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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 006XXXX-30.2019.8.16.0014 Londrina 006XXXX-30.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

30/11/2021

Julgamento

30 de Novembro de 2021

Relator

Alexandre Barbosa Fabiani

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00692353020198160014_f4fe8.pdf
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉPRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVOAFASTADA - INADIMPLÊNCIA DO AUTOR PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUANTO AO RECOLHIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO – IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDENIZAÇÃO DEVIDACORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA-E - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0069235-30.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 30.11.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO:Trata-se de ação de cobrança oposta por LUCAS ENDRIO DA SILVA NAGAI em face da ré SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA.Em petição inicial, o autor alega ter sido vítima de acidente de trânsito, que lhe resultou invalidez permanente. Em decorrência disso, solicitou a indenização DPVAT administrativamente, porém, a ré negou o pedido. Requereu a gratuidade de justiça e o pagamento da indenização.Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora (mov. 7.1).Em sua contestação (mov. 22.1), a Requerida alega, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e a ausência de pedido certo e determinado. No mérito, sustenta que o autor não efetuou o pagamento do prêmio do seguro DPVAT, não possuindo direito à indenização.Impugnação à contestação apresentada (mov. 31.1).É juntado laudo do IML (mov. 61.1).Na sequência, a sentença (mov. 69.1) julgou procedente a ação, afastou as preliminares e condenou a Ré a pagar a indenização de R$ 337,50, bem como, as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação.A seguradora ré interpôs o presente recurso de Apelação Cível (mov. 76.1), requerendo, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais, aduzindo que o inadimplemento obsta o pagamento da indenização. Ainda, sustenta que a sentença restou contraditória no tocante ao índice aplicável para a atualização da condenação. Requer a improcedência dos pedidos.Em suas contrarrazões (mov. 79.1), a requerida se manifestou pelo desprovimento do apelo. Nestas condições, vieram-me conclusos os autos.É o relatório. II –FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade exigidos pela legislação vigente, parte-se, portanto, para a análise das preliminares.Do efeito suspensivo:Conheço parcialmente do recurso de Apelação Cível interposto, eis que o pedido para concessão do efeito suspensivo resta prejudicado.O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 1.012, que o recurso de Apelação terá o efeito suspensivo aplicado de modo automático em todos os casos, exceto em algumas hipóteses taxativas em que a sentença será aplicada imediatamente. Ocorre que a presente situação não se encaixa em nenhuma condição de inaplicabilidade, e por isso, resta prejudicado o pedido da concessão do efeito suspensivo, uma vez que o recurso já foi recebido em seu duplo efeito.Visto isso, parte-se, portanto, para a apreciação do mérito.II – Mérito:A – Do inadimplemento:Insurge-se o apelante aduzindo que a inadimplência da vítima, também proprietária do veículo, impede o recebimento da indenização securitária.Sem razão.O Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento se posicionando pela irrelevância do inadimplemento ao proprietário de veículo envolvido em acidente para fins de pagamento da indenização securitária DPVAT, especialmente em virtude do caráter social e não contratual desta espécie securitária.Sob esse fundamento, o STJ editou a Súmula 257, na qual sedimenta o entendimento acima exposto. Confira-se a redação do mencionado enunciado:Súmula 257 do STJ: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.”.Não se deve ignorar que, dentre outras funções, o Superior Tribunal de Justiça é o órgão responsável pela uniformização da jurisprudência em matéria infraconstitucional no país, cabendo aos Tribunais locais observarem os entendimentos consolidados pelas súmulas editadas pela Corte Superior, mantendo a jurisprudência estável, íntegra e coerente.Portanto, impõe-se aplicar o entendimento sedimentado na Súmula nº 257 daquela Corte Superior.Não é outro o posicionamento desta c. Câmara, destaco:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA RÉ. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO À ÉPOCA DO SINISTRO. FATO QUE NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Súmula 257/STJ: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. ”2. Com o desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.(TJPR - 8ª C. Cível - 0019876-39.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 30.11.2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 14.11.2016 – INSURGÊNCIA DA SEGURADORA REQUERIDA –ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR ERA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR E SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES – ARTIGOS 5º E , AMBOS DA LEI Nº 6.194/1974 – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXIGINDO A QUITAÇÃO DO PRÊMIO COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO – MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA 8ª CÂMARA CÍVEL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ainda que o proprietário de veículo envolvido no sinistro esteja em mora com o pagamento do prêmio do seguro DPVAT, faz jus ao recebimento da indenização respectiva, uma vez que a Lei nº 6.194/1974 e a Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça não condicionam o seu pagamento à quitação das obrigações junto ao seguro obrigatório DPVAT. 2. Sendo o apelo conhecido e não provido, viável a majoração dos honorários advocatícios, consoante determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.(TJPR - 8ª C. Cível - 0001041-05.2018.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 26.10.2020) Portanto, neste aspecto voto pela manutenção da sentença que, adequadamente reconheceu a manutenção do dever de pagamento da indenização DPVAT pelo apelante, ainda que diante do inadimplemento por parte do autor. B – Do índice de correção monetária:A Apelante, ainda, alega que a sentença é contraditória quanto ao índice de correção monetária aplicada a condenação, visto que, determina que a correção monetária deverá ser pelo INPC, e, em um segundo momento, pelo INCC.Pois bem.Nota-se que o usualmente aplicado por esta 8ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça é a incidência dos índices IPCA-E, como se vê na jurisprudência colacionada:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM 27.05.2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA PELA APLICAÇÃO DA MÉDIA DOS ÍNDICES DO IGP E INPC. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. ÍNDICE APTO A DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO INFLACIONÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0007494-52.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 09.09.2021) Portanto, determino a aplicação do índice IPCA-E para a atualização monetária.Ainda, nota-se que inaplicável a majoração dos honorários, devido a já estarem fixados no percentual máximo, previsto no art. 85, § 2 do CPC, e mesmo pela procedência parcial do recurso. Conclusão:Sob estes fundamentos, voto por CONHECER PARCIALMENTE e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte ré, alterando a sentença a quo, apenas quanto ao índice de correção monetária.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331012331/apelacao-apl-692353020198160014-londrina-0069235-3020198160014-acordao

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