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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-20.2011.8.16.0031 Guarapuava XXXXX-20.2011.8.16.0031 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Antonio Prazeres

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00083152020118160031_aa47f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO NA POSSESENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIARECURSO DOS RÉUSPROVAS DOS AUTOS QUE CORROBORAM A NARRATIVA DA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELOS RÉUS, DE QUE SERIAM LEGÍTIMOS POSSUIDORES DO IMÓVEL EM LITÍGIO (NAS PROXIMIDADES DO RIO DAS PEDRAS, situado na gleba de 101,396 hectares da Fazenda São Sebastião, Distrito do Guará, e objeto da matrícula nº 11.948, do 3º CRI de Guarapuava) – TESTEMUNHAS DO AUTOR QUE AFIRMARAM QUE ELE EXERCE A POSSE SOBRE O IMÓVEL – DOCUMENTOS DA INICIAL QUE IGUALMENTE COMPROVAM ESSE FATO – INdícios veementes de QUE OS APELANTES SÃO INVASORES DA ÁREA, O QUE DO MESMO MODO FOI ALEGADO NO DEPOIMENTO PESSOAL dos próprios recorrentes, ao afirmarem que “entraram” no imóvel por “direito” – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-20.2011.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 29.11.2021)

Acórdão

Trata-se de Apelação Cível, interposta por Eleanderson Samuel dos Santos E OUTRO, em face da sentença (mov. 497.1 + 523.1), proferida em Ação de Reintegração e Manutenção de Posse, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial e julgou improcedente a reconvenção, nos seguintes termos: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a reintegração da posse de FERNANDO PEQUITO FELIPE e sua esposa JOSEFA ALVES PIRES PEQUITO, em face de SILVIO ANTONIO SANTOS e ELEANDERSON SAMUEL DOS SANTOS, com relação à área de meio alqueire, situada na gleba de 101,396 hectares da Fazenda São Sebastião, Distrito do Guará, e objeto da matrícula nº 11.948, do 3º SRI de Guarapuava, julgando improcedente a pretensão movida em face de Jorge Slobodzian e Pedro Mendes de Oliveira. RATIFICO a liminar de reintegração de posse concedida em favor da parte autora. Por sucumbentes, condeno os réus e autores ao pagamento das custas processuais. Também condeno os réus Silvio e Eleanderson ao pagamento de honorários advocatícios da parte autora e os autores Fernando Pequito Felipe e Josefa Alves Pires Pequito ao pagamento de honorários advocatícios do réu Jorge Slobodzian. Fixo os honorários no valor de 15% do valor da causa, diante do tempo, do lugar e da qualidade do serviço prestado, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por sucumbente, condeno os reconvintes ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência. Fixo os honorários no valor de 10% do valor da causa. Fixo os honorários do curador especial do réu Pedro Mendes de Oliveira no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme item 2.9, do anexo I, da Resolução Conjunta nº 15/2019 –PGE/SEFA. Inconformados com o teor da sentença ELEANDERSON SAMUEL SANTOS e outro apelam (mov. 537.1), sustentando, em síntese, que: a) não se constituiu prova nos autos de que a área ocupada era integralmente APP, porém o único objetivo de tal afirmação era tentar provar que o imóvel não poderia ser utilizado; porém, ficou demonstrado que os ora apelantes possuíam cerca de 18 alqueires de terras, não 04 alqueires, como relatou o autor em seu depoimento pessoal, ou ainda ½ alqueire, como se depreende da inicial; b) as testemunhas do próprio autor dizem possuir áreas dentro da que é propriedade dele, dentro da gleba de 101.349 hectares, como afirmou, por exemplo, o Sr. Erinaldo Krulikowski, em evidente dissonância com o que o autor relata na inicial – de que seria o único proprietário de terras naquele local; c) “...o Juízo “a quo” entendeu como depoimento harmonioso, justamente os três depoimentos que trazem a principal informação contraditória no processo, visto que tais testemunhas que alegam reconhecer a propriedade como sendo do Autor/Apelado, possuem propriedade dentro da mesma gleba em questão”; d) os depoimentos das testemunhas não foram devidamente explorados na instrução, sendo contraditórios à inicial e existem várias outras pessoas na posse do imóvel; e) “...o documento de matrícula sob o nº 11.948, apresentado pelo autor, ora apelado (mov. 1.2, f. 10) é de todo ilegítima, haja vista que, conforme amplamente pormenorizado nos presentes autos, não houve qualquer venda legítima da propriedade ou ainda qualquer ação de usucapião demandado, nem pelo apelado e muito menos pelo Sr.Emilio, pessoa da qual o Apelado afirma ter adquirido a referida propriedade”; f) o conjunto probatório na verdade indica que os apelantes já eram proprietários da área desde 2006, sendo a primeira área de 18 alqueires e a segunda, de 10 alqueires, e suas testemunhas afirmaram que Fernando Pequito jamais desenvolveu atividades em quaisquer das áreas; g) o apelado, de fato, possui área na região, mas esta não se refere especificamente à que está ora em litígio, a qual pertencia aos apelantes desde 2006, que detêm todos os 101 hectares, e que não tem pertinência a pretensão inicial. Preparo comprovado no mov. 537.3. Contrarrazões no mov. 549.1, em que os apelados sustentam serem proprietários do imóvel e que não é verossímil a alegação trazida na apelação, sendo que restou devidamente demonstrado que exerciam a posse da área, e inclusive dela são proprietários, conforme consta do registro imobiliário já há muito tempo; pedem o desprovimento do recurso. É, em suma, o relatório. II – VOTO. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso. In casu, trata-se de ação de manutenção e reintegração de posse ajuizada por FERNANDO PEQUITO FELIPE E OUTRA referente a área situada no distrito de Guará, na qual alegam que os réus, Pedro e Jorge, por intermédio de prepostos seus, denominados Silvio e Eleanderson, invadiram 0,5 alqueire do total de 101.349 hectares situada em imóvel denominado Rio das Pedras, dentro da Fazenda São Sebastião, composta de terras agrícolas, pastagem e faxinais. Por isso, requereram a manutenção e reintegração da posse do bem, porquanto os invasores estariam causando danos ambientais, além de ameaçarem os bens e produções situados na área de sua propriedade. Ainda, afirmaram serem proprietários e possuidores de toda a área desde 08/03/1990, conforme registro na matrícula imobiliária nº 11.948, do 3º CRI de Guarapuava, sendo os réus invasores que, aproveitando viagem dos autores em período de Carnaval (do ano de 2011), invadiram parcela da propriedade e passaram a realizar atos de turbação e esbulho, desmatando a área destinada à Reserva Florestal, conhecida como Margem do Rio das Pedras. Os ora apelantes contestaram e apresentaram reconvenção (mov. 1.5), em que alegaram deter a posse da área há anos, e que a área que os autores possuem seria distinta da qual eles se encontram; disseram que adquiriram o imóvel dos sucessores de Maria Rosa de Souza e que a liminar concedida em favor dos autores lhes acarretou uma série de prejuízos. O réu Jorge Slobodzian, por sua vez, alegou que a área de 18 alqueires não pertence aos autores, mas a ele, e que está na posse do imóvel há mais de 13 anos, sendo os documentos apresentados com a inicial forjados, inexistindo prova de que os autores detêm a posse, faltando-lhes requisito essencial para sua reintegração. Este réu foi considerado revel, porquanto não regularizou sua representação processual. A sentença, de parcial procedência, determinou a reintegração de posse dos autores na área de 0,5 alqueire, situada na gleba de 101,396 hectares da Fazenda São Sebastião, Distrito do Guará, e objeto da matrícula nº 11.948, do 3º CRI de Guarapuava. Agora, em sua apelação, os réus sustentam que não foi demonstrada a posse dos apelados sobre o imóvel, sendo o depoimento pessoal contraditório com as alegações iniciais dos autores; ademais, como foi descrito por todos os depoentes ouvidos em juízo, existem várias pessoas na posse do bem e não há prova legítima da aquisição do imóvel pelo autor; por fim, dizem que o autor possui área em outro local da região, mas as terras em debate lhes pertence desde 2006. Pois bem. Apesar dos fundamentos do recurso, os apelantes não trouxeram argumentos e provas suficientes a afastar a conclusão adotada na r. sentença ora recorrida. As testemunhas Eduardo Pereira da Rosa, Erinaldo Krunilowski e Eurico José de Lima, como se depreende de seus depoimentos prestados em Juízo, foram contundentes ao afirmar que a área em litígio pertence ao Sr. Fernando Pequito, ora apelado, e que esta área foi invadida pelos apelantes Silvio e Eleanderson. Aliás, essa informação, de que houve a invasão do imóvel, foi inclusive corroborada no depoimento dos próprios apelantes, os quais mencionaram não terem adquirido propriamente a área, mas que nela ingressaram por “direitos hereditários”, que acreditam possuírem. Veja-se que o fato de os apelados serem proprietários de outros imóveis em áreas próximas, no caso, não legitima a invasão pelos apelantes, tampouco afasta seu direito em reivindicar a posse de quem indevidamente a detenha, como ocorreu na hipótese em comento. Outrossim, apesar de os apelantes mencionarem que o autor se enganou com o tamanho da área esbulhada, ao prestar seu depoimento pessoal, e ainda alegarem que ele se refere a ela como Área de Preservação Permanente – APP, somente para justificar o seu abandono, a inicial apontou adequadamente a parte do imóvel invadida, e os apelantes não trouxeram qualquer outra prova de que a região que margeia o Rio das Pedras seja passível de exploração. Ou seja, esse argumento, que afastaria o interesse de agir dos apelados, não foi devidamente comprovado, sendo que a regra do Código Florestal, inclusive, é de que as áreas de margem de rios são, de fato, de preservação permanente. Aliás, inexiste comprovação que afaste a posse dos apelados, ou que seja capaz de justificar a improcedência da ação possessória. Tanto é assim que as testemunhas dos réus relataram eventos já antigos de posse, referentes aos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, mas nenhuma trouxe argumentações relevantes e recentes sobre o bem (à exceção de Gilmar de Mello, o qual apesar de ter dito que trabalhou até 2011 no imóvel, somente se referiu à casa construída em 2006 e os eventos relativos ao incêndio ocorrido naquela época). Ademais, o boletim de ocorrência não foi infirmado pelos apelantes, bem como não o foram as notas fiscais juntadas com a inicial, que demonstram que por diversos anos os autores recebiam produtos na área em litígio. Por outro lado, os documentos trazidos com a contestação dos apelantes também não indicam com precisão que o imóvel objeto deste litígio é o mesmo dos boletins de ocorrência feitos por eles – que mencionam a região de Rio das Pedras, mas trazem o nome de diversa chácara (Sítio Treze). Igualmente, as petições referentes a outras ações que os réus juntaram com sua contestação nada comprovaram com relação à legitimidade da posse que alegam exercer; do contrário, na ação de usucapião especial rural, que se refere a outra área nas adjacências da aqui em tela, o apelado é mencionado como confrontante do imóvel a ser usucapido (fl. 64, mov. 1.7), na área referente ao Rio das Pedras. Ainda, no documento do mov. 1.7, fl. 100/101, não há referência à matrícula do imóvel negociado; de outro vértice, o registro de propriedade está em nome dos apelados, que o adquiriram em 1990. Ou seja, de todo o prisma que se analise a questão ora em debate, outra sorte não assiste aos apelante que não passe pelo desprovimento da pretensão recursal.. Por isso tudo, meu voto é no sentido de negar provimento ao presente recurso. Ainda, majoro em grau recursal os honorários arbitrados em favor dos patronos dos apelados para 18% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. Deixo de fixar novos honorários ao curador especial, porquanto não atuou na instância recursal.
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