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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-39.2014.8.16.0001 Curitiba XXXXX-39.2014.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Hayton Lee Swain Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00000553920148160001_42a45.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO OCORRIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE NÃO EXTINGUIU A AÇÃO. REFORMA.

A ausência de citação no prazo a que se refere o artigo 240, § 2º, do CPC, impede o efeito de que o ato faça retroagir à data da propositura da ação, tendo como consequência lógica a ocorrência da prescrição, notadamente, porque, no caso concreto, a demora da citação não pode ser imputada exclusivamente ao serviço judiciário. Ainda que a ação tenha sido extinta pela ocorrência da prescrição, por ausência de citação no tempo oportuno, é certo que a demanda foi promovida pelo inadimplemento dos devedores, circunstância que atrai a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária, em razão da extinção do feito, aplicando-se o princípio da causalidade. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-39.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.11.2021)

Acórdão

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida pelo Banco do Brasil em face dos apelados, refutando as alegações de prescrição, nulidade da citação por edital da contestação ofertada pela Defensoria Pública e condenou os réus ao pagamento de R$262.040,59.Demonstrando seu inconformismo e pedindo a reforma da sentença, a Defensoria Pública pugna pelo reconhecimento da prescrição com a consequente extinção do feito e a nulidade da citação por edital, requerendo, também a fixação de honorários advocatícios ao Fundo da Defensoria Pública. Contrarrazões no mov. 182.1.Assim vieram os autos a esta Corte.É O RELATÓRIO. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade.A controvérsia recursal advém de uma ação de cobrança intentada pelo Banco do Brasil S/A em face da empresa e seus fiadores, todos citados por edital e revéis, por isso defendidos pela Defensoria Pública, tendo o pedido sido julgado procedente, razão da insurgência dos réus que pugnam pela decretação da prescrição.Pois bem, depois da análise dos autos eletrônicos chegou-se à conclusão de que houve a prescrição do direito de cobrança pelo transcurso de tempo superior a cinco anos entre o vencimento da dívida e a citação editalícia. Explica-se.A dívida cobrada teve vencimento em 19/04/2013, conforme notificação realizada no mov. 1.6 – página 57 – eis que não constou no contrato o termo de vencimento, contando-se o prazo prescricional da notificação.Nesse contexto e verificando-se tratar de dívida líquida constante de documento particular incide a regra do artigo 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de cinco anos.De modo que contado tal prazo do vencimento da dívida, a prescrição ocorreria em 19/04/2018.No caso dos autos, a citação dos réus só se consumou em 31/10/2019, conforme se infere pela certidão de mov. 143.1, passados mais de seis anos depois do vencimento da dívida, tendo ocorrido a prescrição, portanto.Nem se diga que a citação retroagiria à data da propositura da ação para interromper a prescrição, pois a demora de sua consumação não decorreu de se deu por culpa do Poder Judiciário, mas sim à inobservância do prazo prescricional pelo autor da ação. Só a título de exemplo a citação por edital já havia sido deferida no mov. 115.1, os editais já disponibilizados e, assim mesmo, o banco pediu dilação de prazo para a publicação, situação que obviamente não pode ser debitada ao Judiciário. Ou seja, o banco deixou de dar cumprimento ao que dispunha a lei processual. Veja-se que a publicação do edital era de sua inteira responsabilidade, independentemente de ser intimado para retirar o edital. Para que a citação retroagisse à propositura da ação cumpria ao autor velar pela consumação da citação nos moldes do artigo 240, § 2º, do CPC. Todavia, como visto, o prazo da prescrição escoou e muito, sem que a citação se convolasse, não se podendo imputar ao serviço judiciário a responsabilidade pela demora ocorrida. Por isso, a prescrição ocorreu e deve ser pronunciada, restando prejudicada a arguição de nulidade da citação.Quanto ao pedido de condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, não merece acolhimento.Veja-se que embora a citação dos apelantes não tenha ocorrido antes do prazo prescricional é possível conferir que inúmeras diligências foram encetadas nesse sentido e restaram infrutíferas.Portanto, no caso dos autos há que se considerar, de um lado, que a ação de cobrança foi ajuizada em face de inadimplemento por parte dos réus, relativo ao contrato de empréstimo bancário e, de outro, que o esvaziamento do objeto da ação ocorreu por força da ocorrência da prescrição em razão de os devedores não serem localizados.Nessa perspectiva, é forçoso reconhecer que a ação, quando de sua propositura (07/01/2014), era necessária para que o banco buscasse o pagamento da dívida, então existente.Ocorre que após inúmeras diligências realizadas, conforme se confere através dos pedidos sequenciais de movs. 53.1 a 101.1, não se obteve êxito na localização dos executados, culminando na citação por edital, quando já ocorrera a prescrição. Mas, a causa do ajuizamento da ação foi, obviamente, o inadimplemento da obrigação pelos devedores.Esse o resumo do feito. Então, não há lógica em impor ao credor, que tentou por todos os meios o recebimento de seu crédito, a responsabilidade por honorários advocatícios pela extinção do processo.É cediço que os honorários sucumbenciais são oriundos dos Princípios da Causalidade e da Sucumbência.Nos termos do art. 85: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Ainda, segundo o disposto no § 10º do referido artigo: “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”.No presente caso, ainda que a execução tenha sido extinta face a prescrição, tal ocorreu porque depois de inúmeras buscas dos devedores e de bens, o decurso do tempo não permitiu a continuidade do feito, mas é evidente que a causa preponderante do ajuizamento da ação, repita-se, foi o inadimplemento dos executados e a extinção do processo por não ser possível sua localização a tempo.Nessa perspectiva, é de rigor reconhecer-se a sucumbência dos reéus, respondendo eles pelas custas e pelos honorários, sem que se cogite de eventual sucumbimento do credor, sendo essa oportunidade para a fixação da verba honorária em razão da extinção do feito.A propósito:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A extinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1630885/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020).Nessa mesma linha, mudando o que deve ser mudado:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Com relação ao cabimento dos honorários na demanda executória, seja qual for a classe do título exibido pelo credor, ou do procedimento de execução, este decorre do fato de que ela se baseia no descumprimento imputável de uma obrigação. 2. A Quarta Turma do STJ já reconheceu que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente"( REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), assim como na desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis ( Resp n. 1.675.741/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente. Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor "desapareceu" após deixar de cumprir com a sua obrigação. A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado. 4. Na hipótese, um dos executados, foi devidamente citado e "declinou não possuir bens passíveis de penhora", tendo o oficial de justiça certificado, em relação ao outro, o seu falecimento. No entanto, o exequente acabou não conseguindo encontrar, após diversos pedidos de diligências e sobrestamento do feito para a sua localização, os herdeiros do falecido para regularização do polo passivo, tendo o magistrado extinto o feito em razão da prescrição intercorrente. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1783853/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019).AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Vindo o exequente a desistir do cumprimento de sentença por não localização de bens do devedor, incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, uma vez que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação. 2. A desistência da execução em virtude da não localização de bens do devedor não retira a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1744492/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019).Portanto, de todo o exposto, não assiste razão aos apelantes, eis que são eles que devem arcar com as custas processuais e com os honorários de sucumbência, devidos aos patronos do autor, impondo-se serem responsabilizados pela referida verba, que se fixa em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331056302/apelacao-apl-553920148160001-curitiba-0000055-3920148160001-acordao

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