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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0033100-90.2021.8.16.0000 Maringá 0033100-90.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
01/12/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
Vania Maria da Silva Kramer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00331009020218160000_b60e5.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. TESE NÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO PREVISTA NO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. DECISÕES ANTERIORES QUE ANALISARAM A QUESTÃO E RESTARAM IRRECORRIDAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA (ART. 507, DO CPC/15). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL AFASTA A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU. DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA RECLAMADA PARA FINS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO, COM O ESCOPO DE VIABILIZAR A DISCUSSÃO DO DÉBITO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0033100-90.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 16.11.2021)

Acórdão

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em Cumprimento de Sentença autos nº 0010990-03.2008.8.16.0017, oriundos da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos seguintes termos (mov. 129.1 – processo originário): ANTE O EXPOSTO, com base no art. 477, §§ 1º e , I e II c/c art. 223, ambos do CPC, HOMOLOGO o recálculo da Contadoria Judicial (ev 119), reconhecendo um crédito remanescente do Exequente de R$ 21.692,51 (11/2014), que atualizado até 09/2020 resulta no valor de R$ 49.366,09, a ser depositado pelo BANCO, devidamente atualizado. O valor dos honorários advocatícios da fase de cognição pode ser levantado pelo Advogado do Autor/Exequente - inclusive sobre o valor a ser complementado, por se tratar de direito autônomo próprio, não se sujeitando a penhora no rosto dos Autos. Intime-se o BANCO para depósito de tal valor, devidamente atualizado, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% do valor do débito remanescente. Intime-se também para o pagamento das custas complementares, podendo também ser levantado. Após o depósito, deve a ESCRIVANIA encaminhar o valor penhorado no rosto dos autos, necessário a satisfação do crédito dos Autos nº 12031-39.2007.8.17.0017 da 5ª Vara Cível, que serão considerados como quitação do valor exigido neste cumprimento de sentença. Eventual, sobra, deve ser entregue ao EXEQUENTE, mediante alvará/ofício de transferência. Após, conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Nas razões recursais, sustenta o insurgente, em síntese, que: a) não houve preclusão quanto a forma de aplicação do art. 354, do CC, precisando ser considerado os pareceres técnicos apresentados pelo banco, sob pena de cerceamento de defesa; b) não ocorreu a atualização do valor depositado judicialmente e a partir de então cessa a responsabilidade pelos juros de mora a atualização monetária, pois a atualização posterior deve ser remunerada pelos índices da conta judicial; c) não pode ser aplicada multa de 10% e honorários advocatícios, considerando que o processo está garantido. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sob argumento de que a manutenção da decisão permitirá a execução em valor superior ao devido. Derradeiramente, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para (mov. 1.1): - RECONHECER a NULIDADE da r. decisão de mov. 129.1, em razão de cerceamento de defesa, ausência de fundamentação, bem como nulidade da decisão por divergências expressivas no cálculo homologado por se utilizar de critérios diversos dos comandos sentenciais, devendo ser aplicado o artigo 354 CC, utilizando referida metodologia na totalidade do cálculo; - Reconhecer que os pareceres apresentados pelo Assistente Técnico do Banco não foram analisados pelo juízo de primeiro grau, afrontando assim, o art. 477, § 2º do CPC; - Reconhecer que o contador judicial deveria considerar o valor do depósito judicial atualizado; - Reconhecer que o Banco não está em mora, em razão do depósito da totalidade do valor executado, pelo que não pode ser aplicado correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês; - Reconhecer a impossibilidade de aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios, eis que o processo está devidamente garantido, pelo que não há que se falar na imposição de multa até porque, houve decisão favorável ao Banco determinando a aplicação do art. 354 CC. Deferido o processamento do agravo de instrumento, foi concedido o pedido formulado, suspendendo a tramitação do cumprimento de sentença até o julgamento do recurso (mov. 9.1). O agravado apresentou contrarrazões (mov. 19.1.1) e, após, retornaram conclusos os autos para julgamento. É o relatório. VOTO 2. Em análise aos pressupostos de admissibilidade, infere-se que o recurso merece parcial conhecimento. Primeiramente, em que pesem os argumentos lançados pelo agravante de que não houve atualização do valor depositado, cessando a responsabilidade pelos juros de mora a atualização monetária, a presente insurgência não comporta conhecimento. Ocorre que tal alegação constitui inovação recursal, na medida em que a questão não foi suscitada perante o juízo de origem e muito menos lançada nas diversas oportunidades em que o recorrente se manifestou acerca dos cálculos apresentados pelo contador judicial. O agravante não pode pretender que este Tribunal se manifeste sobre matéria não decidida e sequer discutida na instância inferior. Isso porque o efeito devolutivo do recurso de agravo de instrumento é limitado às matérias submetidas e decididas pelo juízo a quo. Sobre o mencionado efeito, leciona Fredie Didier Jr: A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada. (...) É preciso, porém, fazer uma advertência: o efeito devolutivo limita o efeito translativo, que é o seu aspecto vertical: o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado – e somente àquilo. [...] “(...) O objeto do julgamento pelo órgão ad quem pode ser igual ou menos extenso comparativamente ao julgamento do órgão a quo, mas nunca mais extenso. (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – vol. 3. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. 13ª Ed. reform. Fls. 143, 145 e 178. Sem grifo no original) Ademais, oportuno mencionar que, a despeito de existir controvérsia quanto à natureza de ordem pública da alegação de equívoco de cálculo, a questão deve, necessariamente, ser submetida ao juízo de origem, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. A respeito da impossibilidade de inovação recursal ante a supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte, respectivamente, já decidiram: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS ICOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas ( AgRg no AREsp 401.770/PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013). 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg nos EDcl no AREsp 859.903/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018. Sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CONTA NA QUAL A PARTE AUFERE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. II. DECISÃO QUE INDEFERE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. MANUTENÇÃO. MITIGAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA EM CONTA CORRENTE COM REALIZAÇÃO DE INÚMERAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. I. Não há que se conhecer de matéria não foi arguida ou discutida em primeiro grau, tratando-se, portanto, de inovação recursal. II. De acordo com o art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Contudo, tal vedação tem sido mitigada, quando restar devidamente demonstrado o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037978-58.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 30.08.2021. Sem grifo no original) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. ALEGAÇÃO DE ANULAÇÃO DA PENHORA E IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES TRAZIDAS APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS E QUE NÃO FORAM ALEGADAS E ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, MALÍCIA, DOLO OU DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PROBIDADE. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0051290-38.2020.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.11.2020. Sem grifo no original) Assim, deixo de conhecer da referida insurgência. Da mesma forma, não comporta conhecimento a tese referente à aplicabilidade da regra da imputação ao pagamento. Explico. Trata-se de recurso interposto em face de decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial, nos autos de ação revisional em fase de cumprimento de sentença nº 0010990-03.2008.8.16.0017. Da análise dos autos originários, verifica-se que pelo agravo de instrumento nº 1.570.109.0, interposto pelo ora agravante, foi determinada a aplicação da regra da imputação ao pagamento, conforme dispõe o art. 354 do Código Civil (mov. 46.1 – processo originário). Após inúmeros atos processuais, o contador judicial apresentou novos cálculos, aplicando a regra da imputação ao pagamento, conforme determinado no agravo de instrumento nº 1.570.109.0, esclarecendo, no que interessa, que (mov. 75.1 – processo originário): Considerando que deve ser aplicada a regra prevista no art. 354 do CC, os juros devedores recalculados foram incluídos ao novo saldo recalculado da conta corrente na data do lançamento a crédito de alguma quantia, e acaso não ocorrendo lançamento a crédito naquele dia, a imputação ao pagamento se deu no próximo lançamento a crédito. Instado a se manifestar acerca dos novos cálculos elaborados pelo contador judicial, o banco agravante alegou a incorreção dos cálculos, defendendo que “(...) os métodos empregados pelo Sr. Contador Judicial estão inadequados, tendo em vista que realizada a correção monetária das diferenças apuradas entre os juros cobrados com os recalculados, em datas divergentes das efetivamente debitadas nos extratos”, “(...) os valores devidos pelas diferenças entre os encargos debitados e recalculados, desconsiderando o saldo credor reconstituído, o que distorce a determinação judicial, que é calara em determinar o recalculo pelo saldo da conta corrente”; “(...) não ocorre a exigência dos valores ainda devidos pela empresa correntista, o qual corresponde ao lançamento administrativo “transferência para C.L”, créditos em liquidação, o qual foi realizado pela instituição financeira no intuito de transferir o limite de crédito utilizado e não pago para os meios próprios de liquidação e por se tratar de dívida não pode ser desconsiderado”. Ainda, afirmou que o agravado possui crédito no valor de R$ 13.388,85 (treze mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos (mov. 81.1 – processo originário). Ao se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo banco, o contador judicial concordou, em parte, com as alegações do agravante e retificou os cálculos (mov. 85.1 – processo originário) “(...) observando as decisões contidas na r. Sentença e nos Acórdãos, que determinaram, em síntese, o seguinte: a) Exclusão da capitalização mensal dos juros; b) Aplicação dos juros à taxa média de mercado, se inferiores à taxa aplicada pelo Requerido; c) Atualização dos valores cobrados a maior pelo índice INPC/IBGE, com incidência de juros moratórios de 1,00% ao mês a partir da citação (02/2009); d) Custas e despesas processuais e honorários advocatícios (15% do valor da condenação) devidos pelo Requerido; e) Aplicação da sistemática prevista no art. 354 do C.C.”; Ainda, esclareceu o contador que: Considerando que deve ser aplicada a regra prevista no art. 354 do CC, os juros devedores recalculados foram incluídos ao novo saldo recalculado da conta corrente na data do lançamento a crédito de alguma quantia, e acaso não ocorrendo lançamento a crédito naquele dia, a imputação ao pagamento se deu no próximo lançamento a crédito. Na sequência, o banco impugnou novamente os cálculos do contador, sustentando, em síntese, que “corrigir as diferenças de juros a contar de cada desembolso é medida impraticável, principalmente porque constou expresso nos títulos liquidandos que as diferenças deveriam ser compensadas nos saldos das operações”, “(...) o lançamento a crédito sob a rubrica Saldo Dev. Transf. Para CL não se trata de aporte financeiro promovido pelo próprio cliente bancário, mas de um lançamento puramente administrativo realizado pela casa bancária para “zerar” a conta, ou seja, de ajuste meramente contábil, evitando-se, assim, a cobrança de juros relativos à conta corrente”, ”Outro ponto que merece ser retificado nos trabalhos da contadoria consiste no desprezo da aplicação da multa moratória de 2% - conforme prevê a legislação vigente -, sobre o saldo devedor identificado (mov. 91.1 – processo originário). Novamente o contador, ao se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo banco, concordou, em parte, com as alegações do agravante e retificou os cálculos, nos seguintes termos (mov. 119.1 – processo originário): a) Exclusão da capitalização mensal dos juros; b) Aplicação dos juros à taxa média de mercado, se inferiores à taxa aplicada pelo Requerido; c) Atualização dos valores cobrados a maior pelo índice INPC/IBGE, com incidência de juros moratórios de 1,00% ao mês a partir da citação (02/2009); d) Custas e despesas processuais e honorários advocatícios (15% do valor da condenação) devidos pelo Requerido; e) Aplicação da sistemática prevista no art. 354 do C.C.; Mais uma vez o agravante se insurgiu quanto aos cálculos apresentados, alegando que o contador judicial efetuou, “(...) equivocadamente, a evolução mês a mês das diferenças apuradas entre os encargos cobrados e recalculados. Dessa forma, esclareceu que (mov. 125.1 – processo originário): Portanto, a luz dos comandos sentenciados que se pretende conferir liquidez, tem-se que os valores pagos indevidamente devem ser compensados no saldo da operação revisada, e somente após consolidado saldo na data da última movimentação, este deve ser restituído. Ato contínuo, sobreveio a decisão ora vergastada. Dessa forma, inobstante os diversos argumentos lançados pelo agravante acerca da falta de fundamentação e de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que a regra de imputação ao pagamento não foi corretamente aplicada nos cálculos, verifica-se que o insurgente pretende rever, em verdade, as decisões anteriormente proferidas e as teses a ela referentes, e que foram devidamente apreciadas pelo contador judicial, em diversas oportunidades, conforme já relatado, fato que, por certo, impossibilita o conhecimento deste recurso. Como bem relatado pelo juízo a quo na decisão agravada: Os questionamentos levantados pelo BANCO estão preclusos, pois na decisão interlocutória do evento 16.1, foi HOMOLOGADO os cálculos da CONTADORIA (entendo subsistir um débito de R$ 27.006,99(11/2014)) e rejeitada a impugnação do BANCO, e apresentado agravo de instrumento, a 16ªCCiv do TJPR (ev 46), foi mantida a homologação apenas determinando a retificação para deferir a aplicação do art. 354 do CC, de modo que no débito subsistente de R$ 27.006,99 (11/2014), deveria ser excluído apenas os créditos do BANCO decorrente da aplicação do art. 354 do CC. Logo, não se insurgindo o BANCO, contra a “forma de aplicação do art. 354 do CC”, realizado pela CONTADORIA, os demais critérios adotados pela CONTADORIA, restaram mantidos, não cabendo as discussões levantadas pelo BANCO em face a “preclusão” prevista no art. 223 do CPC [1], pois o BANCO, quando intimado do CALCULO DA CONTADORIA (ev 1.36 ou f.527), nada impugnou, como lhe incumbia o art. 477, §§ 1º e , I e II do CPC, vejamos: Observa-se, portanto, que as teses abordadas pelo recorrente dizem respeito às questões anteriormente suscitadas e já aplicadas, as quais estão acobertadas pela preclusão consumativa. Nesse sentido, dispõem os arts. 507 e 508 do Código de Processo Civil: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Diante disso, mister concluir pela existência de preclusão consumativa e, consequentemente, pela ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Sobre o assunto, assim tem decidido este Tribunal de Justiça: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO HOMOLOGADO. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE. A DECISÃO AGRAVADA SEQUER TRATOU DA APLICAÇÃO DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ( CPC, ART. 523, § 1º). RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. A ALEGAÇÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE MANIPULAÇÃO DO SALDO DA CONTA CORRENTE E A CONSIDERAÇÃO DA DEFLAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO PLANO REAL JÁ FORAM ANALISADAS PELA DECISÃO DE MOV. 580.1, A QUAL NÃO FOI OBJETO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO, O QUE ACARRETOU A PRECLUSÃO TEMPORAL ( CPC, ARTIGOS 223 E 507). DECISÃO MANTIDA.3. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS PARÂMETROS UTILIZADOS.4. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE.5. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA COM A PARTICIPAÇÃO DO PERITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO NO LAUDO HOMOLOGADO.6. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL ( CPC, ART. 85, § 11).RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0029638-28.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.08.2021. Sem grifo no original) DECISÃO MONOCRÁTICA -APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DESENTENÇA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO – PLEITO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E REJEITOU A QUASE TOTALIDADE DAS TESES TAMBÉM APRESENTADAS NESTE APELO – NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO À ÉPOCA – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ ANALISADA, SOBRE A QUAL NÃO HOUVE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO – ART. 932, III, DO CPC – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002653-08.2014.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 13.09.2021 Sem grifo no original) Assim, considerando que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, e que o recorrente busca somente a rediscussão desta matéria, já decidida de forma definitiva nos autos originários, a insurgência não comporta conhecimento também nesse ponto. Outrossim, defende o agravante ...a impossibilidade de aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios, eis que o processo está devidamente garantido, pelo que não há que se falar na imposição de multa até porque, houve decisão favorável ao Banco determinando a aplicação. Sobre o tema, assim estabelece o art. 523, § 1º, do CPC: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado a pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. (destaquei) É cediço que o depósito a título de garantia do juízo não se traduz em pagamento voluntário do débito, não afastando, portanto, a incidência da multa e da verba honorária, conforme determina o dispositivo legal supracitado. A propósito do assunto, Tereza Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello lecionam: (...) A doutrina e a jurisprudência já se posicionaram no sentido de que não ilide a multa (e agora os honorários) se o réu depositar o valor, visando a uma garantia do juízo; para que não incida a penalidade o réu deverá efetuar pagamento. (...) (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Artigo por Artigo, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 866) Ainda, dispõe a Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Sobre o assunto, decisões do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. PRECEDENTES. 4. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 3. De fato, "na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de dez por cento se o devedor não o efetuar de forma espontânea no prazo de quinze dias, conforme estabelece o artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973" ( AgInt no AREsp 1.617.412/SE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 4/6/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AgInt no AREsp 1704912/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021. Sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO QUANTO À MULTA DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CPC DE 1973. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de dez por cento se o devedor não o efetuar de forma espontânea no prazo de quinze dias, conforme estabelece o artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973. 3. O pagamento, constante do artigo 475-J do CPC/73, deve ser interpretado de forma restritiva, considerando-se somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação. Se o depósito ocorreu a título de garantia do juízo, não há falar em isenção do devedor ao pagamento da multa prevista no referido dispositivo legal. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão, em sede de recurso especial repetitivo ( REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 21/10/2011), no sentido de cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias, como ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento, reconsiderando a decisão agravada em relação ao art. 475-J do CPC de 1973, a fim de conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, para fazer incidir a multa e os honorários de advogado, nos termos do art. 475-J do CPC de 1973. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1030307/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020. Sem destaque no original) Em igual sentido, assim tem se manifestado este Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. NECESSIDADE DE APROVEITAMENTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEU INÍCIO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E À RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO EXECUTADO ( CPC, ARTIGO 283). INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DAS PARTES. 2. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EXECUTADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC/2015 E SÚMULA 517 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0059606-40.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.02.2021. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCARGOS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 523 DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO E DA VERBA HONORÁRIA INICIALMENTE FIXADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. Não configura adimplemento voluntário da obrigação o depósito judicial do débito realizado com a finalidade de viabilizar o manejo de impugnação, tornando devido cômputo da multa de 10% sobre a totalidade da dívida e da verba honorária, fixada em 10% sobre o débito excutido ( CPC, art. 85, § 2º).2. Decisão reformada. Recurso provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0056758-80.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 26.03.2021. Sem destaque no original) Agravo de instrumento. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determina a aplicação da multa e dos honorários advocatícios de 10% em desfavor do executado. Pagamento espontâneo da integralidade da dívida no prazo de quinze dias não efetuado. Depósito judicial realizado com finalidade de garantir o juízo. Incidência da multa de 10% e honorários advocatícios. Art. 523, § 1º, do CPC. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0072401-78.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 22.03.2021. Sem destaque no original) Portanto, tendo em conta que a instituição financeira apenas efetuou o depósito do valor, tão somente com a finalidade de garantir o juízo, correta a possibilidade de aplicação da multa e honorários de 10% (dez por cento) sobre a totalidade do débito, previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.
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