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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-70.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-70.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Hayton Lee Swain Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00538277020218160000_159a7.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA PELO RÉU DO CONTRATO ORIGINAL PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO EXECUTADO É FRAUDULENTO. ÔNUS DO AUTOR DE JUNTAR O CONTRATO OBJETO DA COBRANÇA. DECISÃO REFORMADA.

Considerando que a cópia digitalizada juntada aos autos teve a autenticidade e a veracidade impugnadas pelo réu, imprescindível a exibição do contrato original pela autora, que produziu o documento, para a realização da prova grafotécnica na assinatura constante do documento. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-70.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.11.2021)

Acórdão

LUCI INES SWEREI GOIS e VALDIVINO PEREIRA DE GOIS agravam da decisão de mov. 157.1, integrada pela de mov. 173.1, que determinou que a parte ré exiba o contrato de prestação de serviços que será objeto de perícia grafotécnica, em seu formato original, nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA XXXXX-12.2019.8.16.0001.Os agravantes pedem seja afastada a ordem de exibição do documento original discutido, na medida em que não há nos autos qualquer email legítimo e visível que comprove o envio e recebimento do referido contrato, não havendo anexo visível, mas mero envio de imagem de 53kb, inferior ao tamanho de uma folha A4. Assim, afirmam ser impossível a apresentação do documento em juízo, visto que ele não existe. Alegam, ainda, que a parte autora teria colhido assinaturas de testemunhas para legitimar o contrato de prestação de serviços, sendo uma das testemunhas a advogada da autora, de modo que tal afirmação comprovaria que a autora tinha o documento em mãos. Assim, sendo ônus da parte que produziu o documento apresentá-lo à perícia, pedem a reforma da decisão, com atribuição de efeito suspensivo.Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido com a concessão da liminar pleiteada (mov.13.1-TJ).Contraminuta em mov. 25-TJ, pelo desprovimento do recurso.Veio o agravo para apreciação.É O RELATORIO. Cinge-se a controvérsia ao exame da decisão que determinou a juntada do contrato original físico referente ao contrato de prestação de serviços discutido, para o fim de possibilitar a realização da perícia grafotécnica.Pois bem, infere-se dos autos de origem que Marileia Paula Ferreira ajuizou ação de cobrança, a fim de obter a satisfação de valores previstos no contrato de prestação de serviços administrativos, pleiteando o recebimento da quantia de R$ 5.876,47.Por sua vez, os réus arguiram que a falsidade documental do contrato indicado na inicial, a ausência de prestação do serviço, a obtenção do benefício por meio de procuradora anterior, motivo pelo qual pediram a improcedência da ação, ou alternativamente, a compensação com o valor já pago de R$ 4.450,00 (mov. 32).Foi reconhecida a conexão com a Execução de Título Extrajudicial nº XXXXX-15.2019.8.16.0194, com base no mesmo contrato objeto da presente ação (mov. 6.1). Foram opostos Embargos à Execução XXXXX-02.2019.8.16.0194.Na decisão de saneamento dos processos (cobrança e embargos à execução) de mov. 62, foi reconhecida a tempestividade dos embargos à execução, rejeitada a alegação de inépcia e fixados os pontos controvertidos: “(i) existência de contratação entre as partes;(ii) eventual extensão das obrigações estabelecidas em tal contrato; (iii) eventual existência de vício sobre o contrato; (iv) existência e extensão dos danos materiais em favor de MARILEIA; (v) existência e extensão dos danos morais em favor de VALDIVINO”, sendo ainda destacado que “Ressalto que ambas as partes reconheceram a legitimidade do valor já pago por VALDIVINO de R$ 4.450,00, de tal modo que como ponto controvertido com relação a isto resta apenas (vi) o direito de abatimento sobre quais das prestações buscadas por MARILEIA”. Não houve inversão do ônus da prova e foi deferida a prova oral e pericial “sobre o contrato objeto de ambas as ações, esta na modalidade grafotécnica, a fim de apurar a veracidade da assinatura supostamente oposta por VALDIVINO”.Definido o valor dos honorários periciais em R$ 2.500,00, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar o contrato objeto dos autos em seu formato original (mov. 131.1).A autora Marileia informou, no mov. 142.1, a impossibilidade de apresentar o contrato original, visto que o contrato assinado teria sido enviado à requerente pelo requerido Valdivino, por email, por intermédio de sua filha, em 09/02/2019. Destacou que o envio digital de documentos, ainda que assinados, seria rotineiro nas condições atuais do processo eletrônico, motivo pelo qual restaria prejudicada a exibição do documento em cartório.Sobreveio então a decisão agravada, carreando ao réu o ônus, nos seguintes termos: “1.Tendo em vista que as informações prestadas pela parte autora à seq. 142 já haviam sido elucidadas no bojo da petição inicial, entende-se que, de fato, a requerente não possui a versão original do contrato de prestação de serviços. Consequentemente, considerando-se que a prova pericial fora pleiteada pela parte ré em sede de contestação, de rigor que ela exiba o contrato em questão, cujo instrumento será objeto de perícia grafotécnica. Portanto, intime-se a parte ré para que apresente na Secretaria do Juízo o contrato objeto dos autos em seu formato original, na forma do item “5” da decisão de seq. 131.”Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada comporta reparos.Isso porque, como a parte ré, ora agravante impugnou expressamente a autenticidade e a veracidade da cópia digitalizada do contrato, torna-se indispensável a juntada integral do contrato original pela autora, parte que o produziu, nos termos do art. 429, II, do CPC, justamente para viabilizar a produção da prova pericial grafotécnica.Sobre o tema, já decidiu esta Corte:“BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. (...) .2. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL E COMPLETO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA GRAFOTÉCNICA NA ASSINATURA. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. PRECEDENTES. CÓPIA DIGITALIZADA CONSTANTE NOS AUTOS QUE TEVE SUA AUTENTICIDADE E VERACIDADE IMPUGNADA PELA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 16ª CC - XXXXX-80.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira - J. 12.07.2021).Não há lógica determinar ao embargante-devedor, que nega haver assinado o documento e, portanto, não tê-lo devolvido com sua assinatura, porque não o recebeu, trazê-lo em sua forma original.Assim, pelas razões aqui delineadas, comporta provimento o recurso, a fim de carrear à parte autora, que produziu o documento em que se ampara a presente ação de cobrança, o ônus de exibi-lo para realização da perícia grafotécnica.
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