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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 005XXXX-38.2021.8.16.0000 Curitiba 005XXXX-38.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

30/11/2021

Julgamento

30 de Novembro de 2021

Relator

Rogério Luis Nielsen Kanayama

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00522063820218160000_c1c5c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDA NA FONTE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2019. LAUDO MÉDICO ATESTANDO INÍCIO DA DOENÇA ANTERIOR A 4.12.2019. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE ISENÇÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, é de se manter a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravado em primeiro grau. (TJPR - 2ª C.Cível - 0052206-38.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 30.11.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0052206-38.2021.8.16.0000, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante o ESTADO DO PARANÁ e, agravado, SÉRGIO TEIXEIRA CARVALHO.I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida nos autos de Ação declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária nº 0001843-92.2021.8.16.0179, que deferiu o pedido de tutela de urgência a fim de determinar a suspensão das retenções, na fonte, pelos réus, relativas ao imposto de renda e à contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos de aposentadoria do autor (mov. 8.1).O agravante insurge-se apenas em relação à parcela da decisão que determinou a suspensão da cobrança das contribuições previdenciárias, sob o argumento de que o art. 15, §§ 6º e 8º, os dois da Lei Estadual nº 17.435/2012, no qual se fundamentou a decisão, foi revogado com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual revogou o § 21 do art. 40 da Constituição Federal, de forma a cancelar a isenção de contribuição previdenciária aos servidores públicos. Nesse, assevera que “a revogação desta isenção foi também REFERENDADA na seara estadual pelo art. 1º, II, da Lei/PR nº 20.122, de 20 de dezembro de 2019” (mov. 1.2).Aduz, ainda, que a tutela concedida esbarra nas vedações previstas no § 2º, do art. , da Lei nº 12.016/2009 e, também, no art. da Lei nº 9.494/97, além de não estarem demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pleiteia, nesse contexto, a concessão de efeito suspensivo, para o fim de suspender a decisão agravada. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para que seja casada definitivamente a decisão do Juízo a quo relativamente à cessação de cobrança das contribuições previdenciárias, eis que fundada em norma revogada (mov. 1.2 – recurso). Inicialmente, distribuiu-se o feito livremente ao Des. D’Artagnan Serpa Sá, integrante da 7ª Câmara Cível (mov. 3.1 – recurso), que indeferiu o pleito de efeito suspensivo, declarou a incompetência a 7ª Câmara para o julgamento do feito e determinou a redistribuição do feito entre as 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis (mov. 10.1 – recurso). Assim, redistribuiu-se o agravo de instrumento de forma livre a este Relator (mov. 13.1 – recurso).Ato contínuo, com fundamento no art. 94, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, manteve-se a decisão do Des. D’Artagnan Serpa Sá, que indeferiu o efeito suspensivo ao presente recurso (mov. 20.1 - recurso).Em contrarrazões, o agravado pleiteia o desprovimento do agravo, sob a alegação de que “o preenchimento dos requisitos (aquisição de moléstia grave – pelo menos desde 2016 - e aposentadoria – publicada no diário oficial em 17/12/2019) foram anteriores ao início da eficácia da norma revogadora – a até mesmo da publicação da lei em questão –, ou seja, quando a norma isentiva ainda produzia seus efeitos” (mov. 31.1).Encaminharam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que se pronunciou pelo desprovimento do agravo de instrumento (mov. 34.1).É o relatório. II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com fulcro no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. O agravante busca a cassação da decisão do Juízo a quo que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravado, eis que fundamentado em norma revogada. Confira-se, então, o teor da referida decisão:“2. Para a concessão da tutela de urgência necessária a presença de presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC), bem como a possibilidade da reversão dos efeitos da decisão.A probabilidade do direito “(...) funda-se em uma cognição sumária, que e uma cognição menos aprofundada em sentido vertical, constituindo uma etapa do caminho do magistrado rumo à cognição exauriente da matéria fática envolvida no litígio”.O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo “(...) deve estar fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, não em meras conjecturas de ordem subjetiva. De qualquer modo, basta evidenciar a probabilidade da ocorrência do dano ou do ato contrário ao direito, demonstrando-se circunstâncias que indiquem uma situação de perigo capaz de fazer surgir dano ou ilícito no curso do processo".No caso em espécie, ao menos em um juízo de cognição sumária, estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.Da análise dos documentos juntados, verifica-se que o pedido administrativo foi indeferido porque o órgão previdenciário entendeu acerca da inexistência de doença prevista no artigo , inciso XIV da Lei 7713/88.Dispõe o artigo , inciso XIV da Lei 7713/88:“Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave (...)”Além disso, o artigo 15, §§ 6º e 8º da Lei Estadual 17435/2012 dispõem que:“Artigo 15 § 6º. Os aposentados e os pensionistas do Estado, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e Polícia Militar, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.(...)§ 8º. A contribuição previdenciária prevista no § 6º, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson (...), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.”O atestado médico acostado ao seq. 1.5 pelo autor declara que ele se trata de portador de cardiopatia isquêmica grave. Nos seqs. 1.8/1.10 constam documentos relativos à cirurgia realizada pelo autor, cujo relato do cirurgião constou o seguinte:(...) Não obstante, o Laudo de Perícia Médica realizado pela Instituição Previdenciária negou o pedido, sem qualquer fundamento hígido para afastar os documentos apresentados pelo autor, os quais, ainda que produzidos unilateralmente pelos médicos que acompanham o tratamento do autor, possuem embasamento técnico suficiente a demonstrar, ao menos em análise perfunctória, que se trata de portador de cardiopatia grave.Consigne-se que o Laudo Pericial (mov. 1.8) não esclarece, tampouco fundamenta as razões pelas quais entendeu que não se trata de cardiopatia grave, a fim de contrapor as declarações médicas apresentadas pelo autor, em sentido contrário:Veja-se a conclusão da perícia médica, acostada no seq. 1.6:(...) Acrescente-se que a ausência de laudo médico pericial do serviço oficial não é óbice ao deferimento da medida, desde que haja suficiência na demonstração da doença pelo paciente, consoante o disposto na Súmula n.º 598 do STJ:“É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”.Dessa forma, ao menos em sede de cognição sumária, permite-se afirmar que o autor preenche o requisito do artigo , inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88 – ser portador de cardiopatia grave, bem como do artigo 15, §§ 6º e 8º da Lei Estadual n.º 17.435/2012, pelo que entendo presente a probabilidade do direito.No que tange ao perigo de dano, verifica-se que os valores retidos dos proventos do autor correspondem a aproximadamente 18% de sua renda, verba esta de natureza alimentar. Ademais, a finalidade da isenção do imposto de renda é justamente a proteção ao aposentado acometido de doença grave, possibilitando-lhe melhores condições financeiras para o custeio de tratamento, visando atenuar os fatores de risco e as consequências da enfermidade a que está sujeito.Ausente, ainda, risco de irreversibilidade, pois em caso de revisão, os valores poderão ser cobrados oportunamente.(...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão das retenções, na fonte, pelos réus, relativas ao imposto de renda e à contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos de aposentadoria do autor” (mov. 8.1).Não obstante, como dito em sede de liminar, o agravante, ao menos em sede de cognição sumária, própria desse momento processual, não parece ter razão.Explico.De fato, a Emenda Constitucional nº 103/2019, por seu art. 35, I, a, revogou o § 21 do art. 41 da Constituição Federal, observe-se:“Art. 35. Revogam-se:I - os seguintes dispositivos da Constituição Federal:a) o § 21 do art. 40;”Esta era a redação do parágrafo revogado:“§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)(Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência) (Vide Emenda Constitucional nº 103, de 2019)”.Por simetria, a Lei Estadual nº 20.122/2019 referendou a Emenda Constitucional nº 103/2019, nos seguintes termos:“Art. 1.º Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, fica referendada, para o regime próprio de previdência social do Estado do Paraná:II - a revogação do § 21 do art. 40 da Constituição Federal, na forma da alínea a do inciso I do art. 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 2019;”Sucede que o art. 129, IV, b, da Constituição Estadual, com redação dada pela EC 45/2019, dispõe que:“Art. 129. Compete ao Estado instituir:(...) IV - Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019).(...) b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência. (Incluído pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)” (grifei).Logo, como bem disse a douta Procuradoria-Geral de Justiça, “não se olvida que, com a Emenda Constitucional nº 103/19, houve a revogação do art. 40, § 21, da CF, o que foi ratificado, no âmbito estadual, pela Lei nº 20.122/19. Porém, como visto, a EC nº 45/19, incluiu a supratranscrita alínea b no art. 129, IV, da Constituição Estadual, prevendo a isenção da contribuição previdenciária, nos moldes delimitados pela peça inaugural da lide” (mov. 34.1). Por isso, como consta no próprio site do Paranaprevidência, “em razão da preservação do direito adquirido, a Emenda Constitucional Estadual nº 45/19 garantiu a manutenção do direito a quem já gozava da isenção de contribuição previdenciária até o dia 04 de dezembro de 2019. Por sua vez, foi também garantido o direito ao beneficiário cujo laudo médico pericial atestar o início da doença até essa data (04/12/2019), ainda que o pedido de isenção seja posterior” (http://www.paranaprevidencia.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=37). E, no caso, observa-se do documento de mov. 1.8, datado de 7.7.2016, que o agravado é “portador de grave doença valvar”, o qual é corroborado pelo atestado de mov. 1.5, de 6.7.2021, em que consta que o agravado acompanhado pelo médico “por cardiopatia grave, com diagnósticos de patologias de CID I10, I48, I05, I06 e I50”.Além disso, como bem disse a Il. Magistrada singular, “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova” (Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça), exatamente como acontece na espécie.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE DESCONTOS CONCERNENTES AO IMPOSTO DE RENDA E À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUINTE PORTADOR DE CEGUEIRA MONOCULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PREVISÃO NO ART. , XIV, LEI 7.713/88. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19. REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 40, § 21º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENDADO NO ART. 1º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 20.122/19. BENEFÍCIO FISCAL, CONTUDO, QUE PERMANECE DOTADO DE PREVISÃO LEGAL, TENDO EM VISTA A PREVISÃO NO ART. 129, IV, B, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA – INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 04/12/19. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 7ª C.Cível - 0067635-79.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 12.03.2021).“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA OBTER A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA CARDIOPATIA GRAVE E CRÔNICA. MARCO INICIAL DA ISENÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DOS ARESP 1215565/RS E RESP 1.735.616/SP, AMBOS DO STJ. REPETIÇÃO DE VALORES. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À ISENÇÃO. EFEITO RETROATIVO À DATA EM QUE REUNIA OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO EM CARÁTER DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA CONCRETA DE CURA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PEDIDO QUE DEVE SER DEDUZIDO QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870947 (TEMA 810) E RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA Nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR E 1.495.144/RS (TEMA 905) DO STJ. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC, DE 2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR OS CONSECTÁRIOS E A FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA” (TJPR - 6ª C.Cível - 0001407-52.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 23.11.2020).Não bastasse, recentemente, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do “artigo 7º, parágrafo 2º, que proíbe expressamente a concessão de liminar para compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=467335&ori=1). Outrossim, evidente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo porquanto os referidos descontos traduzem-se em importante redução do provento líquido de pessoa idosa portadora de moléstia grave.Por último, oportuno registrar que a concessão da tutela não esgota o objeto da ação, que busca a declaração do direito do agravado às isenções, bem com a repetição do indébito (mov. 1.1 – dos autos originários).Mantenho, assim, a decisão agravada.III – Voto, então, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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