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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-14.2021.8.16.0000 Francisco Beltrão XXXXX-14.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Cezar Bellio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00440791420218160000_3d0e6.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS CONSTANDO OS DADOS DA OPERAÇÃO. SUFICIÊNTE PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO PELO CEDENTE – DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXECUTADO PARA O DEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. § 2º DO ART. 778 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

1. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-14.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 29.11.2021)

Acórdão

1. Itaú Unibanco S/A demonstra irresignação contra a decisão de mov. 315.1 e a de mov. 331.1 em sede de Embargos de Declaração, dos autos originários de ‘Prestação de Contas’, em fase de Cumprimento de Sentença, de nº XXXXX-14.2021.8.16.0000, ajuizada por Nair Battistussi de Azevedo, em trâmite perante a Comarca de Francisco Beltrão, 2ª Vara Cível, a qual deferiu a cessão de eventuais créditos decorrentes do êxito da demanda, nos seguintes termos: “Vistos e examinados.Tendo em vista o teor da petição de mov. 306.1 e dos documentos que a instruem (movs. 306.2 a 306.5 e 308.2), torno sem efeito a decisão de mov. 300.1, uma vez que esclarecida a questão atinente à cessão dos eventuais créditos decorrentes do êxito da demanda (procedência dos pedidos).Intime-se novamente a parte exequente para, em até 15 (quinze) dias, adequar o seus cálculos ao disposto no ato decisório liquidado (mov. 216.1). (...)” (mov. 315.1) O agravante maneja o presente recurso visando à reforma da referida decisão. Discorre, em linhas gerais, que após trânsito em julgado da fase de conhecimento, iniciou-se a fase de liquidação de sentença por meio da decisão de seq. 18.1, onde o D. Magistrado a quo determinou a realização de Prova Pericial, para o fim de liquidar os termos sentenciados, a qual foi realizada. Narra que após o tramite regular do processo, sobressaiu a r. decisão de mov. 216, que homologou os cálculos periciais, que apuravam uma condenação em favor da Agravada Nair Battistussi de Azevedo de R$ 429.748,53 (quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Expõe que desta decisão o agravante interpôs recurso de agravo de instrumento sob o nº XXXXX-13.2020.8.16.0000, com relação as inconsistências de cálculos impugnadas e que quando este ainda em curso, a parte agravada veio aos autos suscitando a substituição processual para Berto e Berto Advogados Associados, ante a cessão de crédito oriundo da presente demanda ao escritório de advocacia que representa os interesses da agravada Nair na demanda. Relata que diante do pedido do agravado, sobressaiu a r. decisão de mov. 300, que intimou os agravados a prestar esclarecimentos, respondendo os quesitos formulados pelo Magistrado naquela oportunidade, bem como, a apresentar documentos, visto que o Juízo a quo constatou que não houve qualquer tipo de contraprestação à cedente, bem como, que a sociedade de advogados, atuando como cessionária das vantagens obtidas no processo, apenas patrocina interesses próprios. Alude que antes mesmo que a agravada pudesse responder os questionamentos realizados pelo Magistrado, via oficial de justiça, o segundo agravado, ora a sociedade de advogados, trouxe aos autos novos documentos, no intuito de demonstrar que a autora possuía conhecimento e anuência da cessão ocorrida nesta demanda. (mov. 306), subsistindo a decisão agravada. Aponta que tal exposição não se mostra suficiente para fundamentar a decisão agravada, isso porque não comprovam que a parte cedente tenha tomado conhecimento de que a pretensão a qual cedeu é superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Assevera que o agravante não foi intimado para informar se dá consentimento ao ingresso de adquirente ou cessionário no presente feito, nos termos do artigo 109, § 1º, CPC. Consigna chamar atenção dos cheques e transferências juntados, na medida em que dois deles não estão assinados e não consta nos autos o respectivo comprovante de compensação. Argumenta que, ao contrário do decidido na decisão de embargos de declaração, há legitimidade e interesse de agir do agravante para a insurgência quanto a cessão de créditos ocorrida, uma vez que as decisões proferidas na fase de conhecimento determinaram sucumbência recíproca as partes e o termo de cessão do crédito apresentado aos autos não estipula cláusulas de que os cessionários responderão por estas despesas. Arrazoa que a teor do art. 109, § 1º do Código de Processo Civil, há evidente necessidade de consentimento da parte contrária, ao ingresso em juízo de alienante ou cedente. Aponta que não lhe foi oportunizado o direito de se manifestar a respeito desta Cessão de Créditos, isto em completa afronta ao dispositivo legal supracitado, de forma que tal decisório carece urgentemente de reforma, pois o agravante vem observando a violação dos seus direitos quanto a anuência desta cessão de crédito. Requer provimento do presente instrumento recursal, para o fim de que seja cassada a r. decisão de mov. 315, integralizada pela r. Decisão de mov. 331, determinando assim o encaminhamento de novo mandado de averiguação e/ou intimação pessoal da agravada Nair, para que sejam respondidos os questionamentos realizados pelo magistrado no mov. 300, bem como que após seja oportunizada à agravante o direito se manifestar quanto a anuência ou não da cessão do crédito ocorrida.Preparo recursal. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões recursais (movs. 15.1-TJ), oportunidade em que alegou, preliminarmente, a ausência de interesse recursal e preclusão, bem como pugnou pelo desprovimento do recurso.É o relatório. 2. Conheço do recurso de agravo de instrumento.Trata-se de “Cumprimento de Sentença”, de nº XXXXX-53.2007.8.16.0083, ajuizada inicialmente por Nair Battistussi de Azevedo em face do Itaú Unibanco S/A, que esta na fase de liquidação de sentença.Cinge-se a discussão à possibilidade ou não da substituição processual, em cumprimento de sentença, através de cessão de crédito, nos termos do § 1º inciso III c/c com § 2º, ambos, do art. 778 do CPC.Primeiramente, cumpre analisar o pedido realizado em contrarrazões recursais, acerca do não conhecimento do recurso em razão da falta de interesse de agir do agravante, na medida em que os contratos de cessão de crédito interessam apenas aos contratantes, não influenciando na relação com o devedor. Entretanto, aludida alegação não merece ser deferida. Pelos termos da decisão agravada e considerando as razões recursais, nota-se que a matéria relativa a necessidade de apresentação dos citados contratos para comprovar as cessões de crédito no presente caso se referem ao mérito do presente recurso. O agravante defende a indispensabilidade de tais documentos para a demonstração dos termos da cessão e sua regularidade, em especial a contraprestação à cedente. Assim, não há falar no caso em ausência de interesse de agir do agravante e não conhecimento do recurso por esse motivo.Quanto a alegada preclusão acerca do tema, também sem razão a agravada.Denota-se que Banco se insurgiu, ainda no mérito, a respeito da ausência de estipulação no termo de cessão de crédito pelas despesas processuais, bem como que devia ocorrer o consentimento da parte contrária para que o cessionário ingressasse nos autos, nos termos do art. 109 § 1º do CPC.Em aprofundada análise, constata-se que o MM. Juízo “a quo” deferiu a substituição processual no mov. 261.1, sem qualquer recurso voluntário do banco.Entretanto, a discussão restou reaberta, em relação a cessão de crédito realizada, nos mov. 283.1 e 291.1, dos autos originários, logo ausente a preclusão a respeito da matéria.Quanto ao mérito recursal, tem-se que os fundamentos se limitaram a inidoneidade dos documentos apresentados para demonstrar a cessão de crédito, bem como no tocante a necessidade de encaminhamento de novo mandado de averiguação e/ou intimação pessoal da agravada Nair, para que sejam respondidos os questionamentos realizados pelo magistrado no mov. 300.Relativamente a necessidade de expedição de mandado de averiguação ou intimação da cedente Nair para responder aos questionamentos do mov. 300.1, para o fim de demonstrar a existência e regularidade da cessão, falta-lhe razão. No que tange a ausência de ciência da cedente de que o crédito cedido era superior a R$ 400.000,00 se faz desnecessário nestes autos, na medida em que o instrumento de cessão juntado aos autos e os efetivos pagamentos de contraprestação para uma pessoa capaz, a cedente, perfectabiliza a vontade exarada no documento.Constata-se que a discussão sobre a regularidade da cessão de crédito deve ser feita em autos próprios. Nestes termos, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DO JUÍZO “A QUO” QUE REJEITOU PEDIDO NULIDADE FORMULADO PELO BANCO DO BRASIL COM A EXTINÇÃO DO FEITO – CESSÃO DE DIREITOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE PROVA ILÍCITA – INDUÇÃO EM ERRO NÃO COMPROVADO – POSSIBILIDADE DE INTERVIR NO PROCESSO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DO ALIENANTE OU CEDENTE, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ENTRE AS PARTES, A TEOR DO ARTIGO 109, § 2º E DO CPC – EVENTUAIS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO (ERRO, DOLO, COAÇÃO, LESÃO), OBSERVA-SE QUE DEVEM SER ANALISADOS EM AÇÃO PRÓPRIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DECLARAR ANULABILIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO AJUIZADA PELO EXEQUENTE NA VARA CÍVEL – INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONSUMEIRISTAS - COMPETÊNCIA RELATIVA - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA É DE NATUREZA RELATIVA - APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 43 DO CPC/15 - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-39.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.05.2021) Com efeito, em análise à ‘Escritura Pública de Cessão de Direitos’ juntada aos autos originários, firmado entre Nair Battistussi de Azevedo e Berto e Berto Advogados Associados (mov. 243.2), nota-se que foi reconhecida a cessão e transferência de 100% de seus eventuais direitos, sobre o total a ser apurado e “quantum” definido na demanda, com a emissão de recibo, bem como Escritura Pública de Cessão de Crédito Creditórios (mov. 306.5), na qual demonstra a contraprestação para a cedente de R$ 150.000,00. Constata-se que mencionados documentos foram devidamente assinados pelos interessados e discriminaram a operação de crédito discutida nos presentes autos, com a realização de instrumento público. Além do mais, verifica-se que o banco teve a oportunidade de se manifestar a respeito da cessão de crédito, inclusive com a interposição do presente recurso, logo não cabe qualquer ofensa ao § 1º do art. 109 do CPC, na medida em que não é aplicável ao presente caso. Os autos originários se encontram em fase de liquidação de sentença, para dar inicio ao cumprimento de sentença, logo aplicável o do § 1º inciso III c/c com § 2º, ambos, do art. 778 do CPC. Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.§ 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:(...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;(...)§ 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. Acerca do tema, cumpre trazer os ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Registre-se que tanto na hipóstese de cessão de crédito como de sub-rogação os novos credores não são obrigados a assumir o polo ativo da demanda judicial já em trâmite, sendo-lhes permitido aguardar o desfecho da demanda para cobrar do antigo credor. Nesse caso, o demandante continua no processo, mas a partir da cessão de crédito ou da sub-rogação sua legitimidade passará a ser extraordinária, considerando-se que estará em nome próprio litigando por um direito que não mais lhe pertence.Mesmo sem previsão expressa no CPC/1973 e com divergência doutrinária, o Superior Tribunal de Justiça entendia que na hipótese em que o legitimado superveniente pretendesse assumir o polo ativo da execução, por meio de sucessão processual, não se aplicavam as exigências do art. 42 do CPC/1973 (atual art. 109 do Novo CPC), próprio ao processo/fase de conhecimento, de forma que o tribunal não exigia a anuência do executado para a sucessão processual no polo ativo. A questão resta pacificada pela previsão do § 2º do art. 778 do Novo CPC, que prevê expressamente a dispensa de consentimento do executado” (in, Manual de Direito Processual Civil, volume único, editora Juspodivm, 8ª ed., 2016, p. 995) Na mesma orientação, cumpre trazer jurisprudência selecionada por Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, em consagrado Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, ao comentar o art. 778, III: “Pode ser dispensada a anuência do devedor quando formulado pedido de substituição do polo ativo do processo de execução, pois este ato processual não interfere na existência, validade ou eficácia da obrigação” (STJ-3ª t. REsp 588.321, Min. Nancy Andrighi, j. 4.8.05, DJU 5.9.05) (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47. ed. atual. e reform. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 708). Desta feita, considerando o conteúdo da documentação até então carreada aos autos, nota-se que realmente houve a cessão de crédito dos direitos da Sra. Nair Battistussi. Observa-se que não há qualquer indício de irregularidade no Termo de Cessão apresentado aos autos, que pudesse trazer dúvida ou eventuais prejuízos à cedente. Nota-se que inexiste discussão quanto a autenticidade do documento pelas partes envolvidas a ensejar eventual afronta aos termos do citado art. 412 do CPC, inclusive frimado através de escritura pública. Destarte, não há falar em ofensa aos arts. 308 e 310 do CC, na medida em que, nos termos acima salientados, a cessão de crédito restou demonstrada nos autos, inexistindo qualquer oposição pela cedente, além do cumprimento de sentença estar sendo realizada judicialmente, com respaldo em decisão judicial. Outrossim, não restou caracterizado qualquer cerceamento na defesa do agravante, isso porque teve a oportunidade de se manifestar acerca da documentação trazida aos autos, inclusive exercendo seu direito de recorrer.Em relação a sucumbência recíproca constante nos autos entre o Itaú Unibanco S/A e Nair Battistussi, cabe a esta o pagamento, pois não ocorreu a assunção de dívida. E esta Coleda 16ª Câmara Cível já decidiu: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE JUNTO AO BANCO BANESTADO S.A., EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA ( CPC, ART. 487, INC. VI).1. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CPC, EM CONCRETO. PRELIMINAR DE MÉRITO REJEITADA.2. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA NOS AUTOS EM APENSO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA PARA COBRANÇA DOS CRÉDITOS QUE LHE FORAM CEDIDOS. AUSENTE DECISÃO NESTES AUTOS NO TOCANTE À LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RESPONDER PELAS COBRANÇAS INDEVIDAS NA CONTA CORRENTE, CUJA REPETIÇÃO HAVIA SIDO DETERMINADA NA SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL. 3. TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CESSÃO DE DÉBITO OU DE CONTRATO. INSTITUTOS DISTINTOS DE TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CESSIONÁRIA QUE NÃO DEVE RESPONDER PELOS DÉBITOS INDEVIDOS EFETIVADOS NA CONTA CORRENTE OBJETO DE REVISÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL A PARTE AUTORA-CORRENTISTA MANTINHA RELAÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ITAÚ UNIBANCO S.A., COMO SUCESSOR DO BANCO BANESTADO S.A., PARA FIGURAR NOS PRESENTES AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO PROVIDO. Não tem qualquer lógica quem recebeu uma cessão de crédito responder pelos débitos oriundos do mesmo contrato. Não se confundem a cessão de crédito com a assunção de débito. São coisas distintas. A interpretação há de ser restrita aos limites do contrato. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-66.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.04.2021). Assim, mantém-se a decisão agravada que entendeu pela suficiência da documentação já apresentada aos autos para a demonstração da cessão de direitos. Por tais motivos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão atacada porquanto deu adequada solução à controvérsia posta nos autos.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331071780/agravo-de-instrumento-ai-440791420218160000-francisco-beltrao-0044079-1420218160000-acordao

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