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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP 400XXXX-36.2021.8.16.0019 * Não definida 400XXXX-36.2021.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EP 4000652-36.2021.8.16.0019 * Não definida 4000652-36.2021.8.16.0019 (Acórdão)

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

01/12/2021

Julgamento

29 de Novembro de 2021

Relator

Rui Portugal Bacellar Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_EP_40006523620218160019_9ac68.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃOSOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃORECURSO DO APENADO. PEDIDO DE REFORMA SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É POSSÍVEL A SOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO – IMPROCEDÊNCIASOMA DAS PENAS PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL QUE SE IMPÕE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – DETENÇÃO E RECLUSÃO QUE SÃO PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E, PORTANTO, SANÇÕES DA MESMA ESPÉCIE – AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL – ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO EM REGIME FECHADO CASO SEJA NECESSÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 4000652-36.2021.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 29.11.2021)

Acórdão

RelatórioTrata-se de agravo em execução interposto pela d. Defesa de Claudemir Lucio em relação a decisão (mov. 51.1 SEEU) que homologou a soma das penas de reclusão e detenção e fixou o regime fechado para o cumprimento do remanescente.Em suas razões recursais (mov. 67.1 SEEU) a d. Defesa sustenta não ter sido intimada a se manifestar a respeito da soma das penas, razão pela qual entende haver cerceamento de defesa. Argumenta que nos autos nº 0002469-28.2018.8.16.0176 o apenado foi condenado à pena de prisão simples em regime aberto, e que por isso primeiro deve ser cumprida a pena mais gravosa, de reclusão, para após ser cumprida essa pena de prisão simples. Afirma que a pena de prisão simples somente pode ser cumprida em regime fechado em caso de regressão de regime, o que não ocorreu. Assevera que se aplicam a fração de 2/5 (40%) do cumprimento de pena para a progressão de regime relativamente ao delito do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (autos nº 0000866-51.2017.8.16.0176) e a fração de 2/3 para o livramento condicional. Requer o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da decisão ou sejam retificados o somatório das penas e as frações necessária à progressão de regime e livramento condicional relativamente á condenação dos autos nº º 0000866-51.2017.8.16.0176.Em contrarrazões (mov. 75.3 SEEU) a il. representante do Ministério Público em primeiro grau pugna pelo não provimento do recurso.Em juízo de retratação (mov. 78.1 SEEU), o MM. Juiz manteve a decisão relativamente à soma das penas e se retratou relativamente às frações para progressão de regime e livramento condicional.A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se (mov. 13.1/TJ) pelo parcial conhecimento do recurso e pela negativa de seu provimento na parte conhecida. Voto Trata-se de agravo em execução interposto pela d. Defesa de Claudemir Lucio em relação a decisão que homologou a soma das penas e fixou o regime fechado para o cumprimento do remanescente.A decisão que motivou a interposição do presente agravo foi proferida sob os seguintes fundamentos (mov. 51.1 SEEU):“1. Trata-se de execução penal do sentenciado acima nominado.1.1. Juntada aos autos nova guia definitiva , referente à ação penal sob nº 0008573-92.2018.8.16.0028, com informação de condenação no regime aberto.1.2. O sistema já realizou automaticamente a soma das penas (remanescente e nova), o que deve ser feito com fundamento no art. 111 da LEP, observando-se a remição e a detração.1.3. O resultado deu 25 anos, 09 meses e 24 dias.2. Assim sendo, decido: a) pela homologação da soma das penas; b) revogação do regime aberto estabelecido na última condenação; c) pelo estabelecimento do regime fechado para o cumprimento da nova pena que resultou da soma, nos termos do art. 111 da LEP.3. Determino, ainda: a) cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do CN da Corregedoria Geral da Justiça (inclusive o disposto no artigo 738); b) providencie-se a remessa dos autos à Coordenação Regional do DEPEN para que cadastre e implante o sentenciado no sistema penitenciário, devolvendo-se os mesmos no prazo de 15 (quinze) dias; c) intime-se; d) dê-se ciência ao Ministério Público; e) cumpra-se e aguarde-se o cumprimento da pena.”Quanto ao pedido de alteração das frações de pena a serem cumpridas para fins de progressão de regime e de livramento condicional, o recurso não pode ser conhecido, por falta de interesse, pois em sede de juízo de retratação o MM. Juiz já deferiu a pretensão do apenado, nos seguintes termos (mov. 78.1 SEEU):“I. DO AGRAVO1. A defesa interpôs recurso de agravo em face da decisão proferida no mov. 51.1.1.1. Em contrarrazões, o Ministério Público se manifestou contrariamente às razões de agravo, sendo que, no tocante às frações, se manifestou pela alteração, desde já.1.2. Vieram os autos para decisão de manutenção ou retratação da decisão agravada.2. Bem apreciadas as razões e contrarrazões, decido manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, alterando, contudo, as frações, conforme exposição abaixo.2.1. Peças já indicadas.2.2. Providencie-se a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão, noticiando a ausência de efeito suspensivo.2.3. Proceda a serventia de acordo com o artigo 591 do CPP e as resoluções que disciplinam o sistema seeu.2.4. Cumpra-se.II. DAS FRAÇÕES1. Conforme parecer ministerial, verifica-se que, em sede de apelação, o sentenciado foi considerado primário na Ação Penal sob o nº 0002469- 28.2018.8.16.0176, conforme se extrai do acórdão juntado no mov. 1.9, fl. 24.1.1. Assim, considerando a primariedade do apenado consignada em acórdão, o Ministério Público requereu a alteração das frações da seguinte forma: para obtenção de progressão de regime e livramento condicional relativas aos autos sob o nº 0002469-28.2018.8.16.0176, que passem a constar como: 2/5 e 2/3 para os crimes de tráfico de drogas; como 1/6 e 2/3 para o delito de associação para o tráfico; e 1/6 e 1/3 para a infração penal descrita no art. 229 do CP, respectivamente.2. Desta forma, realizem-se as alterações na forma requerida pelo Ministério Público.”Nos demais aspectos o recurso merece ser conhecido porque preenche os pressupostos de admissibilidade.O agravante alega ter havido cerceamento de defesa em razão da não intimação da Defensoria Pública a respeito da soma das penas antes de sua homologação pelo MM. Juiz.Não lhe assiste razão.Isso porque não há exigência legal de contraditório prévio à soma das penas quando sobrevém nova condenação.A soma das penas ocorre por critérios matemáticos e cabe ao magistrado somente homologá-la (ou não), como ocorreu no caso concreto.O artigo 111 da Lei de Execução Penal dispõe sobre a soma/unificação das penas:“Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.”Assim, a manifestação da Defesa não é imprescindível para a homologação do cálculo (soma) da pena.Nesse sentido:“EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - DESNECESSIDADE DE OUVIDA DA DEFESA DO REEDUCANDO PARA A UNIFICAÇÃO DAS PENAS - ART. 111 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADO DIRETAMENTE AO JUÍZO EXECUTIVO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO.”(TJPR, 3ª CCr, RA 0054202-08.2020.8.16.0000, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, DJPR 19/11/2020) “EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA.1) (...). 2) PRELIMINAR DE MÉRITO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE OITIVA DO APENADO ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE, AO UNIFICAR AS SANÇÕES A ELE IMPOSTAS, DETERMINOU A CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPROCEDENTE.UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE PRESCINDE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO E DEVE SER REALIZADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. DICÇÃO DO ART. 111 DA LEP. 3) (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR, 5ª CCr., RA 1733423-9, Rel. Juíza Simone Cherem Fabricio de Melo, DJPR 02/03/2018) Portanto, não houve cerceamento de defesa.O agravante possuía uma condenação pela prática dos delitos dos artigos 33, caput (por três vezes) e 35, caput, da Lei 11.343/06, e 229, caput, do Código Penal (pena de 25 anos e 06 meses de reclusão - autos nº 0000866-51.2017.8.16.0176) e, durante a execução dessa pena, sobreveio a condenação pela prática dos delitos do artigo 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, do artigo 129, § 9º, do Código Penal e so artigo , inciso I, da Lei nº 11.340/06 (03 meses de detenção e 24 dias de prisão simples – autos nº 0002469-28.2018.8.16.0176).Houve a soma dessas penas e a homologação desse somatório pelo MM. Juiz (decisão agravada).A d. Defesa alega que essa soma não poderia ocorrer, porque uma pena era de reclusão e a outra de detenção e prisão simples.Novamente, sem razão.As penas de reclusão e de detenção são privativas de liberdade e, por isso, caracterizam sanção da mesma espécie.Apesar de reclusão e detenção serem modalidades distintas de pena privativa de liberdade, não há óbice legal à soma delas para fins de fixação de regime de seu cumprimento, uma vez que o artigo 111 da Lei de Execucoes Penais expressamente determina essa soma para depois definir o regime.Nesse sentido:“RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEP. REGIME PRISIONAL. [...] 2. As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça.3. Recurso provido.”(STJ, 5ª Turma, REsp 1642346, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 25/05/2018) “RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. UNIFICAÇÃO DE PENAS QUE AUTORIZA A READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL COM FULCRO NO NOVO QUANTUM A SER CUMPRIDO. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA DE SEREM PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO, EIS QUE POSSUEM A MESMA NATUREZA (PRIVATIVAS DE LIBERDADE). AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos das regras de unificação de penas insculpidas no artigo 111 da Lei de Execução Penal, sobrevindo ulterior condenação no curso da execução de outras reprimendas, o regime prisional deve sofrer readequação, de forma a compatibilizá-lo ao novo montante total fixado.2. A Lei de Execucoes Penais não prevê a impossibilidade de unificação entre penas de reclusão e detenção, vez que apenas estabelece uma ordem para seu cumprimento após a somatória da reprimenda, que passa a ser parâmetro inicial.3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça. 3. Recurso provido”. (STJ – REsp 1642346/MT, Relator: Min. Jorge Mussi, Data de Julgamento: 17/05/2018, Quinta Turma, Data de Publicação: 25/05/2018).”(TJPR, 4ª CCr, RA 4002995-59.2020.8.16.0077, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 15/02/2021) “PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO CONDENADO CONTRA DECISÃO QUE UNIFICOU AS REPRIMENDAS E FIXOU O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. 1)- SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS. AVENTADO EQUÍVOCO NA UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OPERAÇÃO ESCORREITA. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, LEP. REPRIMENDAS DA MESMA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL AO SOMATÓRIO. ART. 33, CP, QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO NO REGIME MAIS GRAVOSO. OPERAÇÃO ESCORREITA. "[...] I -"A teor do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade"( AgRg no HC n. 473.459/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/03/2019). Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1861665/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020). DECISÃO MANTIDA.2)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA. PROVIMENTO. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA CONFORME TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019–PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.”(TJPR, 4ª CCr, RA 4002961-84.2020.8.16.0077, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, DJPR 09/02/2021) E em razão da nova condenação, a pena privativa de liberdade substituída deve compor o total da pena a ser executada.A legislação prevê expressamente que a determinação do regime prisional deve ocorrer após a soma ou a unificação das penas ( LEP, art. 111) e que para a definição do regime prisional é necessário observar as diretrizes do artigo 33 do Código Penal ( LEP, art. 110).Em outras palavras, a lei de regência determina que, após a soma das reprimendas impostas por condenações diversas, a quantidade de pena deve ser considerada para a nova definição do regime, e que essa operação não pode deixar de considerar as diretrizes do artigo 33 do Código Penal. O artigo 33 do Código Penal prevê:“Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.” Observe-se que o supracitado artigo dispõe que o regime inicial de cumprimento da pena de detenção será o semiaberto ou o aberto, mas prevê, expressamente, que isso ocorrerá, “salvo necessidade de transferência a regime fechado”. E, com a unificação, a pena privativa de liberdade do agravante somou mais de 25 anos, o que impõe o cumprimento em regime inicial fechado.Então, a r. decisão impugnada deve ser mantida.Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e a ele negar provimento na parte conhecida.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331106929/agravo-de-execucao-penal-ep-40006523620218160019-nao-definida-4000652-3620218160019-acordao

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