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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Antonio Prazeres

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00089745620208160017_67082.pdf
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Inteiro Teor

I - Relatório
Trata-se de Apelações 64.1.1, que, nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos nº XXXXX-56.2020.8.16.0017, julgou parcialmente procedente a pretensão inaugural, nos seguintes termos:
“Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos consubstanciados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:
a) DECLARAR a resolução do contrato particular de compromisso de compra e venda firmado entre as partes e instrumento particular, com efeito de escritura pública, de venda e compra de imóvel na planta mediante financiamento garantido por alienação fiduciária no âmbito do programa minha casa minha vida, a partir da data do inadimplemento (15.11.2015);b) DETERMINAR à CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREEENDIMENTOSIMOBILIÁRIOS LTDA e ao BANCO DO BRASIL S.A a obrigação de fazer acessória consistente na comunicação da resolução contratual aos órgãos responsáveis pelos cadastros de controle da concessão de financiamento habitacional, conforme indicados no autor na petição inicial;c) DETERMINAR a restituição, pelas requeridas, solidariamente, da quantia paga de forma simples, a título de entrada e demais parcelas, incluindo os juros de obra, nos termos da fundamentação supra, em razão do retorno ao “status quo ante”, sobre os quais deverão incidir também a cláusula penal de 20%, com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária pelo INPC/IGP-DI, a contar de cada desembolso dos valores pagos;d) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora de 1%, (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), bem como correção monetária a partir da data desta sentença pela média do INPC/IGP-DI (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça).
Tendo sido cada parte vencedora e vencida, deverão suportar o pagamento das custas processuais na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte autora e 70% (setenta por cento) para a parte demandada, além dos honorários advocatícios que, fixados em, 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, os quis deverão ser pagos a cada um dos causídicos na mesma proporção, inversamente, ficando vedada a compensação”.
O Autor opôs Embargos de Declaração (mov. 72.1), os quais foram rejeitados ao mov. 74.1.
Irresignado, Banco do Brasil S/A interpõe apelo (mov. 85.1), alegando que:
a) é parte ilegítima, pois atuou exclusivamente como agente financeiro típico, não tendo qualquer responsabilidade pelo atraso na entrega da obra;b) é descabida a condenação solidária do Banco à restituição do valor da entrada e à cláusula penal.
Cantareira Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. também interpôs apelo, sustentando, em suma, que:
a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, eis que a instituição financeira foi retirada da obra pelo Banco do Brasil, tendo a instituição financeira assumido todos os riscos inerentes ao empreendimento;b) deve ser julgado improcedente o pedido de condenação da Apelante a devolver valores, pois não há provas de que estes foram destinados à construtora;c) não merece prosperar a condenação à reparação por danos morais, porquanto, conforme já esclarecido, a construtora foi retirada da obra e, para além disso, não há provas de prejuízo, tratando-se o inadimplemento contratual de mero dissabor do cotidiano;d) o valor arbitrado a título de danos morais é desproporcional e excessivo e deve ser reduzido para, no máximo, R$500,00.
Jefferson Pereira Pedroso Júnior interpôs Apelação (mov. 98.1), sustentando que:
a) por questões de equidade e equilíbrio contratual, deve haver a aplicação reversa das cláusulas penais convencionais;b) além da penalidade convencional, há previsão de incidência de multa equivalente a 1 CUB/PR por mês de atraso, todavia, a Magistrada a reputou abusiva e a reduziu para o inexpressivo percentual de 20% dos valores pagos;c) os Recorridos sequer impugnaram a multa compensatória e a Magistrada não poderia revisá-la de ofício;d) em que pese tenha deferido os lucros cessantes, a Magistrada a quo entendeu que estes não são cumuláveis com a cláusula penal compensatória, contrariando o entendimento da jurisprudência em casos análogos;e) a multa moratória e os lucros cessantes tem naturezas jurídicas distintas, razão pela qual, no período de mora é cabível a indenização em montante equivalente ao valor do aluguel de imóveis semelhantes, incidentes desde a data prevista para a entrega;f) é evidente a má-fé dos recorridos, devendo os valores serem repetidos na forma dobrada;g) a denominada “taxa de evolução da obra” é composta por juros cobrados pelo banco das construtoras e repassados indevidamente ao consumidor final;h) a cobrança de juros antes da entrega do imóvel é, por si só, abusiva e, in casu, mesmo estando atrasada a obra, os consumidores continuam arcando com o valor da taxa supramencionada, sendo cabível a repetição em dobro desses valores;i) o atraso na entrega ultrapassa 5 anos, sendo necessária a elevação do quantum arbitrado a título de danos morais.
JEFFERSON PEREIRA PEDROSO JUNIOR apresentou contrarrazões ao recurso do banco do Brasil ao mov. 99.1 e ao recurso interposto pela Construtora ao mov. 101.1, pleiteando o desprovimento de ambos.
BANCO DO BRASIL S/A. apresentou contrarrazões ao recurso da parte Autora ao mov. 110.1, pugnando pelo seu desprovimento.
CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA. apresentou contrarrazões ao recurso do Autor (mov. 111.1), pugnando pelo seu desprovimento.
Determinada a remessa para o Centro de Conciliação, o Autor informou seu desinteresse em compor, retornando os autos conclusos para julgamento.
É, em suma, o relatório.


II – voto
Apelo (01): Interposto por Banco do Brasil S/A.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
Sustenta a instituição financeira que, por ter atuado exclusivamente como agente financeiro, não é responsável por atrasos na entrega da obra, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda.
Assevera, ainda, que o valor da entrada foi repassado à construtora, não devendo o agente financeiro restituir esse valor e, da mesma forma, não deve ser condenado ao pagamento da cláusula penal.
Sem razão.
No que tange à legitimidade dos agentes financeiros nos contratos de venda de imóveis através do programa “Minha Casa Minha Vida”, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que se o financiador atuar como executor de políticas públicas habitacionais, será parte legítima e responderá solidariamente ao Construtor/Incorporador.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM.PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO.1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o agente financeiro tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao adquirente quando também tiver participado na qualidade de agente executor de política habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida.2. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 996), decidiu que, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, o atraso na entrega enseja o pagamento ao adquirente de indenização equivalente ao locativo do bem (REsp 1.759.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 11.9.2019).3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1689255/RN, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020)(destaquei)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. REEXAME DE DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. No presente caso, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora, nas causas em que se pleiteia a indenização por atraso na entrega do imóvel quanto também tiver participado na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda. Precedentes. 3. A alegação de omissão quanto à análise dos argumentos dos diversos tipos de contratos e modalidades de financiamento do PMCMV - PNHUV, que alegadamente levaria ao reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA, e que configurariam a violação ao art. 535 do CPC de 1973 não foi abordada nas razões do apelo especial, nem tão pouco nos embargos declaratórios, acarretando, no ponto, verdadeira inovação recursal, o que obsta o conhecimento desta matéria quando suscitada apenas em sede de agravo interno. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1606103/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019)(destaquei)
E, em caso assemelhado, já decidiu esta 18ª Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE TODAS AS PARTES. DIALETICIDADE PRESENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. APLICAÇÃO DO ART. 109 E INCISOS DO CPC. ALTERAÇÃO DE SUA POSIÇÃO CONTRATUAL NO CURSO DA DEMANDA QUE NÃO MODIFICA SUA POSIÇÃO NO PROCESSO. RECURSO DOS AUTORES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA TRATADA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. BAIXA/CANCELAMENTO DOS SEUS NOMES PERANTE OS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO GOVERNO FEDERAL QUE DECORRE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO QUE ATUOU EXECUTANDO E FISCALIZANDO A OBRA. ATRIBUIÇÕES QUE ULTRAPASSAM A SUA FUNÇÃO DE MERO AGENTE FINANCEIRO, INVOCANDO A SUA RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FATO INCONTROVERSO. JUROS DE OBRA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DA PARTE, O QUE INOCORREU NO PRESENTE. MULTA MORATÓRIA. PAGAMENTO QUE TEVE COMO FINALIDADE COMPENSAR EVENTUAL ALUGUEL MENSAL. NOVA CONDENAÇÃO NESTE MESMO SENTIDO CONFIGURA BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. AUTORES QUE SE VIRAM IMPOSSIBILITADOS DE USUFRUIR DO IMÓVEL, ANTE INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO (1) – BANCO DO BRASIL – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO [(2) – CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. – PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (3) – AUTORES – PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-85.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 09.09.2021)(destaquei)
E, in casu, o contrato confirma que a atuação do Banco do Brasil excedeu aos limites de mero agente financeiro, porquanto se incumbiu dos deveres de fiscalizar a obra e liberar os recursos em conformidade com a evolução do empreendimento.
É o que se extrai da cláusula quinta do contrato (mov. 1.12 pág. 11/12):Como se vê, além de estabelecer que os recursos serão liberados conforme o andamento da obra, o contrato dispõe as providências a serem tomadas pelo agente financeiro em caso de paralisação do projeto.
Contudo, deixou o Apelante de cumprir sua responsabilidade contratual, permitindo atrasos causassem prejuízos ao mutuário que, até os dias atuais, não recebeu a unidade adquirida.
Logo, não prospera a tese de ilegitimidade, devendo o financiador responder solidariamente pelos infortúnios causados.
Para além disso, ante a solidariedade da obrigação, não há qualquer razão que autorize a exclusão dos valores relativos à entrada e tampouco há fundamento que justifique a não incidência da cláusula penal em seu desfavor.
Nessas circunstâncias, nego provimento ao recurso interposto pela instituição financeira.
Apelo (02): Interposto por Cantareira Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
a. Da Alegação de Ilegitimidade Passiva
Aduz a Apelante que, por ter sido retirada da obra pela instituição financeira, não deve responder pelos danos causados.
Sem razão.
Ora, em primeiro lugar, é fato incontroverso que a obra deveria ser entregue em novembro de 2015, contudo, por desídia da Construtora ainda não foi entregue ao consumidor.
Para além disso, a Construtora somente foi excluída da obra em 2018 e, portanto, há muito já estava em mora, não podendo se valer de sua própria torpeza para se esquivar do cumprimento das obrigações assumidas em contrato.
Logo, absolutamente despropositada a tese de ilegitimidade.
Infundada, também, a alegação de que não há provas de que os valores foram repassados à construtora, porquanto o contrato prevê o repasse e a Apelante, em momento algum, denunciou o descumprimento contratual pelo financiador, não podendo vir a fazê-lo agora com o evidente fim de furtar-se de suas obrigações.
Ademais, é certo que o fornecedor deve arcar com os riscos do empreendimento e, portanto, responde pelos danos causados ao consumidor.
Consequentemente, afasto a preliminar arguida.
b. Da Alegada Inocorrência de Danos Morais
Afirma a Apelante que o atraso na entrega da unidade imobiliária não enseja indenização por danos morais, porquanto não ultrapassa os limites dos meros dissabores do cotidiano.
Sem razão.
Ora, em que pese a entrega do imóvel não caracterize, por si só, dano moral, in casu, o atraso supera há 5 anos e, portanto, evidente que a situação excede ao mero dissabor.
Não se olvide, ainda, que para adquirir o imóvel o Apelado teve que dispor de seu fundo de garantia e nem mesmo poderia adquirir outra moradia pelo programa subsidiado pelo Governo Federal, evidenciando que a problemática vai além do atraso, o qual, in casu, devido à sua extensão, é intolerável.
Descabida, portanto, a tese de inocorrência de dano indenizável.
No que diz respeito à alegada desproporção do quantum indenizatório, melhor sorte não socorre o Apelante.
Isto porque, é certo é que não há valor fixo para compensar o dano moral, de forma que se faz necessário arbitramento prudente, obedecendo a diversos critérios.
Neste sentido:
“(...) o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes". (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 11.ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 155).
A indenização por dano moral encerra simultaneamente um caráter punitivo (pois visa a sancionar o autor da lesão de modo que não torne a praticar o ato), compensatório (à medida que objetiva amenizar a dor do ofendido que, com o valor da indenização pode adquirir algum bem ou serviço que lhe dê algum prazer, ou meramente acumulá-lo) e pedagógico (ao servir de lição comum, a toda sociedade, sobre as consequências de ações lesivas a terceiros).
O valor da indenização deve ser expressivo. Não pode ser simbólico, mas deve servir como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Deve, igualmente, haver bom senso, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seus reais objetivos, nem transformado em fonte de enriquecimento ilícito.
Observa-se, portanto, que não há critério científico e objetivo a ser seguido para a fixação do valor da indenização por danos morais, devendo ser analisado a partir do caso concreto.
E, as circunstâncias do caso em análise apontam para um dano considerável, pois o atraso da entrega já ultrapassa a cinco anos e, sobretudo por se tratar de aquisição de moradia popular, adquirida por pessoa de baixa renda, é inquestionável que o inadimplemento na entrega da obra causou aflições, angústias e constrangimentos ao Consumidor.
Some-se a isso o fato de que a renda do Autor esteve comprometida durante todos esses anos e que nem mesmo poderia adquirir outra moradia com subsídio governamental, pois já constava como beneficiário do programa “Minha Casa Minha Vida”.
Para além disso, in casu, o valor fixado está abaixo dos valores arbitrados por esta Câmara para casos análogos, sendo descabido o pedido de redução.
Nessas circunstâncias, nego provimento ao Apelo.

Apelo (03): Interposto por Jefferson Pereira Cardoso Junior.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
a. Da Pena Convencional, da Multa Moratória e dos Lucros Cessantes
Sustenta o Apelante que, embora o contrato não preveja, por questão de equidade e equilíbrio contratual, deve incidir, de forma reversa, a cláusula penal convencional estabelecida para o caso de rescisão por culpa do adquirente (prova emprestada dos autos nº XXXXX-50.2017.8.16.0017), que assim dispõe:
11.1 Rescindindo o contrato por inadimplemento ou culpa do ADQUIRENTE a CONSTRUTORA/INCORPORADORA poderá desde logo vender a unidade imobiliária para terceiros, sendo que o ADQUIRENTE perderá o seguintes percentuais a título de pena convencional e ressarcimento dos custos incorridos pela CONSTRUTORA/INCORPORADORA, como propaganda, corretagem, processamento do contrato, notificações, cobranças e outros: a) 50% (cinquenta por cento) das importâncias que já houver pago, caso tenha liquidado até 40% (quarenta por cento) do saldo devedor total do contrato; b) 30% (trinta por cento) das importâncias que já houver pago e que excedam aos 40% (quarenta por cento) do saldo devedor.
11.2. Perderá o ADQUIRENTE ainda em favor da CONSTRUTORA/INCORPORADORA o valor dado a título de sinal ou arras.
Requereu, ainda, a incidência da multa prevista no item 2.2 do contrato supramencionado, equivalente a 1 CUB/PR por mês de atraso, prevista nos seguintes termos:
2.2. Ultrapassados todos os prazos, salvo em caso fortuito ou de força maior, a CONSTRUTORA/INCORPORADORA incorrerá na multa compensatória de 01 (um) CUB/PR (Custo Unitário Básico da Construção Civil – Sinduscon do Paraná – Padrão Residencial R8N) por mês de atraso.
Pleiteou, também, a condenação dos Apelados ao pagamento do valor de um locativo mensal, a título de lucros cessantes.
Primeiramente, importante salientar que a Apelada Cantareira Construções e Empreendimentos Ltda. não juntou aos autos o Compromisso de Compra e Venda e, portanto, a Magistrada a quo aplicou em seu desfavor as penas do art. 400, I, do CPC[1], presumindo verdadeiras as alegações trazidas na inicial, as quais estão amparadas em contrato firmado com outra adquirente de unidade no mesmo empreendimento.
Pois bem.
Ao tratar da reversão da cláusula 11.1, originalmente estabelecida em favor da Construtora, a Magistrada a quo acolheu o pedido em parte, reduzindo o valor da penalidade para 20% sobre os valores pagos pelo Autor e indeferindo a pretensão de lucros cessantes, porquanto configuraria bis in idem.
No que diz respeito à multa de 1 CUB/PR por mês de atraso, a Magistrada a quo entendeu que, em razão da rescisão contratual e do retorno das partes ao status quo ante, não se cogita a incidência de encargos pela impontualidade.
Veja-se que a Magistrada de origem não reduziu a cláusula penal moratória que previa 1 CUB/PR por mês de atraso, mas deixou de aplica-la por entender não haver mora, impondo, de forma inversa e revisada, apenas a cláusula de mov. 11.1, havendo, portanto, equívoco de interpretação pela Apelante ao mencionar que a cláusula de mov. 2.2 foi revisada.
E, embora a sentença mereça reforma, a pretensão do Autor, evidentemente, é excessiva.
Explico.
Em primeiro lugar, verifica-se o equívoco da sentença ao afastar a multa moratória prevista na cláusula 2.2, porquanto, ainda que o contrato tenha sido rescindido na sentença, não se pode olvidar que a mora perdurou por anos, eis que a entrega do imóvel estava prevista para novembro de 2015 e ainda não foi concluída.
Logo, havendo atraso na entrega, imperiosa a incidência da multa moratória.
Aliás, em valores atuais[2], 1 CUB/PR representa a quantia aproximada de R$1.800,00, valor até mesmo superior ao locativo mensal de um imóvel popular de mesma dimensão e localização do imóvel adquirido.
E, por essa razão, é descabida a pretensão de inclusão de lucros cessantes na condenação.
Nesse sentido, é o entendimento firmado em Recurso Especial julgado sob a égide dos repetitivos:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1498484/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019)
Logo, considerando que, in casu, aplica-se a penalidade de pagamento de 1 CUB/PR por mês de atraso, não é possível cumular lucros cessantes.
Quanto multa convencional, a qual decorre da rescisão contratual, correta a inversão da cláusula de mov. 11.1, porquanto não há no contrato penalidade para os casos em que a rescisão decorre da culpa do Promissário Vendedor.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos repetitivos, decidiu:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DEMULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. (...) (REsp 1614721/DF, Rel. Ministro LUISFELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019)(destaquei)
Por conseguinte, deve a cláusula ser aplicada em favor do Apelante.
Todavia, a penalidade contida na cláusula 11.1 é abusiva e implicaria enriquecimento ilícito do Apelante, devendo a multa pela rescisão limitar-se a 20% dos valores pagos pelo Autor.
Frise-se que, nos termos do art. 413 do Código Civil[3], a penalidade, caso constatada a abusividade, pode ser reduzida pelo Magistrado.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSTULANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL AVENÇADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA CONTRATUAL PELA CORTE ESTADUAL.1. Em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, diferentemente do diploma revogado, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes.2. Entre tais normas, destaca-se o disposto no artigo 413 do Código Civil de 2002, segundo o qual a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.3. Sob a égide do Código Civil de 2002, a redução da cláusula penal pelo magistrado deixou, portanto, de traduzir uma faculdade restrita às hipóteses de cumprimento parcial da obrigação (artigo 924 do Código Civil de 1916) e passou a consubstanciar um poder/dever de coibir os excessos e os abusos que venham a colocar o devedor em situação de inferioridade desarrazoada.4. Superou-se, assim, o princípio da imutabilidade absoluta da pena estabelecida livremente entre as partes, que, à luz do código revogado, somente era mitigado em caso de inexecução parcial da obrigação.5. O controle judicial da cláusula penal abusiva exsurgiu, portanto, como norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade - mediante a preservação da equivalência material do pacto - e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos.6. Nessa perspectiva, uma vez constatado o caráter manifestamente excessivo da pena contratada, deverá o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução, a fim de fazer o ajuste necessário para que se alcance um montante razoável, o qual, malgrado seu conteúdo sancionatório, não poderá resultar em vedado enriquecimento sem causa. 7. Por sua vez, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação, deverá o juiz, de ofício e à luz do princípio da equidade, verificar se o caso reclamará ou não a redução da cláusula penal fixada.8. Assim, figurando a redução da cláusula penal como norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, ante sua relevância social decorrente dos escopos de preservação do equilíbrio material dos contratos e de repressão ao enriquecimento sem causa, não há falar em inobservância ao princípio da adstrição (o chamado vício de julgamento extra petita), em preclusão consumativa ou em desrespeito aos limites devolutivos da apelação.9. Recurso especial não provido.(REsp 1447247/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 04/06/2018)
Nessas circunstâncias, dou parcial provimento ao recurso para que incida a multa moratória de 1 CUB por mês de atraso e a multa convencional, esta última limitada a 20% do valor total pago pelo Apelante.
b. Da Restituição Dobrada da Taxa de Evolução da Obra

Aduz a Apelante que a taxa de evolução da obra deve ser repetida em dobro, porquanto evidente a má-fé dos Apelados.
Sem razão.
Ainda que a obrigação de entrega do imóvel não tenha sido cumprida, tal circunstância, por si só, não conduz à má-fé dos Apelados sendo vedado presumi-la.
Inclusive, em casos assemelhados, este TJPR reconhece que o inadimplemento da entrega e a cobrança da “taxa de juros de obra” não ampara a tese de má-fé, sendo, portanto, devida a repetição do indébito na forma simples.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. 1. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRECEDENTES. 2. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SÚMULA 83 DO STJ. 3. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 4. ALEGADA OFENSA AO ART. 475-B, § 1º, DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento das Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte é no sentido de que o prazo prescricional da ação ordinária por cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia não contratados, como no caso dos autos, é o previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, ou seja, 3 anos. 2. Outrossim, a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior entende ser impossível a restituição em dobro do indébito sem a prova de que a instituição financeira tenha agido de má-fé.3. A análise quanto à ocorrência do dano moral demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte, ante o óbice constante do enunciado sumular n. 7/STJ. 4. O art. 475-B, § 1º, do CPC/1973, tido por violado no apelo nobre, não foi debatido no acórdão recorrido, tampouco cuidou o agravante de prequestioná-lo em embargos declaratórios, faltando, desse modo, o indispensável prequestionamento da matéria. Assim, aplicáveis os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 708.688/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016). (destaquei)
Na mesma esteira são as decisões deste TJPR:
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.1. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO IMPLICA, POR SI, HIPÓTESE APTA A CONFIGURAR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO.2. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. PRINCÍPIOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BOA-FÉ E EQUIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL EM FAVOR DO ADVOGADO DO BANCO RÉU (CPC, ART. 85, § 11). POSSIBILIDADE. 4. SENTENÇA COMPLEMENTADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DO BANCO RÉU.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-36.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 24.05.2021)
Nessas circunstâncias, descabida a pretensão.
c. Do Quantum Indenizatório
Alega a Apelante que o valor do quantum indenizatório é insuficiente para reparar o dano vivenciado, devendo ser elevado para patamar não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais)
Com parcial razão.
Conforme esclarecido no recurso interposto pela Ré Cantareira, a compensação por danos morais deve atender ao caráter punitivo e o compensatório, devendo ser observada a condição das partes e também a extensão do ilícito em sua fixação.
E, in casu, atraso na entrega já supera cinco anos, sendo evidente as frustrações e o transtorno aos quais foi submetido o adquirente, que despendeu valores do seu FGTS e arcou com parcelas mensais de um imóvel nunca lhe foi entregue.
Em casos assemelhados, nos quais as partes ostentam situação econômica parecida e aguardaram, sem sucesso, pelo mesmo período de tempo, este Tribunal tem arbitrado a indenização em patamares superiores a R$10.000,00 (dez mil reais). Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APARTAMENTO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DESPESAS DE CONDOMÍNIO. DESPESAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA VENDEDORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA JUROS DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. TERMO FINAL COINCIDENTE COM O PRETENDIDO PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO NO PERÍODO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. DANOS MORAIS. R$ 10.000,00. QUANTUM RAZOÁVEL. MANTIDO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE PERMITE A INVERSÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-31.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 17.02.2020)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA.APELO INTERPOSTO PELOS AUTORES: PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A TÍTULO DE MULTA E JUROS POR INADIMPLEMENTO. COMANDO JÁ CONTIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUPRACITADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CREDORA. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE DOS CONDÔMINOS PARA PLEITEAREM INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE VÍCIOS NAS ÁREAS COMUNS DO EMPREENDIMENTO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. PADRÃO CONSTRUTIVO DESCUMPRIDO PELA CONSTRUTORA. DIVERSAS FALHAS DE ACABAMENTO E ESTRUTURAIS, COMO INFILTRAÇÕES E RACHADURAS. AUTORES QUE ACREDITAVAM ESTAR ADQUIRINDO IMÓVEL NOVO E DE BOA QUALIDADE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE VERIFICA. QUANTUM DE R$ 12.000,00 QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO MANEJADO PELA PARTE RÉ: ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CONSTATADO. EMPREENDIMENTO FINALIZADO DEPOIS DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ENTREGA DAS CHAVES QUE OCORREU QUASE 5 MESES DEPOIS. AUTORES QUE PROVIDENCIARAM A LIBERAÇÃO DO CONSÓRCIO APÓS COMUNICAÇÃO DA INCORPORADORA, CONFORME ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVIA PENALIDADE ESPECÍFICA PARA A CONSTRUTORA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO POR ELA PERPETRADO. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-75.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 20.07.2020)
Assim, consideradas as peculiaridades do caso concreto, elevo o quantum indenizatório para R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da Distribuição da Sucumbência
Sustenta a Apelante que a sucumbência deve ser redistribuída.
Com razão.
Ora, em grau recursal, além de se elevar o quantum indenizatório, foi reconhecida a necessidade de aplicar a cláusula penal moratória, que prevê o pagamento de 1 CUB por mês de atraso, condição obviamente mais favorável do que aquela fixada em sentença.
Nessas circunstâncias, deverão os Apelados arcarem com 90% das custas e honorários e ao Apelante o pagamento dos 10% restantes.
Por fim, ante o desprovimento dos recursos dos Réus, nos termos do art. 85, § 11, do CPC[4], elevo em ¼ a verba honorária fixada em favor do patrono da autora.
Em conclusão, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Apelo interposto pelo Banco do Brasil, conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Cantareira Construções Civis Ltda e no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por Jefferson Pereira Cardoso Júnior.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331015879/apelacao-apl-89745620208160017-maringa-0008974-5620208160017-acordao/inteiro-teor-1331015929

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