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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00003506920208160097_73e7f.pdf
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Inteiro Teor

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ISAQUE DA SILVA PEREIRA e DANIELLE CRISTIANE JERONIMO contra a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Cível de Ivaiporã, que julgou improcedentes os Embargos à Execução nº. XXXXX-69.2020.8.16.0097, opostos em face da Execução de Título Extrajudicial nº. XXXXX-36.2019.8.16.0097, que lhes demandam EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CASA GRANDE LTDA; INCORPORADORA CASA GRANDE LTDA; e IMOBILIÁRIA LINHAM LTDA. Consta da parte dispositiva da sentença:
“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução formulados por Isaque da Silva Pereira e Danielle Cristiane Geronimo em face de Empreendimentos Imobiliários Casa Grande LTDA, Incorporadora Casa Grande LTDA e Imobiliária Linham LTDA, extinguindo-os com resolução de mérito, com base no art. 487, I do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10 % do valor da execução, pelos Embargantes. Suspensa a exigibilidade destas verbas, nos termos da Lei 1060/50, eis que deferida a gratuidade, conforme alhures tratado”. (mov. 45.1).
Em suas razões de apelação, a parte ora apelante, alega preliminarmente a ofensa ao princípio do contraditório e, no mérito, pugna pela reforma da sentença, para o fim de “reconhecer o direto dos Apelantes quanto: i) a nulidade da Execução de Título Extrajudicial sob o nº 000XXXXX-36.2019.8.16.0097; ii) o vício no consentimento e, por conseguinte, anulação do negócio jurídico, notadamente no que importa ao reajuste anual de 8% (oito por cento), muito superior aos índices do IGP-M, historicamente praticados ao longo dos anos; iii) o excesso de execução, porquanto fora aplicados reajustes de 8%, superiores ao IGP-M ao logos dos anos; Que seja também reconhecida a abusividades dos juros impostos, devendo se limitar ao permissivo legal de 1% ao mês; iv) a repetição do indébito no que importa aos valores adimplidos a maior, na forma dobrada, devendo serem restituídos ou abatidos no valor das parcelas em débito”.Para tanto, alega que: a) no afã de encerrar a demanda, o juízo a quo não deu atenção às provas requeridas pelas partes e julgou antecipadamente o mérito, incorrendo em evidente violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; b) a execução é nula por ausência de liquidez do título executivo, uma que o demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente não informa o índice de correção monetária e a taxa de juros utilizada; c) “o documento anexado na seq. 1.11, denominado “Extrato de Contrato CI209” não pode ser equiparado ao demonstrativo de débitos descrito no artigo 798 do Código de Processo Civil, devendo ser declarada a nulidade da execução face a ausência de liquidez da obrigação, com a consequente extinção do processo de execução”; d) a sentença contém um contrassenso no que tange à alegação de vício de consentimento, pois se de um lado dispensa a produção de provas em audiência, de outro, julga improcedente a demanda por ausência de respaldo probatório da alegação; e) “portanto, fica latente a necessidade da realização da audiência de instrução, que foi erroneamente dispensada pelo juízo, comprometendo a discussão”; f) os apelantes foram induzidos a acreditar que a cláusula 2.3, do contrato de Compromisso de Compra e Venda n, CI209, que prevê o reajuste de 8% das parcelas estava correto; g) durante toda a relação contratual o percentual de reajuste foi muito superior ao praticado no país, pois o IGP-M acumulado determinou índices inferiores aos 8% estipulados; h) agindo desta forma, os apelados aplicaram, de forma implícita e camuflada, a cobrança de juros remuneratórios, fazendo com que os apelantes acreditassem que se tratava de correção monetária; i) há evidente abuso no percentual de 8% aplicado ao contrato, pois ao longo dos anos o IGP-M foi muito inferior; j) há evidente vicio de consentimento, pois os apelantes foram induzidos a erro quanto à forma com que as parcelas seriam reajustadas anualmente, de modo que impõe-se a anulação do negócio jurídico nesse tocante; k) o art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor autoriza a revisão e declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas; l) “Desta forma, a cláusula que prevê correção monetária em valor diferente ao índice do IGPM, fixando o mínimo de 8%, deve ser declarada nula de pleno direito, devendo-se ter como base para a correção o valor efetivamente apurado pelo IGPM, sob pena de enriquecimento ilícito por parte das Apeladas”; m) há excesso de execução, na medida em que o valor executado de R$ 38.830,84 referente a 40 parcelas vencidas e não pagas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, está forjado com base na cláusula abusiva que prevê o reajuste anual das parcelas no percentual de 8%; n) além disso, indicam os juros de mora no valor de R$ 11.303,04 (onze mil trezentos e três reais e quatro centavos), sem qualquer observância nos juros legais de 1% ao mês estabelecidos pela legislação; o) “os valores que entendem correto, correspondem ao importe de R$ 32.771,49 (trinta e dois mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o reajuste legal do IGP-M e juros legais de 1% ao mês no decorrer dos anos”; p) recalculando as parcelas pagas ao longo dos anos, com base nos índices do IGP-M, verifica-se que houve cobrança em excesso de R$ 1.709,86 (um mil setecentos e nove reais e oitenta e seis centavos), o qual deve ser repetido na forma dobrada; q) os juros aplicados nas parcelas pagas em atraso, já contabilizados a perda do desconto, totalizam R$ 1.187,69 (um mil cento e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos), ou seja, muito acima dos juros legais de 1% ao mês, que seriam de R$ 198,96 (cento e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), cujo indébito equivale a R$ 988,73 (novecentos e oitenta e oito reais e setenta e três centavos), que igualmente deve ser restituído ou abatido no montante da dívida na forma dobrada; r) os apelantes residem no imóvel, objeto do contrato, tratando-se de bem de família, de modo que deve ser declarada a sua impenhorabilidade; s) o pedido de urgência para o julgamento do recurso, se dá pela inequívoca verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; t) “o que importa ao chamado periculum in mora, existe justificado receio de perigo na demora da prestação jurisdicional, tendo em vista que nos Autos de Execução nº 000XXXXX-36.2019.8.16.0097, existe a constrição do imóvel de família, que faz parte da presente discussão, sendo ainda emito o Termo de Penhora, de modo que a demora da demanda pode acarretar na expropriação indevida da família seu lar”.Em contrarrazões, a parte apelada pugnou pela manutenção da sentença, aduzindo, em síntese, que: a) “é desnecessária a produção de prova oral e pericial pleiteada pelos recorrentes (seq. 42.1), tendo em vista que se trata de questão essencial de direito” “o feito comporta julgamento antecipado, os fatos encontram-se suficientemente demonstrados e não há necessidade produção de outras provas, além das já carreadas aos autos, como muito bem assevera o Nobre Magistrado em seu comando judicial”; b) “não há que se falar em nulidade da execução, em face da ausência de liquidez da obrigação, uma vez que os documentos obrigatórios foram devidamente apresentados”; c) “a planilha foi apresentada pelas recorridas, conforme bem pontuado na r. sentença, com todos os requisitos necessários para sua validade, dispostos no artigo 798, inciso I, alínea b, do CPC, pois contém o índice de correção monetária aplicável (IGP-M), observado sempre o mínimo de 8% (oito por cento), os termo inicial e final da incidência desses encargos, conforme exige o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Desta forma, não há que se falar em nulidade da execução, uma vez que a planilha de débitos foi devidamente apresentada”; d) “O reajuste anual das parcelas pelo índice do IGP-M, observando sempre o mínimo de 8% (oito por cento), não caracteriza abusividade”; e) “a cobrança de correção monetária pelo IGP-M acrescida de juros em patamar inferior a 12% (doze por cento) ao ano é admitida no caso em que o vendedor concede verdadeiro financiamento em favor do consumidor e não recebe a integralidade do valor por ocasião da venda. A correção monetária equivale à recomposição do valor da moeda frente à inflação, enquanto os juros correspondem ao preço pelo parcelamento do lote”; f) “o artigo 26, inciso V, da Lei nº 6.766/79, norma específica que rege sobre o parcelamento do solo urbano prevê que nos casos de venda de lotes a prazo poderá o compromissário vendedor, cobrar juros remuneratórios”; g) “é lícito cobrança de juros remuneratórios (compensatórios) em se tratando de incorporação imobiliária, nesse sentido, não há ilegalidade nos reajustes das parcelas, nem tão pouco vício de consentimento, a cobrança dos juros remuneratórios possui previsão legal, bem como foram livre e claramente pactuados entre as partes, por escrito, devendo a r. sentença ser mantida”; h) “de forma genérica os recorrentes alegam que houve excesso de execução, a planilha apresentada pelos recorrentes não condiz com a realidade fática do contrato entabulado entre as partes”; i) “O presente contrato trouxe de forma explícita todas as condições de pagamento e os encargos pactuados (discutidos no tópico anterior), e ainda a previsão de abono de 10% (dez por cento) para as parcelas que forem pagas até a data do seu respectivo vencimento, a título de pontualidade no valor nominal das parcelas (cláusula 2.2 – Contrato de Compra e Venda)”; j) “não há qualquer correção ou alteração à ser realizada na r. sentença. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente reputou válida a cumulação do desconto de pontualidade com a multa moratória”; k) “assim o abono de pontualidade, enquanto ato de liberalidade pela qual o credor incentiva o devedor ao pagamento pontual, revela-se, não como uma “multa moratória disfarçada”, tratando-se de alegação temerária com o único objetivo de induzir os Nobres Julgadores ao erro. Podemos demonstrar no demonstrativo de débito juntado (seq. 1.11 – Processo de Execução), que todos os pagamentos feitos pelos recorrentes até a data do respectivo vencimento da parcela, foram concedido abono de pontualidade de 10,00% (dez por cento), conforme previsão contratual expressa estipulada entre as partes, ao contrário do alegado pelos recorrentes, que diz ter sido alvo de verdadeira injustiça”; l) “os valores apresentados pelas recorridas na planilha de débitos, encontram-se em conformidade com o contrato de compra e venda, acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, conforme estabelecido pela legislação”; m) “O imóvel objeto da penhora, insere-se na execução prevista no artigo , inciso II, da Lei nº 8.009/90, in verbis” (mov. 66.1).
É O RELATÓRIO


2. Estamos diante de embargos à execução.Do exame dos autos, infere-se que a relação jurídica havida entre as partes é oriunda de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda nº CI209, firmado entre as partes em 19 de abril de 2011, pelo qual os ora apelantes, ISAQUE DA SILVA PEREIRA e DANIELLE CRISTIANE GERONIMO, adquiriram da parte ora apelada, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CASA GRANDE LTDA; INCORPORADORA CASA GRANDE LTDA; e IMOBILIÁRIA LINHAM LTDA, o lote de terras nº 07 (sete), da quadra nº 08 (oito), com área de 252,00 m², localizado no Jardim Casa Grande, na cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná.O preço ajustado entre as partes foi de R$ 41.448,02 (quarenta e um mil quatrocentos e quarenta e oito reais e dois centavos), a ser pago através de um sinal de R$ 2.211,00 (dois mil duzentos e onze reais), e o saldo restante de R$ 39.237,02 (trinta e nove mil duzentos e trinta e sete reais e dois centavos), em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 467,11 (quatrocentos e sessenta e sete reais e onze centavos), com início dos pagamentos em 15.05.2011, consoante se infere da cláusula 12 do contrato sub examine (mov. 1.9 – dos embargos).Na execução, a parte apelada sustenta que os apelantes deixaram de adimplir com os pagamentos a partir da parcela de nº 042, vencida em 15 de outubro de 2014. Assim, apontam como saldo devedor o valor de R$ 38.830,84 (trinta e oito mil oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), referente a 40 (quarenta) parcelas vencidas e não pagas, acrescidas de juros.Da inicial dos embargos opostos, os embargantes alegam a nulidade da execução, em razão de da insuficiência do demonstrativo de débito, ante a ausência de informações acerca do índice de correção monetária e taxa de juros. Afirmam ainda a existência de vício de consentimento, ao argumento de que foram induzidos em erro quanto à cláusula contratual que prevê o reajuste anual de 8% ao ano no valor das parcelas, uma vez que o IGP-M acumulou índices menores no período. Com base na referida cláusula, tido por abusiva, e incidência de juros de mora, que alegam não observar a taxa legal de 1% ao mês, apontaram excesso de execução, apresentando planilha com os valores que entendem corretos. Requereram ainda a repetição do indébito, referente às parcelas pagas, sobre as quais incidiu o reajuste conforme a cláusula impugnada.Por ocasião da sentença recorrida, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos, pelos seguintes fundamentos:
“Os embargos não merecem provimento. A execução é fundamentada contrato de compromisso de compra e venda, com assinatura das partes, além de duas testemunhas (evento 1.10 dos autos principais). Em consequência, é possível afirmar que se trata de título executivos extrajudiciais, de características cambiais, firmado entre partes capazes. Feitas tais premissas, não procede a alegação de que o título está despido de inexigibilidade, já que o exame do título revela que ele está revestido de todas as formalidades legais, sendo legítimas as partes. Não vislumbro qualquer vício de consentimento a tornar nulo o título executivo. Especificamente em relação ao erro a que fazem referência os embargantes, não restou configurado na hipótese. A simples alegação do vício de consentimento sem qualquer respaldo na prova dos autos não pode prosperar. Não se admite anulação de acordo se o único motivo é a discordância posterior quanto à taxa de juros pactuada. Os embargantes aduzem que há ilegalidade no que se refere ao reajuste de parcelas.Sem razão, porém. O referido contrato trouxe de forma explícita os encargos pactuados, devendo prevalecer o pacto entre as partes. No mais, observo que a avença não envolve instituições financeiras, razão pela qual incide o previsto no art. do Decreto 22.626/33, permitindo na mora dos juros contratados que estes sejam elevados em 1% ao mês. Assim, a previsão de limite máximo em 8 % ao ano, como as partes pactuaram, não encontra qualquer óbice. Saliento que no que diz respeito à taxa de juros estipulada e o modo de sua aplicação, um dos princípios que regem as obrigações contratuais é o da autonomia da vontade, que se funda na liberdade de contratar, podendo as partes estipular livremente sobre seus interesses, desde que os agentes sejam capazes, o objeto seja lícito e que haja forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). O mesmo diploma legal dispõe que os contratos devem obedecer ao interesse social e à boa-fé objetiva (arts. 421 e 422), a estes sendo acrescidos os preceitos de ordem pública para assegurar a função social do contrato (art. 2.035, parágrafo único). Ao que consta, os juros contratados livremente não são desproporcionais, já que o contrato foi feito mediante a aplicação da taxa de juros vigente no mercado, e também não ocorreu nenhum fato superveniente à celebração do contrato, extraordinário e imprevisível, que tenha tornado as cláusulas excessivamente onerosas para os embargantes. Todos os encargos e condições estavam previstos no contrato firmado, inclusive as penalidades pecuniárias. Enfim, as taxas contratadas pelas partes devem prevalecer, não restando caracterizado o excesso de execução ou a abusividade dos encargos cobrados. A alegação de impenhorabilidade do bem objeto do contrato de compromisso de compra e venda pactuado também não prospera ex vi do art. 649, § 1º, do Código de Processo Civil, não sendo oponível a impenhorabilidade à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. Portanto, deve ser afastada a arguição da impenhorabilidade do bem de família, já que o débito objeto da execução é decorrente do inadimplemento do preço do imóvel penhorado, motivo pelo qual deve ser mantida a constrição.Desse modo, é de rigor reconhecer a improcedência dos pedidos, prosseguindo-se na execução”. (mov. 45.1).
Feitas tais considerações iniciais, passo ao exame do recurso.
2.1. DA NULIDADE DA EXECUÇÃOSustenta o apelante a ausência de liquidez e certeza do título exequendo, ante a impossibilidade de aferir a composição do saldo devedor apontado na memória de cálculo que instrui a inicial da execução, uma vez que não consta informações acerca do índice de correção monetária utilizado e taxa de juros incidentes. Com razão. Cediço que, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, observando-se as exigências do parágrafo único, do artigo 798 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:I - instruir a petição inicial com:a) o título executivo extrajudicial;b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;(...) Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:I - o índice de correção monetária adotado;II - a taxa de juros aplicada;III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;V - a especificação de desconto obrigatório realizado.
O demonstrativo do débito, portanto, deve especificar a evolução da dívida, com a discriminação dos encargos incidentes, de modo a possibilitar que o devedor tenha exata compreensão do que lhe está sendo cobrado. No caso em apreço, conforme relatado, a execução ora embargada está lastreada em documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas, consubstanciado em contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano, firmado em 19.04.2011, no valor de R$ 41.448,02 (quarenta e um mil quatrocentos e quarenta e oito reais e dois centavos), o pagamento
ficou estabelecido em uma entrada, e o restante em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 467,11 (quatrocentos e sessenta e sete reais e onze centavos), com início dos pagamentos em 15.05.2011.Na execução, a parte exequente sustenta o inadimplente a partir da parcela com vencimento em 15 de outubro de 2014, totalizando 40 parcelas vencidas.A petição inicial foi instruída com memória de cálculo que se inicia com o saldo devedor de R$ 27.527,80, referente às 40 parcelas, sobre o qual incidiu R$ 11.303,04 a título de juros, totalizando o montante exigido na inicial de R$ 38.830,84 (mov. 1.11 da execução/ mov. 1.9 dos embargos). A propósito, confira-se:

Nota-se que o documento acima se trata de mero extrato do contrato, e não revela a exata evolução da dívida, pois não consta qualquer informação que justifique o fato de o saldo devedor das 40 parcelas já partir de um débito de R$ 27.527,80. Não há indicação da taxa de juros incidente que justifique a monta de mais de 11 mil reais a este título e, tampouco, o índice de correção monetária aplicável nos cálculos. A rigor, portanto, a petição inicial da execução revela-se inepta por não estar instruída com demonstrativo claro acerca da evolução do débito desde o seu inadimplemento e dos encargos sobre ele incidentes, o que conduz à impossibilidade de se reconhecer a certeza e a liquidez dos valores exigidos.Todavia, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a deficiência do demonstrativo de débito não é causa de extinção da execução, como pretende os apelantes, eis que deve ser oportunizada ao exequente a emenda da inicial, em observância aos princípios da celeridade e instrumentalidade. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO.APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. A insuficiência ou incompletude do demonstrativo do débito não implica, de imediato, a extinção do processo, uma vez que deve ser possibilitada ao credor a emenda da inicial a fim de corrigir o vício. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1703302/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) (grifamos).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO INCOMPLETO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO CREDOR A EMENDA DA INICIAL. ARTS. 614, II, E 616 DO CPC/1973. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR.AGRAVO DESPROVIDO. 1. (...) 2. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a insuficiência ou incompletude do extrato analítico do débito não implica, de imediato, a extinção do processo, uma vez que deve ser oportunizada ao credor a emenda da inicial a fim de corrigir o vício (CPC/1973, art. 616), ainda que já opostos os embargos do devedor, caso em que, regularizado o vício, deve ser permitido ao embargante o aditamento dos embargos (AgRg no REsp 848.025/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 4/2/2013).3. (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1374988/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 10/04/2019)
Por óbvio, no caso de o exequente emendar a petição inicial, deverá ser permitido aos executados emendar os embargos do devedor, garantindo-se o direito à ampla defesa e ao contraditório.Assim, o caso é de acolher a tese recursal, para reconhecer que o demonstrativo que instruiu a petição inicial da execução não é suficiente para comprovar a evolução do débito, cassando-se a sentença prolatada para o fim de permitir ao exequente que emende a petição inicial e, em caso positivo, oportunizar aos embargantes eventual aditamento da peça inicial de embargos.Em casos semelhantes esta Corte Estadual assim já se manifestou:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE ANULA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL – EXECUÇÃO PROMOVIDA COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NA ALÍNEA B DO INC. I DO ART. 798, DO CPC – EVOLUÇÃO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CLARA – POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PELO EXEQUENTE PARA SANAR A IRREGULARIDADE – EXEGESE DO ART. 801 DO NCPC – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO.Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-89.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 03.08.2020) (grifamos).
EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO EXCLUSIVO PARA CONHECIMENTO DO APELO. INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE INSTRUI A PETIÇÃO INICIAL. FALHA QUE PODE SER SUPRIDA MEDIANTE EMENDA. EMENDA À INICIAL APÓS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 801, CPC. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-82.2019.8.16.0061 - Capanema -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 18.05.2020) (grifamos).
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ART. 801, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA.1. Nos termos do artigo 801, do Código de Processo Civil de 2015, “Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento”.2. “Constatado o cerceamento de defesa do devedor em razão da deficiência do demonstrativo da evolução da dívida que instruiu a inicial da execução, afigura-se impositiva a cassação da sentença, a fim de que seja oportunizada, ao exequente a supressão do vício apontado no prazo assinalado e, posteriormente, o aditamento e rejulgamento dos embargos à execução” (AgInt no REsp 1199272/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016).3. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-03.2015.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 15.05.2019) (grifamos).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - BB RECEBÍVEIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ACOLHIMENTO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE NÃO DISCRIMINA A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ROTATIVO NA MODALIDADE DESCONTO DE TÍTULOS DE FORMA SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVOS SOBRE A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. EXTRATO QUE INICIA COM SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO ANULADA, DESDE A PROPOSITURA DO FEITO, PARA POSSIBILITAR A EMENDA DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 801 DO CPC/15. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. VOTO MINORITÁRIO PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1718377-6 - Pinhais - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Por maioria - J. 07.02.2018) (grifamos).
Resta, portanto, cassada a sentença proferida e prejudicados os demais pontos do apelo. Por fim, uma vez anulada a sentença, não há falar em honorários advocatícios recursais, razão pela qual deixou de arbitrá-los a hipótese. Sobre o tema, leciona a doutrina especializada. Acompanhe:
“Art. 85: 51. (...) A majoração dos honorários advocatícios previamente fixados acontece nos casos em que não se conhece ou se nega provimento ao recurso, desde que o advogado do recorrido tenha desempenhado algum tipo de trabalho ulterior à decisão recorrida (p. ex., oferta de resposta ao recurso). Se o advogado do recorrido nada fez após a decisão que fixou seus honorários, não há razão para o aumento da verba honorária.Quando se dá provimento ao recurso para a reforma da decisão recorrida, há em regra uma nova fixação dos honorários pelo tribunal, em favor de pessoa diversa, que levará em conta o trabalho do advogado do recorrente na primeira instância e na instância recursal. Não há majoração propriamente dita nessas circunstâncias.No caso de o recurso ser provido para a simples cassação da decisão recorrida, sem a substituição desde por outro pronunciamento do tribunal, não há deliberação acerca de honorários advocatícios nessa oportunidade”. (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto Ferreira; BONDIOLI, Luiz Guilherme Aidar; DA FONSECA, João Francisco Naves. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 192)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331052988/apelacao-apl-3506920208160097-ivaipora-0000350-6920208160097-acordao/inteiro-teor-1331053022

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