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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
29/11/2021
Julgamento
29 de Novembro de 2021
Relator
Pericles Bellusci de Batista Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00355669120208160000_780a0.pdf
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Inteiro Teor

Ace Administração de Bens Ltda. agrava da decisão de mov. 201.1 que, nos autos de ação renovatória nº. 67424-55.2011.8.16.0001, proposta em seu desfavor por Auto Posto Nilo Cairo, não acolheu seu pedido de esclarecimentos e ajustes formulado em face da decisão de mov. 160.1 e, posteriormente, de mov. 175.1.Isso porque, constou da decisão saneadora de mov. 160.1 que a controvérsia dos autos principais se resume à definição do valor a ser renovado da locação que instrui a inicial e que, “para elucidação deste ponto controvertido, apenas a prova pericial se mostra necessária”.Consignou a decisão mencionada que o valor apurado na prova pericial produzida nos autos em apenso (renovatória de período anterior) tem por data base o mês de março de 2013, estando defasado, o que enseja nova perícia.Entendeu, ainda, o magistrado de primeiro grau que “a ausência de preenchimento dos requisitos para a renovação da locação consubstancia oposição de mérito, não afastando as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da relação processual que se apresentam na lide posta em julgamento” e que, no caso, seja pelo o âmbito da necessidade ou adequação, “vislumbra-se nitidamente que assiste razão ao autor o legítimo interesse no pedido [, pois a própria] resistência da parte ré à pretensão deduzida consubstancia a lide e, por conseguinte, justifica a invocação da tutela jurisdicional”. Nesse sentido, peticionou Ace Administração de Bens Ltda. requerendo esclarecimentos e ajustes (em mov. 171.1), quanto (i) ao argumento de inépcia da inicial e ausência do interesse de agir formulado em contestação, que alega não terem sido analisados; (ii) também sobre a conclusão do juízo de que a legislação não apresenta limite máximo para a renovatória, notadamente em razão dos sucessivos pedidos do autor; (iii) que faltou dizer de quem seria “o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos apresentados pelo Artigo 71, inciso V, da Lei n. 8.245/1991” e sobre qual a base legal para o entendimento de que há presunção de idoneidade financeira dos fiadores, mesmo que não haja alteração destes; (iv) também deduz que na ação inexiste pedido de revisão dos aluguéis, de modo que a perícia se mostra despicienda, sendo necessário tão somente o reajuste contratual, ademais, na primeira ação renovatória “restou controverso o valor dos aluguéis, tendo sido realizada perícia e estabelecidos recentemente os valores devidos por meio de sentença que restou incontroversa sobre essa questão”, podendo ser utilizado como parâmetro, desnecessária nova perícia; postulou, ainda, esclarecimentos com relação (v) “a afirmação de que a denúncia ocorrida após o início da ação não poderia ter efeitos, indicando os fundamentos para tanto e se há julgamento final sobre a questão”.Ao final, postulou, que (a) fosse afastado como ponto controvertido o valor do aluguel devido, diante da inexistência de pedido revisional na inicial ou em contraposição pela requerida; (b) indeferisse/afastasse a produção de prova pericial, requerendo o julgamento antecipado da lide (conforme o estado do processo); (c) houvesse a delimitação das questões de fato e de direito relevantes ao caso concreto, para permitir a regularidade processual, “entendendo-se que são: a) se estão cumpridos os requisitos legais para a renovação; b) se existe impedimento ao direito de renovação; c) se a renovação deve ser concedida; e d) se a proposta apresentada deve ser aceita”.O juízo de primeiro grau concluiu (mov. 175.1) pela inexistência de necessidade de ajuste ou esclarecimento e que a manifestação da requerida “retrata tão somente o descontentamento puro e simples, para o qual não se valeu dos meios impugnativos adequados”, sucessivamente, considera que a ré não apresentou quesitos, considerando, em consequência, precluso o direito.Em face da referida decisão, Ace Administração de Bens Ltda. opôs embargos de declaração sustentando a ocorrência de omissão e obscuridades na decisão embargada, “pelo fato de não ter havido análise dos ajustes e esclarecimentos solicitados”, na mesma oportunidade questiona a continuidade do processo, sem a análise de seus requerimentos, “dando por findo prazo para apresentação de quesitos” (mov. 192.1).Ato contínuo, o juízo não conheceu dos embargos pela decisão ora agravada (mov. 201), proferida nos seguintes termos:“Não conheço de “embargos de embargos” (ref. 192.1) e constatando o intento nitidamente tumultuário, comino multa de 1% sobre o valor atribuído à causa nos moldes do artigo 1.026, § 2º do CPC.”
Ao que, irresignada, recorre Ace Administração de Bens Ltda. postulando, inicialmente, a anulação das decisões de mov. 175.1 e 201.1 pela ausência de motivação e pela afronta ao contido no art. 10 do CPC.Sucessivamente, sustenta a ofensa aos princípios da eficiência e celeridade pela manutenção da produção de prova pericial, além do cerceamento de seu direito ao contraditório e ampla defesa.Aponta que “não cabe ao julgador a discricionariedade de estabelecer que o Pedido de Esclarecimentos e Ajustes apresentado teria caráter de Embargos de Declaração”.Argumenta, também, que a decisão de saneamento e organização do processo somente se torna estável, após análise da manifestação proposta pela ora agravante, não havendo que se falar em preclusão de seu direito em apresentar quesitos e assistente técnico para a produção da prova pericial. Assim, requer, subsidiariamente, que se determine a reabertura de prazo para apresentar quesitos e assistente técnico.Por fim, pugna para que seja afastada a condenação em multa por litigância de má-fé aplicada, denegada a produção de prova pericial e determinado o julgamento conforme o estado do processo, proferindo-se sentença.Requereu, também, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, que, inicialmente, não foi concedida (mov. 14.1). Houve reconsideração no mov. 34.2, com o que, determinou-se a suspensão do processo principal ao menos até o julgamento do recurso de agravo de instrumento.Não foi concedida a medida liminar postulada pela agravante (mov. 14.1).Embora instada, a agravada não ofereceu contrarrazões (mov. 102.1).Após, considerando a suspensão do feito, por convenção das partes, seguida pela decisão de mov. 271.2 da origem, que determinou a reunião do feito com os autos nº. 0014201-20.2016.8.16.0194, após, o saneamento dos processos e a produção de prova unificada, possivelmente substituindo a decisão anterior, ora agravada, determinou-se a manifestação das partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a eventual perda de objeto do presente recurso (mov. 104.1).Apenas a agravante se manifestou, sustentando, que “apesar do proferimento da r. Decisão de Saneamento e Organização do Processo unificando a segunda e a terceira renovatórias ajuizadas pelo Agravado”, o objeto do recurso se manteria (mov. 113.1).

Antes da análise das razões recursais, importa relembrar a controvérsia que envolve os presentes autos, superficialmente analisada no recurso de Apelação Cível nº 14084-29.2016.8.16.0194.Conforme já mencionado, em 28.06.2002, Álvaro Ceschin e sua esposa Ilka Modesta Pigatto Ceschin, Arthur Ceschin Sobrinho e sua esposa Damir Coerbel Ceschin firmaram contrato de locação de imóvel situado na Rua Tibagi, n. 652, tendo como locatária a Petrobrás Distribuidora, pelo prazo de vigência de 01.07.2002 a 30.06.2007 e valor do aluguel “R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, a serem pagos até o dia 10 (dez) subsequente ao mês vencido, e uma única parcela de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais), que será paga até 31/12/02” (mov. 1.21 - 0 205-04.2006.8.16.0194).Na mesma data, Petrobrás Distribuidora sublocou o referido estabelecimento ao Auto Posto Nilo Cairo Ltda, pelo mesmo período, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (mov. 1.3 - 0 205-04.2006.8.16.0194).Em 25.09.2002 foi realizado o primeiro aditivo contratual, em que passou a figurar como locador a empresa “ACE Administração de bens Ltda” em razão da transmissão de propriedade pelos anteriores locadores para integralização de capital social (mov. 1.23 - 0 205-04.2006.8.16.0194, fl. 6).Em resumo, tratam-se de relações jurídicas distintas que merecem esclarecimento: contrato (1) Álvaro, Ilka, Arthur e Damir locam imóvel matriculado sob nº. 4.071 do 4º CRI de Curitiba, figurando como locatária Petrobrás; (1.a) Álvaro, Ilka, Arthur e Damir transferem o imóvel para ACE Administração de bens Ltda; (1.b) ACE Administração de bens Ltda passa a figurar como locadora do imóvel locado por Petrobrás; contrato (2) Petrobrás subloca o imóvel para Auto Posto Nilo Cairo Ltda.Dessas relações decorreram diversas ações judiciais, algumas ainda em trâmite, a saber:- 205-04.2006.8.16.0194 - ação renovatória de locação comercial (1ª) ajuizada em 18.12.2006 por Auto Posto Nilo Cairo Ltda em face da Petrobrás Distribuidora, Alvaro Ceschin e Arthur Ceschin Sobrinho, buscando a renovação do contrato firmado pelo prazo de 05 (cinco) anos e fixação do novo valor de aluguel.Nestes autos, foi proferida sentença em mov. 11.1 (09.10.2015) que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais (i) prorrogando o contrato de sublocação pelo prazo de 5 (cinco) anos – 30.06.2007 a 20.06.2012; (ii) fixando o valor mensal de aluguel de R$ 11.319,19, reajustado anualmente mediante aplicação do IGPM. Irresignada, Petrobrás Distribuidora interpôs recurso de apelação autuado sob o nº 1.709.144-8, apreciado pela 12ª Câmara Cível, que não acolheu suas razões em acórdão proferido em 05.12.2018, mantido em sede de embargos (pendente julgamento de recurso especial).No bojo deste mesmo processo, em decisão de mov. 22.1, foi acolhido o pedido formulado por Alvaro Ceschin e Arthur Ceschin Sobrinho em mov. 20.1, para que o Auto Posto Nilo Cairo Ltda passasse a depositar os aluguéis (em tese devidos mensalmente à Petrobrás) diretamente à conta do Sr. Álvaro Ceschin.- 67424-55.2011.8.16.0001 – a presente ação renovatória de locação comercial (2ª) ajuizada em 16.12.2011 por Auto Posto Nilo Cairo Ltda em face da Petrobrás Distribuidora, Alvaro Ceschin e Arthur Ceschin Sobrinho, buscando nova renovação do contrato firmado pelo prazo de 05 (cinco) anos.Nesta ação, pela decisão de mov. 1.109 (proferida em 05.05.2015), o juízo de primeiro grau acolheu a arguição de ilegitimidade passiva suscitada pela Petrobrás Distribuidora S/A e extinguiu o feito em face desta litigante. Também foi determinada a extromissão dos requeridos Alvaro Ceschin e Arthur Ceschin Sobrinho para que constasse como requerida a ora agravante Ace Administração de Bens Ltda. Tal decisão foi atacada por Agravo de Instrumento nº. 1.539.870-8 que, ao final, manteve a decisão de primeiro grau em seus exatos termos. Em mov. 76.1 foi reiterada a determinação de inclusão da empresa “ACE Administração de Bens Ltda” no polo passivo, citando-a em conformidade com a deliberação anterior. Na sequência, em mov. 127 (12.02.2019) a empresa citada contestou o feito que, até o presente momento, não obteve julgamento de mérito, estando na fase instrutória.- 714-82.2013.8.16.0001 – ação declaratória de inexibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito com pedido de tutela antecipada ajuizada em 09.01.2013 por Auto Posto Nilo Cairo Ltda em face da Petrobrás Distribuidora, em que buscava a exclusão de seu nome junto ao Serasa além de indenização, relativamente aos pagamentos dos alugueis negociados com a requerida, depositados em juízo, mas que lhe estavam sendo exigidos.Ao final, foi julgada parcialmente procedente reconhecendo que “na hipótese, a ré não poderia ter efetivado a inscrição do autor no cadastro de inadimplentes quando os depósitos ofertados no curso da ação afastam a mora”. Com o trânsito em julgado da decisão, seguiu-se o cumprimento de sentença. Em 13.04.2021 o feito fora arquivado (mov. 215.1).- 13054-56.2016.8.16.0194 – ação de despejo por falta de pagamento cumulada com rescisão contratual e cobrança ajuizada em 23.11.2016 por Ace Administração de Bens Ltda em face da Petrobrás Distribuidora, sob a alegação de inadimplemento dos alugueis a partir de julho de 2013.Inicialmente, pela decisão de mov. 17.1 (em 12.12.2016), o juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial, diante da impossibilidade de rescindir por via transversa uma relação jurídica que ainda se discute em ações renovatórias.Irresignada Ace Administração de Bens Ltda interpôs recurso de apelação que, ao final, foi provido “reconhecendo o interesse de ação da autora, ora apelante”, determinando “o retorno dos autos ao Juízo a quo para regular processamento”.Consignou o relator que “ainda não houve a rescisão contratual nem por liberalidade das partes, nem decorrente de decisão judicial, permanece a locatária com suas obrigações contratuais, o que evidencia o interesse de agir da locadora, com o consequente prosseguimento do feito na origem”.Petrobrás Distribuidora, por sua vez, interpôs Recurso Especial que não fora admitido. Na sequência, recorreu da decisão, no entanto, sem sucesso, de modo que a decisão deste Tribunal transitou em julgado em 09.12.2020.Desse modo, o feito voltou a tramitar na origem.-
0014201-20.2016.8.16.0194 - ação renovatória de locação comercial (3ª) ajuizada em 16.12.2016 por Auto Posto Nilo Cairo Ltda em face da Petrobrás Distribuidora, Alvaro Ceschin e Arthur Ceschin Sobrinho, buscando nova renovação do contrato firmado por novo prazo de 05 (cinco) anos.Por meio da decisão de mov. 28.1 o juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial, ao argumento de que “a ação renovatória não se presta a perpetuar a locação, mas, sim, para garantir ao comerciante a continuidade da atividade empresarial já exercida a longo prazo, sem espoliar nenhum dos contratantes”.Consignou que “o que se vê é uma imposição de moratória ao locador que tem o legítimo direito de se livrar de um contrato que lhe reduz o potencial econômico que seu capital imobilizado propiciaria. Não há interesse de agir de sacramentalizar a cômoda situação do sublocatário que se tornou locatário de fato e de direito quando a contrapartida não é eficaz tampouco suficiente, beneficiando-se da conhecida e inevitável (infelizmente) morosidade judicial”.
Irresignado, Auto Posto Nilo Cairo Ltda interpôs recurso de apelação que, ao final, foi provido, para o fim de “cassar a parte da sentença que reconheceu a falta de interesse de agir do autor ora apelante”.Com o julgamento do recurso pela 12ª Câmara, o trâmite do feito também foi retomado em primeiro grau.A despeito de todo o narrado e conforme mencionado anteriormente, cinge-se a análise, neste feito, do inconformismo do agravante com a decisão de mov. 201.1 que, nos autos de ação renovatória nº. 67424-55.2011.8.16.0001, proposta em seu desfavor por Auto Posto Nilo Cairo, não acolheu seu pedido de esclarecimentos e ajustes formulado no mov. 171.1 em face da decisão de mov. 160.1 e, posteriormente, de mov. 175.1, bem como lhe aplicou multa de 1% sobre o valor atribuído à causa nos moldes do artigo 1.026, § 2º do CPC.No caso, como também já dito, a decisão de mov. 160.1 declarou o feito saneado, fixando pontos controvertidos, deferindo a produção de prova pericial de avaliação do imóvel, o que ensejou o pleito de mov. 171.1 consubstanciado na pretensão de ajustes e esclarecimentos, com fundamento no art. 357, § 1º do CPC.Pois bem. De início, diferentemente do que sustenta a recorrente, inexistem vícios de fundamentação e violação ao disposto no art. 10 do CPC que veda a decisão surpresa.Isso porque, a decisão recorrida foi absolutamente clara e precisa ao sanear o feito, além de ser suficientemente fundamentada.Nesse ponto, recorde-se que, nos termos da jurisprudência deste e do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que “o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1816722/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021).O fato de a parte agravante não concordar com a tese exposta na decisão não implica a conclusão de que padece de qualquer irregularidade, notadamente nulidade por falta de motivação.Ainda, sobre a alegação de violação à decisão surpresa, tem-se que o dispositivo consagrado como regra da vedação à decisão surpresa, impede que as partes sejam surpreendidas por decisão que contemple matéria não constante nos autos, e conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional, mormente quando já lhe foi oportunizada manifestação acerca do ponto em discussão (...)” :“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA QUESTÃO CONTROVERTIDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA. INICIATIVA PROBATÓRIA. JUÍZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. O enunciado processual da "não surpresa" não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional, mormente quando já lhe foi oportunizada manifestação acerca do ponto em discussão - no caso, a produção probatória. Precedentes: AgInt no AREsp 1.359.921/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 21/11/2019; AgInt no AREsp 1.512.115/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/9/2019.3. É possível a iniciativa probatória por parte do juízo recursal. Isso porque "o destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto na parte final do artigo 370 do CPC" ( AgInt no AREsp 1.331.437/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27.6.2019). Precedente: REsp 1.818.766/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019.4. Agravo interno não provido.”(STJ, AgInt no REsp 1841905/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 02/09/2020)
Dessa forma, efetivamente cientes as partes da existência das sucessivas renovatórias e dos termos em que foram formuladas, inexistem as nulidades aventadas pela recorrente.No entanto, a despeito de não padecer de qualquer vício ou nulidade, a decisão ora recorrida merece ser reformada em dois pontos fundamentais.De início, o motivo externado pelo juízo de primeiro grau ao deferir a produção de prova pericial decorre do fato de que “o valor apurado na prova pericial produzida nos autos em apenso tem por data base o mês de março de 2013, estando, portanto, defasado”, o que merece ser revisto.Isso porque, ainda que a perícia realizada em 2013 possa estar eventualmente defasada para fins de atender a terceira renovatória (a que se refere o feito nº. 0014201-20.2016.8.16.0194 - 06.2017 a 06.2022), o mesmo não pode ser dito com relação à presente demanda, relativa à segunda ação renovatória (06.2012 a 06.2017), que é inequivocamente contemporânea a perícia produzida na primeira ação renovatória.Em outras palavras, a perícia realizada em 12.03.2013, constante do laudo de mov. 1.166 dos autos nº. 205-04.2006.8.16.0194, conforme acolhido pela sentença daquele feito, não pode ser considerada defasada para fins de fixação dos alugueis relativos ao segundo semestre de 2012.Naquela perícia apurou-se, por método comparativo de dados de mercado o valor de R$ 15.600,00 como sendo correto para fixação de alugueis, o que transitou em julgado naquele feito.Nota-se, inclusive, que a sentença consignou que “(...) o valor contemporâneo (R$ 15.600,00) (...) poderá ser aplicado na lide correlata ainda em curso” (fl. 15, mov. 11.1 - 0000 205-04.2006.8.16.0194), o que deve ser observado pelo juízo neste feito.Como reforço argumentativo, ainda sobre a suposta necessidade de perícia relativa a estes específicos autos, observa-se que o feito refere-se à ação renovatória de locação e não ação revisional de aluguel.Sabe-se que a ação renovatória, nos termos do art. 51 e seguintes cumulado com o art. 71 e seguintes da Lei nº. 8.245/91, é um meio judicial utilizado pelo locatário para compelir o locador a prorrogar e renovar o contrato de locação comercial.Isso porque o art. 51 da Lei nº. 8.245/91 mencionado, garante ao locatário, nas locações de imóveis destinados ao comércio, o direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumpridos alguns requisitos.A ação renovatória, portanto, não se presta para rediscutir termos contratuais pactuados, nem forçar ao locador a revisão de cláusulas contratuais, sequer o valor do aluguel. Para esse fim, a lei de locações dispõe em seu art. 68 e seguintes a possibilidade de ajuizamento de ação revisional de aluguel.De outro modo, ao postular a renovação de um contrato, presume-se que o locatário concorda com as regras estabelecidas e, portanto, com os valores que lhe são exigidos.Não cabe ao locatário, por conseguinte, requerer (sequer definir) o valor de aluguel provisório que “entende ser correto”. A possibilidade de requerer a fixação de aluguel provisório é faculdade expressamente conferida ao locador/sublocador pelo § 4º do art. 72 da lei de Locações, para impedir que a prorrogação sucessiva afete o equilíbrio contratual, a saber:“Art. 72. A contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, ao seguinte: (...) II - não atender, a proposta do locatário, o valor locativo real do imóvel na época da renovação, excluída a valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar.(...)§ 4º Na contestação, o locador, ou sublocador, poderá pedir, ainda, a fixação de aluguel provisório, para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado, não excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel”.
Note-se que a legislação é silente quanto à possibilidade de o locatário impugnar ou propor qualquer valor para os alugueis vigentes, ao contrário, determina que este indique de forma clara e precisa as “condições oferecidas para a renovação da locação”, dentre elas, presume-se, o valor exigido.De outro modo, a faculdade de discutir o valor dos alugueis somente fora atribuída ao locador, para que lhe permita discutir eventual necessidade de recomposição do equilíbrio econômico financeiro estabelecido inicialmente. O locatário, por sua vez e estritamente nesse caso, poderá indicar que a valorização do imóvel fora promovida por seu ponto comercial.A legislação é, de um lado, protetiva à manutenção da atividade comercial, mas, de outro, busca conferir mecanismos para a preservação do equilíbrio contratual em favor do locador.Nesse sentido, resguardadas as peculiaridades, já decidiu expressamente:“DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO DE ESPAÇO. SHOPPING CENTER. ALTERAÇÃO DO ALUGUEL PERCENTUAL. DISCREPÂNCIA COM O VALOR DE MERCADO. INVIABILIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação renovatória de locação ajuizada em 10/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2020 e atribuído ao gabinete em 31/05/2021.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível, em ação renovatória de locação de espaço em shopping center, a alteração do percentual ajustado a título de remuneração variável.3. O contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista é marcado por certas singularidades, as quais o diferenciam dos contratos ordinários de locação. Por essa razão, há divergência na doutrina sobre a natureza desse contrato. Apesar dessas singularidades, revela-se mais razoável considerar o contrato pactuado entre o empreendedor do shopping center e o lojista como um típico contrato de locação, com características próprias.4. Independentemente da natureza jurídica que se atribua a essa espécie contratual, a Lei nº 8.245/91 consagra a possibilidade da propositura, pelo lojista, de ação renovatória de locação. Assim, preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 51 e 71 da referida lei, o lojista fará jus à renovação do contrato de locação da unidade imobiliária localizada em shopping center.5. A ação renovatória de locação tem como escopo principal a extensão do período de vigência do contrato. E, considerando que a retribuição inicialmente entabulada guarda relação com a alteração do prazo estipulado, também é possível a alteração do valor do locativo por essa via. Essa espécie de ação judicial é dúplice, daí porque é juridicamente possível ao locador postular, em sede de contestação, a majoração do valor do locativo.6. No contrato de locação de espaço em shopping center, para a fixação do locativo, são ponderadas as características especiais do empreendimento e que o diferencia dos demais, como a disponibilidade e facilidade de estacionamento, a segurança do local, a oferta de produtos e serviços, opções de lazer, entre outros. Ou seja, há uma série de fatores que influenciam na fixação da remuneração mensal e que são alheios ao valor de mercado.7. Frente às singularidades que diferenciam tais contratos, o art. 54 da Lei nº 8.245/91 assegura a prevalência dos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Nesse sentido, alteração do aluguel percentual em sede de ação renovatória de locação de espaço em shopping center somente é viável caso demonstrado pela parte postulante
locatário ou locador
o desequilíbrio econômico superveniente resultante de evento imprevisível (arts. 317 e 479 do CC/02). Vale dizer, a dissonância entre o locativo percentual contratado e o valor de mercado não autoriza, por si só, a alteração do aluguel, sob pena de o juiz se imiscuir na economia do contrato 8. Recurso especial conhecido e provido.”(STJ, REsp 1947694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 16/09/2021) – sem destaque no original.
Em outras palavras, caberia apenas ao locador requerer a “aferição do justo valor do aluguel”, caso a simples correção não corresponda ao valor devido, o que não se verificou no presente caso.Dessa forma, como o contrato de locação fora reajustado pela sentença proferida na primeira ação renovatória, há que prover o presente recurso de agravo de instrumento, nesse ponto, quanto à necessidade de perícia e existência de ponto controvertido sobre os alugueis, que, inclusive, deve se utilizar do mesmo critério consignado na primeira revisional, relativamente ao valor definido pela perícia.Ato contínuo, também assiste razão à recorrente quanto a multa por litigância de má-fé aplicada em seu desfavor em mov. 201.1, sob o fundamento de que embargos de declaração teriam “intento nitidamente tumultuário”.Acerca do “pedido de esclarecimentos e ajustes”, relembre que o § 1º do art. 357 do CPC traz a possibilidade de as partes solicitarem ajustes e esclarecimentos da decisão de saneamento, no prazo de 05 (cinco) dias, e diante da ocorrência de alguma das hipóteses elencadas nos incisos do caput do referido artigo, a saber:“Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ;IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.§ 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável”.
Sobre a utilização do instituto disposto no § 1º do art. 357 do CPC, para evitar a estabilização da decisão de saneamento do processo, oportuno reproduzir trecho do Acórdão de lavra da Desembargadora Themis de Almeida Furquim, na Apelação Civel nº 0023393-32.2016.8.16.0014, julgado em 16/05/2019:“De outra banda, mister ressaltar que a ausência de pedido de esclarecimento ou de ajuste a respeito dos pontos decididos na decisão interlocutória de saneamento, na forma preconizada pelo art. 357, § 1º, do CPC/2015, torna preclusa a discussão do tema.Assim sendo, pretendendo a parte autora/apelante a ampliação do objeto da perícia pela inclusão de ponto controvertido, o mecanismo processual para a concretização de tal desiderato consistia no pedido de ajuste do decisum, faculdade processual da qual a autora não se valeu no tempo oportuno, consumando-se a estabilidade da decisão de saneamento e organização do processo.De bom alvitre ponderar que embora o novel Código de Processo Civil não tenha adotado o sistema de preclusão para as decisões interlocutórias, uma das exceções a isso repousa, justamente, na decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do § 1º do art. 357: “Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável”.A finalidade que lastreia o preceito normativo em pauta consiste em prevenir retrocessos processuais, deferindo-se às partes prazo específico para pedido de esclarecimentos ou ajustes, após o qual emerge a estabilidade da decisão.É o que se colhe da lição doutrinária de Fredie Didier Jr.:“A estabilidade da decisão de saneamento é fundamental para evitar retrocessos processuais. Por isso, o legislador autorizou que as partes solicitem ajustes ou esclarecimentos, em cinco dias... A decisão de saneamento e organização do processo é, claramente, um marco de estabilização do processo que deve ser prestigiado. Não por acaso o legislador somente permitiu ampliações ou alterações objetivas do processo até esse momento (art. 329, II, CPC)” (FREDIE DIDIER JR. Curso de Direito Processual Civil. Vol.01, 18ª edição, 2016)”
No mesmo sentido, outro julgado deste Tribunal de Justiça do Paraná:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS, CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO REVISIONAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES. ART. 357, § 1º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. DISCUSSÃO QUANTO À INÉPCIA DA INICIAL. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. VERIFICAÇÃO.1. O requerimento de esclarecimentos ou ajustes, previsto no artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, refere-se às questões relacionadas ao saneamento do processo, motivo pelo qual não tem cabimento em face da extinção de pedido revisional, ante a inépcia da inicial.2. “É pacifico o entendimento de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. O dies a quo é aquele em que a parte tomou ciência inequívoca da decisão desfavorável” (TJPR - 15ª C.Cível - 0064195-75.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15/02/2021).3. Não interposto pela parte interessada, no momento oportuno, recurso cabível em face da decisão pela qual foi reconhecida a inépcia da pretensão revisional, com consequente extinção do pedido, deve ser reconhecida a preclusão da matéria.4. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014301-96.2021.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 05.07.2021)
Assim, percebe-se a pertinência do pedido com base no § 1º do art. 357 do CPC para questionar pontos de ajustes e esclarecimentos da decisão de mov. 160.1, como de fato ocorreu na situação em apreço. De outro modo, ainda que considerada a petição como embargos de declaração, para fim invocar vícios pertinentes ao recurso do art. 1.022 do CPC, nesse caso, a ausência dos vícios, por si só, não sinaliza o intento tumultuário da parte agravante.Desta forma, não demonstrada a intenção manifestamente protelatória, nem mesmo a ocorrência de má-fé por abuso no direito de recorrer, nos termos do art. 80 e incisos do CPC, notadamente porque ventilou matéria contida na petição de mov. 171.1 e não examinada oportunamente, também deve ser afastada a multa de 1% imposta na decisão de mov. 201.1.A luz de todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para fins de reformar a decisão recorrida, para fins de exclusão da multa de 1%, bem como para se afastar a necessidade da realização de prova pericial, porque a “aferição do justo valor do aluguel” não é ponto controvertido no feito e a perícia realizada na primeira renovatória, contemporânea e aproveitável.Com o provimento parcial, resta prejudicada a análise dos demais pontos de insurgência, notadamente com relação à suposta violação ao contraditório, celeridade e a possibilidade de apresentação de quesitos.III – Decisão:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso da requerida, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331071007/agravo-de-instrumento-ai-355669120208160000-curitiba-0035566-9120208160000-acordao/inteiro-teor-1331071031

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