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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0002443-10.2015.8.16.0055 Cambará 0002443-10.2015.8.16.0055 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
01/12/2021
Julgamento
29 de Novembro de 2021
Relator
Laertes Ferreira Gomes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00024431020158160055_d5d2a.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 305, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SE REVELOU CONCLUSIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ESCORREITA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ABSOLVIÇÃO DO INCISO VII, PARA O PREVISTO NOS INCISOS I E IV, TODOS DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0002443-10.2015.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 29.11.2021)

Acórdão

I – O representante do Ministério Público, no uso das suas atribuições legais, ofereceu denúncia, contra PERSEU LIMA RIBEIRO, brasileiro, casado, policial militar reformado, RG. 3.508.065-1SSP/PR e CPF. 610.326.119-87, filho de Ulysses Ribeiro e Lucia Aparecida Lima Ribeiro, natural de Cambará/PR nascido aos 29/03/1965, residente na rua Cel. José Gomes do Amaral, nº 655, casa, bairro Água Verde, município Curitiba/PR; dando-os como incurso no artigo 305, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:“No dia 1º do mês de agosto do ano de 2013, na então sede da Prefeitura Municipal local, situada na av. Brasil, nº. 1082, centro, neste município e comarca de Cambará/PR, o denunciado PERSEU LIMA RIBEIRO, de forma consciente e voluntária, suprimiu, em prejuízo alheio, documento público, de que não podia dispor, pois, quando exercia o cargo comissionado de Diretor Administrativo Municipal, recebeu o processo de dispensa de licitação sob nº. 11/2013, que é documento público e que não podia dispor, versando sobre a contratação de prestação de serviços de limpeza, roçagem e manutenção de vias públicas e terrenos e não o devolveu, vindo a dar um sumiço nele, pois desapareceu com o mesmo, de modo que o suprimiu acarretando prejuízo ao Município de Cambará/PR em contratação efetivada com a empresa Kimye Serviços Terceirizados Ltda.-ME. Com efeito, pois se constata que o processo de dispensa de licitação sob nº. 11/2013 foi identificado no livro de protocolo com o nome: ‘processo roçagem dispensa’, com indicação de que foi o denunciado PERSEU LIMA RIBEIRO que, na data anteriormente mencionada, veio a recebê-lo, no entanto, sem comprovação de sua devolução, conforme cópia anexa do livro em questão; o que acarretou prejuízo patrimonial ao aludido ente público, na medida em que, com isso, não houve comprovação de que a dispensa de licitação efetivada para a contratação da empresa Kimye Serviços Terceirizados Ltda.-ME tenha observado os trâmites legais e, por isso, em tese, outra poderia realizá-los por preço menor, até porque, não se sabe se foi correta, ou não, a desclassificação da empresa de Sylvio Apparecido Baldo Filho, que tinha o preço de R$ 0,14 (catorze centavos) o metro quadrado dos serviços, enquanto que o contratado com a empresa já indicada (Kimye) acabou sendo por R$ 0,16 (dezesseis centavos) a mesma metragem, no total de 516.000m² (quinhentos e dezesseis mil metros quadrados)”. A denúncia foi recebida em 10 de agosto de 2016 (mov. 21.1).A MMª Juíza de Direito da Vara Criminal de Cambará proferiu sentença (mov. 274.1), julgando improcedente a preambular acusatória, absolvendo o acusado com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Irresignado douto Promotor de Justiça apelou da sentença (mov. 279.1).Alegou, em resumo, que a autoria e a materialidade delitivas restaram devidamente comprovada nos autos, devendo, portanto, ser reformada a sentença para o fim de condenar o denunciado nas penas do art. 305, do Código Penal (supressão de documento público). A defesa do acusado também apelou da decisum, alegando que o fundamento da absolvição deve ser modificado para a previsão contida nos incisos I e IV, do Código de Processo Penal. Contrarrazões (movs. 315.1 e 321.1) pelo desprovimento do recurso da parte adversa. A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso manejado pelo Ministério Público e desprovimento da apelação do réu (mov. 14.1 – fase recursal). É o relatório. II – Conheço dos recursos, porque presentes seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Consta da denúncia que o denunciado Perseu Lima Ribeiro, em agosto do ano de 2013, à época exercendo a função comissionada de Diretor Administrativo Municipal em Cambará, recebeu o processo de dispensa de licitação sob nº 11/2013, o qual versava sobre a contratação de prestação de serviços de limpeza, roçagem e manutenção de vias públicas e terrenos e não o devolveu, suprimindo o referido documento público, fato que acarretou prejuízo ao Município de Cambará, pois acarretou a contratação da empresa Kimye Serviços Terceirizados Ltda.-ME para realização do serviço sem a comprovação de que a dispensa observou os trâmites legais.Na sentença o juízo entendeu, segundo o que restou apurado nos autos, pela inexistência de materialidade e autoria delitiva, absolvendo o acusado com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal.Pois bem. A testemunha de acusação Luciana Brizola Frutuoso, em juízo, declarou que entregou o processo de dispensa ao acusado, que ele foi a última pessoa que esteve com o documento, que ele falou que apenas “daria uma olhada”, que pegou o livro de protocolo, anotou e pediu para o réu rubricar, que pediu várias vezes a devolução e não foi atendida. Clorivaldo Paes Paschoalino, em juízo, narrou que foi secretário de administração na comarca de Cambará, de 01/012013 a 07/10/2014, que o réu era ex-cunhado do Prefeito e também primo, que o réu morava na casa do Prefeito, que em 01 de agosto de 2013 o réu retirou em carga o processo de dispensa de licitação nº 11/2013, que achou o fato grave e comunicou o Prefeito, que havia uma ação civil pública de improbidade administrativa contra o réu, o prefeito e empresários de Londrina, responsáveis pela empresa “Kimye” roçagem, que suprimiu o documento para dificultar uma investigação, pois havia rumores de procedimento ilícito nesta licitação.Airton Kotaro Anabuki, em juízo, afirmou que na época era secretário da infraestrutura, que o prefeito tinha acabado de assumir o mandato, como a cidade estava muito suja não havia tempo para fazer o processo licitatório, então foi feita uma dispensa de licitação para limpeza, que realizaram o serviço com a empresa “Kimye”, que durante a execução do serviço surgiu a dúvida das empresas que participaram do certame que diziam que tinham dado o preço menor, mas tinham perdido a concorrência, que o processo foi duvidoso, que o pagamento foi parcelado, o que em um processo licitatório é muito difícil ocorrer, que houve pagamento antes deles atestarem a conclusão do serviço, que o processo foi suprimido, ficou sabendo através de comentário dos colegas de trabalho, que a pessoa que tinha protocolado a retirada era o denunciado.Em seu interrogatório o réu permaneceu em silêncio. Como exposto na sentença, “observa-se que o ex-prefeito do Município de Cambará, João Mattar Olivato, em atendimento à requisição do Ministério Público forneceu cópia do processo nº 848/2013 referente à dispensa de licitação nº 11/2013 (seq. 126.2), que é objeto da presente ação penal, em data posterior à que consta como sendo da supressão (01/08/2013). Eventuais questionamentos acerca da integralidade dos documentos juntados não foram levantados, de modo que não se pode ocorrer a presunção negativa em desfavor do acusado, vez que não restou impugnado. Assim, observa-se que não é possível afirmar, com a certeza necessário para o decreto condenatório, que houve a supressão do documento público acima mencionado, objeto da presente ação penal”.No caso, como bem exposto pelo juízo, “há dúvida a respeito da supressão do documento citado na denúncia, pois ele restou juntado pelo ex-prefeito do Município de Cambará, João Mattar Olivato, em data posterior aquela que teria disso definida como a da supressão, atendendo à requisição do Ministério Público, através da cópia do processo nº 848/2013, referente à dispensa de licitação nº 11/2013 (seq. 126.2), justamente o documento que teria desaparecido. Não bastasse isso, como bem consignou a douta Magistrada, “quanto aos elementos trazidos pelas testemunhas do processo, nota-se que houveram contradições, principalmente no que tange ao depoimento da Diretora de Licitações Luciana Brizola Frutuoso. Conforme relato do sucessor do referido cargo Juliano Prezzoto, em sede de inquérito policial, o mesmo afirma que pode constatar o extravio de dois processos de dispensa de licitação, sendo estes de número 07/2013 e 11/2013, sendo que ambos se tratavam de serviço de roçagem. Junto disso, observa-se que a testemunha Luciana relatou em seu depoimento judicial que não se recordava qual era o número do processo que o acusado Perseu teria extraviado na data dos fatos. Tal dúvida da diretora de licitações em relação à qual o número de processo teria sido extraviado gera dúvidas a respeito da materialidade delitiva, uma vez que não se pode afirmar com veemência qual dos dois processos narrados faz parte da ação. Além disso, nota-se que as informações descritas no livro de registro de documentos no mov. 112.4, fls. 121 foram, conforme bem apontado pela douta defesa, fora da ordem cronológica, confusas e destoam-se da lógica constante nos demais registros, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto. Observa-se, portanto, que o processo teria ficado fora dos arquivos por pelo menos 04 (quatro) dias, sem qualquer tipo de anotação de carga em livro próprio, sem que fosse apresentado qualquer justificativa para tanto”.Pelas provas colhidas não há como afirmar com absoluta certeza que o réu foi o responsável pela supressão do referido processo de dispensa de licitação ou se ela realmente ocorreu, considerando, para tanto, a imprecisão nos registros de cargas de documentos mantidos pelo Município e a prova testemunhal que apenas acarretou dúvida a respeito da responsabilidade do acusado.Portanto, o que se apurou apenas trouxe dúvida, que nesta fase processual, favorece ao denunciado, sendo necessário aplicar-se o princípio in dubio pro reo, para confirmar a absolvição já esposada na sentença impugnada, até porque, para a defesa, basta a demonstração da dúvida.Ensina Fernando da Costa Tourinho Filho:"Uma condenação é coisa séria; deixa vestígios indeléveis na pessoa do condenado, que os carregará pelo resto da vida com um anátema. Conscientizados os Juízes desse fato, não podem eles, ainda que, intimamente, considerem o réu culpado, condená-lo, sem a presença de uma prova séria, seja a respeito da autoria, seja sobre a materialidade delitiva." ( Código de Processo Penal Comentado, artigo a artigo 393, 4ª edição, p. 637, Saraiva, 1999).No mesmo sentido leciona Eugênio Pacelli de Oliveira: “In dubio pro reo, ou, em bom vernáculo, na dúvida prevalece a incerteza. E, com ela, em um Estado Democrático de Direito, a interpretação pautada pelos postulados da vedação de excesso (do poder) e da máxima efetividade dos direitos fundamentais, impondo, em tais situações, a não-condenação”. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 34) A propósito: APELAÇÃO CRIME – DELITOS DE INCÊNDIO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO CONDENATÓRIO – DESPROVIMENTO – MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, AUTORIA, CONTUDO, QUE NÃO É CERTA – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE AUTORIA – CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER FUNDAMENTADA EM SUPOSIÇÕES – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ART. 386, VII, DO CPP – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0000048-71.2009.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.06.2021) APELAÇÃO CRIME - PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL)- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO - OCORRÊNCIA DE FUNDADAS DÚVIDAS DE AUTORIA QUANTO À PRÁTICA DO CRIME - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ACOLHIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1627599-9 - Andirá - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - Unânime - J. 20.04.2017) Assim, escorreita a absolvição do acusado PERSEU LIMA RIBEIRO, em relação ao crime previsto no artigo 305, do Código Penal.Em relação ao fundamento empregado pelo juízo na sentença absolutória, não assiste razão a pretensão da defesa para que seja modificado do inciso VII, para o inciso I e IV, do art. 386, do Código de Processo Penal.Segundo consignado na sentença “não havendo provas concretas da materialidade e autoria delitiva por parte do acusado, a extinção do processo é medida que se impõe, na forma do artigo 386, inciso VII, do CPP”.No caso, como restou exposto na sentença, não há prova robusta e concreta da inexistência do crime, mas sim, provas insuficientes da sua ocorrência, o que gerou dúvida para condenação, resultando na incidência do princípio do in dubio pro reo, sendo correta absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIME - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, E ART. 213, § 1º, C/C ART. 226, II, C/C ART. 71 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL)- SEGREDO DE JUSTIÇA - PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ART. 386, INCISO VII, DO CPP – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ABSOLVIÇÃO PARA O PREVISTO NO INCISO I DO ANTES MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO – CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE GERAM DÚVIDA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA (TJPR - 5ª C. Criminal - 0021164-70.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 17.04.2021) Diante do exposto, vota-se em conhecer e negar provimento aos recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e Perseu Lima Ribeiro, mantendo-se hígida a sentença, em todos os seus termos. III - DECISÃO:
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331096683/apelacao-apl-24431020158160055-cambara-0002443-1020158160055-acordao

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