jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-91.2020.8.16.0179 Curitiba XXXXX-91.2020.8.16.0179 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Antonio Prazeres

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00021049120208160179_eb41c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO – SENTENÇA QUE JULGA O PEDIDO INICIAL PROCEDENTE PARA O FIM DE RETIFICAR ERRO MATERIAL EM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL – IRRESGINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES, NA MEDIDA QUE A RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL SÓ É POSSÍVEL MEDIANTE A LAVRATURA DE NOVA ESCRITURA PÚBLICA COM A PRESENÇA DAS PARTES ENVOLVIDAS – TESE REJEITADA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 212 E ART. 213 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU DE MODIFICAÇÃO DA EXPRESSÃO DE VONTADE DAS PARTES – ERRO NA INDICAÇÃO DO ESTADO CIVIL DOS DOADORES COMO CASADOS, QUANDO, NA VERDADE, JÁ Á ÉPOCA DA DOAÇÃO, ERAM SEPARADOS JUDICIALMENTE – POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO NA VIA JUDICIAL - ACESSO À JUSTIÇA E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – EXEGESE DO ART. , XXXV, CF -SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 18ª C.

Cível - XXXXX-91.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 29.11.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face da sentença de mov. 93.1 proferida em ação de retificação de registro público, a qual o pedido inicial, para sanar erro material constante em escritura pública quanto ao estado civil dos autores, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de retificação de registro público de doação com reserva de usufruto vitalício formulado por Arlan Stelle, Cleni Ribeiro e Helen Cleila Stelle em face de Arlindo Stelle, na forma do art. 487, inc. I do CPC, a fim de determinar que passe a constar na escritura pública de doação com reserva de usufruto vitalício de 21/05/1987, da pasta nº 0260/87, livro 280-N, folhas 364, do 8º Tabelionato de Notas de Curitiba/PR (Tabelionato Ferreira) , o estado civil de Arlindo Stelle e Cleni Ribeiro, “separados judicialmente”, mantendo-se inalteradas as demais informações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Custas pelos Autores, na forma da Lei. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação da presente retificação, a fim de que o oficial Tabelionato Ferreira -8º Tabelionato de Notas de Curitiba/PR cumpra o que determinado, cabendo às partes Autoras serem intimadas pela Secretaria para comparecer diretamente à serventia e arcar com o pagamento dos respectivos emolumentos envolvidos na averbação.” (grifo original) Irresignado, o Ministério Público apelou da sentença (mov. 109.1), alegando, em síntese, que não obstante o erro material evidente não há que se falar em retificação judicial de escritura pública, na medida que só é possível por meio de outra escritura pública lavrada na presença das mesmas partes que compuseram a doação. Pede o conhecimento e provimento da apelação, para o fim de ser reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial. Sem preparo, eis que o recurso foi interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Devidamente intimados, os apelados ofereceram contrarrazões (mov. 119.1), pugnando pela manutenção da decisão. Em sede recursal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer pelo desprovimento do recurso (mov. 19.1). Os autos vieram-me conclusos. É, em suma, o relatório. II – VOTO Presentes os pressupostos à sua admissibilidade recursal, a presente apelação deve ser conhecida. Pretende o Ministério Público a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido de retificação de registro público diante de erro material, ao alegar que a alteração de escritura pública só é possível diante da lavratura de uma nova, na presença das partes envolvidas, não podendo ser alterada via judicial. Contudo, sem razão. Os autores ajuizaram a presente ação de retificação de escritura pública de doação, tendo em vista que quando da sua lavratura constou que os doadores do imóvel, com reserva de usufruto vitalício, ainda eram casados, quando, na verdade, já eram separados judicialmente, pretendendo, assim, esta correção.Pois bem.Para que os requerentes façam jus à retificação de registro público, em caso de registro que não exprima a verdade, o requerimento de retificação e o respectivo procedimento podem ser efetuados por meio de processo judicial, de acordo com a redação conferida ao artigo 212 da Lei nº 6.015/73:Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada. De fato, verifica-se que a escritura pública de doação de imóvel, com reserva de usufruto em favor de Cleni (mov. 1.10), não registrou a verdade dos fatos.Isso porque foi lavrada no ano de 1987, oportunidade em que Arlindo e Cleni (doadores) já eram separados judicialmente, desde 1982, conforme consta na averbação da separação na certidão de casamento (mov. 1.9).Assim, como a pretensão não visa alterar a vontade das partes no momento do negócio jurídico ali formalizado, apenas pretende retificar erro meramente formal quanto ao estado civil das partes, a retificação é medida que se impõe. Neste sentido, esta Corte já julgou: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. MODIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL DA DE CUJUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REGISTRO QUE DEVE ESPELHAR A VERDADE. EXEGESE DO ART. 212 DA LEI Nº 6.015/73. 1. A MATÉRIA DE REGISTROS PÚBLICOS SE NORTEIA PELO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, COM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES EM DOCUMENTOS PÚBLICOS, IMPONDO A RETIFICAÇÃO QUANDO EVIDENCIADO QUE O DOCUMENTO NÃO CORRESPONDE À VERDADE. 2. “A RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO POSSÍVEL QUANDO O DOCUMENTO FOR OMISSO, IMPRECISO OU NÃO EXPRIMIR A VERDADE (ART. 212 DA LEI DE REGISTRO PÚBLICOS). ” (TJPR - 11ª C. CÍVEL - AC - 1594819-3 - CAMPO MOURÃO - REL.: LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - UNÂNIME - J. 29.03.2017) 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR- 12ª Câmara Cível XXXXX-42.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 13.12.2018) APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. ERRO MATERIAL EM ESCRITURA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 212 E ART. 213 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU DE MODIFICAÇÃO DA EXPRESSÃO DE VONTADE DAS PARTES. ERRO NA INDICAÇÃO DO ESTADO CIVIL DO FALECIDO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-25.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 12.12.2019) - destaquei Assim, conforme demonstrado pelos documentos acostados com a inicial de que restou incontroverso o erro material na escritura pública de doação, não havendo prejuízo a qualquer das partes, faz-se, portanto, necessária a retificação do registro. Frise-se, ainda, que, impedir o solicitante de buscar a pretensão junto ao Judiciário vai de encontro com o princípio do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo art. , XXXV, da CF, uma vez que constitui direito ao apelante ter sua pretensão apreciada pelo Poder Judiciário, ainda que fosse possível ter o pedido satisfeito pela via administrativa. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação do Ministério Público do Estado do Paraná, mantendo-se a sentença tal como proferida, nos termos da fundamentação supra.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331041525/apelacao-apl-21049120208160179-curitiba-0002104-9120208160179-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-12.2017.8.08.0012

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-97.2019.8.16.0025 PR XXXXX-97.2019.8.16.0025 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Retificação de Área e Unificação de Matrículas - Retificação de Registro de Imóvel

Julio Martins, Advogado
Modeloshá 3 anos

Retificação do Assento de Casamento cf. art. 110 da Lei de Registros Públicos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Peças Processuaishá 10 meses

Petição Inicial - TJMG - Ação de Retificação de Registro de Imóvel - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Teofilo Otoni Cart do Registro de Imoveis do 1 Oficio