos da custódia cautelar foi demonstrada à saciedade por ocasião do decreto da prisão preventiva do requerente, realizado há cinco dias, em observância às disposições dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.Outrossim, a manutenção da prisão é imprescindível para a garantia da ordem pública. Afinal, a natureza, variedade e razoável quantidade de drogas apreendidas (nove gramas de cocaína e oito quilos e quinhentos e noventa gramas de maconha), além da apreensão de 02 (duas) balanças de precisão, caderno com anotações de tráfico e rolo de plástico filme, indicam, ao menos em cognição sumária, que o requerente se dedica com habitualidade ao tráfico de entorpecentes. (...) Quanto a alegação de que a conduta não foi praticada pelo requerente, pois o local não seria sua residência e que os adolescentes não reconheceram o requerente como possível vendedor ou dono dos entorpecentes apreendidos, não assiste razão à Defesa.Explico.Preambularmente, da inquirição dos adolescentes, verifica-se que cada um alegou um fato. Tanto é que, o adolescente Alaor fala que foi até a referida residência com Renan. Por sua vez, Renan fala que ficou no carro e que não entrou na residência.Por sua vez, Richard alega que foi conversar com uma pessoa no referido local e que não estaria comercializando entorpecentes. Entretanto, quando indagado sobre quem seria esta pessoa, o requerente afirma que era um "chegado" e preferiu não citar nomes.(...)À toda evidência, no caso em exame, não se vislumbram as necessárias coerência, coesão e respaldo no interrogatório do requerente e nem da inquirição dos adolescentes.E por ora, tudo indica que o requerente estava de fato, comercializando entorpecentes no referido local, até porque, conforme ressaltado pelo Policial Militar Christian de Melo Iochucki, Richard quando viu as equipes policiais chegando no local, este, se evadiu para o fundo da referida residência, o que nota uma atitude típica e suspeita.Ante o exposto, da análise detida dos autos, verifica-se que não é o caso de concessão do benefício de liberdade provisória ao requerente, tendo em vista a ausência de alteração do quadro que motivou a decretação da custódia cautelar, sendo necessário que a instrução processual seja encerrada para chegar a uma melhor conclusão dos fatos alegados pela defesa. Isso porque persistem os indícios suficientes de autoria, bem como a comprovação da materialidade do delito.No mais, a Defesa não trouxe nenhum elemento novo que alterasse a situação fática que recentemente (14/08/2021) ensejou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sendo que muito do exposto confunde-se com o mérito da demanda, que poderá ser melhor esclarecido com a devida instrução processual.Ressalto que permanecem higídos os argumentos já expostos na decisão do evento 19.1 dos autos n.º 0004367-07.2021.8.16.0165.Em que pese as alegações de que o réu possuí trabalho, residência fixa e é primário, tais fatores não são empecilhos para a manutenção da medida, quando presentes os requisitos e fundamentos legais para a manutenção da referida custódia cautelar.(...) 3. Sendo assim, considerando que não houve qualquer alteração fática capaz de modificar tal panorama, de modo a estabilizar a gravidade do evento que não seja pela prisão cautelar e que a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com a presença de todos requisitos legais, não sendo adequada nem suficiente, no caso, sua substituição por qualquer medida cautelar alternativa.4. Desta forma, reitero os fundamentos explanados na decisão de movimento 19.1 dos autos n.º 0004367-07.2021.8.16.0165, quanto à prisão preventiva.5. Assim sendo, INDEFIRO, o pedido de revogação de prisão preventiva.” (mov. 13.1 dos autos nº 0004456-30.2021.8.16.0165 – grifei) Atualmente, a ação penal se encontra na fase de produção de provas, com audiência instrutória designada para o dia 29.03.2022.Conforme exposto na decisão que indeferiu a liminar (mov. 11.1), não se verifica constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, porquanto a prisão preventiva está justificada por meio de elementos concretos que evidenciam, a princípio, a coexistência dos seus pressupostos autorizadores.Conforme delineado na origem, há provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria, tanto que já foi recebida a denúncia oferecida contra o paciente. Eventual tese de negativa de autoria será analisada no mérito da ação penal, até porque o writ não se presta a discussões sobre culpabilidade, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça[1].Outrossim, ao contrário do aventado pela defesa, a segregação provisória se revela necessária para garantir a ordem pública local, em especial diante da gravidade concreta da conduta[2]. Neste sentido, verifica-se que o paciente supostamente mantinha em depósito grande quantidade de substâncias entorpecentes[3] (8,590kg de ‘maconha’ e 09g de ‘cocaína’), além de, em tese, ter vendido porções menores das mesmas drogas (25g de ‘maconha’ e 04g de ‘cocaína’) aos adolescentes H.E.B., R.E.S.R. e A.F.D.S.Segundo consta dos autos, a equipe policial recebeu informação da Agência Local de Inteligência no sentido de que na residência localizada à Rua Rio Bagagen, nº 111, em Telêmaco Borba/PR, havia a prática recorrente do crime de tráfico de drogas. Durante monitoramento ao local, os agentes públicos visualizaram supostos usuários adentrando a residência e saindo de carro logo em seguida. Assim, abordaram o veículo, onde estavam os adolescentes e as porções menores dos entorpecentes supramencionados. Ao retornarem à residência, visualizaram o paciente supostamente tentando fugir do local pelos fundos, capturando-o logo em seguida.Além dos entorpecentes, na residência ainda foram apreendidos duas balanças de precisão, um caderno com supostas anotações sobre o tráfico e um rolo de plástico filme, material em tese utilizado para embalar as drogas.Tais circunstâncias são aptas a indicar, ao menos por ora, a prática habitual e em maior escala da traficância e espelham a periculosidade do agente[4], modo a legitimar sua segregação provisória do convívio social.No mais, de acordo com entendimento consolidado, é certo que eventuais condições pessoais favoráveis, como o fato de o paciente ser primário, não têm o condão, por si sós, de garantir o direito à colocação em liberdade. Logo, demonstrada a necessidade de manutenção da constrição processual, não existe margem para a aplicação de medidas cautelares menos gravosas:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 6. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. [...] (STJ - RHC 108.864/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019 – grifei) MA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019 – grifei) No mesmo sentido, se deu o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, o qual agrego às minhas razões de decidir:“Consoante já antevisto pelo eminente Desembargador Juiz Relator, ao indeferir a liminar requerida, a ordem de habeas corpus há de ser denegada.Denota-se que na proficiente decisão que decretou a preventiva, a Dra. Juíza de Direito destacou que, encontrando-se presentes prova de materialidade e indícios de autoria, e tratando-se de delito sujeito à prisão cautelar, o fundamento da preservação da ordem pública ficou bem caracterizado pela grande quantidade de drogas apreendidas (8,590 kg de maconha), por si um fortíssimo indício do envolvimento do paciente com associação criminosa de razoável porte, o que por si só justifica a prisão cautelar, tornando-se irrelevante o fato de o paciente ser primário e sem antecedentes criminais. Não apenas pelo risco de reiteração dos delitos, pelo próprio paciente, como também como forma de romper, ao menos temporariamente, um relevante elo de funcionamento da rede criminosa a que provavelmente está associado. Necessidade de assegurar a ordem pública, portanto, plenamente caracterizada. É o que têm entendido o STJ e o STF, em reiteradas decisões, ao julgar habeas corpus contra decisões que decretam preventiva por razões de ordem pública semelhantes às tratadas nos presentes autos: (...) Portanto, como acima demonstrado, e ao contrário do que argumenta a Defesa, a prisão do paciente encontra-se assentada em bases factuais bem concretas (indícios de autoria e materialidade constantes na denúncia) e vem lastreada em aplicação do artigo 312 do CPP absolutamente compatível com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. E ainda que não se desconheça que a prisão preventiva é medida excepcional, somente podendo ser decretada quando não for recomendável sua substituição por outra medida cautelar, o presente caso revela a insuficiência e a inadequação das medidas previstas no artigo 319 do CPP, sendo a prisão a medida necessária, adequada e proporcional ao caso em espécie.” (mov. 20.1 – grifei) Assim, conclui-se, ao menos por ora, que a prisão preventiva de RICHARD RODRIGUES PEREIRA está devidamente fundamentada, com a presença de todos os requisitos legais, não soando adequada nem suficiente, no momento, a adoção de medidas cautelares menos gravosas.ConclusãoDiante do exposto, voto pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus, a fim de manter a prisão preventiva do paciente, pois não verificado constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331350039/habeas-corpus-hc-571057920218160000-telemaco-borba-0057105-7920218160000-acordao

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