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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-16.2020.8.16.0019 Ponta Grossa XXXXX-16.2020.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

Julgamento

Relator

Manuela Tallão Benke

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AGV_00064091620208160019_c0e60.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO DE COMPRA NÃO REALIZADO. FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. AGRAVANTE QUE SE LIMITA A REPRODUZIR OS ARGUMENTOS TRAZIDOS ANTERIORMENTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJPR

- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-16.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.11.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Agravo Interno Cível nº XXXXX-16.2020.8.16.0019 Ag 2 2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Agravante (s): LOJAS AMERICANAS S/A Agravado (s): IRENE RIBAS SKIBINSKI Relator: Manuela Tallão Benke EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO DE COMPRA NÃO REALIZADO. FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. AGRAVANTE QUE SE LIMITA A REPRODUZIR OS ARGUMENTOS TRAZIDOS ANTERIORMENTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido. No mérito, a tese da agravante não lhe socorre. Ressalta-se, mais uma vez, que o recurso inominado interposto teve fundamentação genérica, limitada a mera reprodução alguns dos termos da contestação, sem fazer menção à sentença combatida. Veja que a sentença foi clara ao constatar a ocorrência de ato ilícito consubstanciado na inércia da parte recorrente em solucionar o problema criado e que, adicionado à contestação genérica, sem maiores esclarecimentos sobre os fatos, levaram à conclusão de que houve falha na prestação de serviços (ev. 30.1, pág 2). Somou ao erro da parte ora agravante o “o fato da Requerente necessitar usar o limite de sua conta para poder honrar com o pagamento da fatura do cartão de crédito, já que havia previsto pagar o valor de R$ 149,80 (cento e quarenta e nove reais e oitenta centavos) ao invés de R$ 748,99 (setecentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos) de acordo com fatura acostada em item 1.7.” No entanto, em seu recurso inominado, a parte agravante se limita a aduzir genericamente a inexistência de prova sobre o dano moral, sem a devida impugnação da fundamentação e das provas mencionadas na decisão de mérito. Imperioso observar que, se a contestação já foi considerada genérica em sentença, ao repetir seu conteúdo no recurso inominado o agravante irremediavelmente redundou nesta circunstância. Tal argumento é suficiente para manter a decisão incólume, e a ausência de impugnação dos critérios utilizados na sentença proferida pelo juízo de origem, levam inexoravelmente ao não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS CONSTANTES DE PEÇA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. PERSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-50.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 20.07.2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida. 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao 'decisum' combatido. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido." ( AgInt no AREsp 572.196/PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 04/10/2016). Assim, a fundamentação posta não é capaz de modificar a conclusão exarada na decisão monocrática, cuja conclusão deve ser mantida. Por tudo que foi exposto, o voto é pelo desprovimento do agravo interno interposto. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LOJAS AMERICANAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria e Maria Roseli Guiessmann. 26 de novembro de 2021 Manuela Tallão Benke Juíza relatora
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