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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Vania Maria da Silva Kramer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00317714320218160000_5e43a.pdf
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Inteiro Teor

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil SA em face de decisão proferida no mov. 20.1 em ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito nº XXXXX-69.2021.8.16.0019 oriundos da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte agravada na inicial para determinar que o banco réu/agravante deposite em juízo os valores retidos e se abstenha de efetuar qualquer desconto na conta do autor para pagamento das dívidas discutidas nos autos, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 por desconto efetuado.
Nas razões recursais, BANCO DO BRASIL SA sustenta, em síntese, que: a) deve ser suspensa a decisão recorrida, pois a parte agravada não preencheu os requisitos para concessão da tutela antecipada; b) a multa em caso de descumprimento da medida deve ser afastada ou, ao menos, reduzida.
Pugna pela concessão de efeito suspensivo, para evitar a imposição de multa (mov. 1.1).
Recebido o recurso, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, mov. 8.1.
Foram apresentadas contrarrazões, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso em razão da manifesta intempestividade e, no mérito, pelo não provimento do recurso (mov. 14.1).
É o relatório.

VOTO
2. Primeiramente, faz-se necessário afastar a preliminar de intempestividade trazida em contrarrazões.
Tal alegação não merece prosperar, vez que, não obstante a leitura da decisão recorrida ter ocorrido em 04/05/2021, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos – no caso em concreto - do aviso de recebimento da carta de citação e intimação, em 11/05/2021 (mov. 37.1), conforme art. 231, I, do CPC.
Sendo assim, verifica-se a tempestividade da interposição do presente Agravo.
Feitas tais considerações, passo à análise do recurso.
Cinge-se a controvérsia ao decisum que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que o “ente financeiro agravante deposite em juízo os valores retidos, bem como se abstenha de efetuar quaisquer descontos na conta do autor para pagamento das dívidas discutidas nos autos, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 por desconto efetuado”, tendo em vista que teria ocorrido desconto automático pelo banco agravante na conta da parte agravada de valores relativos ao FGTS e que tais verbas estariam protegidas pelo instituto da impenhorabilidade.
Pois bem.
Faz-se necessário consignar que nos termos do art. 139, IV, do CPC, é lícito ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
Na espécie, pleiteia o agravante o afastamento da multa fixada ou a readequação do valor imposto.
Entendo que não é caso de afastar sua incidência, visto que a multa em questão tem sua razão de existir na urgência que o cumprimento da decisão requer, considerando a situação fática descrita na inicial, que o agravado está desempregado e tem despesas pessoais e da família para arcar. Portanto, correta a decisão recorrida neste ponto.
Quanto ao valor, também não assiste razão ao banco agravante, visto que o valor fixado se encontra em patamar razoável (R$ 2.000,00 por desconto efetuado).
Consoante o disposto no § 1º, I, do art. 537 do CPC, o juiz pode modificar o valor da multa, caso entenda ser excessiva ou insuficiente.
Assim, o juiz deve analisar por qual razão a multa foi arbitrada, e se não ensejará enriquecimento ilícito da parte demandante.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE "TRAVA BANCÁRIA". ART. 300, CPC/2015. CASO CONCRETO. REQUISITOS ATENDIDOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VALOR. REDUÇÃO. (...) 3. O valor da multa cominatória deve ser suficiente a infundir no obrigado a intenção de atender ao comando judicial, sem, contudo, constituir enriquecimento sem causa da parte contrária, em proporções que lhe seja mais benéfico o desatendimento da ordem.4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1618990-7 - Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 24.04.2019).
In casu, analisando a situação concreta dos autos, a natureza da demanda e observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se que a fixação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por desconto efetuado, não se mostra excessiva, mas satisfatória para o cumprimento da determinação judicial, devendo ser mantido esse valor.
Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, a fim de manter a multa por desconto efetuado.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331081796/agravo-de-instrumento-ai-317714320218160000-ponta-grossa-0031771-4320218160000-acordao/inteiro-teor-1331081811

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