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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

01/12/2021

Julgamento

30 de Novembro de 2021

Relator

João Domingos Küster Puppi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00072403720208160028_96821.pdf
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Inteiro Teor

Vistos e relatados estes Autos de Apelação Crime de nº.:0007240-37.2020.8.16.0028, da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como Apelante Jackson da Silva Ferreira e Apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia contra Jackson da Silva Ferreira, dando-o como incurso nas disposições constantes no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, com a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal, ante a seguinte narrativa fática (mov. 28.1):Em 22 de setembro de 2020, às 01h30min, em via pública, na Rua Roger Bacon, próximo ao numeral 10, bairro Atuba, neste Município e Foro Regional de Colombo/PR, o denunciado JACKSON DA SILVA FERREIRA – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – trazia drogas consigo, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a um invólucro individual (“pino”) da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de Cocaína, causadora de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, encontrada e apreendida pelos Policiais Militares no bolso das vestes do denunciado, durante revista pessoal, sendo, ainda, apreendido o importe de R$ 469,00 (quatrocentos e sessenta e nove reais) em espécie, dispensados pelo denunciado ao solo, assim que percebeu a aproximação da Polícia (ação visualizada pela equipe policial).Dada sequência à abordagem, após o denunciado ter indicado aos Policiais Militares que, do outro lado da rua, havia mais substância entorpecente, a equipe policial dirigiu-se até o local e constatou que o denunciado JACKSON DA SILVA FERREIRA – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – guardava drogas, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a 25 (vinte e cinco) invólucros individuais (“pinos”) da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de Cocaína, causadora de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, totalizando a apreensão de 15 g (quinze gramas) da referida substância, tudo conforme Termos de Declaração (mov. 1.5 e 1.6), Boletim de Ocorrência nº 2020/967267 (mov. 1.9), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10) e Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.12).Sob o compromisso legal de afirmarem a verdade sob pena dos crimes de falso testemunho ( CP, art. 342) e de falsidade ideológica ( CP, art. 299, parágrafo único), os Policiais Militares responsáveis pela prisão em flagrante do denunciado afirmaram em seus depoimentos (mov. 1.5 e 1.6) e em boletim de ocorrência (mov. 1.9), que o denunciado lhes admitiu, verbalmente, que estava vendendo drogas para pagar os traficantes pelas drogas localizadas e apreendidas em seu poder na semana anterior (objeto do Inquérito Policial nº 0007248- 14.2020.8.16.0028, em trâmite perante 2ª Vara Criminal deste Foro Regional).O crime foi cometido por ocasião de Calamidade Pública Nacional, decorrente da Pandemia do COVID-19, assim reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06, publicado em 20 de março de 2020.Determinada a notificação do acusado (Mov. 37.1) e cumprido o ato de comunicação em questão (mov. 43.1), esse apresentou Defesa Prévia por meio de Defensora nomeada (mov. 50.1).A denúncia foi recebida em 28/10/2020 (mov. 56.1). Durante a instrução do feito, foram ouvidos os Policiais Militares Leandro Branco e Wagner de Souza e procedeu-se ao interrogatório do réu (mov. 76.1). Após, as partes apresentaram Alegações Finais, tendo o Ministério Público pugnado pela condenação do acusado, nos termos da denúncia, e feito apontamentos acerca da pena e regime a serem fixados (mov. 81.1). A Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado, por insuficiência probatória, subsidiariamente, a desclassificação de sua conduta para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, a fixação da pena no mínimo legal e fixação do regime semiaberto para inicial cumprimento e, por fim, o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 85.1). Sobreveio sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou o acusado Jackson da Silva Ferreira como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Na aferição da reprimenda, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em virtude da consideração negativa da natureza da droga. Na segunda etapa dosimétrica incidiu a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e a pena intermediária foi fixada em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, tornando-se a pena definitiva, em virtude de não haver causas de aumento ou de diminuição da pena. Foi fixado o regime semiaberto para inicial cumprimento da pena de reclusão e a pena de multa foi fixada no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (mov. 87.1). O réu foi intimado e manifestou interesse em recorrer (mov. 101.1), sendo o recurso recebido à decisão de mov. 105.1. Em razões recursais, pugna a defesa, de início, pelo direito de o acusado recorrer em liberdade. No mérito, requer a desclassificação da conduta imputada ao réu para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Por fim, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pelo arbitramento de honorários advocatícios (mov. 117.1). O Ministério Público apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento da apelação (mov. 120.1). A D. Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela Defesa (mov. 11.1/TJ). É o relatório.

Conforme adiantado em relatório, pugna a defesa pela desclassificação da conduta imputada ao acusado para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006; pelo direito de o réu recorrer em liberdade, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pelo arbitramento de honorários advocatícios. Inicialmente, ressalta-se que o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não deve ser conhecido em virtude da competência para análise do requerimento do Juízo de Execução.Nesse sentido é o entendimento desta Câmara:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 C/C O ART. 61, INC. I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA.1. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002571-14.2016.8.16.0146 - Rio Negro -
Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos -
J. 17.02.2020) (Grifou-se). Quanto aos demais pleitos defensivos, denota-se que comportam juízo positivo de admissibilidade, pois presentes os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e subjetivos (interesse em recorrer, sucumbência e legitimação do recurso).Insta salientar que a materialidade delitiva restou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.4), do Boletim de Ocorrência (mov. 1.9), do Auto de Apreensão (mov. 1.10), do Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.12), do Laudo Pericial nº 80.167/2020 (mov. 47.1), bem como pela prova oral colhida em fases investigativa e judicial. A autoria também recai, indene de dúvidas, sobre o apelante, e as provas dão conta que ele incidiu na conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, conforme o que segue.O ora apelante, Jackson da Silva Ferreira, quando interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, alegou que não estava com todos os pinos de cocaína narrados na denúncia, mas somente um; que os outros pinos pertenciam ao indivíduo que lhe vendeu a droga; que estava virando a rua e a viatura veio, momento em que o interrogado jogou o dinheiro no chão; que esse dinheiro não era seu, mas “dos caras”; que os Policiais lhe abordaram e viram que em outra ocasião tinham apreendido armas em sua residência; que de imediato contou à equipe Policial onde a droga estava escondida, pois viu onde os “piás” tinham guardado; que estava no local porque tinha ido adquirir um pino de cocaína para consumo pessoal; que o valor do pino iria ser descontado da diária que recebia; que não vendia drogas naquele local; que recebia R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia para guardar essa droga e esse pino que pegou para consumo pessoal seria descontado desse valor; que nesse dia estava guardando a droga; que quem guardou a droga foi o “piá”; esse guardou e o interrogado estava vigiando; que era necessário que o interrogado guardasse o dinheiro em sua casa, pois quando tinha drogas lá ele precisava guardar tanto as substâncias entorpecentes quanto o dinheiro; que recebia para guardar o dinheiro e a droga; que quem vendia a droga nesse dia era “Negão”; que tinha uns cinco pacotes de drogas, o restante havia sido vendido; que quando flagrado pelos Policiais já estava indo embora; que levaria o dinheiro para a sua casa e, quando deixassem mais drogas para o interrogado guardar, eles pegariam o dinheiro e o gerente faria a contagem; que tinha sido preso uma outra vez quando tinha ido buscar drogas na mesma biqueira; que estava guardando essa droga porque perdeu uma carga de traficantes e estava devendo drogas para eles; que essa carga foi apreendida dia 16 na sua casa, nesse dia não foi preso porque fugiu; que nesse dia levaram o primo do interrogado para a Delegacia e depois o liberaram; que os 25 (vinte e cinco) pinos de cocaína encontrados pelos Policiais eram os que estavam anteriormente na casa do interrogado, pois estava guardando e, quando foi flagrado pelos Policiais, tinha entregado tal droga para que o outro indivíduo vendesse e, consigo, trazia apenas 01 (um) pino de cocaína que era para uso pessoal e retornava para a sua casa quando os Policiais lhe abordaram; que não estava guardando essa droga do outro lado da rua; que é usuário de cocaína; que guarda a droga em troca do recebimento da mesma substância entorpecente; que a droga apreendida pertencia ao “Negão”; que não vende drogas, apenas guarda, mas no momento em que foi preso essas drogas não estavam em seu poder. O Policial Militar Leandro Branco, ao ser ouvido em Juízo, relatou que a equipe estava em patrulhamento por uma avenida que é conhecida pelo intenso movimento de usuários de drogas em decorrência da ocorrência de tráfico de drogas; que avistaram o réu coberto com um cobertor; que acreditaram que ele fosse andarilho, mas quando a viatura se aproximou ele jogou algo para cima e, quando se aproximaram, viram que se tratava de dinheiro em cédulas trocadas; que suspeitaram e realizaram a abordagem do indivíduo e localizaram 01 (um) pino de cocaína com ele e algumas cédulas de dinheiro no chão, além de mais dinheiro com ele; que visualizaram que em outra ocasião foi encontrada, por outra equipe, grande quantidade de drogas na casa dele; que questionaram o acusado e esse mostrou onde estava o restante da droga e, diante disso, o conduziram à Delegacia; que a droga estava do outro lado da rua escondida dentro de um ralo e acharam porque foi indicado pelo réu; que o acusado relatou que estava na cautela das drogas porque tem uma dívida muito grande com traficantes, então realiza o tráfico de drogas para não ser morto pelos traficantes; que quando abordaram o acusado esse não estava sob o efeito de drogas. No mesmo sentido, o Policial Militar Wagner de Souza, em sua oitiva judicial, asseverou que estavam em patrulhamento nesse local onde há bastantes usuários de drogas e traficantes; que já estavam tentando localizar o acusado tendo em vista que alguns dias antes havia sido apreendido na casa dele cerca de 900 (novecentos) pinos de cocaína, no entanto, esse fugiu do local; que nesse dia, em patrulhamento, localizaram o réu e esse, ao vir a viatura, jogou dinheiro no chão; que em abordagem encontraram com o acusado um pino de cocaína e quase R$ 500,00 (quinhentos reais) em dinheiro; que o acusado relatou que o dinheiro era proveniente do tráfico de drogas, pois, segundo ele, tinha que realizar tal crime porque estava devendo para os traficantes toda aquela droga que foi apreendida em sua residência dias antes; que o acusado relatou que tinha mais drogas escondidas do outro lado da rua, ao que a equipe localizou no local indicado mais 25 (vinte e cinco) pinos de cocaína, ao que encaminharam o acusado à Delegacia; que essa droga estava do outro lado da rua perto de um bueiro e, caso o acusado não tivesse indicado, a equipe não teria localizado; que o acusado relatou que o dinheiro era proveniente do tráfico de drogas; que não sabe dizer se o acusado estava sob o efeito de drogas, mas ele estava conversando normalmente. Pela prova produzida, portanto, verifica-se que é de rigor a manutenção da condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Extrai-se das declarações dos Policiais Militares que atenderam a ocorrência, que esses estavam em patrulhamento em local já conhecido pelo intenso tráfico e uso de drogas, ao que o acusado, ao visualizar a equipe, dispensou algumas cédulas de dinheiro. Ao abordarem-no, localizaram dinheiro em espécie com esse e um pino da substância entorpecente conhecida como cocaína. Ainda, os Policiais relataram que o acusado indicou à equipe onde o restante da droga estava escondido, sendo que lograram êxito em localizar mais 25 (vinte e cinco) pinos de cocaína. Ademais, ambos os Agentes relataram que o acusado confessou a eles que estava praticando o crime de tráfico de drogas para quitar dívida com os traficantes da região, já que havia sido realizada uma apreensão de drogas pertencentes a esses alguns dias antes em sua residência. Salienta-se que os depoimentos dos Policiais se revestem de eficácia probatória. Além do que não há motivos para desabonarem a conduta de alguém que não tivesse praticado tal crime, eis que não há provas de nenhuma animosidade entre o acusado e eles. Nesse sentido, têm-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (i) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO ACUSADO. PROVA JUDICIALIZADA QUE CORROBORA OS ELEMENTOS DO INQUÉRITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA. VERSÃO DA RÉ FRÁGIL. DOLO DE TRÁFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0002031-10.2018.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos -
J. 21.04.2020) (Grifou-se). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ - PALAVRA DOS POLICIAIS E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - VALIDADE - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, PORQUANTO DEMONSTRADA A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -- SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A forma de atuação dos agentes, com estabilidade e permanência, demonstrando um vínculo associativo para fins de traficância, legitima a condenação no crime previsto no art. 35, caput, da Lei de Drogas. 2. Revela-se acertada também a condenação pelo tráfico ilícito de drogas, se o conjunto probatório carreado aos autos evidencia a prática consciente pelos agentes de um dos verbos descritos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 3. O depoimento prestado por policial goza de presunção de credibilidade e pode configurar prova contra o acusado, sobretudo quando colhido sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas obtidas durante a persecução criminal. 4. A interceptação telefônica encontra fundamento constitucional (art. , inciso XII, da CF/88), regulamentado pela Lei 9.296/1996, podendo ser utilizada para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. 5. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). 6. A causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 não se aplica ao réu também condenado pelo crime de associação para fins de tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da referida Lei de Drogas.6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1211415-3 - Ponta Grossa - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - - J. 23.07.2015) (TJ-PR - APL: 12114153 PR 1211415-3 (Acórdão), Relator: Ângela Regina Ramina de Lucca, Data de Julgamento: 23/07/2015,
4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1621 05/08/2015) (Grifou-se).
Somado a isso, o próprio acusado, quando ouvido perante a autoridade judicial, confirmou a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Embora tenha narrado que fazia uso da substância entorpecente conhecida como cocaína, e que a porção que trazia consigo era para consumo pessoal, admitiu que fazia a guarda do restante da droga para um traficante denominado “Negão”, relatando, ainda, que era responsável pela guarda das substâncias entorpecentes e do dinheiro oriundo da comercialização das drogas. Ademais, a quantidade de drogas localizada não foi diminuta, eis que atingiria grande número de usuários. Além disso, nos termos do artigo 28, § 2º, da Lei 11.343/2006, o critério quantitativo não é o único utilizado para a definição da tipificação da conduta: “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”.Em verdade, o elemento principal que configura o delito em questão é a destinação que o agente pretende dar à substância ilícita. No caso em voga, ficou plenamente demonstrado que a droga indicada pelo acusado se destinava para a entrega de terceiros, já que o acusado admitiu que, ainda que não realizasse diretamente o comércio, realizava a guarda da droga para que o indivíduo de alcunha “Negão” as vendesse. Destaca-se que, por se tratar o tráfico de drogas delito múltiplo alternativo, basta que o agente pratique um dos verbos previstos no artigo 33 da Lei de Drogas para que se configure o tipo penal em voga. Tendo o acusado confessado que guardava a droga para fins de comercialização, mesmo que por outro indivíduo, caracteriza-se o delito em comento. Em precedente desta Corte:HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, COM FUNDAMENTO NA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ANTE A GRAVIDADE IN CONCRETO DO CRIME. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É MERO USUÁRIO, E QUE NÃO VENDEU A DROGA QUE POSSUÍA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE TRAFICÂNCIA. PRECEDENTES. PACIENTE ABORDADO COM EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, E QUE CONFESSOU SUA PROPRIEDADE ÀS AUTORIDADES POLICIAIS. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO FATO DE NÃO TER, SUPOSTAMENTE, PRATICADO ATOS DE MERCANCIA DA DROGA. TRÁFICO DE DROGAS É CRIME PLURINUCLEAR (OU DE AÇÃO MÚLTIPLA), PODENDO SER CARACTERIZADO PELA PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS CONSTANTES NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, COMO ADQUIRIR, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, ENTRE OUTROS, E NÃO SOMENTE PELA EFETIVA VENDA DOS ENTORPECENTES. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE PRISÃO COM FUNDAMENTO NA ORDEM PÚBLICA SER UM ADIANTAMENTO DA PENA. NÃO VERIFICAÇÃO. HÁ INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ADMITINDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR NESTA HIPÓTESE, SEM QUE ISSO CARACTERIZE ANTECIPAÇÃO DE PENA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001442-53.2018.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Dilmari Helena Kessler -
J. 01.02.2018) (Grifou-se).De mais a mais, não obstante o acusado tenha se intitulado dependente químico, o fato dele eventualmente usar drogas, por si só, não exclui o fato de praticar, também, o crime de tráfico de drogas, pois muitas vezes usuários de drogas praticam tal crime para o fim de sustentar os seus vícios, situação, inclusive, admitida pelo acusado, eis que narrou guardar as substâncias entorpecentes recebendo em pagamento quantias da droga que fazia uso. A respeito do tema, assim se assentou o entendimento jurisprudencial: […] Ressalte-se, também, que é de conhecimento geral que, muitas vezes, os traficantes de entorpecentes são também usuários, sendo que ser usuário não exclui o tipo penal do art. 33 da Lei de Drogas. (STJ – HABEAS CORPUS: HC 212307 DF 2011/0155890-6).Assim, a sentença condenatória em relação ao delito de tráfico de drogas deve ser mantida, haja vista que as circunstâncias apontadas deram conta que o acusado praticou o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, não havendo se falar em absolvição ou na desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. No entanto, compulsando a sentença ora vergastada no tocante à dosimetria da pena, verifica-se que é de rigor corrigendas a serem realizadas ex officio. Em primeira fase dosimétrica, o Juízo a quo realizou o aumento da pena-base em razão da natureza da substância entorpecente apreendida em poder do acusado. Nesse viés, não há qualquer alteração a ser realizada, já que, como é cediço, a substância entorpecente conhecida como cocaína possui alto poder deletério e valor de comercialização, justificando o incremento da pena. Ocorre que, na segunda fase dosimétrica, o Juízo sentenciante deixou de aplicar a atenuante da confissão espontânea e aplicou a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal. No entanto, verifica-se que, com a devida vênia, é o caso de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Conforme acima exposto, o acusado, ainda que tenha se intitulado dependente químico e narrado que não comercializava substâncias entorpecentes, admitiu que fazia guarda da droga apreendida em seu poder para fins de tráfico de drogas, confessando, ademais, que recebia quantidades das próprias substâncias entorpecentes para consumo pessoal em troca do armazenamento da droga para o indivíduo que as vendia e também era responsável por guardar o dinheiro oriundo do tráfico de drogas. Ou seja, as condutas que o acusado confessou, perante a Autoridade Judicial, amoldam-se perfeitamente ao delito disposto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, daí porque deve incidir a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Embora o Juízo a quo não tenha reconhecido a atenuante da confissão espontânea, entende-se que, quando expressamente suscitada pelo Magistrado a ocorrência da confissão, mesmo que parcial ou em sede policial, é verificada a contribuição do relato do réu na fundamentação, à luz do princípio do livre convencimento do juiz. Nesses termos, é o teor do Enunciado 545 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 545 - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. (Súmula 545, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015).Nesse sentido, pontua-se:APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO, NUDEZ OU PORNOGRAFIA SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (FATOS 02, 03 E 04). PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AO TERCEIRO FATO NARRADO NA DENÚNCIA (FATO 03). CONFISSÃO QUE FOI UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DA SÚMULA Nº 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA READEQUADA. (TJPR – 4ª C. Criminal – ApCrim 0041359-16.2018.8.16.0021 – rel.: des. Fernando Wolff Bodziak, J. 25/07/2019). APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - CP, ART. 155, CAPUT E § 1º - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO PELA DEFESA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - CP, ART. 65, INC. III, AL. ‘D’ - ACOLHIMENTO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE SERVIU AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - SÚMULA 545 DO STJ. (TJPR – 3ª C. Criminal – ApCrim 0001403-42.2015.8.16.0071 – rel.: des. Eugênio Achille Grandinetti, J. 18/07/2019). Ademais, verifica-se que é de rigor também o afastamento da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal. Isso porque não há provas nos autos de que o acusado tenha efetivamente se aproveitado da situação de pandemia referente ao coronavírus ou, em razão disso, tenha tido a prática criminosa facilitada, circunstâncias que são necessárias para a incidência da agravante em comento. Sobre o tema, vale citar o artigo escrito por Gustavo Dias Cintra Mac Cracken, no site Conjur: Isso posto, vale observar que a finalidade da agravante em questão é, a um só tempo, a de proteger a sociedade (que pode se ver, em contexto de calamidade, desguarnecida dos mecanismos de proteção normalmente existentes) e a de punir mais rigorosamente a conduta daquele que, valendo-se das facilidades decorrentes do contexto calamitoso, pratica delitos.É evidente, à luz do exposto, que as finalidades da norma apenas serão satisfeitas em casos nos quais o agente tiver efetivamente se valido das fragilidades ocasionadas pela pandemia para delinquir. Por outro lado, a aplicação da agravante a casos em que inexiste qualquer relação entre a prática delitiva e os efeitos da calamidade pública será absolutamente despropositada e ilógica — consubstanciando-se em estéril acréscimo punitivo absolutamente injustificável na medida em que não relacionado com o maior desvalor da conduta.[...]Na linha do exposto, é possível concluir que absolutamente imprescindível, para a correta aplicação da agravante, que se analise, detidamente, as efetivas consequências da calamidade pública a que faz referência o texto normativo.Ora, é cediço que a pandemia de Covid-19 produziu sensíveis mudanças nos mais variados aspectos da vida humana.Mas um olhar atento às estatísticas e informações disponíveis a respeito dos efeitos da pandemia revela que ela não ensejou, em geral, diminuição do efetivo policial ou do patrulhamento de rotina. Pelo contrário. Houve, em algumas localidades, expressivo aumento da vigilância ostensiva.No mesmo sentido, têm-se os julgados do Superior Tribunal de Justiça e desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. REDUÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO JUSTIFICA O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL (136,3 G DE MACONHA E 4,5 G DE CRACK). AGRAVANTE. ART. 61, II, J, DO CP. CALAMIDADE PÚBLICA. CONTEXTO DE PANDEMIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. Quando a quantidade ou a variedade da droga não é significativa, não há falar em exasperação da pena-base, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade. 2. A incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal exige demonstração de que o agente se valeu do contexto de pandemia para a prática do delito, o que não ocorreu na hipótese vertente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 657.673/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 16/06/2021) (Grifou-se). RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. (1) PEDIDO PELA DESCONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE REFERENTE À CALAMIDADE PÚBLICA (ART. 61, II, j). ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DO COVID-19 MOTIVOU OU FACILITOU O COMETIMENTO DO CRIME. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE, COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXTENSÃO DA DECISÃO AO CORRÉU QUE NÃO APELOU (ART. 580, CPP). (2) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269, STJ. RÉUS CONDENADOS A PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006829-76.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 08.02.2021) (Grifou-se). Assim, tendo em vista que deve incidir a atenuante da confissão espontânea e deve ser afastada a agravante relativa à prática de crime durante calamidade pública, modifico a pena intermediária para o mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão além de 500 (quinhentos) dias-multa em respeito ao disposto no Enunciado 231 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase verifica-se que não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena. Como bem explanado pelo Juízo sentenciante, incabível a figura do tráfico privilegiado: [...]. Destaca-se que não se aplica a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Federal nº. 11.343/2006, vez que o réu, embora não figure como reincidente, ostenta envolvimento com a criminalidade. Nesse sentido, verifica-se que o réu está sendo processado pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, nos autos de nº 0005435-49.2020.8.16.0028 e 0007248- 14.2020.8.16.0028. Assim, resta evidenciada a relação do réu com a criminalidade e que faz do tráfico de drogas seu meio de vida. Diante do exposto, não deve ser aplicada a causa de diminuição, vez que o réu se dedica a atividades criminosas.Desse modo, modifico a pena definitiva do acusado para 05 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, mantenho o regime semiaberto para inicial cumprimento da pena. Por fim, pugna a Defesa pela revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do acusado. Em análise aos autos, verifica-se que após pedido do Ministério Público pela decretação da custódia, esse foi deferido, sendo a prisão preventiva assim fundamentada (mov. 17.1): [...]Destaca-se que há prova da materialidade, conforme auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão e auto de constatação provisória de substância entorpecente; e indícios de autoria, conforme depoimento prestado pelos policiais militares.Presente o requisito previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, já que a pena máxima cominada ao crime imputado ao autuado ultrapassa 04 (quatro) anos de reclusão.No que tange ao periculum in mora, há a necessidade de garantia da ordem pública, vez que a conduta supostamente perpetrada pelo autuado, mesmo que indiretamente, assola a comunidade desta Comarca como um todo, aumentando os índices de criminalidade.Nesse passo, a ordem pública restou abalada, razão pela qual a soltura do autuado poucos dias depois da prisão por crime grave, aumentaria a sensação de insegurança que acomete esta comunidade e ocasionaria a descrença nas instituições, especialmente a Polícia e o Poder Judiciário.Nesse ponto, é certo que o crime apresenta especial gravidade em razão da quantidade significativa de droga apreendida.Além disso, verifica-se que o autuado ostenta diversas outras passagens pela prática do crime de tráfico de drogas, além de, conforme mencionado no boletim de ocorrência, ter sido preso em flagrante na semana anterior, pela prática do mesmo crime, com quantidade significativa de drogas em sua residência.Verifica-se que o autuado, mesmo cumprindo medidas cautelares diversas da prisão, por prática, em tese, de crime de mesma natureza, ainda assim voltou a delinquir, fato indicativo de que faz da criminalidade, especialmente o tráfico de drogas, seu meio de vida, o que exige a decretação da prisão para garantir a ordem pública.Por fim, salienta-se que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para garantir a ordem pública, conforme acima mencionado.Diante do exposto, com fundamento no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, DECRETA-SE A PRISÃO PREVENTIVA de JACKSON DA SILVA FERREIRA, com fundamento na garantia da ordem pública, com fundamento nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.Em sentença condenatória a prisão preventiva do acusado foi mantida: [...]4. Considerando que permanecem hígidas as razões que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu, mantém-se a custódia cautelar, em caso de recurso.Em que pese o inconformismo da defesa, foi devidamente fundamentada a prisão preventiva nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, sendo ressaltada a gravidade concreta do delito praticado pelo acusado, além do risco de reiteração delitiva, eis que esse já respondia por delitos de tráfico de drogas e, mesmo tendo sido agraciado por medidas cautelares diversas da custódia, voltou a delinquir. Ademais, uma vez que o acusado permaneceu custodiado durante todo o processo, não havendo alteração no contexto fático que decretou a segregação, não há se falar em revogação da prisão preventiva. Como determina o Superior Tribunal de Justiça: [...] Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau” (HC 481.710/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 14/02/2020).Não obstante a prisão ainda detenha caráter cautelar, não se olvida que o amparo de seu fundamento é mais subsistente, pois o requisito do fumus comissi delicti não se define, atualmente, em meros indícios de autoria e prova da materialidade, tendo sido verificadas a autoria e materialidade ao promover o julgamento do mérito em sentença condenatória, mantida por meio desse acórdão. O juízo de existência do requisito do periculum libertatis, por sua vez, foi mantido, mas não se pode falar em fundamentação integralmente mantida, havendo sim, substituição do título que sustenta a manutenção da prisão.Desse modo, não há se falar em revogação da prisão preventiva do acusado. Todavia, existe clara incompatibilidade entre o regime semiaberto, como fixado no presente acórdão, e a prisão preventiva, a ser cumprida nos moldes do regime fechado. Neste viés, embora seja necessária a manutenção da prisão preventiva do apelante, as condições do cárcere devem ser compatibilizadas com as regras do regime semiaberto.Destaque-se, neste aspecto, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. RÉU QUE RESPONDEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. (...) . ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA ADEQUAR A PRISÃO PROVISÓRIA AO REGIME SEMIABERTO IMPOSTO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 4. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a preventiva. 5. Não é razoável manter o réu constrito durante o desenrolar da ação penal, diante da persistência dos motivos que ensejaram a prisão preventiva, e, por fim, libertá-lo apenas porque foi agraciado com regime de execução diverso do fechado, permitindo-lhe que, solto, ou mediante algumas condições, aguarde o trânsito em julgado da condenação. 6. Necessário, contudo, adequar a segregação ao modo de execução intermediário, aplicado na sentença, sob pena de estar-se impondo ao condenado modo mais gravoso tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de apelo. (...). (AgRg no HC 489.165/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 23/04/2019).Assim, embora seja inviável a revogação da prisão preventiva, seu cumprimento deve se adequar às regras do regime semiaberto fixado no presente acórdão. Considerando o teor da Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, em caso de ausência de vagas deve o Juízo a quo adotar as devidas medidas para compatibilização do regime do acusado. Por fim, arbitro honorários advocatícios em favor da Dra. Fernanda Vargas OAB/PR – 93.859, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) pelo trabalho desenvolvido em segundo grau de jurisdição, por compreender tal medida como adequada e suficiente à garantia da remuneração condigna da profissional (em observância aos critérios definidos pela lei processual civil - art. 85, § 2º do NCPC - aplicado de forma subsidiária), o qual deve ser suportado pelo Estado do Paraná.Face a tais considerações, voto pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela defesa, com alterações da pena de ofício. Nos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação dos termos da sentença.
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