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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
30/11/2021
Julgamento
30 de Novembro de 2021
Relator
Marcos Sergio Galliano Daros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00119808820218160000_3f619.pdf
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Inteiro Teor

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (mov. 71.1) proferida nos autos de ação ordinária nº 14.113/1992 (nº único 0000198-30.1988.8.16.0004), em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual a eminente juíza da causa rejeitou a exceção de pré-executividade de mov. 63.1, ao fundamento de inocorrência de nulidade de citação da parte executada, porquanto “acertada a decisão do Magistrado anterior ao aplicar de forma imediata as disposições do artigo 475-J do CPC/73, uma vez que a tentativa de citação da parte Executada foi infrutífera”. Ponderou, ainda, que “a questão relativa ao direito intertemporal está preclusa”. Por fim, afastou a alegação de prescrição da pretensão executória e determinou o prosseguimento do feito.
Inconformada, Telma Aguirra Pilagallo sustenta, em síntese, que há nulidade processual, em razão da ausência de citação pessoal da executada quanto ao cumprimento de sentença transitada em julgado antes da entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005. Nessa linha, alega que a decisão agravada não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que “ao tempo do trânsito em julgado da sentença exequenda a citação pessoal do devedor era indispensável”. Defende a aplicabilidade do enunciado da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça ao caso dos autos, bem como a irretroatividade do disposto no artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973, quanto ao “deferimento da intimação da Agravante na pessoa do seu advogado via diário oficial”. Assevera que, em decorrência da ausência de citação pessoal da executada quanto ao cumprimento de sentença, o comparecimento espontâneo da devedora aos autos ocorreu cerca de 10 (dez) anos após o início da fase processual e, portanto, resta caracterizada a prescrição da pretensão executória. Diz que estão plenamente demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da medida pleiteada, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, eis que “o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) foram penhorados das contas da Excipiente e parte deste valor está em vias de ser disponibilizado ao Agravado, posto que o Agravo de Instrumento interposto postulando a impenhorabilidade dos valores não foi recebido no seu efeito ativo, o que certamente causará danos irreversíveis a Agravante e que só poderão ser evitados com a suspensão da presente execução até o efetivo julgamento do presente recurso”. Pugna pelo provimento do recurso, para o fim de reconhecer a “nulidade de citação feita em pessoa diversa da Agravante, Súmula 410 do STJ e art. 618, II do CPC/73” e, consequentemente, “declarar a prescrição da pretensão executiva ocorrida entre a data da propositura da ação executiva em 18/12/2003 e o comparecimento espontâneo da Excipiente nos autos em 25/09/2013” (sic), com a condenação do agravado ao pagamento dos ônus sucumbenciais (mov. 1.1-TJ).
O pedido liminar foi indeferido (mov. 7.1-TJ) e a parte agravada renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 15-TJ).
É o relatório.



Voto.
Cabe referir, de início, que a despeito do exame ora imprimido em relação a este recurso, em toda a sua extensão, estar sendo feito sob a vigência do novo Código de Processo Civil, as normas aqui aplicáveis são também aquelas do Código de Processo Civil revogado. É que não há como deixar de observar a questão do direito intertemporal, referente à aplicação da regra nova ou da antiga, a cada caso.
O próprio Superior Tribunal de Justiça adiantou-se, no que respeita ao processamento e julgamento de recursos no âmbito daquela egrégia Corte, a editar enunciados administrativos, como forma de poder, processualmente, bem dizer o direito material das partes.
A propósito, oportuno transcrever o enunciado administrativo número 2 do referido Tribunal Superior. Confira:
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, na mesma linha de raciocínio imprimida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em relação à qual faço coro, há que se examinar o presente recurso, desde os seus requisitos de admissibilidade até o conteúdo da decisão impugnada, na forma prevista no Código de Processo Civil de 1973, porque a decisão ora impugnada foi publicada antes de 18 de março de 2016, sem olvidar, no entanto, no que for necessário, as normas do novo Código de Processo Civil.
A controvérsia estabelecida neste recurso diz respeito a existência (ou não) de nulidade processual, em razão da ausência de citação da executada quanto ao cumprimento de sentença transitada em julgado antes da entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005 e consequente prescrição da pretensão executória.
Para melhor compreensão do caso, impõe-se destacar alguns acontecimentos do caso em concreto.
Infere-se dos autos que em 23/06/1988 Telma Aguirra Pilagallo ajuizou ação ordinária nº 14.113/1992 (nº único 0000198-30.1988.8.16.0004) contra o Estado do Paraná, por meio da qual requereu a condenação do ente público ao pagamento de indenização por perdas e danos em decorrência de preterição do direito da autora à nomeação no concurso para provimento do cargo de Oficial de Protesto de Títulos da Comarca de Cascavel.
Ao analisar a causa, o eminente juiz da causa, à época, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. Pela sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (mov. 1.4, págs. 161 a 168, dos autos de origem).
Na sequência, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela autora (mov. 1.4, págs. 215 a 221), bem como negado seguimento ao recurso especial oferecido contra o acórdão que negou provimento ao apelo (mov. 1.4, págs. 274/275). Por fim, negado provimento ao recurso de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial e ante o decurso de prazo relativamente a essa decisão (mov. 1.4, págs. 292 a 293), a sentença transitou em julgado no dia 18 de fevereiro de 2003 (mov. 1.4, pág. 295).
Intimado acerca do trânsito em julgado da sentença, o Estado do Paraná requereu, então, em 18 de dezembro de 2003, o início da fase de execução (mov. 1.4, pág. 300).
Expedido o mandado de citação da executada, a diligência restou infrutífera, tendo o oficial de justiça certificado (em 09/08/2005) o seguinte:
“CERTIFICO E DOU FÉ que, em cumprimento ao presente mandado, e sendo aí, deixei de proceder à citação de TELMA AGUIRRA PIGALLO, pelo fato de ter me dirigido na rua Comendador Araujo, n. 323, Conj. 155, por diversas vezes em dias e horários alternados, sendo informado na portaria, em diversos turnos, pelos Srs. Benedito, Ivo e Sra. Iracy, que o escritório está fechado e que embora pertença aos mesmos, há muito tempo não são vistos no local. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ” (mov. 4.1, pág. 309 - grifos no original).
Intimado a se manifestar sobre o retorno negativo do mandado, o exequente pugnou pela aplicação das novas previsões do Código de Processo Civil de 1973, conferidas pela Lei nº 11.232/2005, e requereu a intimação da executada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento do débito, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973 (mov. 1.4, pág. 312).
Ao analisar o requerimento formulado pelo exequente em 08/01/2007 (mov. 1.4, pág. 131), o eminente magistrado de primeira instância, naquela ocasião, deferiu o pedido de intimação da devedora conforme o disposto no artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973, nos seguintes termos:
Intime-se o devedor para cumprir o julgado em quinze dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% sobre o valor devido, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil.Pois bem, compulsando-se os autos, assim como o documento Observe-se que com as alterações havidas no Código de Processo Civil não se trata mais de execução de sentença, e sim de mera fase processual de seu cumprimento, não sendo devidas as “custas de execução de sentença” (...).
Em seguida, a fazenda pública postulou, em 18 de dezembro de 2007, pela expedição de mandado de penhora de bens, a ser cumprido por oficial de justiça, na tentativa de localizar bens da executada. Referido mandado foi expedido em 18 de junho de 2009 e, conforme certidão lavrada em 27 de setembro de 2013, restou infrutífera a diligência, porque atualmente estaria funcionando “um escritório de arquitetura da filha da Srª Telma” (sic) no endereço indicado e diante da inexistência de bens em nome da executada (mov. 1.4, pág. 326).
Em 13 de dezembro de 2013, a executada compareceu aos autos e constituiu novo procurador (mov. 1.4, págs. 327 e 328) e, em seguida, em 21/07/2014, apresentou manifestação, por meio da qual pugnou pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente e requereu a extinção do processo (mov. 1.4, págs. 334 a 340).
Ao analisar o requerimento formulado pela executada em 15/05/2017 (mov. 1.4, págs. 354 e 355), o eminente magistrado de primeira instância, naquela ocasião, afastou a alegação de prescrição intercorrente, ao fundamento de que, no caso dos autos, não se constata a ocorrência de “inércia pela parte exequente quanto aos atos que lhe cabiam para o regular andamento do feito”, bem como determinou a intimação das partes sobre o prosseguimento do feito.
Após ulteriores atos processuais, em 1º/12/2020 a executada apresentou exceção de pré-executividade (mov. 63.1), por meio da qual alegou, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão executória, ao argumento de que a citação válida da executada não se efetivou e, portanto, resta configurada a prescrição da pretensão executória. O incidente foi rejeitado (mov. 71.1).
Pois bem. Na espécie, verifica-se que o comparecimento espontâneo da parte executada teria se efetivado em 13 de dezembro de 2013, ocasião em que constituiu novo procurador nos autos (mov. 1.4, págs. 327 e 328).
Ocorre que a despeito do comparecimento espontâneo da executada nos autos suprir a alegada nulidade da citação, nos termos do artigo 214, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973[1], aplicável ao caso dos autos, constata-se que na data do comparecimento espontâneo da devedora, a princípio, já teria ocorrido a prescrição da pretensão executória, eis que, como dito linhas acima, a sentença transitou em julgado no dia 18 de fevereiro de 2003 (mov. 1.4, pág. 295) e, assim, em tese, decorrido o prazo prescricional, considerando que o cumprimento de sentença versa sobre cobrança de honorários advocatícios, a qual prescreve em 5 (cinco) anos, conforme prevê o artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.906/1994[2] (Estatuto da Advocacia).
A despeito disso, foram realizadas tentativas de penhora, o que culminou, inclusive, na constrição de valores pertencentes à executada, por entender o eminente magistrado singular, à época, pela aplicabilidade de forma imediata das disposições do artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de determinar a intimação da devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para efetuar o pagamento do débito.
No caso dos autos, tendo em vista os fatos acima narrados, bem como os atos já praticados no processo e mesmo considerando o comparecimento da agravante como ato capaz de suprir a citação, não se vislumbra a ocorrência do alegado decurso do prazo prescricional, seja por que a fazenda pública não permaneceu inerte, seja porque a demora na movimentação processual decorreu dos mecanismos do Poder Judiciário, o que ensejaria a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
Diante desses fatos, não há como reputar que houve desídia exclusiva do ente fazendário, eis que, como já dito, a Poder Judiciário foi determinante para a procrastinação da marcha processual.
É que, malgrado os argumentos esposados pela agravante, o reconhecimento da impossibilidade de aplicação do artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973, com “efeitos retroativos para alcançar relações jurídicas que tenham transitado em julgado antes da entrada em vigor da Lei 10.232/2005” (sic), enseja, também, o reconhecimento de que o d. juízo da causa incorreu em error in procedendo ao determinar a intimação da devedora na pessoa de seu advogado.
Por estas razões, o meu voto é pelo não provimento do recurso, para o fim de manter a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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