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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

30/11/2021

Julgamento

29 de Novembro de 2021

Relator

Joscelito Giovani Ce

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00147305620148160017_5ffc3.pdf
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Inteiro Teor

RelatórioTrata-se de apelação à sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, ao fundamento de prescrição da pretensão de revisão do valor do benefício de auxílio-doença auferido pelo autor no período de 01/02/2008 a 10/03/2008 (NB 527.804.804-9).O autor apela, sustentando que o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi interrompido pela edição do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, pelo qual o INSS reconheceu o direito à revisão da RMI de benefício, de modo que só se encontram prescritas parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao referido ato, isto é, anteriores a 15/04/2005. Como a revisão que pretende, com base no art. 29 inc. II da Lei 8.213/91, diz respeito a parcelas vencidas no ano de 2008, não ocorre a prescrição. Intimado, o INSS renunciou ao prazo para contrarrazões.A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo provimento ao recurso.É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuidam os autos de ação de revisão de benefício proposta em 29/07/2014 por Ivonildo Gomes da Silva em desfavor do INSS, objetivando revisão da renda mensal do benefício de auxílio-doença acidentário, com base no art. 29 inc. II da Lei 8.213/91 (média sobre 80% dos maiores salários-de-contribuição), com condenação do requerido ao pagamento de diferenças.Em contestação, o INSS arguiu ausência de interesse de agir, coisa julgada e prejudiciais de prescrição e decadência: “pede o INSS que os institutos da prescrição e decadência operem nos termos seguintes: prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente demanda individual; decadência do direito de revisão individual com relação a benefícios concedidos há mais de 10 anos, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91”.A sentença acolheu a prejudicial de prescrição, ao entendimento de que transcorrido o prazo de cinco anos entre o ajuizamento da ação e benefício pretendido à revisão: “Desta forma, prescritas as parcelas vencidas até 28/07/2009 (05 anos antes do ajuizamento da presente demanda), nos termos do artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e artigo do Decreto 20.910/32. Tendo em vista que o autor recebeu o benefício do auxílio doença de 01/02/2008 a 10/03/2008 (mov. 1.8), verifica-se que não há valores atrasados a serem recebidos em razão da prescrição quinquenal, devendo o feito ser julgado improcedente pela prescrição”.2. O recurso comporta provimento. Consolidou-se na jurisprudência que o Memorando-Circular nº 21 DIRBEN/PFEINSS, datado de 15/abril/2010 (em que o INSS reconheceu o direito dos segurados à revisão dos benefícios para considerar 80% dos maiores salários-de-contribuição), importou em interrupção da prescrição, nos termos do art. 202 inc. VI do Código Civil. A prescrição não alcança as parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu a edição do Memorando, isto é, 15/04/2005. “... AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MEMORANDO 21/DIRBEN/PFE/INSS (15/4/2010) - ATO QUE RECONHECE, EXPRESSAMENTE, O DIREITO DO SEGURADO - CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 202, VI DO, CC - TERMO A QUO - DATA DA EDIÇÃO DO MEMORANDO - CAUSA MADURA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC - EXAME DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL - DECADÊNCIA - ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91 - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CÁLCULO PELA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, EQUIVALENTE A 80% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO (ART. 29, II E § 5º, DA LEI Nº 8.213/91)...” (TJPR, 6ª C. Cível, Rel.ª Juíza Fabiana Silveira Karam, Ap. 1.486.425-4, j. 04/04/2017) 3. Afastado o reconhecimento da prejudicial, tratando-se de matéria de direito em condições de imediato julgamento, passa-se à análise do pedido exordial (art. 1.013 § 4º do CPC). O autor tem direito à revisão. Em contestação, o INSS arguiu falta de interesse de agir e coisa julgada, em conta da ação civil pública 0002320-59.2012.4.03.6183/SP. Sem razão. Trata-se de questão já resolvida e apaziguada na jurisprudência desta Corte.A falta de interesse e a coisa julgada, no entender do INSS, decorreria do acordo celebrado na referida ação civil pública, em que a autarquia reconheceu o direito dos segurados em ter revisados seus benefícios na forma do art. 29 inc. II da Lei 8.213/91 (média sobre 80% dos maiores salários-de-contribuição). No acordo, restou consignado que o INSS procederia ao pagamento de forma escalonada, ante a impossibilidade de quitação de todos os valores em única vez.Contudo, nos termos do art. 104 do CDC: “as ações coletivas, previstas nos incisos I e II edo parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias...”. Desta premissa, não se sustenta o argumento de que o acordo na ação civil pública ocasiona falta de interesse de agir para propositura de ação individual, porquanto é permitido ao autor optar entre se beneficiar ou não do resultado da ação coletiva. Ademais, o interesse de agir, definido pela conjugação do binômio necessidade/utilidade, é facilmente perceptível na hipótese. O autor objetiva o pagamento de valores decorrentes de seu direito à revisão, o que, embora já reconhecido pela autarquia, é por esta tido por prescrito. Daí a necessidade e a utilidade de ajuizamento da ação, havendo conformação entre o que pedido e o provimento esperado: o pagamento das diferenças recebidas a menor em referência às parcelas que o INSS tomou por prescritas e que, consoante esclarecido, não estão.
Desta Câmara:“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AUTARQUIA RÉ – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COISA JULGADA E ADSTRIÇÃO AO JULGAMENTO PROFERIDO NA ACP – NEGADO – PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO OBSTA O DIREITO INDIVIDUAL DA AUTORA – POSSIBILIDADE DE REVISÃO COM BASE NO ART. 29, INC. II, DA LEI Nº 8.213/91 – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PUBLICAÇÃO DO MEMORANDO CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBEN/PFEINSS – MARCO INTERRUPTIVO – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS EM MOMENTO ANTERIOR A 15/04/2005 – VALORES PERSEGUIDOS PELA AUTORA POSTERIORES A ESSE PERÍODO – PRAZO DECENAL – AÇÃO PROPOSTA EM 2014 – INTELIGÊNCIA DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91 – MÉRITO – BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NO ART. 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/1991 – SENTENÇA, NESSE PONTO, MANTIDA – ALTERAÇÃO, EM REEXAME NECESSÁRIO, NO QUE TANGE AOS JUROS MORATÓRIOS – ATENDIMENTO AOS TERMOS DO RESP 1.495.146-MG (TEMA 905 - STJ) – PREQUESTIONAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO” (TJPR, 6ª C. Cível, AP/RN 0013283-33.2014.8.16.0017, Rel. Des. Marques Cury, j. 23/09/2019) 4. Quanto aos consectários legais, o termo inicial para incidência da correção monetária é a partir de cada vencimento e os juros de mora a partir da citação. Tocante à correção monetária, embora o art. 1º-F da Lei 9.494/97 na redação lhe conferida pela Lei 11.960/09, consolidou-se na jurisprudência do STF e do STJ que não pode ficar atrelada àquilo que disposto na regra citada.No RE 870.947, com força de repercussão geral, definiu o STF pelo afastamento do critério de correção monetária disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017) No REsp 1.492.221, representativo de controvérsia (Primeira Seção, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/02/2018), definiu-se: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91”.De se aplicar, portanto, no caso em concreto, o INPC como indexador de correção monetária.Atinente aos juros de mora, são devidos em percentual igual ao aplicado à caderneta de poupança. Importa consignar que tais juros incidem de forma simples, isto é, não capitalizados (STJ, AgRg no REsp 1.360.196/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 05/12/2013).Com relação à verba honorária, vez que se trata de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, é cogente a aplicação do art. 85 § 3º c/c § 4º inc. II do CPC (verba a ser fixada quando da liquidação sentença).5. Do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, ao efeito de reformar a sentença para afastar a prejudicial de prescrição e, com base no art. 1.013 § 4º do CPC, julgar procedente o pedido para condenar o INSS à revisão do benefício de auxílio-doença NB 527.804.804-9 e ao pagamento dos respectivos valores, com correção monetária desde cada vencimento (INPC) e juros de mora a partir da citação (percentual igual ao utilizado para remuneração da poupança, de forma simples, isto é, não capitalizados), ficando o requerido condenado, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, esses a serem arbitrados quando da liquidação. DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, julgando procedente o pedido do autor, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Robson Marques Cury, com voto, e votou o Desembargador Claudio Smirne Diniz.Curitiba, 26 de novembro de 2021.Joscelito Giovani CéJuiz Relator
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