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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-65.2021.8.16.0021 * Não definida XXXXX-65.2021.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Maria José de Toledo Marcondes Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_EP_40007796520218160021_0aaad.pdf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA. PLEITO PELA UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO. SOMATÓRIA A SER OPERADA NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME ANTERIOR PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. NOVA GUIA DEFINITIVA RELATIVA À CONDENAÇÃO DIVERSA QUE SOBREVEIO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO QUANDO JÁ CUMPRIDA A SANÇÃO ANTERIOR. EXECUÇÃO PENAL DA CONDENAÇÃO A SER CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 111 DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Criminal - XXXXX-65.2021.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 27.11.2021)

Acórdão

1. Trata-se de recurso interposto por MARCOS MACIEL FELIX DOS SANTOS, em face de decisão que indeferiu a unificação das penas e estabelecimento de regime semiaberto para cumprimento da reprimenda, fundamentado na impossibilidade jurídica do pedido, na medida em que a pena anterior imposta ao apenado já havia sido extinta pelo cumprimento (mov. 1.1). A defesa, inconformada com a decisão, interpôs Recurso de Agravo. Em razões, argumenta que o trânsito em julgado da nova condenação se deu 03 (três) meses antes da extinção da punibilidade do sentenciado pelo cumprimento da pena anterior, aduzindo que a unificação deveria ter sido operada nessa época, isto é, na data em que ocorreu o trânsito em julgado da condenação.Dessa forma, pugna pela reforma da decisão que declarou a extinção da punibilidade da pena do agravante a fim de garantir a unificação das penas (mov. 1.2). O representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 1.7).O Magistrado de primeiro grau, em juízo de retratação, manteve a decisão agravada (mov. 1.8). Nesta instância, o Ilustre Representante da Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto por MARCOS MACIEL FELIX DOS SANTOS (mov. 10.1 – TJ). É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Verifica-se que o apenado foi condenado à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses nos Autos nº XXXXX-35.2015.8.12.0002, a qual foi extinta pelo cumprimento, em 05/08/2021, conforme decisão de mov. 41.1 – Autos de Execução nº XXXXX-53.2019.8.16.0021.Na data de 24/08/2021, sobreveio aos autos, a Guia de Recolhimento Definitiva, concernente à nova condenação em desfavor do sentenciado, nos autos de nº XXXXX-70.2018.8.16.0021, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, com trânsito em julgado em 18/05/2021 (mov. 58.1 – Autos de Execução nº XXXXX-53.2019.8.16.0021.Na data de 12/09/2021, iniciou-se a execução da referida pena, ante o cumprimento do Mandado de Prisão expedido pelo Juízo de Cascavel (mov. 76.1 - Autos de Execução nº XXXXX-53.2019.8.16.0021). A defesa, então, pugnou pela unificação das penas e fixação do regime semiaberto (mov. 59.1) e o Ministério Público pugnou que fosse aguardado o cumprimento do mandado de prisão decorrente da condenação (mov. 67.1- Autos de Execução nº XXXXX-53.2019.8.16.0021). Ato seguinte, o Magistrado “a quo” indeferiu o pleito defensivo de unificação das penas, consignando não haver possibilidade jurídica do pedido, dado o fato de que foi extinta a punibilidade do recorrente pelo cumprimento integral da pena dos autos nº 0005395- 35.2015.8.12.0002 (mov. 41.1), remanescendo apenas 01 (um) processo crime em execução (autos nº XXXXX-70.2018.8.16.0021 - por tráfico de drogas em regime inicial fechado, fixada a pena em 05 anos de reclusão). No mais, determinou que se aguardasse o cumprimento do mandado de prisão (mov. 70.1- Autos de Execução nº XXXXX-53.2019.8.16.0021).Dessa decisão, insurge-se a Defesa, visando a unificação das penas, ao argumento de que o trânsito em julgado da nova condenação foi anterior à decisão que declarou extinta a punibilidade do apenado pelo cumprimento da pena.Pois bem.Neste contexto, apesar de o sentenciado registrar uma condenação anterior (Autos nº XXXXX-35.2015.8.12.0002), ela foi integralmente cumprida antes da recepção da nova guia de execução, não havendo como se proceder o somatório daquela com a nova condenação imposta. Tal situação restou esclarecida no mov. 41.1 – Autos de Execução nº XXXXX-53.2019.8.16.0021.Neste ponto, o parágrafo único do artigo 111, da Lei de Execução Penal, dita que: “Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime”.De fato, alinhado com a redação legal citada, o entendimento do e. STJ é no sentido de que, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena, seja por crime anterior ou posterior, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas. No entanto, in casu, não foi o que ocorreu.No caso em comento, verifica-se que antes de iniciar a execução da última pena imposta ao apenado Marcos, referente aos autos nº XXXXX-70.2018.8.16.0021, foi declarada extinta a outra pena estabelecida nos autos XXXXX-35.2015.8.16.0002, ante seu cumprimento integral, na data de 05/08/2021 (mov. 41.1). Logo, percebe-se que a extinção da punibilidade do réu ocorreu em momento anterior ao início da execução de pena relativa aos autos nº XXXXX-70.2018.8.16.0021, que se iniciou com a juntada da guia de recolhimento definitiva, na data de 24/8/2021 (mov. 58.1).Ainda que o trânsito em julgado desta última condenação tenha ocorrido em 18/05/2021, anteriormente ao cumprimento da pena antecedente, o início da execução foi posterior, visto que foi somente em 24/08/2021 que houve efetiva informação ao Juízo da Execução a respeito da nova condenação. Ademais, insta ressaltar que a decisão que reconhece o cumprimento de pena é meramente declaratória e não constitutiva, havendo apenas o reconhecimento de uma situação de direito que se perfez. Ou seja, a pena já se encontrava efetivamente extinta quando foi proferida a decisão pelo Juízo, sendo certo que o início da execução penal ocorre com a expedição e recepção da guia de execução pelo juízo competente, o que ocorreu em 24.08.2021 (mov. 58.1 – Autos de Execução nº XXXXX-53.2019.8.16.0021), de modo que acertada a decisão do magistrado singular.Neste cariz:AGRAVO EM EXECUÇÃO – PLEITO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL – DESCABIMENTO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES ANTERIORES PELO TOTAL CUMPRIMENTO DA PENA – DECISÃO ANTERIOR À CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 111 DA LEP - PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO REEDUCANDO EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DAS PENAS – ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO SOBRE OS PLEITOS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.CRIMINAL - XXXXX-31.2021.8.16.0009 - * NÃO DEFINIDA - REL.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 01.05.2021) AGRAVO EM EXECUÇÃO – PLEITO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS PARA FINS DE PROGRESSÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL – DESCABIMENTO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES ANTERIORES PELO TOTAL CUMPRIMENTO DA PENA – DECISÃO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA NOVA GUIA DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 111 DA LEP - PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO REEDUCANDO EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DAS PENAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM RETIFICAÇÃO DO RSPE.(TJPR - 5ª C.CRIMINAL - XXXXX-56.2021.8.16.0033 - * NÃO DEFINIDA - REL.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 06.09.2021) Por fim, verifica-se que a defesa não demonstrou o efeito prático de sua insurgência, nem mesmo o eventual prejuízo sofrido pelo apenado com a extinção de sua punibilidade ou com a negativa do magistrado em indeferir a pleiteada unificação penal, notadamente porque, via de regra, in casu, em sendo promovida a unificação penal a situação processual executória do reeducando militaria em seu desfavor.Da mesma forma entendeu o Ilustre Representante da Procuradoria de Justiça (mov.14.1 – TJ): “ In casu, contudo, nota-se que antes de iniciar o cumprimento da última pena imposta ao agravante Marcos, relativa aos autos nº XXXXX-70.2018.8.16.0021, foi declarada extinta a pena anterior, ante seu cumprimento integral, em 5/8/21. Como se nota, a extinção da punibilidade se deu previamente ao início da execução de pena da nova condenação, a qual somente se inicia com o título hábil para tanto, qual seja, a guia de recolhimento definitiva, juntada aos autos em 24/8/2021 (mov. 58.1). E ainda que o trânsito em julgado da última condenação de Marcos (em 18/05/2021) tenha se dado anteriormente ao cumprimento da pena antecedente (05/08/2021), certo é que o início da execução foi posterior, até porque foi somente em 24/08/21 que houve efetiva informação ao Juízo da Execução a respeito da nova condenação. Por essa razão, a nosso entender, a decisão do Juízo mostrou-se escorreita. No mais, não vislumbramos nenhum prejuízo real e concreto decorrente da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena naquele momento, até mesmo porque a Defesa nada alegou nesse sentido e sequer se insurgiu com relação à decisão de mov. 41.1, que declarou extinta a pena pelo cumprimento. (...). Desse modo, cremos ser inaplicável, in casu, o disposto no artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, uma vez que a guia definitiva da nova condenação (autos nº XXXXX-70.2018.8.16.0021) sobreveio aos presentes autos de Execução quando o cumprimento da sanção pretérita já havia sido devidamente concretizado. Assim, não comprovado o prejuízo para o apenado, entendemos que não existe razão ao agravante, inexistindo motivo para reforma da decisão de primeiro grau’Portanto, inaplicável o disposto no art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, eis que a guia definitiva da nova condenação imposta nos autos nº XXXXX-70.2018.8.16.0021), sobreveio, posteriormente, à declaração de extinção da pena pelo cumprimento integral imposta nos autos nº 0005395- 35.2015.8.12.0002, não havendo que se falar em unificação de penas.Ex positis, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331108380/agravo-de-execucao-penal-ep-40007796520218160021-nao-definida-4000779-6520218160021-acordao

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