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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004581-24.2020.8.16.0103 Lapa 0004581-24.2020.8.16.0103 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
30/11/2021
Julgamento
29 de Novembro de 2021
Relator
Priscilla Placha Sá
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00045812420208160103_0249e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 15, DA LEI Nº 10.826/2003 E ARTIGO 333, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA.

4. DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME FORMAL E DE MERA CONDUTA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS COM O RELATO DA TESTEMUNHA OCULAR E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU SUA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS.
5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004581-24.2020.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 29.11.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Apelação interposto por EDISON LUIZ DE RAMOS em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo a quo (mov. 204.1- 1º Grau), que julgou procedente a Ação Penal e condenou o réu à pena de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, pela prática dos delitos descritos no artigo 15, da Lei 10.826/03 e no artigo 333, do Código Penal. Na denúncia oferecida pelo Ministério Público, os fatos restaram assim narrados (mov. 32.1- 1º Grau):“1º Fato: “No dia 22 de novembro de 2020, por volta das 18h00m, em frente ao Bar do Romeu, localizado na localidade de Mato Queimado, na cidade e Comarca da Lapa, o denunciado EDISON LUIZ DE RAMOS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, disparou arma de fogo (CALIBRE .380, nº de série: 067906), em via pública, próximo de local habitado. conforme Boletim de Ocorrência nº 2020/1204682 (mov. 1.8), Termo de Depoimento (mov. 1.4/1.7/1.11/1.12) Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9), fotos e Auto de Prisão em Flagrante Delito. ” 2º Fato: “No dia 22 de novembro de 2020, por volta das 18h20m, em uma residência localizada na localidade de Mato Queimado, na cidade e Comarca da Lapa, o denunciado EDISON LUIZ DE RAMOS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía e mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, escondida embaixo do colchão, 01 (uma) arma de fogo, do tipo pistola, calibre .380, nº de série: 067906, marca Jennings, carregada com 01 (um) cartucho na câmera e alimentada com 6 (seis) cartuchos do mesmo calibre (conforme Boletim de Ocorrência nº 2020/1204682 – mov. 1.8, Termo de Depoimento – mov. 1.4/1.7/1.11/1.12 e Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.9, fotos e Auto de Prisão em Flagrante Delito), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois contrariou o artigo 16 do Decreto nº 9.847/2019 e artigo 161, g do R-105 (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados). Consta, ainda, que foi encontrado dentro do veículo 01 (um) estojo de munição do calibre. 380, 04 (quatro) cartuchos intactos do calibre. 380 e 06 (seis) cartuchos intactos do calibre. 38.” 3º Fato: “Nas mesmas condições de tempo e lugar descrito no fato 02, durante o procedimento policial, o denunciado EDISON LUIZ DE RAMOS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, ofereceu vantagem indevida aos Policiais Militares, considerados funcionários públicos para fins penais, consistente em uma pistola Calibre. 380, nº de série: 067906 como retribuição, bem como uma promessa de quantia em dinheiro que seria depositado na conta dos agentes, com o fim de determiná-los a não praticar ato de ofício, qual seja, para que não realizasse a prisão em flagrante do denunciado pelos delitos anteriormente narrados. ”Em suas razões recursais (mov. 14.1- TJ), o Apelante alega, em síntese, que: a) os policiais entraram sem avisar em sua casa, sem anuência, sem autorização judicial e sem justa causa, em clara violação constitucional de seu domicílio; b) a suposta denúncia anônima sequer foi juntada aos autos; c) a denúncia apenas autoriza o início de diligências policiais, na busca de angariar mais evidências contra o acusado, mas nunca podem, isoladamente, autorizar uma condenação ou mesmo a autorização de restrições a direitos ou garantias individuais; d) não foi observado o devido procedimento da cadeia de custódia da prova no que se refere a arma de fogo apreendida e periciada; e) não há não autos exame do corpo de delito comprovando que o acusado realizou disparo de arma de fogo nos termos do relato constante em denúncia, conforme determina o artigo 158 do CPP, de modo que, sendo um crime que deixa vestígio e ausente exame de corpo de delito, não há se falar em materialidade do crime; f) os supostos disparos não ocorreram em local habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela; g) há dúvidas quanto ao oferecimento e promessa de vantagem indevida aos policiais, em especial pelas contradições constantes nos depoimentos prestados pelos policiais e o Sr. Osni; h) devem ser majorados os honorários advocatícios para o máximo previsto na tabela da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA (R$ 2.000,00 – dois mil reais).Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 17.1- TJ).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 21.1-TJ).É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Passo, assim à apreciação do mérito recursal.II.a - Da violação de domicílioAlega a defesa que a entrada no domicílio pelos policiais militares foi feita de forma ilegal.Razão não lhe assiste.Não obstante a inviolabilidade de domicílio seja um direito fundamental, o mesmo não é absoluto, vez que a própria Constituição Federal, em seu artigo , XI, prevê quatro exceções: Art. 5º. (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendopenetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;No que tange ao flagrante delito, não se olvida da existência de doutrina favorável à legitimidade da violação ao domicílio quando se tratar de crime permanente. Todavia, há de se tomar o cuidado de evitar que o livre ingresso de policiais em ambientes residenciais seja a posteriori justificado pela mera constatação de um delito de natureza permanente.Nessa linha, no julgamento do Tema 280, o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. Confira-se a ementa:Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. , XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016 – Grifos não constam do original) Ressalta-se que há sempre a necessidade de uma análise do caso concreto para que haja um controle judicial a fim de que não ocorram ingressos arbitrários em domicílios, preservando sempre os limites da inviolabilidade domiciliar e sua suspensão somente diante dos autorizativos legais.No caso em tela, os policiais militares receberam informações dos populares sobre o disparo de arma de fogo e se deslocaram até a residência do Acusado por conta de informações concretas e vinculadas à conduta do apelante, localizando a arma de fogo apreendida – a qual havia sido indicada como em sua posse, configurando-se assim situação de flagrância, não havendo qualquer indicativo de que não tenha sido concedida autorização para a entrada na residência.Conforme bem ressaltou a d. Procuradoria-Geral de Justiça: “Ressalte-se que ao contrário do que pretende demonstrar a defesa, a entrada no imóvel não ocorreu unicamente com base em denúncias anônimas, sendo que os agentes da segurança pública diligenciaram no local dos disparos, quando as pessoas presentes no lugar relataram os fatos e indicaram as características do veículo do sentenciado, bem como o seu endereço, de forma que os indicativos da ocorrência de crimes no interior da moradia – posse da arma e das munições utilizadas – eram concretos e autorizavam o ingresso da equipe no local.”Veja-se que, a manifestação acima indica exatamente que não se tratou unicamente de denúncia anônima e com diligências prévias, e, nas circunstâncias concretas, não admitiriam que a autoridade policial tivesse de providenciar o mandado judicial, sob pena de perecimento.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI 10.826/2003)– ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA QUE OS AGENTES PÚBLICOS VISUALIZARAM A ARMA DE FOGO NO LOCAL POR MEIO DE UMA PORTA ABERTA – RESIDÊNCIA DO APELANTE QUE É ANEXADA AO BAR EM QUE OS POLICIAIS REALIZARAM A ABORDAGEM – CRIME PERMANENTE – FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZA A ENTRADA DOS AGENTES PÚBLICOS – ARTIGO , INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 303, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL – NULIDADE AFASTADA – ALEGAÇÃO DE TRANSCURSO DO PERÍODO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA – DATA DA EXTINÇÃO DE PENA QUE CONSTITUI TERMO INICIAL DO PERÍODO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA – ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – TRANSCURSO DE TEMPO INFERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA EXTINÇÃO DA PENA E A DATA DA INFRAÇÃO POSTERIOR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE NÃO AFASTA O EFEITO PENAL DA REINCIDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000548-04.2019.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 20.09.2021 – grifos não constam do original) Apelação crime. Corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) e posse ilegal de arma de fogo (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003). Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova. Alegação de a condenação ser fundamentada em prova ilícita, por suposta violação de domicílio perpetrada pelos policiais militares. Inacolhimento. Testemunha que autorizou a entrada na residência, além de o contexto dos autos demonstrar que os policiais tinham fundadas razões para a entrada do domicílio. Situação de flagrante delito confirmada. Prova válida para a condenação. Apelo visando à absolvição pelo crime de corrupção ativa por insuficiência de provas. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações prestadas por policiais militares consistentes e idôneas. Depoimento testemunhal de agente público que, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. Recurso desprovido. Honorários advocatícios deferidos. 1. “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito” (RE 603.616/TO, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016). 2. A palavra da testemunha funcionário público reveste-se de importância essencial e pode, sim, autorizar isoladamente uma condenação, desde que não paire fundada suspeita e seja coerente com o contexto probatório. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0008019-68.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 23.08.2021 – grifos não constam do original) Deste modo, não há que se falar em ilicitude das provas advindas da prisão em flagrante do Réu.II.b - Da quebra da cadeia de custódiaAlega o Apelante que não foi observado o devido procedimento da cadeia de custódia da prova no que se refere a arma de fogo apreendida e periciada.Sem razão, contudo.Sobre o assunto, lecionam Aury Lopes Júnior e Alexandre Morais da Rosa:A preservação das fontes de prova, através da manutenção da cadeia de custódia, situa a discussão no campo da ‘conexão de antijuridicidade da prova ilícita’, consagrada no artigo , inciso LVI da Constituição, acarretando a inadmissibilidade da prova ilícita. Existe, explica Geraldo Prado, um sistema de controle epistêmico da atividade probatória, que assegura (e exige) a autenticidade de determinados elementos probatórios. O cuidado é necessário e justificado: quer-se impedir a manipulação indevida da prova com o propósito de incriminar (ou isentar) alguém de responsabilidade, com vistas a obter a melhor qualidade da decisão judicial e impedir uma decisão injusta. Mas o fundamento vai além: não se limita a perquirir a boa ou má-fé dos agentes policiais/estatais que manusearam a prova. Não se trata nem de presumir a boa-fé, nem a má-fé, mas sim de objetivamente definir um procedimento que garanta e acredite a prova independente da problemática em torno do elemento subjetivo do agente. [...] A cadeia de custódia exige o estabelecimento de um procedimento regrado e formalizado, documentando toda a cronologia existencial daquela prova, para permitir a posterior validação em juízo e exercício do controle epistêmico. (LOPES JÚNIOR, Aury.; ROSA, Alexandre Morais da. A importância da cadeia de custódia para preservar a prova penal. Revista Consultor Jurídico, 16/01/2015. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-jan-16/limite-penal-importancia-cadeia-custodia-prova-penal. Acesso em: 08/10/2020).Assim, impera a necessidade de observância ao procedimento pela autoridade policial a fim de que sejam preservadas as fontes de prova, em especial, quando da produção única durante a fase investigatória e irrepetibilidade posterior.Contudo, não se verifica no caso dos autos quaisquer violações à cadeia de custódia desde a apreensão da arma de fogo até a elaboração do laudo pericial.O Apelante se limita a alegar que “o objeto pode ter sido manipulado e alterado entre o reconhecimento e o processamento (perícia), de modo que o resultado do exame fica comprometido. Conforme relato da testemunha, a coleta do vestígio não foi realizada por perito oficial ou dois peritos nomeados, uma vez que o próprio policial manuseou e coletou, sem acondicionamento, o objeto em sua vestimenta de labor e guardou na viatura”, sem contudo, apontar uma razão concreta que indique a inidoneidade dos vestígios levados à perícia. Por outro lado, é assente na jurisprudência que a quebra da cadeia de custódia deve ser demonstrada, seja pela adulteração ou interferência a ponto de invalidar a prova, ônus do qual não se desincumbiu o Apelante. Neste sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO ERVA DANINHA. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEMONSTRAÇÃO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PCC. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. NULIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JÚRI. CONEXÃO ENTRE DELITOS. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÕES DIVERSAS, PRATICADAS EM LOCAIS DISTINTOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 6. Não se verifica manifesta ilegalidade por cerceamento de defesa, pois consta do autos que os impetrantes tiveram amplo acesso ao processo principal e ao processo cautelar de interceptação telefônica, tendo a defesa permanecido cerca de 1 mês com este último, ou por "quebra da cadeia de custódia", pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova. 7. Quanto à alegação de competência do Tribunal de Júri, em razão da conexão dos crimes de organização criminosa em exame e um outro de homicídio, não há manifesta ilegalidade, pois não há conexão entre os delitos, pois, assim como decidido pela Corte de origem, tratam-se de situações diversas, praticadas em circunstâncias e em locais diferentes, que apenas foram descobertos em desdobramentos da mesma investigação. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 599.574/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020) (sem grifos no original) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO VIRTUAL. MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. LAUDO RESIDUOGRÁFICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. ART. 159, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ERROS NA ELABORAÇÃO DO LAUDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 7. O instituto da quebra da cadeia de custódia, o diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. 8. No caso em apreço, não se verifica a alegada quebra da cadeia da custódia, na medida em que o fato do objeto periciável estar acondicionado em delegacia de Polícia e não no instituto de criminalística não leva à imprestabilidade da prova. 9. Habeas corpus não conhecido. (HC 462.087/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019) Em arremate, colaciono os bem postos fundamentos explanados pela douta Procuradoria-Geral de Justiça:“Consoante se desprende do exame técnico realizado (mov. 94.1), o material periciado foi colhido na delegacia e remetido para a polícia técnica, tratando-se de: a) “uma pistola semiautomática, marca Jennings Firearms (by Bryco Arms), modelo 48, fabricado nos EUA, calibre nominal .380AUTO, número de série 067906 íntegro” e; b) “um estojo latonado, de calibre nominal .380AUTO, da marca CBC, fabricação brasileira, com marca de percussão na espoleta, também latonada.”Pontue-se que o material periciado equivale ao que foi apreendido na casa do recorrente (movs. 1.9 e 1.10), inclusive no que se refere à numeração do artefato, sem descurar que o laudo menciona o ofício requisitante nº 422/2020 referente aos fatos denunciados (mov. 18.1). Aliás, sobre a apreensão dos artefatos, o policial militar Reni declarou durante a instrução que “foi vistoriada a arma como de praxe, verificado se tinha munição no carregador, verificado se ela estava com munição na câmera, limpada ela por segurança. Coloquei ela na minha viatura e travei a viatura por segurança” (mov. 133.2), sendo que após encaminhou os objetos à Delegacia, onde foi lavrado o auto de apreensão. Igualmente, a testemunha Osni disse que viu quando os policiais desmuniciaram, limparam e guardaram arma, que posteriormente foi entregue à cautela da Autoridade Policial (mov. 194.2). Evidente que não houve mácula alguma durante o percurso dos objetos até a polícia científica, ao contrário do que pretende inculcar a defesa.”Nos termos da fundamentação acima alinhavada, afasto o pleito defensivo no que tange à cadeia de custódia. II.c - Do delito de disparo de arma de fogoAlega o Apelante que não há não autos exame do corpo de delito comprovando que realizou disparo de arma de fogo nos termos do relato constante em denúncia, conforme determina o artigo 158 do CPP, portanto, sendo um crime que deixa vestígio e ausente exame de corpo de delito, não há se falar em materialidade do crime.Razão não lhe assiste.O tipo de disparo de arma de fogo é crime de perigo abstrato, sendo que até mesmo a perícia se mostra dispensável, conquanto o que se está a tutelar é a incolumidade pública. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que “O crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n. 10.826/2003)é crime de perigo abstrato, que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde, para sua caracterização, de comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado” (Jurisprudência em Teses – edição nº 102). Bem por isso, a realização de perícia ou exame do corpo de delito – na forma em que pleiteia o Apelante – é dispensável para o deslinde do caso dos autos, caindo por terra o argumento de que a submissão da arma de fogo da qual partiram os disparos seria imprescindível. A propósito, já decidiu a Corte Superior a respeito de delito diverso do aqui tratado, sendo possível, não obstante, adotar o mesmo raciocínio para a hipótese dos autos.Confira-se:PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO ARTEFATO A EXAME PERICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERÍCIA QUE ATESTOU A INAPTIDÃO DO ARMAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. PLEITO DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DOSIMÉTRICOS SUPERADO. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O writ não se presta, via de regra, para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. Quanto à tipicidade da conduta, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, pacificada nos autos do AgRg nos EAREsp n. 260.556/SC, no sentido de que o crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03 é de perigo abstrato, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. (...) (HC 411.450/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018 – grifos não constam do original) Ultrapassada essa questão verifica-se que a ocorrência do delito resta comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.8), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), pela foto dos artefatos apreendidos (mov. 1.10), pelo laudo pericial (mov. 94.1), além da prova testemunhal produzida nos autos.Por oportuno, cumpre repisar trecho do parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça em que constam os depoimentos:Em juízo (mov. 133.2), o policial militar Reni Cozlinskei Júnior relatou que foi acionado para averiguar a ocorrência de disparos de arma de fogo, sendo que, ao chegar no local mencionado, os populares forneceram informações dos fatos, bem como indicaram a residência onde o autor dos disparos estaria. Consignou que ao chegar na moradia, percebeu que um dos indivíduos, ao avistar a equipe, mudou de trajeto repentinamente, motivo pelo qual optou por adentrar do imóvel. Consignou que a equipe abordou um indivíduo na cozinha e outro no quarto da casa, sendo este último o denunciado Edison, o qual admitiu de imediato que possuía uma pistola. Ressaltou que visualizou a arma, que estava parcialmente escondida entre o colchão e o assoalho da casa. Disse que após a prisão do réu, no interior da viatura, Edison ofereceu vantagem indevida aos policiais, dizendo “fiquem com essa pistola e me dê mais um dia que eu levanto mais uma grana pra vocês”. Acrescentou que não visualizou os disparos, mas as informações denotaram que ocorreram na frente de um bar, se tratando de área rural. Questionado pela defesa, disse que o tráfego de pessoas no lugar não era intenso.Na mesma direção, o policial Fábio Rodrigo Trindade Gurski declarou judicialmente (mov. 133.3) que após a notificação de uma ocorrência via COPOM, no sentido de que dois indivíduos, em um veículo Logan de cor branca, efetuaram disparos na frente de um bar no interior da cidade Lapa, dirigiu-se até o local informado para empreender diligências. Ressaltou que com as informações colhidas no local identificou a residência dos autores dos tiros, tendo abordando o réu deitado na cama. Disse que o acusado admitiu a propriedade da pistola, a qual foi localizada embaixo do colchão. Acrescentou que fez vistoria no veículo, quando encontrou alguns cartuchos de calibre .38 na porta do motorista. Esclareceu que dentro do camburão, Edison ofereceu a pistola como garantia para sua soltura, aduzindo que conseguiria um dinheiro para entregar aos agentes. Afirmou que havia outro sujeito no local, que possivelmente estava trabalhando, colocando um forro de PVC.Em sentido semelhante a testemunha presencial dos fatos Osni Ferreira, que prestava serviço para o acusado em sua chácara, assinalou durante a instrução (mov. 194.2) que estava trabalhando na residência do apelante, tendo o acompanhado até “um bar”. Ressaltou que o recorrente estava conduzindo um Logan branco, enfatizando que um “pessoal mexeu com eles”, momento em que o réu efetuou os disparos de arma de fogo. Disse que não tinha conhecimento, até o momento, que o acusado possuía a pistola. Explicou que os fatos ocorreram por volta das 17h30min., asseverando que havia pessoas jogando bilhar no local. Informou que o acusado questionou aos policiais “se não tinha como fazer um acerto”, sendo que os agentes recusaram o suborno. Esclareceu que no momento da atuação da polícia, o réu estava na cama e a arma de fogo estava embaixo do travesseiro, acrescentando que estava presente durante a abordagem. Disse que os milicianos retiraram as balas, o pente e guardaram os artefatos no carro para encaminhar até a delegacia. Informou que estava no carro com Edison e que a prática da corrupção se deu na chácara, no momento em que já estava no interior da viatura e o denunciado estava fora, tentando conversar com os policiais.Por fim, o réu Edison Luiz de Ramos, em seu interrogatório judicial (mov. 194.3), confessou parcialmente os fatos, declarando que estava na sua chácara e que no final da tarde foi em um bar próximo “tomar uns gole” com Osni, que estava trabalhando em sua chácara. Disse que estava indo embora quando uns rapazes lhe xingaram, sendo que deu um tiro para o alto com a pistola 380, a fim de afastar seus algozes. Admitiu que não tinha autorização para possuir a arma de fogo. Negou ter tentado subornar os policiais, dizendo que se tratou de um equívoco. Aduziu que estava deitado e que o policial lhe perguntou “o que vamos fazer?”, sendo que não entendeu muito bem e disse “o senhor pode levar essa arma, sem problemas”. Defendeu que Osni estava na sala, que não estava presente durante essa conversa e não ouviu direito o que aconteceu.Além da confissão do Réu, os depoimentos dos policiais militares foram uníssonos e coerentes com a versão da testemunha Osni, o que converge com as demais provas colhidas nos autos, o que demonstra, de forma inconteste, a autoria do delito de disparo de arma de fogo.II.d - Do delito de corrupção ativaO Apelante pretende sua absolvição quanto ao delito de corrupção ativa por ausência de provas.O tipo penal exige uma especial finalidade do agente, de oferecer ou prometer a vantagem para determinar que o funcionário pratique, omita ou retarde ato de ofício. Acrescenta-se que o delito é formal, havendo a consumação mesmo que o agente público recuse a vantagem indevida.No caso em tela, os policiais militaram afirmaram que o Apelante ofereceu a arma de fogo para que o deixassem em liberdade e que conseguiria dinheiro para os agentes em troca de sua liberdade. Além disso, a testemunha ocular Osni também afirmou que Acusado questionou aos policiais “se não tinha como fazer um acerto”, sendo que os agentes recusaram o suborno.Verifica-se que a negativa de autoria por parte do Apelante não condiz com as provas dos autos, e os depoimentos dos policiais, principalmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e de maneira harmônica, possuem relevância probatória - assim como os depoimentos das demais testemunhas -, caso não exista nos autos elemento concreto que permita suspeitar de má-fé por parte dos mesmos ou de acusação motivada por vingança ou qualquer outro motivo torpe.Nesse sentido é a jurisprudência desta Colenda Câmara:APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO MAJORADO (ART. 155, § 1º E § 4º, IC, DO CP) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. 1) DO APELANTE CLAUDEMIR: 1.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DELITO DE FURTO. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DAS VÍTIMAS. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DOS APELANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1.2) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. DESPROVIMENTO. DEPOIMENTO POLICIAL QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA. CRIME FORMAL E DE MERA CONDUTA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU SUA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. 1.3) PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO, POR SE TRATAR DE DECISÃO EXTRA PETITA. DESPROVIMENTO. MAGISTRADO QUE, À LUZ DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, PROCEDEU À EMENDATIO LIBELLI, PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO ESCORREITA. 1.4) PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. AUMENTOS DE PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. 2) DO APELANTE RICARDO: 2.1) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ANTE A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESPROVIMENTO. ATUAÇÃO DO RÉU QUE NÃO SE AFIGURA DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO DO APELANTE QUE FOI FUNDAMENTAL PARA A REALIZAÇÃO DO DELITO. 2.2) PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESPROVIMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE FUNDAMENTOU CORRETAMENTE A APLICAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFESA DO APELANTE RICARDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0022431-51.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 22.05.2020 – grifos não contam do original) APELAÇÃO CRIME – ART. 306, § 1º, II, DA LEI Nº 9.503/1997 (FATO 01); ART. 329 DO CÓDIGO PENAL (FATO 02) E ART. 333 DO CÓDIGO PENAL (FATO 03) – PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO – 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – RECONHECIMENTO – PENA CORPORAL IN CONCRETO INFERIOR A UM ANO – TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO AO 1º E 2º FATOS – 2. DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS HARMÔNICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – 3. AFASTA-SE, DE OFÍCIO, UMA DAS CONDIÇÕES FIXADAS NO REGIME ABERTO – NÃO FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES – MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, de CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO.1. É de se reconhecer a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, eis que entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória houve o transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável ao caso com relação aos delitos descritos nos fatos 1 e 2 da denúncia.2. As provas acostadas aos autos são suficientes a comprovação da prática, pelo apelante, do delito de corrupção ativa, não merecendo amparo o pleito de absolvição. A palavra dos policiais possui presunção de veracidade, não existindo nos autos elemento concreto que permita suspeitar de má-fé por parte dos mesmos ou de acusação motivada por vingança ou qualquer outro motivo torpe.3. “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.” (Súmula 493, TERCEIRA SEÇÃO, julg. 08.08.2012, DJe 13.08.2012). (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000656-28.2015.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 08.05.2020 – grifos não contam do original) APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 333 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS COMPROVADAS POR EXAME DE PRESTABILIDADE DA ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADO COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. ACUSADO QUE COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA A POLICIAIS MILITARES. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA MAIS BRANDO. RÉU REINCIDENTE. PENA IMPOSTA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE DETERMINADO. PENA DE MULTA. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. REDUÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE CÂMARA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002974-41.2019.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 24.01.2020 - grifos não contam do original) Logo, ainda que o Apelante tenha negado a prática do delito de corrupção ativa, da análise do acervo probatório carreado aos autos, vê-se que a autoria e a materialidade do crime restaram demonstradas nos autos, não havendo que se falar em absolvição.III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSPor fim, o causídico pugna pela majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença.Sem razão, contudo.Verifica-se que o juízo singular fixou os honorários dentro dos parâmetros estabelecidos pela tabela da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, sendo que o valor se encontra dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, o grau de complexidade e o trabalho realizado pelo advogado. Portanto, não há que se falar em majoração dos honorários arbitrados na sentença.Contudo, considerando que o defensor dativo também apresentou recurso de apelação, é de se fixar honorários advocatícios ao nobre causídico que apresentou o recurso, nos termos da Lei Estadual 18.664/2015. Assim, com base nos valores fixados pela Resolução Conjunta nº 15/2019 (item 1.14), expedida pela SEFA e PGE/PR, com anuência do Conselho Seccional da OAB/PR, fixo em R$300,00 os honorários em favor do Dr. Caíque Pantano Tomaz – OAB/PR 71.123/PR, a serem pagos pelo Estado do Paraná.IV - CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331095011/apelacao-apl-45812420208160103-lapa-0004581-2420208160103-acordao

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