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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX-47.2016.8.16.0021 Cascavel XXXXX-47.2016.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Marcus Vinicius de Lacerda Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_CJ_00009064720168160021_c7894.pdf
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Ementa

conflito negativo de competência – AÇÃO PENAL – DENÚNCIA POR Crimes PREVISTOS NA LEI DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NO CÓDIGO PENAL (CRIME DE RECEPTAÇÃO) – COMPETÊNCIA QUE SE DEFINE PELO DELITO QUE OSTENTA PENA MAIOR GRAVE – EXEGESE DO ARTIGO 92 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013-TJPR E ARTIGO 78, INCISO II, ALÍNEA A, CPP – COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAISCONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-47.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 27.11.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO: Trata-se de conflito de jurisdição instaurado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da mesma Comarca, aduzindo que a Resolução n. 170/2016 deu nova redação ao artigo 92 da Lei n. 93/2013-OE estabelecendo a especialização das varas em razão da matéria, o que deve ser respeitado. Salientou que “havendo, no mesmo Foro (ou comarca), Vara especializada para o julgamento de determinadas infrações penais – como é a 1ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR, que conta com competência material (absoluta, portanto) para o julgamento de crimes de trânsito e também para o julgamento de crimes dolosos contra a vida -não se aplicam, na hipótese de conexão ou continência com outras infrações, as regras de determinação de competência previstas do art. 78 do Código de Processo Penal”. (ref. mov. 110.1). Remetidos os autos a este Tribunal, foi designado o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (ref. mov. 11.1). O Juiz de Direito suscitado, ao prestar informações, sustenta que, quando se tratar de delitos de trânsito conexos a outros crimes de penas mais graves, a competência é do Juízo Comum, em razão da pena mais grave (ref. mov. 14.3). Por sua vez, o Juízo de Direito suscitante reiterou os argumentos anteriormente apresentados (ref. mov. 14.2). Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer exarado no mov. 17.1, opinou pela improcedência do conflito. Os autos vieram conclusos a este Relator. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal instaurada em face de Adriano Ferreira dos Santos, que foi denunciado pela prática de crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (artigos 303, parágrafo único c/c 302, 306 e 309) e também pelo delito previsto no artigo 180 do Código Penal. O juízo suscitado (1ª Vara Criminal de Cascavel), remeteu os autos ao Juízo Suscitante (2ª Vara Criminal) por compreender que, como há concurso de crimes, a competência para julgamento se firma perante aquele Juízo que detém competência para julgar o delito mais grave. Como se denota, assiste razão ao Juízo suscitado. De fato, foi imputado ao acusado o delito de receptação, que ostenta pena mais grave e, portanto, atrai o exame dos demais, punidos com pena de detenção, nos termos do artigo 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal, verbis: “Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (...) Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: (...) a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;”. Nos termos da Resolução n. 93/2013, este Tribunal de Justiça concentrou o julgamento dos processos referentes aos delitos de trânsito na 1ª Vara Criminal de Cascavel, mas expressamente ressalvou as regras de conexão e continência: “Art. 92. À 6ª Vara Judicial, ora e respectivamente denominada 1ª Vara Criminal, é atribuída a competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida e os crimes de trânsito, incluindo as cartas precatórias e excetuando os feitos de competência dos Juizados Especiais, respeitando-se as normas de conexão e continência, ”observadas as regras do Capítulo III”. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E CONDUÇÃO DEVEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. QUESTÕES DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DEFINIDAS POR ESTE TRIBUNAL QUE DEVEM SER APLICADAS COM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS E EXCEÇÕES CONTIDASNO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIMES PRATICADOS NO MESMOLOCAL E NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E MODO.COMPETÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR A REGRA DO ART. 78, II, A, DOCPP. CRIME APENADO COM REPRIMENDA MAIS GRAVE (TRÁFICO DE DROGAS). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE PARA FIXAR O JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO” I -Embora este Tribunal, por questões de organização judiciária, tenha concentrado o julgamento de feitos envolvendo crimes de trânsito junto à 1ª Vara Criminal de Cascavel, a existência de crimes conexos impõe que sejam observadas as regras do Código de Processo Penal.II – No particular, considerando que os crimes foram praticados no mesmo local e nas mesmas circunstâncias de tempo e modo, aplica-se, ao presente caso, o dispositivo estipulado pelo artigo 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal” (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-80.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.:DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.08.2021) “CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA CRIME – FURTO SIMPLES, DANO QUALIFICADO, CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO – CONEXÃO DEFINIDA PELA PENA MAIS GRAVE – CONFLITO PROCEDENTE” (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-24.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 25.01.2018) “CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO QUE APURA A PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONEXÃO ENTRE OS CRIMES. DISCUSSÃO A RESPEITO DO JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. JUÍZO SUSCITANTE QUE IMPUTA A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUE ESTIVER AFETO O JULGAMENTO DO DELITO A QUE FOR COMINADA A PENA MAIS GRAVE (ART. 78, II, A, DO CPP). TRÁFICO QUE PREVÊ PENA MAIS GRAVE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ENTRE JURISDIÇÃO COMUM E ESPECIAL A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ART. 78, INCISO IV, DO CPP. CONFLITO IMPROCEDENTE”(TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-88.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 13.10.2021) Pelas razões expostas, julga-se improcedente o presente Conflito Negativo de Competência, declarando o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cascavel como o competente para o processo e julgamento da ação penal em exame.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331109374/conflito-de-jurisdicao-cj-9064720168160021-cascavel-0000906-4720168160021-acordao

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