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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 005XXXX-50.2021.8.16.0000 Curitiba 005XXXX-50.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

01/12/2021

Julgamento

29 de Novembro de 2021

Relator

Leonel Cunha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00583555020218160000_fd840.pdf
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Ementa

EMENTA 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM DE USO COMUM DO POVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO E NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO PESSOAL DE DEMOLIR, DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DIREITOS À PROPRIEDADE DE TERCEIROS ATINGIDOS.

a) Cuida-se de agravo de instrumento interposto sobre decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou a demolição de construções levantadas em praça pública, bem de uso comum do povo. b) A obrigação de demolir decorre de responsabilidade civil pessoal daquele que cometeu o ato ilícito, apropriando-se indevidamente de parcela da coisa pública. c) Ainda que no mesmo imóvel verifiquem-se outras ocupações irregulares, cada ocupante deve ser responsável pela recessão das construções aos limites dos seus imóveis particulares. d) Não cabe determinar a uns a reparação pelo ilícito de outros, motivo pelo qual não há que se sustentar a existência de litisconsórcio passivo necessário. e) Da mesma forma, tratando a demanda de ocupação irregular de imóvel público, não há direito real de terceiros – seja dos confinantes ou de cônjuge do Executado – apto a configurar situação jurídica de litisconsórcio necessário. Não há posse, mas mera detenção. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0058355-50.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 29.11.2021)

Acórdão

Vistos, RELATÓRIO 1) Em 04/03/2016, o MUNICÍPIO DE CURITIBA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor de ILSA NEVES SOUZA e RICARDO SOUZA MOTTA, sustentando que: a) os Réus edificaram em terreno de propriedade do Ente Federativo, sendo notificados a retirar a construção do imóvel em 11/01/2016; b) requer, portanto, determinação judicial de demolição da edificação. 2) Foi homologado pedido de desistência da demanda em relação à ILSA NEVES, extinguindo o feito, em parte, sem resolução de mérito (mov. 28.1). Após, foi julgada procedente a ação em relação a RICARDO MOTTA, fundamentando-se que “Conforme o laudo apresentado pelo perito (mov. Projudi 1.5 – fls. 43/45), existe invasão no imóvel da municipalidade, com edificações, em pelo menos 3 (três) lotes confrontantes, de forma irregular (...) Logo, denota-se que a área onde se encontra edificada a obra é de propriedade do Município de Curitiba, tratando-se do imóvel de indicação fiscal nº 94.136.022” (mov. 37.1, fls. 02/03). 3) Intimado para o cumprimento da sentença, o Executado apresentou impugnação, sustentando a nulidade da sentença, proferida sem que houvesse a intimação de litisconsortes necessários (mov. 80.1). 4) A impugnação foi julgada improcedente, diante da “inexistência de comprovação da nulidade apontada. Embora o requerido afirme pela necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, não indicou sequer o nome dos confrontantes. Não há como se alegar nulidade, sem a demonstração material de sua existência”. Determinou-se, todavia, que o MUNICÍPIO DE CURITIBA esclarecesse acerca de “ocupantes” do imóvel mencionados no processo administrativo (mov. 88.1). 5) O Exequente apresentou informações acerca de residências construídas no imóvel e seus ocupantes (mov. 93.1). 6) RICARDO MOTTA reiterou o argumento de violação do litisconsórcio necessário, a) indicando confinantes que também ocupam o terreno; b) não houve, igualmente, citação da Esposa do Executado (mov. 96.1). 7) Decidiu-se que “Quanto aos pleitos contidos na petição de seq. 96, reporto-me aos fundamentos da decisão de seq. 88.1. Não é demais ressalvar que a sentença de seq. 37.1 transitou em julgado, restando acobertada pela coisa julgada. Eventuais nulidades só poderão ser corrigidas através do manejo da ação cabível” (mov. 103.1) 8) Desta decisão, RICARDO SOUZA MOTTA interpôs agravo de instrumento, reiterando que a não citação dos confinantes de ocupação seria nulidade insanável. Requer, liminarmente, concessão de efeito suspensivo à decisão de continuidade dos atos executórios; ao final, postula pela anulação da sentença. 9) Apreciando liminarmente o recurso, indeferi o efeito suspensivo postulado, compreendendo a singularização do destinatário à obrigação de demolir a construção ilícita (mov. 11.1). 10) O MUNICÍPIO DE CURITIBA apresentou contrarrazões (mov. 17.1) É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de cumprimento de sentença condenatória proferida em ação de obrigação de fazer, ajuizada por MUNICÍPIO DE CURITIBA em face do RICARDO SOUZA MOTTA. Julgamento do recurso interposto por RICARDO SOUZA MOTTA: Acerca do litisconsórcio necessário e unitário, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.(...) Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.” Consta na inicial pretensão de responsabilizar o ocupante irregular de parcela de bem imóvel público, de uso comum do povo (nomeada “Praça da Islândia”), pela cessação e desfazimento da conduta ilícita, visto que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927, do Código Civil). No mesmo caminho, foi proferida sentença que concedeu tutela específica, determinando ainda providências que asseguram a obtenção de resultado prático equivalente (art. 497, caput, da Legislação Adjetiva). A decisão transitou em julgado, sendo incontroversa a legitimidade do Agravante para cumprimento da decisão. Todavia, se é responsabilizado pelo acréscimo indevido ao imóvel de sua propriedade, mediante “construção avançando em área de Praça” (mov. 1.3, fl. 18, Indicações Fiscais n. 94.136.005 e 94.136.022, respectivamente), não se pode condenar seus confinantes a demolir suas obras. O raciocínio inverso igualmente se aplica. Daí se atinge a conclusão de que o litisconsórcio, nesta demanda, não é unitário ou necessário, mas simples e facultativo. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA ORDEM URBANÍSTICA. LITORAL CATARINENSE. EDIFICAÇÃO E OCUPAÇÃO IRREGULARES DE PRAIAS E ÁREAS PÚBLICAS. RESTRIÇÃO DE ACESSO À POPULAÇÃO EM GERAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA.ASSISTÊNCIALITISCONSORCIAL.PREQUESTIONAMENTO.INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DA LIDE QUANTO ÀS POLÍTICAS URBANAS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMANDO GENÉRICO. ALEGAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF E 211 DO STJ. APLICAÇÃO. (...) 4. Embora os proprietários dos imóveis em litígio possam ser afetados com a sentença proferida nos presentes autos, não há uma relação de direito material, única e incindível entre as partes e os envolvidos, pois a natureza da relação jurídica invocada no pedido e na causa de pedir da presente ação não traz qualquer obrigação de decisão uniforme entre os inúmeros ocupantes da área litigiosa, sendo certo que o provimento judicial não perderá a sua eficácia se não forem chamados a ingressar na lide, na condição de litisconsortes necessários. (...) 7. De outro lado, configurado o loteamento irregular ou a ocupação clandestina de bens dominicais do Poder Público, seja por se tratar de área de preservação permanente ou comum do povo, como na hipótese de terrenos de praias (arts. 10 da Lei n. 7.661/1988 e 9º, II, da Lei n. 9.663.1998), o impedimento da fruição coletiva enseja a possibilidade de o autor da ação civil pública demandar contra qualquer transgressor, isoladamente ou em conjunto, não se fazendo obrigatória a formação de litisconsórcio. (...)” ( REsp 1699488/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/02/2019) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0001837-67.2014.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 05.06.2018) “APELAÇÃO CÍVEL/PARTE RÉ - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PLEITO PELA DEMOLIÇÃO DE MURO CONSTRUÍDO EM TERRENO VIZINHO PERTENCENTE À URBS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - 1. AGRAVO RETIDO - NULIDADE DA SENTENÇA - 1.1 NULDIADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA É INSTRUMENTO DE QUE DISPÕE O PROPRIETÁRIO PARA RETOMAR O BEM DO PODER DE TERCEIRO QUE INJUSTAMENTE DETENHA OU POSSUA, OU SEJA, JUSTAMENTE CONTRA A PARTE DEMANDADA (INVASORA), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A PROPRIETÁRIA DO TERRENO CONFRONTANTE, ONDE A RÉ CONSTRUIU SEU EMPREENDIMENTO - (...) 3. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.” (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1606457-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - Unânime - J. 05.07.2017) De outra banda, descabe alegar a existência de litisconsórcio necessário com a Esposa do Agravante (art. 73, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil). A demanda visa obrigar o responsável por conduta ilícita a cessá-la e reparar a ocupação irregular de espaço pública. Esta, por sua vez, nos termos da consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores, perfaz mera detenção, instituto não arrolado como direito real, tampouco oponível face o Poder Público: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS. 43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. ARTS. E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL. (...). 1. Na origem, trata-se de ação movida pela União com pedidos de reintegração e imissão na posse, demolição de construções existentes e pagamento pela ocupação e aproveitamento irregulares de terreno de propriedade da Marinha do Brasil (antigo Sanatório Naval de Nova Friburgo). Atribui-se a invasão inicial a ex-funcionário civil do Comando da Marinha, o qual, posteriormente, transferiu a área a diversas pessoas, entre elas o réu na presente demanda. DOMÍNIO PÚBLICO: PROPRIEDADE, POSSE E DETENÇÃO PRECARÍSSIMA 2. Ao contrário do que poderia sugerir a história fundiária do Brasil, o domínio público não se encontra em posição jurídica de inferioridade perante o domínio privado, como se equivalesse a algo de segunda classe ou, pior, de nenhuma classe. Longe disso, o legislador, com o objetivo primordial de salvaguardar interesses maiores da coletividade do hoje e do amanhã, encarregou-se de instituir um superdireito de propriedade do Estado, conferindo-lhe qualidades e prerrogativas peculiares, como indisponibilidade (inalienabilidade e imprescritibilidade) (...). 3. Em boa técnica jurídica, ocupação, uso ou aproveitamento irregulares de bem público repelem atributos de posse nova, velha ou de boa-fé, dado ecoarem apenas detenção precaríssima, decorrência da afronta nua e crua a numerosas normas constitucionais e legais. Rechaçada a natureza jurídica de posse, inútil requerer ou produzir prova de ser a ocupação de longa data, visto que o tempo em nada influencia ou altera o regime dessa categoria de coisas, disciplinadas nos arts. 98 e seguintes do Código Civil. 4. Representa despropósito pretender, sob o pálio do art. 43 do Código Civil, transmudar o particular que esbulha imóvel público em vítima de dano causado pelo Estado que, sem liberdade alguma, precisa atuar no exercício legítimo do direito de reavê-lo, administrativa ou judicialmente, de quem o ocupa, usa, aproveita ou explora ilegalmente. Se a apropriação do bem público opera contra legem, intuitivo que gere multiplicidade de obrigações contra o esbulhador, mas não direitos exercitáveis contra a vítima, mormente efeitos possessórios. Postulado nuclear do Estado de Direito é que ninguém adquira direitos passando por cima do Direito e que o ato ilícito, para o infrator, não gere vantagens, só obrigações, ressalvadas hipóteses excepcionais, ética e socialmente justificadas, de enfraquecimento da antijuridicidade, como a prescrição e a boa-fé de terceiro inocente. À luz do art. do Código de Processo Civil/2015, afronta os "fins sociais" do ordenamento, as "exigências do bem comum", a "legalidade" e a "razoabilidade" o juiz assegurar ao usurpador de bem público consectários típicos da posse, habilitando-o a reclamar seja retenção e indenização por construções, acessões, benfeitorias e obras normalmente de nenhuma ou mínima utilidade para o proprietário, seja prerrogativas, sem respaldo legal, derivadas de "cessão de direitos" feita por quem patavina poderia ceder, por carecer de título (si non habuit, ad eum qui accipit nihil transfert). (...)” ( REsp 1755340/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 05/10/2020) ANTE O EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por negar provimento aos pedidos elaborados por RICARDO SOUZA MOTTA, mantendo o curso do cumprimento da sentença proferida nos autos 37.1, da ação originária.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331071195/agravo-de-instrumento-ai-583555020218160000-curitiba-0058355-5020218160000-acordao

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