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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 003XXXX-93.2014.8.16.0001 Curitiba 003XXXX-93.2014.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

30/11/2021

Julgamento

29 de Novembro de 2021

Relator

Denise Kruger Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00320429320148160001_8ba2f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJOJULGAMENTO CONJUNTOCONTRATO DE LOCAÇÃOINSURGÊNCIA APRESENTADA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À DEMANDA INDENIZATÓRIA – sentença de PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – RECURSO DA PARTE AUTORAINSURGÊNCIAS LEVANTADAS PELO RECORRIDO EM CONTRARRAZÕESNÃO CONHECIMENTOQUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO – ENTENDIMENTO QUE SE APLICA INCLUSIVE àS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, UMA VEZ QUE FORAM OBJETO DE ENFRENTAMENTO NA SENTENÇA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARAMÉRITO – PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACOLHIMENTOSITUAÇÃO VIVENCIADA QUE SUPERA O MERO DISSABOR – IMÓVEL OFERECIDO À LOCAÇÃO QUE CONTINHA VÍCIOS ESTRUTURAIS E DOCUMENTAIS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SITUAÇÃO QUE CULMINOU NA INTERDIÇÃO DO IMÓVEL POR RISCO DE DESABAMENTODANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0032042-93.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.11.2021)

Acórdão

RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 257.1) interposto em face de sentença (mov. 251.1), integrada pela decisão de não conhecimento dos Embargos de Declaração intempestivamente opostos (mov. 265.1) que, em análise conjunta da Ação de Despejo nº 27693-86.2010.8.16.0001 proposta por Valtencir Baglioli contra Eliana Chafic Said Pimentel e José Carlos Pimentel e da Ação Indenizatória nº 32042-93.2014.8.16.0001 proposta por Eliana Chafic Said Pimentel e New Space Bar e Restaurante Ltda. contra Valtencir Baglioli, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ambas as demandas para o fim de: (a) declarar a rescisão do contrato de locação firmado e condenar os requeridos/locatários ao pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais atrasados e devidos até a desocupação ocorrida em 24.11.2010, excluída a parcela vencida em 05.12.2009 (autos nº 27693-86.2010.8.16.0001) e (b) condenar o requerido/locador ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais) e lucros cessantes “correspondentes àquilo que a NEW SPACE deixou de ganhar por conta da restrição da sua atividade (serviço de música ao vivo) desde o dia seguinte ao vencimento do alvará n. 796.445 (01/01/2009) até a data da interdição do imóvel (03/11/2010), com abatimento do valor total dos descontos concedidos ao valor do aluguel por meio do Termo Aditivo Contratual” (autos nº 32042-93.2014.8.16.0001).Diante da sucumbência mínima do autor nos autos nº 27693-86.2010.8.16.0001, a parte requerida foi condenada ao pagamento da integralidade das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Ante a sucumbência recíproca nos autos nº 32042-93.2014.8.16.0001, as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais, na proporção de 55% (cinquenta e cinco por cento) pela parte autora e 45% (quarenta e cinco por cento) pelo requerido. Os honorários advocatícios devidos pelo requerido foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ao passo que aqueles devidos pela parte autora foram arbitrados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela defesa.A decisão contou com a seguinte fundamentação:II – FUNDAMENTAÇÃO2.1. Das Questões Processuais PendentesVerifica-se que os réus da ação de despejo n. 00 27693-86.2010.8.16.0001 impugnaram a concessão da gratuidade da justiça ao autor. Tal benefício também foi pleiteado nos autos n. 0032042-93.2014.8.16.0001. Contudo, intimado a comprovar sua hipossuficiência, o réu Valtencir desistiu do pedido. A despeito do deferimento do benefício em uma das ações, não se vislumbra em nenhuma das demandas a existência de documentos que comprovem que Valtencir, de fato, não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. (...) Dessa forma, ante a existência de impugnação ao benefício concedido e considerando a ausência de apresentação de documentos que representem sua atual situação financeira, intime-se o autor da ação de despejo n. 00 27693-86.2010.8.16.0001, Valtencir Baglioli dias, para que, no prazo de 15 (quinze) sob pena de revogação do benefício junte: (...). Advirta-se de que, caso não seja confirmada a pobreza alegada, poderá ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais devidas, caso provada sua má-fé (art. 100, parágrafo único do CPC). Caso decorrido o prazo ora concedido sem a juntada dos referidos documentos, deve ser considerada revogada a gratuidade da justiça.2.2. Das Preliminares e Prejudicial de MéritoAutos n. 00 27693-86.2010.8.16.0001:Argumentaram os réus a existência de inépcia da petição inicial, haja vista não ter sido indicado o endereço do autor. O art. 282, II, do CPC/73, diploma legal vigente à época, estabelecia que a petição inicial deve indicar o domicílio e residência do autor. Contudo, é incabível o reconhecimento da inépcia da inicial pelo não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 282 neste momento processual, na medida em que deveria o Juízo ter oportunizado ao autor a sua emenda, no prazo de 10 dias, na forma do art. 284, caput, do CPC, o que não ocorreu. Ademais, a ausência de indicação do endereço do autor não ocasionou qualquer prejuízo à parte ré, na medida em que o endereço do autor foi informado na procuração de fls. 23, na declaração de fls. 24 e, ainda, na petição de fls. 354 (mov. 1.27). Não é demais ressaltar que a ausência de informação do endereço do autor na petição inicial não acarretou dificuldade para o exame da pretensão de direito material. Logo, o pedido inicial não pode ser reconhecido como inepto. Tampouco prospera a tese da existência de litisconsórcio ativo necessário entre os coproprietários do imóvel, uma vez que o legitimado para ocupar o polo ativo da relação processual na ação de despejo é o locador, e não o proprietário do imóvel. Nesse sentido: (...) No caso em tela, os documentos acostados ao mov. 1.3 e 1.4 demonstram que apenas o autor, Valtencir Baglioli, figurou como locador nos contratos firmados com os réus. Dessa forma, desnecessária a juntada da matrícula do imóvel locado ou a intimação de eventuais coproprietários para integrarem o polo passivo da lide. Assim, rejeito as preliminares aventadas.Autos n. 0032042-93.2014.8.16.0001:O réu argumentou a existência de inépcia da petição inicial, tendo em vista que os fatos nela descritos não conduzem a uma conclusão lógica, não estando pautados em fundamentos e provas que justifiquem sua pretensão. Contudo, razão não lhe assiste. De acordo com o art. 295, parágrafo único, do CPC/73, vigente à época, considera-se inepta a petição inicial quando: (...). No caso concreto, a petição inicial preenche os requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do CPC/73, existindo correlação lógica entre os fatos, fundamentos e pedidos. Ainda, é possível se concluir da narrativa da exordial a pretensão dos autores, não havendo pedidos incompatíveis entre si. Desse modo, não estando evidenciados elementos capazes de gerar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deve ser afastada a referida preliminar. Melhor sorte não assiste ao réu com relação à preliminar da ilegitimidade ativa da autora NEW SPACE. Isso porque é irrelevante o fato de a referida pessoa jurídica não ter firmado os contratos de locação com o réu, porquanto um dos argumentos trazidos na petição inicial é a diminuição dos lucros da empresa, ocasionada pela limitação de suas atividades em decorrência da não regularização pelo réu de problemas físicos no imóvel, local onde a NEW SPACE exercia suas atividades, pelo que foi requerida a indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. A pretensão discutida nos autos n. 0032042-93.2014.8.16.0001 é mais ampla que a da ação de despejo, extrapolando a relação contratual locatícia e entrando na esfera da prática de ato ilícito em relação extracontratual. Se a relação jurídica contratual formada entre o réu e a autora Eliana atingiu pessoa estranha ao negócio jurídico (a autora NEW SPACE), tem ela o direito de pleitear em Juízo a reparação dos danos por ela sofridos. Além disso, a legitimidade ativa é aferida na data do ajuizamento da ação. Logo, o fato de a sociedade empresária ter sido extinta em 26/09/2014, conforme consta ao mov. 170.12, não conduz à ilegitimidade, na medida em que a ação foi proposta antes dessa data, em 27/08/2014, quando ainda possuía personalidade jurídica. Destarte, afasto as preliminares arguidas.O réu também sustentou a ocorrência da prescrição da pretensão dos autores de cobrança de multa em contrato de aluguel, com base no art. 219, § 4º, do CPC/73 e no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, haja vista que a citação ocorreu “mais de 08 anos”. O art. 219, § 4º, do CPC/73, estabelecia que a prescrição não seria interrompida se a citação não fosse realizada nos prazos mencionados nos §§ 2º e 3º do referido artigo (10 dias, prorrogável por até no máximo 90 dias). Por sua vez, o art. 206, § 3º, I, do Código Civil dispõe que prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. No caso em tela, vislumbra-se que a demora na citação não se deu por culpa da parte autora, que promoveu as diligências cabíveis para sua realização, mas porque houve dificuldades em se localizar o endereço do réu. Assim, houve no caso concreto a interrupção da prescrição, a qual retroagiu à data da propositura da ação, na forma do art. 219, § 1º, do CPC/73 (art. 240, § 1º, do CPC/2015). Ademais, em se tratando de cláusula penal (art. 408 e seguintes do Código Civil), a qual serve para sancionar e antecipar eventuais perdas e danos, o prazo prescricional incidente é o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, não se aplicando ao caso concreto o inciso Ido § 3º do art. 206 do CC. Nesse sentido: (...) Saliente-se que deve ser aplicada ao presente caso a teoria da ,actio nata segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional é a data do conhecimento do dano e de sua extensão pela parte autora. No caso, como a multa contratual é aplicável por infração ao contrato de locação e o réu teria incidido nessa sanção por não ter regularizado os problemas físicos do imóvel, conclui-se que o termo inicial da prescrição é a data da notificação da interdição do imóvel, ocorrida em 03/11/2010 (mov. 1.22), visto que, a partir de então, a locatária teve que desocupar o imóvel e teve certeza de que o acordo firmado entre as partes no Termo Aditivo Contratual por Mútuo Acordo (que não estabeleceu prazo) não seria cumprido. Portanto, como esta ação foi ajuizada em 27/08/2014, não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, de sorte que a prejudicial de mérito rejeito suscitada. 2.3. Do MéritoÉ incontroverso nos autos que a locatária parou de pagar os aluguéis em abril de 2009 e que, após as interpelações extrajudiciais feitas ao locador quanto aos problemas na rede de esgoto e na Planta de Edificação do imóvel, as partes firmaram acordo para pagamento dos aluguéis atrasados e regularização de tais problemas. O cheque de mov. 1.33 da ação indenizatória comprova a quitação dos aluguéis atrasados indicados no referido acordo (de abril/2009 a julho/2009), inexistindo impugnação a esse respeito. No Termo Aditivo Contratual por Mútuo Acordo (mov. 1.4, fls. 51/53, da ação de despejo) constou expressamente que o contrato de locação firmado entre as partes, com início em 13/08/2007 e término em 12/08/2008, foi prorrogado tacitamente por igual período até 12/08/2009. No mesmo sentido, tanto na petição inicial da ação de despejo, quanto na da ação indenizatória, as partes afirmaram que houve a renovação automática do primeiro contrato, visto que, mesmo não tendo a locatária devolvido o segundo contrato assinado, continuou a pagar os aluguéis. Logo, é irrelevante a existência ou não de questionamento de forma legal pela locatária dos valores postos pelo locador no contrato de renovação ou de qualquer outra questão atinente a tais valores, eis que nunca foram realmente levados a efeito pelas partes em sua relação jurídica e sequer estão sendo cobrados na ação de despejo. Ainda, não há dúvidas de que o conserto no telhado possuía caráter de benfeitoria necessária. Tanto é assim que a ausência de regularização ensejou a interdição do imóvel, por risco de desabamento (mov. 1.22 da ação indenizatória). Dessa forma, a controvérsia dos autos gira em torno i) da responsabilidade pela regularização da rede de esgoto e da planta de edificação do imóvel e, consequentemente, pela não renovação do alvará de funcionamento comercial; ii) da existência de dever de indenizar por parte do locador Valtencir (réu da ação indenizatória) pelos danos causados à locatária Eliana e à empresa NEW SPACE (autoras da ação indenizatória) por conta da restrição de suas atividades e pelos gastos realizados no conserto da estrutura do telhado, cujas avarias causaram a interdição do imóvel; iii) da existência de descumprimento do contrato de locação por alguma das partes, seja pelo desvio de finalidade com relação ao objeto do contrato, seja pelo não pagamento dos aluguéis e demais encargos na data do vencimento. Pois bem. Sustentou Valtencir que o contrato de locação firmado com o locatário antecessor vedava a venda do ponto comercial sem o prévio consentimento do locador. Primeiramente, consigne-se que o Sr. Jair Evangelista do Amaral, que firmou o contrato de locação juntado ao mov. 1.4, fls. 63/68, da ação de despejo, não é o antecessor da locatária Eliana como afirmou Valtencir. Como se vê, o referido contrato se refere ao “imóvel comercial localizado à Rua Imaculada Conceição, Loja frontal a Residência 1268” e foi pactuado em 01/11/2007, com firma reconhecida em 04/01/2008. O imóvel que aqui se discute é aquele “localizado na Rua Imaculada da Conceição, 1268 acrescido de área construída e pátio descoberto, sito a lateral esquerda que faz fundos com a residência de número 1268”. Ainda verifica-se que o contrato de mov. 1.3, fls. 27/32, da ação de despejo foi pactuado em 13/08/2007, com firma reconhecida em 13/09/2007. Dessa forma, é impossível dizer que Jair é antecessor de Eliana se o contrato firmado por esta última é anterior ao firmado por aquele. Consequentemente, não comprovou Valtencir que o contrato de locação firmado com o locatário anterior proibia a venda do ponto comercial. Ademais, o que a cláusula quinta dos contratos de locação juntados aos autos da ação de despejo previa é que não era permitida a transferência do próprio contrato de locação, a sublocação ou empréstimo do imóvel locado sem prévio consentimento escrito do locador, nada dizendo a respeito do ponto comercial. Ressalte-se que, como Valtencir voluntariamente firmou contrato de locação com Eliana, conclui-se que houve o consentimento do locador com a transferência do contrato. Ainda, cabível mencionar que, na impugnação à contestação da ação de despejo, Valtencir dispôs expressamente que não promoveu obste algum para a transferência do ponto comercial. O locador também sustentou que não tinha conhecimento dos problemas no imóvel, pois o recebeu como herança, e que ele não tem a posse do imóvel desde a primeira locação, tendo os locatários feito inúmeras modificações no bem sem a sua autorização. Porém, não há qualquer prova nos autos que corrobore esses fatos, sendo pouco provável que o locador não tenha adentrado o imóvel e tomado ciência de suas condições antes de firmar o contrato de locação com Eliana. Mesmo que se pudesse cogitar que o locador jamais colocou os pés no imóvel, o que soa impossível, ele certamente teria conhecimento de suas condições por meio dos relatórios de vistoria que eram realizados ao início e ao término das locações (cláusula sexta, caput e parágrafo segundo, do contrato de locação). Aliás, apesar de sustentar que a locatária não impugnou o termo de vistoria realizado após firmado o contrato de locação, Valtencir não juntou aos autos tal termo, inexistindo qualquer documento comprovando quais eram as reais condições do imóvel quando da realização do negócio jurídico. Saliente-se que os problemas com a segurança do imóvel que causaram a sua interdição diziam respeito tão somente às condições da cobertura do telhado, e não às irregularidades da Planta de Edificação e da rede de esgoto, notificadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e pela Sanepar, respectivamente. Destarte, o fato de os documentos de mov. 1.8, fls. 122/127, da ação de despejo, emitidos entre setembro de 2007 e março de 2008, não mencionarem a existência de risco na estrutura do imóvel e serem favoráveis à liberação de alvará de funcionamento, não quer dizer que os problemas no telhado causadores de tal risco nunca existiram, ainda mais levando em conta que, ao que tudo indica (como se verá no momento oportuno), esses problemas surgiram apenas próximo do ano de 2010. Frise-se também que não cabe ao Poder Judiciário discutir o mérito utilizado pela Administração Pública para a concessão de alvará de funcionamento mesmo o imóvel estando supostamente em situação irregular desde de 1980, como narrado na inicial. Ademais, sequer há nos autos informação sobre quando houve a edificação da área dos fundos que não foi regularizada na planta - que foi o motivo da não concessão do alvará. Ainda, alegou Valtencir que a locatária tentou se utilizar do imóvel locado de forma diversa daquela prevista no contrato, sem comunicação prévia. A esse respeito, o caput da cláusula quinta contrato de locação firmado entre as partes dispôs que o imóvel seria destinado pela locatária para fins não residenciais de Restaurante, Bar e Lanchonete. Em que pese não haja previsão expressa de que o imóvel seria destinado a realização de serviços de música ao vivo, o fato de o imóvel conter instalações próprias para esse tipo de atividade (salão dos fundos com palco e mezanino) faz induzir à crença de que o imóvel poderia ser utilizado com essa finalidade. Afinal, se a locatária não pudesse aproveitar todo o imóvel e as estruturas nele existentes, não deveria ter sido incluído no contrato que a locação se daria no imóvel localizado na Rua Imaculada da Conceição, 1268 acrescido de área construída (onde se encontra o palco e mezanino). A locatária interpelou o locador a respeito do indeferimento da renovação do alvará comercial, o qual se deu porque “a Planta da Edificação não está em conformidade com a construção existente”, bem como da impossibilidade de a NEW SPACE desenvolver as atividades de bar e de shows com música ao vivo em razão do indeferimento (mov. 1.4, fls. 39/42, da ação de despejo). Em resposta, o locador se comprometeu a tomar todas as medidas cabíveis para ver sanadas as irregularidades para que se pudesse ter concedido o alvará de funcionamento (mov. 1.4, fls. 47/49, da ação de despejo), o que foi ratificado pelo Termo Aditivo Contratual por Mútuo Acordo, onde foi pactuada, inclusive, a redução do valor do aluguel até a entrega pelo locador dos documentos que comprovem a regularização da situação do imóvel perante a Secretaria Municipal de Urbanismo da Prefeitura Municipal de Curitiba, uma vez que isso estava impossibilitando à NEW SPACE desenvolver com plenitude sua atividade fim e afetando o faturamento e a rentabilidade da empresa. Ao reconhecer sua obrigação de sanar as referidas irregularidades e reduzir o valor do aluguel por conta da limitação das atividades que a NEW SPACE poderia explorar no imóvel, o locador tacitamente corroborou a alegação da locatária de que a utilização do palco e mezanino do salão dos fundos para serviços de música ao vivo fazia parte do objeto do contrato de locação. Nesse ponto, veja-se o que afirmou Valtencir na impugnação à contestação da ação de despejo, in verbis: (...) Os trechos acima grifados reforçam a ideia de que, mesmo não constando no contrato de locação, e mesmo não sendo o “carro chefe”, ou seja, o principal objeto da locação, o imóvel era destinado à realização de shows com música ao vivo, consignando o locador de maneira expressa que a restrição dessa atividade ensejava a restrição do uso da locação. Portanto, observa-se que o locador não só tinha plena ciência de que o imóvel era também utilizado para serviços de música ao vivo (ao que ocasionalmente as partes se referiram no processo como “casa noturna”), como concordava com essa situação, não havendo que se falar em desvio de finalidade pela locatária. Ainda, como dito, no Termo Aditivo Contratual por Mútuo Acordo, o locador se comprometeu a sanar as irregularidades de ordem física junto à Secretaria Municipal de Urbanismo que impediam a renovação do Alvará de Funcionamento, de modo que a locatária possuía não apenas a legítima expectativa de que o problema seria resolvido, mas o direito de ver o problema resolvido pelo locador. Assim, não prospera a alegação de que, por a locatária ter ciência de que as irregularidades físicas (ausência de inclusão de averbação de área construída) poderiam impedir a renovação do alvará e, mesmo assim, ter optado por se manter no imóvel, o locador estaria isento de responsabilidade pelo descumprimento da sua parte do acordado. Ressalte-se que o alvará n. 796.445 mencionado por Valtencir na contestação da ação indenizatória, emitido em favor da NEW SPACE em 04/03/2008, com validade até 31/12/2008 (mov. 1.8, fls. 121, da ação de despejo), decorre diretamente da Consulta Comercial de mov. 1.8, fls. 118/119, da ação de despejo, na qual consta de maneira expressa que tal alvará seria permitido a título precário até 31/12/2008 e que para renovação deveria regularizar a edificação. Logo, o fato de no alvará n. 796.445 constar apenas a necessidade de providências junto a DIRETRAN e ao DPCAP, com a observação de que o documento é válido enquanto satisfizer as exigências da legislação em vigor, não quer dizer que não era necessária a regularização do imóvel ou que este se encontrava de acordo com a legislação, porquanto houve disposição taxativa em sentido contrário na Consulta Comercial. Assim, está cabalmente comprovado que era do locador o dever de tomar as providências necessárias para que a situação do imóvel perante a Secretaria Municipal de Urbanismo fosse regularizada, com a finalidade de possibilitar o deferimento do alvará de funcionamento à NEW SPACE, não tendo o locador se desincumbido de seu ônus de comprovar que deu cabo à sua obrigação, o que poderia ter sido feito por meio da juntada dos documentos emitidos pela municipalidade. O locador sequer foi capaz de comprovar que realmente contratou profissional de engenharia civil para providenciar tal regularização ou que a demora na sua realização se deu em razão de trâmites burocráticos da Prefeitura, o que igualmente poderia ter sido feito através de mera prova documental, como a juntada de cópia do processo administrativo. O locador também se comprometeu no referido termo aditivo a regularizar a rede de esgoto do imóvel. Nesse ponto, é de se destacar que, mesmo que não exista provas concretas de que os problemas na rede de esgoto tenham contribuído para a negativa de renovação do alvará de funcionamento da NEW SPACE e, consequentemente, afetado o exercício das atividades da empresa e o seu faturamento, fato é que, como visto, essa não era a única questão atinente ao imóvel que o locador se comprometeu a resolver e não o fez. Aliás, na contestação da ação indenizatória, Valtencir mencionou que “cumpriu com sua obrigação concedendo reduções substanciais no valor dos aluguéis para regularização, e que evidentemente nunca foram feitas, pois a SANEPAR ao voltar emitiu novas notificações, não é crível atribuir tal responsabilidade ao requerido, pois a conduta negligente foi da autora, que se beneficiou de abatimentos e não providenciou as devidas regularizações”. Entretanto, diferentemente do que quer fazer crer o locador, era ele o responsável pela regularização perante a SANEPAR, tendo se comprometido tanto na resposta às interpelações da locatária (mov. 1.17 da ação indenizatória), quanto no termo aditivo firmado entre as partes. Note-se que o próprio locador reconhece que não houve a devida regularização da rede de esgoto, porquanto a Sanepar continuou a emitir notificações (vide documentos de mov. 1.8, fls. 136/138, da ação de despejo). Porém, tenta atribuir a responsabilidade por sua realização à locatária. Ressalte-se que era ônus do locador comprovar, por meio de Vistoria Técnica Ambiental emitida pela Sanepar ou outra prova idônea, a inexistência de irregularidades ainda a serem sanadas. Portanto, está demonstrado que houve o descumprimento do Termo Aditivo Contratual por Mútuo Acordo pelo locador também com relação à regularização da rede de esgoto determinada pela Sanepar.Passa-se agora à análise da questão correspondente aos problemas físicos do imóvel que não estavam incluídos no Termo Aditivo Contratual por Mútuo Acordo, ou seja, relativos à cobertura do imóvel. Não há provas de que a necessidade de troca do forro de gesso se deu pelo mau uso do imóvel pela locatária no último ano de locação ou de que ela tentou forçar a interdição do local, como argumentou o locador. Porém, também não há provas de que a locatária já vinha alertando o locador sobre as condições da cobertura do imóvel antes mesmo da pactuação do termo aditivo, firmado em julho de 2009, ou de que teriam acordado verbalmente que essa questão ficaria em segundo plano, após a liberação da Sanepar, que era mais urgente. Tais fatos poderiam ser comprovados por meio de prova oral, porém, consoante mov. 195 e 196, ambas as partes pleitearam pelo julgamento antecipado. Tampouco comprovou a locatária que o locador foi devidamente notificado do aumento da danificação do forro de gesso por conta da intensificação das chuvas após passados quatro meses da realização do acordo ou que as partes acordaram verbalmente que a locatária faria os reparos necessários para corrigir o problema com a estrutura de madeira que suportava o telhado do imóvel e que os valores gastos seriam descontados no valor dos aluguéis a serem saldados. Veja-se que os orçamentos para a reforma do telhado foram realizados apenas em março de 2010 (mov. 1.8, fls. 147/149, da ação de despejo); o e-mail no qual o advogado da locatária afirma que os aluguéis atrasados praticamente correspondem à mão de obra para a recuperação do telhado foi enviado em abril de 2010 (mov. 170.15 da ação indenizatória) e o laudo técnico elaborado por profissional contratado pela locatária teve como base visitas realizadas em junho e julho de 2010 (mov. 1.24 da ação indenizatória). Ocorre que o inadimplemento da locatária se deu em no final do ano de 2009. Desse modo, como não foi demonstrado que o locador foi interpelado e injustificadamente deixou de resolver o problema no telhado nessa época, não foi justa a cessação do pagamento dos aluguéis pela locatária, mormente porque ainda não havia sido apurada a extensão dos danos e quantificado o valor a ser dispendido. Ressalte-se que o parágrafo primeiro da cláusula sexta do contrato de locação firmado entre as partes estabeleceu que as benfeitorias, consertos ou melhoramentos posteriores a assinatura do contrato deveriam ser previamente acordados por escrito entre as partes, o que não ocorreu no caso concreto. Outrossim, a Lei de Locações prevê em seu art. 35 a possibilidade de indenização pelas benfeitorias realizadas pelo locatário, ou seja, primeiro o locatário promove as benfeitorias e depois é indenizado pelo locador, o que até pode ser feito por meio do desconto no valor dos aluguéis futuros, mas desde que assim seja pactuado entre as partes. Não há previsão legal (ou contratual) autorizando ao locatário cessar o pagamento dos aluguéis e exigir do locador o abatimento nos valores que serão gastos em benfeitorias que sequer foram realizadas. Não obstante, ainda de acordo com o art. 35 da Lei de Locações: (...). No caso em tela, não foi pactuada expressamente a renúncia ao direito de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel pelo locatário. Com efeito, a despeito de ser considerada indevida a paralisação do pagamento dos aluguéis pela locatária antes de acordado por escrito pelas partes a realização das benfeitorias, deve a locatária ser indenizada pelos valores dispendidos com o conserto do telhado, eis que se trata de benfeitoria necessária, que compromete a estrutura do imóvel, mas desde que comprovado o efetivo desembolso. Na contestação da ação indenizatória, Valtencir argumentou que a locatária fez alterações na estrutura do telhado antes da interdição do estabelecimento e que isso levaria a crer que o problema decorre do serviço prestado pelo profissional contratado por ela para a realização da obra. Nesse ponto, primeiramente, oportuno destacar que, diferentemente do alegado por Valtencir na contestação da ação indenizatória, a obra no telhado não ocorreu mais de um ano antes da interdição do imóvel. A interdição ocorreu em 03/11/2010 (mov. 1.22 da ação indenizatória) e, segundo o Instrumento Particular de Contrato de Empreitada (mov. 1.18 da ação indenizatória), a obra teria início em 08/05/2010 e término em 12/06/2010, isto é, cinco meses antes da interdição. Além disso, para que se possa afirmar que o problema no telhado constatado pela municipalidade no momento da interdição do imóvel decorreu exclusivamente dos consertos propiciados pela locatária, seria imprescindível a comprovação de que a obra foi integralmente concluída. Com efeito, é pacífico que houve a realização de consertos no telhado do imóvel. Contudo, não há provas de que a obra foi efetivamente finalizada. Apesar de o Instrumento Particular de Contrato de Empreitada (mov. 1.18 da ação indenizatória) prever que o término do serviço se daria em 12/06/2010, é de conhecimento geral que os serviços dessa natureza costumam extrapolar os prazos contratualmente previstos, seja por razões climáticas, ausência de matéria-prima, recursos financeiros insuficientes, etc. Nas imagens constantes do laudo técnico trazido pela locatária (mov. 1.24 da ação indenizatória) que foi baseado em visitas realizadas pelo expert em 30/06/2010 e em 06/07/2010, isto é, depois do término do prazo previsto no contrato de empreitada, é possível perceber que ainda não havia sido concluída a obra, o que corrobora a alegação da locatária de que sua execução foi suspensa com a citação na ação de despejo, em 19/05/2010. Saliente-se que era ônus do locador a comprovação de que a obra havia sido efetivamente finalizada e que, portanto, o problema no telhado decorre exclusivamente da má prestação do serviço pelo profissional contratado pela locatária, não bastando para tanto meras conjecturas. Dessa forma, não tendo o locador demonstrado que os danos no telhado e forro de gesso ocorreram por culpa da locatária, não está ele isento da responsabilidade pela indenização.A locatária alegou na contestação da ação de despejo que o aluguel vencido em 05/12/2009 foi integralmente pago, pelo valor de R$ 2.522,00, sendo R$ 1.000,00 transferidos diretamente à conta de Valtencir, em 12/01/2010, e R$ 1.522,00 pagos mediante cheques, havendo, portanto, um saldo de R$ 262,00 para ser descontado no aluguel vencido em 05/01/2010. O documento de mov. 1.9, fls. 182, da ação de despejo demonstra a realização de transferência a Valtencir, no dia 12/01/2010, no valor de R$ 1.000,00. Em que pese não tenha havido a juntada dos cheques ou do canhoto do talão, foi trazido documento rubricado por Valtencir ratificando a existência do pagamento de R$ 1.000,00 e de R$ 1.522,00, este último em mãos (mov. 1.9, fls. 185, da ação de despejo). Na impugnação à contestação da ação de despejo, Valtencir não discordou da autenticidade dos referidos documentos ou alegou que não recebeu tais valores. Contudo, consignou que não é possível saber se dizem respeito ao aluguel vencido em dezembro de 2009, visto que a locatária pagou o aluguel de forma fracionada e após o vencimento, pelo que não é mais devido o desconto. De fato, uma vez que a parcela que a locatária argumentou ter pago havia vencido mais de um mês antes da transferência bancária, estava configurada a mora da devedora. No entanto, a ação de despejo foi ajuizada em maio de 2010, ou seja, quando já havia sido paga, mesmo que a destempo, a parcela vencida em 05/12/2009. Consoante planilha de cálculo de mov. 1.4, fls. 73, da ação de despejo, a parcela vencida em 05/12/2009, acrescida do IPTU e atualizada até abril de 2010, correspondia a R$ 2.505,71, valor inferior ao total pago pela locatária (R$ 2.522,00). Saliente-se que não há que se falar que não deve incidir o desconto, na medida em que o próprio locador o considerou na planilha de cálculo referida. Logo, tendo em vista que a transferência foi realizada em janeiro de 2010 e não há provas de quando foram emitidos os cheques, é justa a compreensão de que houve a quitação integral da parcela vencida em 05/12/2009 devendo ela ser excluída integralmente da cobrança da ação de despejo. Não deve haver o reconhecimento de saldo da diferença em favor da locatária, visto que, como dito, o pagamento parcial foi realizado mais de um mês após o vencimento, pelo que incidiram juros de mora, correção monetária e a multa contratual prevista na cláusula oitava do contrato de locação, além de não ser possível aferir a data da emissão dos cheques, que quitaram a dívida. Tampouco deve ser o locador condenado à restituição em dobro, na forma do art. 940 do Código Civil, porquanto não comprovou a locatária a existência de má-fé na cobrança.Relativamente à alegação de que não incide IPTU nos meses de dezembro e janeiro, havendo cobrança indevida do valor de R$ 350,00, a despeito de o carnê de IPTU de mov. 1.9, fls. 187/191, da ação de despejo prever a possibilidade de parcelamento em até 10 vezes iguais de fevereiro a novembro de 2010, a cláusula terceira do contrato de locação dispôs que o locatário se obrigaria a pagar o IPTU a critério do locador. Dessa forma, e como o IPTU era rateado entre todos os locatários do imóvel (restaurante, papelaria e residência), é perfeitamente possível que o locador tenha promovido a cobrança de maneira diversa, em parcelas que integram os meses de dezembro de janeiro, não tendo os réus da ação de despejo comprovado fato impeditivo do direito do autor nesse ponto. Assim, não há que se falar em cobrança indevida.Quanto aos alegados descumprimentos contratuais, como dito, não houve destinação do imóvel pela locatária diversa da prevista no contrato. Porém, houve o descumprimento do contrato pela locatária no que tange ao inadimplemento dos aluguéis. Por esse motivo, deve a ela ser aplicada a multa de 10% do valor anual da locação, prevista na cláusula oitava do contrato de locação. Ainda, os réus da ação de despejo (Eliana e José Carlos) alegaram que Valtencir infringiu o art. 22, II, da Lei n. 8.245/1991, por estar o imóvel em situação irregular, não se prestando para a destinação atribuída no contrato de locação, sendo impositiva a aplicação da sanção prevista na cláusula quinta, parágrafo único, do contrato de locação, bem como infringiu art. 22, IV, da Lei n. 8.245/1991, pois os problemas notificados pela Sanepar não foram resolvidos e constituem vícios anterior à locação. Ainda, os autores da ação indenizatória (Eliana e NEW SPACE), alegaram que houve infração por Valtencir ao inciso I do art. 22 da Lei n. 8.245/1991, pois o imóvel locado não foi entregue em perfeito estado para servir ao uso a que se destinava, pelo que deveria ser aplicada a multa contratual de 10% do valor mensal da locação, prevista na cláusula oitava do contrato, a partir do vencimento do alvará de funcionamento. O art. 22, incisos I, II e IV, da Lei de Locações estabelece que o locador é obrigado a entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; a garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; e a responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. A cláusula quinta, parágrafo único, do contrato firmado entre as partes (mov. 1.3, fls. 27/32, da ação de despejo), por sua vez, dispôs que o descumprimento do previsto no caput (destinação do imóvel pelo locatário para fins não residenciais de Restaurante, Bar e Lanchonete) caracteriza infração contratual grave, obrigando o locatário ao pagamento de uma multa mensal, correspondente ao valor de 03 (três) meses de aluguéis com valores integrais convencionados e sem descontos ou bonificações, independentemente do pagamento do aluguel mensal e das outras obrigações contratuais, ficando ainda, sujeito a ação de despejo. Assim, percebe-se que o parágrafo único da cláusula quinta previa sanção destinada exclusivamente ao locatário, para a hipótese de este dar destinação ao imóvel diversa da prevista no contrato, não sendo possível se fazer a interpretação pretendida por Eliana. Em contrapartida, a cláusula oitava previa multa contratual de 10% do valor anual da locação por infração de qualquer dispositivo do contrato de locação. Como o locador violou o contido no Termo Aditivo Contratual por Mútuo Acordo (mov. 1.4, fls. 51/53, da ação de despejo) ao não cumprir as diligências às quais se obrigou, levando em conta que não houve em nenhum momento a revogação das demais disposições do contrato de locação, e tendo em vista que, por ser um aditivo contratual, aplicam-se todas as disposições do contrato de locação que a ele não forem contrárias, deve a referida penalidade ser aplicada em face do locador.No que tange aos danos materiais pleiteados na ação indenizatória, o Instrumento Particular de Contrato de Empreitada (mov. 1.18 da ação indenizatória) previu como preço global pela execução dos serviços o valor de R$ 9.500,00, sendo que, para o efetivo pagamento, seriam realizadas medições semanais (cláusulas 2.1 e 3.1). A locatária juntou recibo emitido em 21/05/2010 pelo empreiteiro contratado, Zelindo Crespo de Almeida, em favor da NEW SPACE, no valor de R$ 4.750,00 (mov. 1.19 da ação indenizatória). Quanto a esse montante, não há dúvidas de que é devido o reembolso à locatária, visto que, conforme cláusula 3.3 do contrato de empreitada, o pagamento das faturas referentes às medições correspondentes seria efetuado em até dois dias úteis bancários, contados após o recebimento parcial dos serviços, considerado quando da elaboração da medição. Segundo a locatária, a obra teria sido suspensa após a citação na ação de despejo, em 19/05/2010, dois dias antes da emissão do recibo. Logo, infere-se que o valor pago se refere à medição dos serviços até então prestados. Também foram juntadas notas fiscais referentes à compra de material de construção, emitidas em 29/05/2010, no valor de R$ 644,75; em 19/06/2010, no valor de R$ 46,00, e em 28/05/2010, no valor de R$ 709,00 (mov. 1.20 da ação indenizatória). Todavia, como a locatária afirmou que paralisou as obras em 19/05/2010, não é possível presumir que tais materiais foram realmente utilizados no imóvel de Valtencir. Assim, não tendo comprovado a locatária que os materiais efetivamente se reverteram em proveito do locador, não há que se falar em reembolso. Apesar de ter comprovado o dispêndio de R$ 1.000,00 com profissional de engenharia que realizou o laudo de mov. 1.24 através dos documentos juntados ao mov. 1.23, entende-se não ser devido o reembolso. Isso porque o laudo apenas foi produzido após a citação na ação de despejo, com a finalidade de servir como prova no processo da necessidade de conserto no telhado, cujo ônus da produção era da própria locatária.A locatária afirmou também que a paralisação de suas atividades por conta da interdição do imóvel acarretou a demissão de seus funcionários, o que gerou a necessidade do pagamento de indenizações, requerendo indenização no valor de R$ 2.500,00, relativo ao acordo em Reclamatória Trabalhista, e no valor de R$ 3.000,00, relativo aos honorários advocatícios pagos pela atuação do advogado nas interpelações e na Reclamatória Trabalhista. O locador, por sua vez, sustentou que não há que se falar no reembolso da indenização trabalhista, visto que a demissão se deu antes mesmo da interdição do imóvel. A ata de audiência de mov. 1.31 da ação indenizatória dá conta do ajuizamento de Reclamação Trabalhista sob n. 19299-2011-001-09-00-4, por Letícia Francine Glinski, em face da NEW SPACE, sendo acordado, em 07/10/2011, o pagamento de indenização no total de R$ 2.500,00, por estabilidade gestante. Consoante Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de mov. 170.16 da ação indenizatória, a referida empregada foi demitida sem justa causa, com aviso prévio em 03/05/2010, e afastamento em 02/06/2010. Porém, conforme Notificações da Comissão de Segurança de Edificações e Imóveis da Secretaria Municipal do Urbanismo de mov. 1.22 da ação indenizatória, a interdição somente ocorreu em 03/11/2010. Dessa forma, não é devido o reembolso pelo locador do valor pago pela locatária com a indenização na reclamatória trabalhista ou com os honorários advocatícios que a ela dizem respeito. Ademais, não juntou a locatária contrato de honorários e recibo a fim de comprovar que realmente pagou o valor afirmado a título de honorários advocatícios na via extrajudicial com as interpelações.As autoras da ação indenizatória aduziram que a restrição de suas atividades pela não regularização da planta de edificação acarretou a queda do seu faturamento e rentabilidade e que a interdição do imóvel causou o encerramento das atividades da empresa autora. Requereram, assim, indenização por lucros cessantes, no valor correspondente a um ano do maior faturamento da empresa. Em resposta, o réu da ação indenizatória argumentou que a redução da receita da empresa não se deu em virtude dos fatos alegados na inicial, mas pela má administração do seu negócio, e que a locatária adquiriu o ponto comercial sem avaliar toda a documentação de viabilidade do negócio, de sorte que é incabível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes. Primeiramente, não se deve desconsiderar que, em razão da restrição das atividades da NEW SPACE, ocasionada pela não regularização da planta de edificação, foi acordado entre as partes que o aluguel passaria de R$ 3.500,00 para R$ 2.100,00 até a entrega da documentação de saneamento das irregularidades interpeladas no que tange à Secretaria Municipal de Urbanismo da Prefeitura Municipal de Curitiba. Em outras palavras, houve um desconto de R$ 1.400,00 no valor do aluguel. Todavia, nos documentos trazidos ao mov. 1.26/1.30 da ação indenizatória é possível verificar queda de 36% no lucro da empresa entre 2008 e 2009. Relembre-se que o alvará n. 796.445 possuía validade até 31/12/2008 e que o termo aditivo de acordo foi firmado em 31/07/2009. Assim, como o desconto no aluguel não foi suficiente para manter a saúde da empresa, deve o locador arcar com os lucros cessantes devidos à NEW SPACE, os quais devem ser apurados em fase de liquidação de sentença, com abatimento do valor total descontado dos aluguéis. Saliente-se que o locador não comprovou que a diminuição dos lucros se deu por má administração da empresa, não tendo a planilha trazida por ele no corpo da contestação da ação indenizatória o condão de elidir a conclusão de que a NEW SPACE sofreu lucros cessantes por não poder prestar serviços de música ao vivo, na medida em que, além de ter sido confeccionada de forma unilateral, nela foram incluídos valores presumidos, o que não se admite. Os lucros cessantes deverão dizer respeito àquilo que a NEW SPACE deixou de ganhar por conta da restrição da sua atividade desde o dia seguinte ao vencimento do alvará n. 796.445 até a data da interdição do imóvel. Não será devida indenização por lucros cessantes com relação àquilo que a empresa ganharia após a interdição, visto que, apesar de reconhecida a responsabilidade do locador por indenização das benfeitorias necessárias referentes aos danos no telhado, jamais foi reconhecida sua culpa pela interdição do imóvel, na medida em que a locatária deixou unilateralmente de pagar os aluguéis e não observou o contido no parágrafo primeiro da cláusula sexta.As autoras da ação indenizatória pugnaram pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em montante correspondente a 10 vezes o valor mensal da locação. De acordo com a jurisprudência, o mero descumprimento contratual não gera danos morais, mesmo porque (...). No caso em tela, não se vislumbra que o descumprimento contratual promovido pelo locador ultrapassou a esfera da normalidade, atingindo os direitos da personalidade da parte autora. Não é demais ressaltar que os danos morais na hipótese dos autos não podem ser presumidos, de sorte que deveria a parte autora da ação indenizatória ter produzido prova da ofensa à honra subjetiva/objetiva da pessoa física e à honra objetiva da pessoa jurídica. Assim, deve ser o pedido indenizatório nesse ponto indeferido.Com a desocupação voluntária do imóvel pela locatária (mov. 1.23, fls. 329, da ação de despejo), perdeu o objeto o pedido de despejo feito na petição inicial daquela demanda, bem como dos pedidos feitos na contestação de manutenção do contrato de locação e do termo aditivo, com a manutenção do valor do aluguel em R$ 2.200,00 até quatro meses após a regularização da situação do imóvel. Consequentemente, deve ser declarada a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes a partir da entrega das chaves, ocorrida em 24/11/2010 (mov. 1.23, fls. 329, da ação de despejo), e reconhecido o dever dos réus da ação de despejo ao pagamento dos aluguéis vencidos e não adimplidos, até a referida data, autorizada a compensação com os valores devidos à locatária na ação indenizatória. Ressalte-se que, em que pese a locatária tenha, em tese, desocupado o imóvel quando da sua interdição (03/11/2010), a jurisprudência tem entendido que o termo final da cobrança dos aluguéis é a data da efetiva imissão da posse do locador, o que no caso se deu apenas com a entrega das chaves. Nesse sentido: (...) Por fim, deixo de condenar as autoras da ação indenizatória ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 80 do CPC.Inconformada, recorre a parte autora dos autos nº 32042-93.2014.8.16.0001 argumentando, em resumo, que: (a) a sentença merece reforma no que tange aos danos imateriais, pois o caso não é de mero descumprimento contratual, uma vez que a situação irregular do imóvel junto à Prefeitura Municipal de Curitiba culminou na impossibilidade da renovação do alvará comercial, o que por sua vez resultou na posterior interdição do imóvel, acarretando danos de grande monte, em especial o encerramento da atividade da empresa; (b) a pessoa jurídica possui a chamada honra objetiva, que consiste em seu nome, prestígio e credibilidade perante a sociedade, sendo que no caso em tela esses elementos foram expostos de forma nociva à sua clientela; (c) no que diz respeito à primeira apelante, salienta-se que o seu negócio foi paralisado de forma súbita acarretando a inviabilidade da continuidade das atividades que a empresa desenvolvia, de modo que o ofício que garantia o sustento da família foi abruptamente interrompido, sendo que no restaurante laboravam a primeira apelante, seu marido e seus dois filhos, ficando toda a família sem qualquer receita, o que se trata de uma situação desesperadora; (d) a escolha de novo ponto comercial que estivesse situado em um local passível de gerar a rentabilidade almejada, semelhante ao que a primeira apelada conseguia no imóvel locado junto ao apelado, não se trata de algo tão simples; (e) o imóvel objeto de locação encontrava-se em situação irregular, tanto fisicamente junto à Sanepar e em relação à questão do telhado quanto documentalmente junto à Secretaria de Urbanismo, o que, como dito, resultou na paralisação das atividades empresariais; (f) a jurisprudência admite indenização por danos morais em caso de contrato não residencial rescindido por culpa do locador; (g) o pedido de danos morais não versa unicamente sobre o descumprimento contratual, conforme embasado na sentença, mas sobre toda a situação vivenciada pelas apelantes, as quais foram amplamente demonstradas; (h) foi a inércia do apelado que ocasionou o encerramento da empresa; (i) deve ser reformada a sentença e redistribuído o ônus sucumbencial.Facultada a apresentação de contrarrazões, pugnou o apelado pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa da autora New Space Bar e Restaurante Ltda. e da prejudicial de mérito de prescrição. Além disso, argumentou que houve erro in judicando na decisão recorrida e, no mérito, defendeu o não provimento do recurso (mov. 275.1).Encaminhados os autos e este egrégio Tribunal de justiça e distribuídos por sorteio (mov. 3.1 – AC), facultou-se a manifestação da parte apelante sobre as preliminares arguidas em contrarrazões (mov. 9.1 – AC).A parte recorrente, então, sustentou o não conhecimento das questões, ao fundamento de que o recorrido está se valendo de via oblíqua para superar a perda do prazo para a interposição de Apelação, diante da intempestividade dos Embargos de Declaração por ele manejados (mov. 18.1 – AC).Na sequência, determinou-se a intimação do apelado para manifestação acerca da aparente preclusão quanto às matérias arguidas em contrarrazões, que foram objeto de enfrentamento expresso na sentença recorrida (mov. 20.1 – AC).O recorrido apresentou petição (mov. 27.1 – AC), por meio da qual defendeu a inocorrência de preclusão quanto ao assunto e sustentou haver inadequação dos fundamentos de mérito da decisão recorrida.É a breve exposição. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:De início cabe consignar que, apesar de ter sido prolatada sentença una envolvendo as Ações de Despejo nº 27693-86.2010.8.16.0001 e Indenizatória nº 32042-93.2014.8.16.0001, a insurgência recursal refere-se exclusivamente a esta última demanda, de modo que na primeira delas sequer houve manejo recursal.Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal e preparo), é de se conhecer do recurso interposto.1. Matérias arguidas em contrarrazõesEm apertada síntese, alega o recorrido que se encontra prescrita a pretensão inicial, não tendo ocorrido a interrupção do prazo da forma como entendeu o juízo a quo. Sustenta, também, a ilegitimidade ativa da autora/apelante New Space Bar e Restaurante Ltda., por não ter figurado como titular no contrato de locação, bem como porque se encontra baixada, não mais detendo personalidade jurídica.Além disso, defende a existência de erro no julgamento da causa, no que se refere ao percentual de lucros cessantes, devendo a decisão ser reformada de ofício no ponto.Pois bem. Em que pese a extensa fundamentação exposta pelo apelado, as questões trazidas não comportam conhecimento.Isso porque a via das contrarrazões é inadequada para a veiculação de pretensões tendentes a reformar a sentença proferida. Para tal intuito, deveria a parte ter se valido do meio recursal próprio. Nesse sentido:RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E COBRANÇA – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E BENS MÓVEIS E DE CONSUMO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DOS REQUERIDOS PRELIMINARMENTE – PEDIDO FORMULADO NA RESPOSTA AOS APELOS PARA RECONHECIMENTO DO DEVER DOS REQUERIDOS QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO ADMISSÃO – VIA INADEQUADA DAS CONTRARRAZÕES PARA DEDUÇÃO DE PRETENSÃO OBJETIVANDO MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APELAÇÕES CÍVEIS 02 E 03 DOS REQUERIDOS (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0002083-95.2016.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.05.2021) (grifou-se) Veja-se, ademais, que nem mesmo as matérias consideradas de ordem pública (prescrição e ilegitimidade) admitem conhecimento na presente hipótese, pois, como foram objeto de enfrentamento na decisão recorrida, sujeitam-se à preclusão caso não sejam objeto do recurso adequado. A propósito, o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que até mesmo as matérias de ordem pública - como é o caso dos autos - são suscetíveis de preclusão, quando, após decididas, não sejam objeto de recurso idôneo. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. No caso, derruir a afirmação contida no decisum atacado, no sentido de se observar o quanto foi pactuado entre as partes, bem como a hipótese de renúncia dos benefícios por parte da recorrida, ensejaria em rediscussão de matéria fática e análise de cláusula contratual, incidindo, na espécie, os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 988.230/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 17/08/2021) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO. ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo retido, apesar de constituir recurso distinto da apelação, com objeto e fundamento próprios, possui sua apreciação condicionada, não só à reiteração expressa nas razões ou na resposta da apelação, mas também à própria admissibilidade do recurso de apelação. 2. No caso, como o pedido de julgamento do agravo retido não foi renovado nas contrarrazões apresentadas à apelação da autora, ora agravada, a análise pelo Tribunal estadual da preliminar de ilegitimidade passiva da demandada, ora agravante, configurou reformatio in peius. Interpretação do art. 523, § 1º, do CPC/1973. Precedentes. 3. Mesmo as questões de ordem pública, embora possam ser conhecidas a qualquer tempo, até mesmo de ofício, uma vez decididas, não poderão ser novamente julgadas, sem a devida interposição do recurso cabível, ante a ocorrência de preclusão. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1124197/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019) (grifou-se) E também deste Colegiado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DIRECIONADA À FIADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.1. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ENFRENTADA NA SENTENÇA E NÃO ATACADA POR MEIO DOS RECURSOS CABÍVEIS (APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO). RÉ QUE, DE QUALQUER FORMA, POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO.- “Mesmo as questões de ordem pública, embora possam ser conhecidas a qualquer tempo, até mesmo de ofício, uma vez decididas, não poderão ser novamente julgadas, sem a devida interposição do recurso cabível, ante a ocorrência de preclusão” (STJ - AgInt no AREsp nº 1124197/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ: 26.08.2019).- Como a fiadora se comprometeu contratualmente a responder solidariamente pelos débitos até a efetiva entrega das chaves (em clara renúncia ao benefício de ordem) e como o contrato previu que em caso de prorrogação contratual, essa responsabilidade persistiria nos moldes originalmente pactuados, correto o ajuizamento da ação de cobrança diretamente contra a garantidora, não havendo que se falar, assim, em ilegitimidade passiva.2. (...). (TJPR - 18ª C.Cível - 0011645-23.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.03.2020) (grifou-se) Sendo assim, não se afigura possível o conhecimento das questões arguidas.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal à configuração de dano moral indenizável.Acerca desse ponto, o juízo sentenciante entendeu, resumidamente, que o simples inadimplemento contratual não é suficiente para ensejar essa espécie de dano.A parte apelante, por sua vez, afirma que o caso em análise não se resume a um mero inadimplemento contratual, uma vez que as irregularidades existentes no imóvel impediram a continuidade do negócio que no local vinha sendo desenvolvido, culminando, derradeiramente, no encerramento da empresa.Razão lhe assiste.Partindo de uma premissa geral, dispõe o art. 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Além disso, a previsão do art. 187 do mesmo diploma estabelece que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.E, restando configurado o ato ilícito por parte do agente, este fica obrigado a reparar os danos que causou (art. 927 do Código Civil).No caso concreto, não resta dúvida de que houve o cometimento de ato ilícito pelo apelado, que, conforme reconhecido na sentença recorrida, descumpriu em vários pontos o acordo de vontades firmado com a locatária, tendo deixado de oferecer imóvel adequado ao fim descrito no contrato de locação (comercial), bem como de sanar as irregularidades existentes. Tanto é assim que foi condenado a ressarcir os danos emergentes correspondentes ao que foi despendido pelas ora apelantes na tentativa de regularização, bem como os lucros cessantes referentes ao que se deixou de ganhar por conta da restrição das atividades, além da multa contratualmente prevista para o caso de descumprimento das cláusulas acordadas.Não se pode deixar de considerar que o polo recorrente é composto pela pessoa física que figurou como locatária do bem objeto da discussão nos autos, Sra. Eliana Chafic Said Pimentel, e também pela pessoa jurídica New Space Bar e Restaurante Ltda. que foi por aquela constituída, a fim de desenvolver atividade empresária no local.A esse respeito, é certo que, nos termos do enunciado da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça, “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. No entanto, o dano ocorre tão somente no âmago objetivo da pessoa jurídica, ou seja, em relação à imagem ostentada perante terceiros. Do estudo dos autos, é possível concluir que a situação fática decorrente do descumprimento contratual ensejou consequências que superam o mero descumprimento contratual, tendo causado efetivo prejuízo imaterial à parte ora recorrente.Conforme restou comprovado nos autos e consignado na sentença objurgada, o imóvel oferecido para locação pelo ora apelado continha irregularidades que comprometeram o seu uso adequado. A esse respeito, cita-se a existência de danos na estrutura do telhado, cuja ausência de regularização ensejou a interdição do imóvel, por risco de desabamento (mov. 1.22).Ainda, restou reconhecido que um dos fatores que impediu a renovação do alvará de funcionamento junto à Prefeitura Municipal foi a desconformidade entre a Planta de Edificação registrada e as construções efetivamente existentes, sendo que o próprio apelado havia se comprometido a regularizar tal situação (cláusula segunda do termo aditivo de locação – mov. 1.8).Também se verifica dos autos que o imóvel continha irregularidades relacionadas à rede de esgoto, o que foi objeto de notificação pela Sanepar (movs. 1.34 e 1.35).Outrossim, houve reconhecimento expresso na sentença recorrida que diante das irregularidades houve a concessão de uma redução no valor dos aluguéis até a efetiva regularização pelo apelado, mas que “o desconto no aluguel não foi suficiente para manter a saúde da empresa”, o que ensejou a condenação ao pagamento de lucros cessantes.Diante dessa conjuntura, vislumbra-se a situação de angústia vivenciada pela apelante Sra. Eliana ao sofrer restrição no desenvolvimento da atividade que notoriamente lhe servia de sustento, somada à necessidade de diversas diligências na tentativa de regularização junto aos órgãos da Administração Pública. De igual modo, verifica-se a ocorrência de abalo à imagem da pessoa jurídica perante sua clientela, haja vista o encerramento involuntário de suas atividades diante da interdição imposta.A propósito, veja-se o entendimento já adotado por este Colegiado em situações semelhantes:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. (...) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000088-34.2011.8.16.00011. APELAÇÃO CÍVEL 1: RÉU – IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA.1.1. DANOS MORAIS.1.1.1. PESSOA FÍSICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDUTA DANOSA. SUPOSTO MERO DISSABOR. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO. DANO COMPROVADO. ELEMENTOS PRESENTES.- É insubsistente a alegação da parte ré acerca da natureza de mero dissabor da conduta que adotou em face do autor, que, por sua vez, logrou êxito em comprovar o ato ilícito praticado pela parte, a efetiva ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre eles, justificando a manutenção da indenização imputada na sentença. 1.1.2. PESSOA JURÍDICA. OFENSA A HONRA OBJETIVA. PARALISAÇÃO ABRUPTA DAS ATIVIDADES, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL. DESCRÉDITO DA IMAGEM COMERCIAL. DANO CARACTERIZADO.- Para caracterização de dano moral à pessoa jurídica, é necessário existir a comprovação de que houve ofensa à honra objetiva, de modo que reste caracterizado que a conduta do ofensor atingiu os fatores externos ao sujeito, como seu bom nome comercial, reputação e fama da empresa. - A abrupta interrupção das atividades comerciais, ainda que de forma parcial, decorrente da demolição do imóvel, que permanecia sendo utilizado pela empresa autora, causa abalo à sua imagem comercial, caracterizando o dano.1.1.3. (...). (TJPR - 18ª C.Cível - 0052160-32.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 31.05.2021) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. TROCA DA FECHADURA POR PARTE DA LOCADORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A SUA ATIVIDADE COMERCIAL. DANO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.- Para caracterização de dano moral à pessoa jurídica, é necessário existir a comprovação de que houve ofensa à honra objetiva, de modo que reste caracterizado que a conduta do ofensor atingiu os fatores externos ao sujeito, como seu bom nome comercial, reputação e fama da empresa. - Ponderando a extensão do dano (baixa gravidade), a capacidade econômica da vítima (hipossuficiente financeira, segundo sua declaração), a capacidade econômica da ré (grande grupo empresarial) e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, constata-se que o valor fixado em sentença (R$ 5.000,00) é suficiente para cumprir com sua finalidade e evitar o enriquecimento sem causa. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0006372-15.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.09.2020) (grifou-se) Desse modo, deve ser reformada a decisão recorrida, a fim de que seja reconhecida a ocorrência de dano moral.Superado esse ponto, passa-se à fixação do quantum indenizatório.Conforme vem sendo decido por este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que tange à quantificação do dano moral, por tratar-se de uma reparação de prejuízo imaterial, leva-se em consideração critérios que envolvem o ato ilícito, o dano e as partes envolvidas. Como leciona Carlos Roberto Gonçalves[1]:Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima. A culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do ofensor.Além da situação patrimonial das partes, deve-se considerar, também, como agravante o proveito obtido pelo lesante com a prática do ato ilícito. A ausência de eventual vantagem, porém, não o isenta da obrigação de reparar o dano causado ao ofendido. Aduza-se que notoriedade e fama deste constituem fator relevante na determinação da reparação, em razão da maior repercussão do dano moral, influindo na exacerbação do quantum da indenização.O mencionado jurista destaca os seguintes aspectos a serem levados em conta quando da fixação do quantum indenizatório:Pode-se afirmar que os principais fatores a serem considerados são: a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou o grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; e f) as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso, atentando-se para o caráter antissocial da conduta lesiva. (p. 601) O caso concreto envolve contrato de locação imobiliária com finalidade comercial celebrado originariamente pelo valor mensal de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais – mov. 1.6) com referência a agosto de 2007.Do ponto de vista patrimonial das partes, tem-se que esta é inerente ao tipo de negócio celebrado, não havendo nos autos maiores informações a respeito.No tocante ao grau de culpa, a responsabilidade pelo inadimplemento e a extinção do contrato é exclusiva do apelado, conforme restou reconhecido na sentença recorrida. Inexiste, ademais, dúvida quanto ao nexo causal entre a sua conduta e os danos causados à parte apelante.Deve ser levada em conta também a moderada reprovabilidade da conduta, que engloba aspectos documentais e estruturais relacionados ao imóvel locado, os quais se somam ao descumprimento da promessa de regularização a contento da situação.Sendo assim, sopesados os critérios supramencionados e as particularidades do caso em comento, conclui-se ser razoável a condenação do apelado ao pagamento de indenização, a título de danos morais, na quantia de R$ 5.000 (cinco mil reais) para cada autora, ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) no total.Consequentemente, o ônus sucumbencial estipulado nestes autos deve ser atribuído em sua integralidade ao apelado. Isso porque a parte demandante obteve sucesso na integralidade das pretensões formuladas na inicial (danos morais, lucros cessantes, danos emergentes e multa contratual), sendo certo que a simples quantificação em patamar menor do que o sugerido não é suficiente para ensejar sucumbência recíproca. Configura-se, no presente caso, a sucumbência mínima da parte apelante.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (...) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA INFERIOR A PRETENDIDA. SÚMULA 326 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER ARCADO INTERGRALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - Nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.- Como houve sucumbência mínima da autora, o ônus sucumbencial deverá ser arcado integralmente pela parte ré. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0009347-75.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 03.02.2021) (grifou-se) Portanto, é o voto pelo provimento do Recurso de Apelação, com a redistribuição do ônus sucumbencial, nos termos da fundamentação.
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