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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC 006XXXX-73.2021.8.16.0000 São João do Ivaí 006XXXX-73.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

11/11/2021

Julgamento

1 de Novembro de 2021

Relator

Paulo Roberto Vasconcelos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_HC_00600937320218160000_e52db.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

1. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, CABIMENTO DE REGIME MENOS GRAVOSO EM EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA, LIBERDADE DEVIDO À PANDEMIA E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. NÃO CONHECIMENTO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS E ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS E REFUTADOS POR ESTA CORTE EM MANDAMUS ANTERIOR.
2. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL QUE TRAMITA REGULARMENTE, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES E A COMPLEXIDADE DO CASO, E AGUARDA SOMENTE A JUNTADA DE UM LAUDO PERICIAL PARA AVANÇAR À FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO DESENVOLVIDA COM CELERIDADE E JÁ ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0060093-73.2021.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 01.11.2021)

Acórdão

I. RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Paulo Fidêncio em favor do paciente VAGNER APARECIDO SOARES, no qual se aponta como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São João do Ivaí.Relata o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 15/05/2021, pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, sendo sua prisão convertida em preventiva na ação penal nº 0000543-67.2021.8.16.0156.Argumenta a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e de fundamentação idônea na decisão que a decretou, citando que o paciente seria primário, possui residência fixa, ocupação lícita e filhos menores, não será fixado o regime inicial fechado em eventual condenação e considerando a pandemia de COVID-19 e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ, de modo que medidas menos gravosas seriam suficientes.Alega excesso de prazo na formação da culpa, pois o paciente está preso há mais de quatro meses, sendo que a instrução se encerrou em 12/08/2021 e o Ministério Público ainda não apresentou alegações finais.Requer o deferimento de medida liminar, a fim de revogar a prisão preventiva do paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor, sem ou com a aplicação de medidas cautelares alternativas. Ao final, pugna pela confirmação da ordem (seq. 1.1). Juntou documento (seq. 1.2).A liminar foi indeferida (seq. 10.1).O Juízo a quo prestou informações (seq. 13.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora de Justiça Elisabete Klosoviski, manifestou-se pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, denegação da ordem (seq. 17.1).Voltaram-me os autos.É o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOAntes de mais nada, friso que o impetrante já havia ajuizado habeas corpus em favor do paciente com base nas teses de ausência dos requisitos da prisão preventiva, condições pessoais favoráveis, viabilidade de benefícios penais em eventual sentença condenatória, possibilidade de soltura em razão da pandemia e cabimento de medidas alternativas (autos nº 0031539-31.2021.8.16.0000). Naquele writ, em sessão virtual realizada entre 05/07/2021 e 09/07/2021, esta Câmara, à unanimidade, conheceu e denegou a ordem. O acórdão, de minha relatoria, restou assim ementado:“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DESTA. INOCORRÊNCIA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS DIVERSAS (4,1 KG DE MACONHA, 900 G DE COCAÍNA E 137 COMPRIMIDOS DE ECSTASY), PISTOLA MUNICIADA, ACESSÓRIOS E MAIS DE 100 MUNIÇÕES SOBRESSALENTES, R$ 18 MIL EM ESPÉCIE SEM COMPROVAÇÃO LÍCITA E VÁRIOS PETRECHOS DE TRÁFICO EM LARGA ESCALA. EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE (DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES) E QUE JÁ RESPONDIA A OUTRA AÇÃO PENAL POR TRÁFICO DE DROGAS (E POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, QUE NÃO GARANTEM O DIREITO À LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM VIRTUDE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). ANÁLISE PAUTADA NA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.” (seq. 26.1 dos autos nº 0031539-31.2021.8.16.0000 – grifei) Desse modo, já tendo esta Corte reputado legal e necessária a segregação do paciente no habeas corpus nº 0031539-31.2021.8.16.0000 e inexistindo fato novo a desconstituir a decisão de outrora, verifico que as alegações já decididas no writ anterior são mera reiteração de pedido e, por consequência, não comportam conhecimento.Assim tem se posicionado este Tribunal de Justiça:AÇÃO DE HABEAS CORPUS – APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS – NÃO CONHECIMENTO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR REAVALIADA HÁ MENOS DE 90 (NOVENTA) DIAS – ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – SÚMULA Nº 64/STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. É inadmissível a reiteração de pedido de habeas corpus, quando os objetos são idênticos ao de ordem anteriormente impetrada e decidida perante a mesma Corte. [...] Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0012101-53.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Des. Jorge Wagih Massad - J. 31.03.2020 – grifei) HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. “EXCESSO DE PRAZO” NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO NA FASE DE APRESENTAÇÕES DE ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0044608-04.2019.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: Desa. Sônia Regina de Castro - J. 19.09.2019 – grifei) Em razão disso, conheço apenas da tese de excesso de prazo, cuja minúcias, doravante, passo a apreciar.MéritoBem se sabe que a prisão preventiva é instituto extremo, que visa resguardar o meio social do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e conferir efetividade à persecução criminal. Para sua decretação, é imprescindível a presença dos requisitos fumus comissi delicti e periculum libertatis (art. 312 do CPP), acompanhados de ao menos uma das condições de admissibilidade do artigo 313 do Diploma Processual Penal.Pois bem. Extrai-se que o paciente foi preso em flagrante em 15/05/2021, prisão esta homologada no dia 16/05/2021 e, a requerimento do Parquet, convertida em preventiva em 17/05/2021. Já em 31/05/2021, o Ministério Público ofereceu denúncia contra VAGNER APARECIDO SOARES e o corréu Aquilino Wesley Rojo Ramos, em um total de três fatos, imputando ao paciente dos crimes do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fato 02) e do artigo 12 da Lei nº 10.826/03 (fato 03), assim descritos:“FATO 02Nas mesmas condições de tempo do fato anterior [‘dia 15 de maio de 2021, por volta das 22h37min’], no interior da residência situada na Rua José Pedroso Silva, 953, Santa Luzia da Alvorada, São João do Ivaí/PR, o denunciado VAGNER APARECIDO SOARES, agindo com consciência e vontade, adquiriu, para fins de traficância, 12 pacotes, contendo a substância entorpecente Cannabis sativa lineu, vulgarmente conhecida como maconha, pesando aproximadamente 4,1kg (quatro quilos e cem gramas), pelo valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos) reais, e mantinha em depósito, para fins de traficância, no interior de um fundo falso no armário do seu quarto, 52 (cinquenta e dois) comprimidos de ecstasy de cor verde, pesando aproximadamente 23,1 gramas; 34 (trinta e quatro) comprimidos de ecstasy de cor laranja, pesando aproximadamente 11,5 gramas; 51 (cinquenta e um) comprimidos de ecstasy de cor azul, pesando aproximadamente 17,5 gramas; e um tablete da substância entorpecente Erythroxylum coca, vulgarmente conhecida como cocaína, pesando aproximadamente 900 (novecentas) gramas, substâncias capazes de causar dependência física e psíquica, consoante regulamentação da Portaria SVS/ MS nº 344/98, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (cf. Auto de Prisão em Flagrante – mov. 1.3, Boletim de Ocorrência nº 2021/499469 – mov. 1.10, Auto de Exibição e Apreensão do dinheiro, dos entorpecentes, dos utensílios destinados a pesagem e preparação do entorpecente, da arma de fogo, munições e do veículo – mov. 1.13, fotografia do dinheiro, dos entorpecentes, dos utensílios destinados a pesagem e preparação dos entorpecentes, da arma de fogo e das munições – mov. 1.14/1.19, fotografia da pesagem dos entorpecentes – mov. 1.20 e 1.21, fotografia do veículo apreendido – mov. 1.22 e 1.23, Auto de Constatação Provisória de Droga – mov. 1.25, fotografia dos entorpecentes – mov. 1.26/1.34).FATO 03Nas mesmas condições de tempo e local do fato anterior, o denunciado VAGNER APARECIDO SOARES, agindo com consciência e vontade, possuía, no interior de sua residência, 01 (uma) pistola da marca Glock, modelo G22, calibre .40, número de série VYS809; alimentada com 01 (um) carregador, contendo 15 (quinze) munições; um carregador sobressalente, contendo 15 (quinze) munições; e 116 (cento e dezesseis) munições envoltas no interior de saco plástico, todas de calibre .40, marca CBC, de uso permitido, conforme o art. , inciso I, alínea a do Decreto nº 9.847/2019 e Anexo A da Portaria nº 1.222, de 12 de agosto de 2019, expedida pelo Exército Brasileiro, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cf. Auto de Prisão em Flagrante – mov. 1.3, Boletim de Ocorrência nº 2021/499469 – mov. 1.10, Auto de Exibição e Apreensão do dinheiro, dos entorpecentes, dos utensílios destinados a pesagem e preparação do entorpecente, da arma de fogo, munições e do veículo – mov. 1.13, fotografia do dinheiro, dos entorpecentes, dos utensílios destinados a pesagem e preparação dos entorpecentes, da arma de fogo e das munições – mov. 1.14/1.19, fotografia da pesagem dos entorpecentes – mov. 1.20 e 1.21, fotografia do veículo apreendido – mov. 1.22 e 1.23, Auto de Constatação Provisória da Droga – mov. 1.25, fotografia dos entorpecentes – mov. 1.26/1.34)” (seq. 59.1 dos autos nº 0000543-67.2021.8.16.0156 – grifei) Após a apresentação das defesas prévias pelos denunciados, a denúncia foi recebida em 19/07/2021, sendo pautada, na mesma decisão, audiência instrutória para o dia 12/08/2021, que ocorreu normalmente, com as inquirições de todas as seis testemunhas e dos dois réus. Ao final do ato, na fase do artigo 402 do CPP, o Parquet requereu a requisição do laudo das drogas sintéticas e outra diligência, o que foi deferido, tendo as defesas se limitado a requerer a revogação das prisões preventivas – pedido indeferido em decisão datada de 16/08/2021. No mesmo dia, foram expedidos ofícios à empresa Uber, a qual já prestou as informações requeridas pelo MP, e ao Instituto de Criminalística de Londrina, que, em 18/08/2021, encaminhou os laudos periciais relativos à cocaína (seq. 199.3 – 1º grau) e à maconha (seq. seq. 199.4 – 1º grau) e esclareceu que a perícia do ecstasy, por se tratar de droga sintética, é feita no Instituto de Criminalística de Curitiba (seq. 199.1 – 1º grau) e que a amostra já se encontrava no laboratório da Capital (seq. 199.2 – 1º grau). A par disto, expediu-se ofício ao Instituto de Criminalística de Curitiba, que, em 20/08/2021, informou que a perícia em comento está “na lista de prioridade de execução” (seq. 202.1 – 1º grau). Em 13/09/2021 e 23/09/2021, juntaram-se extratos dando conta de que a perícia do ecstasy ainda não foi concluída. Também em 23/09/2021, foi acostado ao processo o laudo da arma de fogo e das munições apreendidas.Dito isso, não se nota, de plano, desídia estatal na condução da ação penal, uma vez que a marcha processual tem seguido as premissas dispostas em lei e a garantia da razoável duração do processo, conforme as singularidades do caso. Inicialmente, verifico que o paciente não está preso há lapso temporal notoriamente exacerbado (pouco mais de cinco meses). Ademais, cumpre ressaltar que a instrução se desenvolveu com celeridade, pois a denúncia foi recebida em 19/07/2021 e a audiência de produção de provas ocorreu toda no mesmo ato, em 12/08/2021, isto é, dentro de menos de um mês – o que denota o zelo do Juízo de origem.A propósito, vale destacar a relativa complexidade do feito, o qual conta com dois réus, com patronos diversos, e apura três fatos graves, tendo derivado de ordem de busca e apreensão expedida em procedimento cautelar (autos nº 0000481-27.2021.8.16.0156) e demandado, como visto, a realização de múltiplos exames periciais. Logo, estando pendente, ao que consta, apenas o laudo da droga sintética para avanço à fase de alegações finais e posterior de sentença, respeita-se o princípio da razoabilidade, não havendo qualquer ato ou omissão que configure excesso de prazo.Inclusive, é pacífico neste Areópago – assim como nas Cortes Superiores[1] – que a apreciação da tese de excesso de prazo na formação da culpa efetivamente deve se pautar no princípio da razoabilidade, a partir da consideração das circunstâncias fáticas e da complexidade do feito, não se tratando, pois, de mera soma aritmética dos prazos previstos em lei:HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP) E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159 DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DO ART. 319 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. RÉU QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TRÂMITE PROCESSUAL QUE PROSSEGUE DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. FEITO COMPLEXO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0007668-74.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Des. João Domingos Kuster Puppi - J. 26.03.2018 – grifei) Outrossim, estando finalizada a instrução, aplica-se ao caso a Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.”.No mesmo sentido se deu o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, o qual agrego às minhas razões de decidir:“[...] vislumbra-se ser o presente pedido reiteração de habeas corpus anterior, autuado sob o número 0031539-31.2021.8.16.0000, onde já se discutiu a legalidade da prisão cautelar. [...]A este respeito é sabido que só é possível o conhecimento de novo pedido quando são utilizados novos fundamentos de fato ou de direito, que não tenham sido objeto de análise no writ antecedente, o que não ocorre no caso em tela. [...]No que se refere ao excesso de prazo, constata-se que o lapso temporal estipulado para o término da instrução processual penal não é matemático e absoluto. Há que se ponderar as diversas variáveis constantes no processo e proceder à análise de acordo com o princípio da razoabilidade.Por oportuno, observe-se que o prazo não se conta de forma setorizada para cada ato processual, mas de forma global.Nota-se que o douto Juiz de primeiro grau não vem agindo de forma a protelar o andamento processual. Ainda, verifica-se que o feito se encontra na fase de alegações finais, tendo se encerrado a instrução criminal.Deste modo, tem aplicação aqui o disposto na Súmula n.º 52, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”.Assim, no caso em tela, não deve ser acolhida a pretensão sob a alegação de excesso de prazo, vez que somente o excesso injustificado acarreta o constrangimento ilegal, sanável via habeas corpus, o que in casu, não ocorreu, tendo a instrução processual transcorrido de forma regular e válida.” (seq. 17.1) Sendo assim, conclui-se que a prisão preventiva do paciente VAGNER APARECIDO SOARES, além de legal e necessária, como outrora já reconhecido, perdura por lapso temporal que, ao menos até aqui, a par das peculiaridades do caso, não soa desarrazoado nem desproporcional.ConclusãoIsso posto, voto pelo parcial conhecimento (não conhecendo das teses de ausência dos requisitos legais da prisão preventiva, condições pessoais favoráveis, viabilidade de benefícios penais em eventual sentença condenatória, possibilidade de soltura em razão da pandemia e suficiência de medidas diversas) e, na parte conhecida, pela denegação da ordem de habeas corpus, a fim de manter a prisão preventiva do paciente, porquanto não verificado constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331350038/habeas-corpus-hc-600937320218160000-sao-joao-do-ivai-0060093-7320218160000-acordao

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