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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0001109-14.2020.8.16.0071 Clevelândia 0001109-14.2020.8.16.0071 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
01/12/2021
Julgamento
30 de Novembro de 2021
Relator
Lauri Caetano da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00011091420208160071_9226a.pdf
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Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO MENSAL IMPOSTA AO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO APÓS SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO MENSAL QUE SUJEITA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEMANDA O PRÉVIO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 7º, E ARTIGO 523, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA ORIENTAÇÃO EXPOSTA NA SÚMULA Nº 517/STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Cível - 0001109-14.2020.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 30.11.2021)

Acórdão

I- RELATÓRIO1. Thaissa dos Santos, representada por Maria Nilceia de Lima Linhares e Tamarino Farias Linhares, ajuizaram (15.03.2012) Ação de Indenização (autos nº 1074-35.2012.8.16.0071) em face do Estado do Paraná, pleiteando a condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais e pensão alimentícia mensal, vitalícia ou até a autora completar 18 anos, a contar da morte do seu pai, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo, por mês, desde a data do falecimento, ou seja, 21.09.2003.2. O pedido inicial foi julgado procedente (mov. 1.2 dos autos nº 1074-35.2012) para “a) condenar o Estado do Paraná ao pagamento de danos morais à autora no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), atualizados pelo INPC a partir desta data e com juros moratórios legais (1% a.m.) a partir do evento danoso; b) condenar o Estado do Paraná ao pagamento de pensão mensal à autora, no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo, desde o evento danoso até que está complete 25 (vinte e cinco) anos de idade; e c) reconhecer a sucumbência mínima do Estado do Paraná, uma vez que a autora decaiu em sua pretensão apenas quanto ao reconhecimento da culpa integral do réu, condenando-o ao pagamento das custas processuais, das quais é isento pois a patê postulante litigou sob o pálio da gratuidade, e honorários advocatícios à parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, tendo em vista tratar-se de ação idêntica a anteriormente ajuizada e a ausência de colheita de prova oral ou maiores intercorrências processuais a exigir maior serviço do causídico, tudo em conformidade com as condições do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. ”.O Estado do Paraná interpôs recurso de apelação (AC nº 1.290.275-9), ao qual foi julgado prejudicado, pois a sentença foi parcialmente alterada em sede de reexame necessário. O acórdão foi assim ementado:“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – MORTE DO GENITOR EM ABORDAGEM POLICIAL – TIRO PELAS COSTAS – LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – NEGATIVA DE OBEDIÊNCIA À ORDEM POLICIAL – CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA – MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR – PENSÃO MENSAL DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ OS 25 ANOS – PEDIDO ALTERNATIVO À PENSÃO VITALÍCIA – ACOLHIMENTO QUE NÃO IMPLICA EM SENTENÇA “ULTRA PETITA” – READEQUAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS – REFORMA DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º DO CPC – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO PREJUDICADO.”.O Estado do Paraná réu opôs embargos de declaração, que foram rejeitados . Na sequência, interpôs recursos extraordinário e especial questionando os juros e correção monetária arbitrados no acordão impugnado.Diante do julgamento das mencionadas questões pelas Cortes Superiores, os autos foram remetidos a esta Primeira Câmara Cível para exercício de juízo de retratação. A Câmara entendeu por bem exercer o juízo de retratação para adequar o entendimento anteriormente exalado a nova orientação dos Tribunais Superiores quanto aos juros e correção monetária (julgamento em 17.08.2020). O acórdão foi assim ementado:“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA ADEQUAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS AO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. “Considerando o exercício do juízo de retração, os recursos especial e extraordinário não foram admitidos.3. No dia 30.06.2020, Thaissa dos Santos requereu a execução da sentença proferida nos autos nº 1074-35.2012.8.16.0071 no que tange a condenação do Estado do Paraná a implementação de pensão alimentícia, parte não controvertida. Reclama o pagamento da importância de R$ 7.000,00. Por fim, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e pela condenação do executado ao pagamento dos honorários advocatícios (autos nº 1109-14.2020.8.16.0071). O MM. Dr. Juiz a quo determinou a intimação do Estado do Paraná para, no prazo de 45 dias, cumprir sua obrigação de fazer, ou seja, de implementar a pensão alimentícia devida à exequente, sob pena de multa (mov. 16.1).4. O Estado do Paraná (mov. 21.1) esclareceu que embora a exequente tenha indicado a conta bancária de sua representante (avó paterna) para o pagamento da pensão mensal, por determinação do Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 3.402/2006), para implementar o benefício é necessário que a pensionista abra conta corrente/conta salário em seu nome no Banco do Brasil, o que é feito sem qualquer custo, já que se trata de instituição financeira com caráter de exclusividade para processamento da medida (Contrato nº 003/2016-SEFA).Assim, solicitou a intimação da exequente para dar cumprimento à referida exigência, bem como para informar o seu CPF/RG e seu endereço atualizado, para viabilizar a instauração de procedimento administrativo de implementação da pensão mensal.Ademais, considerando que a causa trata de interesse de incapaz, indicou que o Ministério Público deve ser intimado para se manifestar.5. A exequente apresentou os documentos e informações requeridas pelo Estado do Paraná (mov. 27). O executado informou que foi instaurado o procedimento para implementação do pagamento da pensão mensal (mov. 30.1).6. O Ministério Público apontou que o executado já deu início ao procedimento administrativo para cumprir a obrigação, inexistindo outras medidas a serem realizadas no momento. Pugna, no entanto, pelo acautelamento dos autos pelo prazo de 45 dias estipulado na decisão inaugural (mov. 33.1). 7. O Estado do Paraná apresentou documentos comprovando a implementação da pensão mensal (mov. 42.1).A exequente peticionou indicando que diante do adimplemento da obrigação, necessário a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios (mov. 46.1).8. O MM. Dr. Juiz a quo proferiu sentença (mov. 48.1), extinguindo o cumprimento de sentença tendo em vista a satisfação da obrigação, nos seguintes termos:“Vistos, etc.Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por Thaíssa dos Santos, representada por seus tutores Tamarino Farias Linhares e Maria Nilceia de Lima Linhares, em face do Estado do Paraná.Em petitório de sequencial 46 a autora informou o cumprimento da obrigação pelo réu, bem como requereu a fixação de honorários advocatícios.É, em síntese o relatório.Decido.Houve o cumprimento da obrigação de fazer.Em face do exposto, julgo extinto o feito, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.Considerando que se trata de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte exequente, que fixo no valor de R$700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 85 do CPC, considerando a natureza da causa, seu valor e o grau de zelo do profissional.Sem custas processuais ante a falta de impugnação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após, dê-se baixa com oportuno arquivamento. “O Estado do Paraná opôs embargos de declaração (mov. 53.1) contra a supra colacionada decisão, todavia eles foram rejeitados (mov. 60.1).9. Inconformado, o Estado do Paraná interpôs recursos de apelação (mov. 66.1), sustentando que a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais partiu de uma premissa equivocada, pois o magistrado sentenciante não considerou que: (a) a implementação da pensão mensal decorre de condenação ao pagamento de dano material e que ela se consubstancia em obrigação de pagar e não obrigação de fazer; (b) o fato do débito em questão não ser pago por meio de precatório ou RPV não retira a sua natureza de obrigação de pagar, pois igualmente ao caso em exame, tais meios de pagamentos são impostos à Fazenda Pública para parcelas vencidas e vincendas; (c) como não houve resistência no cumprimento da obrigação, por força do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil , é inadmitida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais; (d) é necessário considerar que o cumprimento de sentença foi apresentado, por opção da exequente, antes do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de indenização e que mesmo assim o ente público não apresentou resistência, concordando com a pretensão. Sob esse fundamento, pleiteou o provimento do recurso. Contrarrazões no mov. 71.1.É o relatório. II- VOTOPresentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.10. Cinge-se à controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença após o adimplemento da obrigação pelo Estado do Paraná, condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios.O Estado do Paraná sustenta, em síntese, que a sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbências se mostrou indevida, pois além de se tratar de uma execução provisória (ajuizada antes do trânsito em julgado do título executivo judicial), como não apresentou resistência a implementação da pensão mensal, obrigação está que por ser de pagar quantia certa, possível a aplicação do disposto no artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Prefacialmente, registro que a sentença em análise não foi proferida em execução provisória, mas sim em execução parcial de sentença de caráter definitivo, pois embora proposta enquanto pendente, na ação de conhecimento, o julgamento de Recuso Especial e Recurso Extraordinário interpostos pelo Estado do Paraná, como nela se pleiteia a satisfação de obrigação de parte da condenação não controvertida nos recursos às Cortes Superiores (implantação de pensão mensal) e que, por conseguinte, operou-se os efeitos do trânsito em julgado, não há risco de mutabilidade do que nela for reconhecido como devido pela devedora.Ressalto que a orientação acima exposta não destoa aquela adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois se reconhece a natureza definitiva da execução da parte não controvertida da decisão:“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, RELATIVAMENTE À PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015.II. Na origem, discute-se a possibilidade do prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, relativamente à parcela incontroversa.III. O Tribunal de origem, soberano no exame dos elementos fáticos dos autos, permitiu o prosseguimento da demanda, de vez que "a) a questão controvertida diz respeito unicamente aos critérios de juros e correção monetária; b) foi indeferida pelo TRF/4 a suspensão dos processos pendentes sobre a matéria discutida no IRDR nº 18; c) o entendimento desta 4ª Turma é no sentido de que" ...não há óbice à execução imediata de parcela incontroversa do crédito, porque, em relação a ela, não pende discussão (art. 739-A, § 3º, do CPC/1973), sendo, portanto, de natureza definitiva. Nessa perspectiva, não há ofensa à sistemática constitucional do precatório, prevista no art. 100, § 4º, da Constituição Federal de 1988, nem ao art. 730 do Código de Processo Civil."( Agravo de Instrumento nº 5003868-19.2018.4.04.0000/RS; Relatora: Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha; Data da decisão: 30/05/2018); d) a posição do STJ também é de que" é possível o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, para fins de expedição de precatório, em se tratando de parcela incontroversa... "( AgInt no AREsp 616951/RS; Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; DJe 21/02/2019); e e) não há incompatibilidade da execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios".IV. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que"a impugnação parcial da dívida torna incontroversa a parte que não foi objeto de contestação, havendo, em relação a ela, o efetivo trânsito em julgado, requisito indispensável para a expedição do competente precatório, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 30/2000" (STJ, AgRg no REsp 1.073.490/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/04/2009). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.815.880/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2020; REsp 1.803.958/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/05/2019. AgInt no AREsp 1679192/V. Agravo interno improvido. ” (RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE RECORRIDA. EXECUÇÃO POSSIBILIDADE.1. A execução contra a Fazenda Pública é juridicamente possível quando se pretende a expedição de precatório, relativo à parte incontroversa do débito. Precedentes.2. "Sobre parte incontroversa entende-se aquela transitada em julgado ou aquela sobre a qual pairam os efeitos da coisa julgada material, porquanto imutável e irrecorrível, nos termos do artigo 467 do CPC." ( REsp 1114934/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/03/2011).3. Agravo regimental a que se nega provimento.( AgRg no REsp 830.823/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 12/04/2013) Deste último, convém colacionar doutrina de Araken de Assis nele citada:"É definitiva a execução aparelhada com sentença transitada em julgado (art. 587, 2ª parte), ou seja, conforme reza o art. 467, in fine, 'não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário'.Existem títulos judiciais que só comportam execução definitiva: a sentença penal (art. 584, II); a sentença arbitral (art. 584, III). Existindo vários capítulos no pronunciamento previsto no art. 584, I, e a impugnação for parcial (art. 505), coexistirão execuções definitiva e provisória, admitida a hipótese de que o recurso seja desprovido de efeito suspensivo. É o que, no tocante à parte não impugnada, ocorreu o trânsito em julgado. Em tal sentido, no direito reinícola, já se manifestava Almeida e Souza: 'Portanto, apelando-se de alguns capítulos ou artigos e não de outros, aqueles em que não se apelou passam em julgado, e se podem executar desde logo, pendente apelação sobre os demais'. [...] É definitiva, portanto, a execução na pendência de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos." (ASSIS, Araken, in MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 8.ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, 2003, p. 362/363.) E na mesma ordem de ideais, cito precedente deste Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, AINDA EM FASE DE RECURSO ESPECIAL. PEDIDO REJEITADO. DECISÃO CORRETA. QUESTÃO NÃO ANALISADA ANTERIORMENTE. ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADMITINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA PARTE INCONTROVERSA, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, NA HIPÓTESE DE PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO DE FORMA EXCLUSIVA PELO EXECUTADO. AGRAVO DESPROVIDO. “ (TJPR - 2ª C.Cível - 0069632-97.2020.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti - J. 10.05.2021) Assentada esta premissa, passo à análise do mérito recursal.11. O Estado do Paraná pretende a reforma da sentença, no que tange a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois como não apresentou resistência a pretensão formulada pela exequente e a implementação da pensão mensal decorre de uma obrigação de pagar e não de uma obrigação de fazer, com fundamento no artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil , descabido o arbitramento da citada verba. Analisando os termos do processo de execução, entendo que assiste razão ao recorrente, ainda que irrelevante para o julgamento do apelo a definição da natureza da obrigação de implementação de pensão mensal.E assim é porque, mesmo que a Administração Pública não almejasse obstar ao pagamento pleiteado na execução parcial de sentença, o cumprimento da obrigação nela instada lhe sujeita a adoção de um rito procedimental incompatível com o adimplemento da dívida antes do ajuizamento da citada ação e que, devido a necessidade de sua observância, não pode o Estado do Paraná ser penalizado com uma posterior condenação em honorários sucumbenciais.A afirmação acima pauta-se em elucidação apresentada pelo Estado do Paraná após a sua citação para satisfez a obrigação (mov. 21.1), em que, sem apresentar qualquer indicação de resistência a pretensão executada, consigna que para implementar a pensão mensal necessário que a parte exequente indique os dados de seus documentos pessoais, o seu endereço atualizado e, em respeito ao determinado pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 3.402/2006), conta corrente ou conta salário aberta em seu nome, pois são elementos imprescindíveis a instauração de procedimento administrativo para o pagamento dos valores devidos. Confira-se o teor da citada petição:“(...) Esclarece-se, todavia, que para implementação da pensão mensal, por determinação do Conselho Monetário Nacional – Resolução nº 3.402/2006, faz necessária a existência de conta corrente/conta salário para crédito dos pagamentos, a qual deve ser aberta no no Banco do Brasil em nome do pensionista, sem qualquer custo para o requerente, já que se trata de instituição financeira com caráter de exclusividade para processamento da medida, nos termos do Contrato nº 003/2016-SEFA.Assim, em que pese tenha sido informada conta bancária na peça inaugural em nome da representante da exequente (avó paterna), requer-se seja a intimação da parte para cumprimento da diligência supra, bem como para informar nos autos o seu CPF/RG e seu endereço atualizado, ao fito de viabilizar a instauração de procedimento administrativo para implementação da pensão mensal.Ademais, requer-se a intimação do Ministério Público para manifestação, tendo em vista o interesse de incapaz. ”Assevero que após a apresentação das informações requeridas pela parte exequente no dia 12.01.2021 (mov. 27.1), O Estado do Paraná, no dia 13.01.2021, indicou que o procedimento administrativo para ao pagamento da pensão mensal foi instaurado (mov. 30.1) e no dia 03.02.2021 apresentou comprovantes atestando a satisfação da obrigação (mov. 42), apontando ainda que referente ao mês de janeiro foi devidamente paga (cópia de contracheque emitido em 26.01.2021). Para evitar maiores questionamentos a este respeito, colacionou nos autos cópia da Resolução que, após instauração do procedimento administrativo, tornou possível a implementação da pensão (mov. 42.2): Portanto, ainda que a implementação de pensão mensal não implique na expedição de precatório, o seu cumprimento demanda a realização de atos que, embora não idênticos ao citado meio de pagamento, a eles se assemelham no que tange a necessidade de adoção de diretrizes prévias ao pagamento, o que, por analogia, atrai a norma exposta no referido artigo 85, § 7º do Código de Processo Civil. E nem se diga que em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, existindo ou não apresentação de impugnação, há fixação de honorários sucumbência, pois essa orientação somente se adota em relação a ações coletivas:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC. CABIMENTO.I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, a qual condenou o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul a revisar a pensão paga à parte autora. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o agravo. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial.II - Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que cabem honorários advocatícios no cumprimento de sentença proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva, independentemente de ter sido ou não apresentada impugnação. A propósito: REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe 27/6/2018.III - Todavia, no cumprimento de sentenças proferidas em ações plúrimas ou individuais, a apresentação da impugnação é relevante para hipótese da aplicação da norma contida no art. 85, § 7º, do CPC/2015.IV - Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.V - Ora, a lei processual concede à Fazenda Pública a benesse de não pagar honorários advocatícios nos casos em que ela não se opõem ao cumprimento da obrigação prevista no título executivo. A não ser que se queira ignorar o comando implícito da norma, a interpretação possível é que, oferecida resistência à execução da sentença, por parte da Fazenda, passam a ser devidos os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.814.321/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019 e REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 17/2/2020.VI - Ainda, nesse sentido, as decisões monocráticas proferidas recentemente em recursos análogos: REsp n. 1.880.935/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/8/2020; REsp n. 1888.834/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 31/8/2020; REsp n. 1.875.186/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/8/2020.VII - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial.VIII - Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1889664/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020)“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. TEMA 973. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública.2. Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos.3. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo de se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária.4. Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor.5. Não assiste razão à autarquia recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares. Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares. Segundo, porque o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015).6. Impende ainda destacar que a Corte Especial, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.7. Recurso especial a que se nega provimento. “ (REsp 1691843/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020) Portanto, em não tendo a Fazenda Pública condições de efetuar a satisfação da obrigação antes do ajuizamento da execução parcial de sentença e tampouco tenha contra ela apresentado impugnação, a condenação em honorários sucumbências se mostra descabida.Não bastasse o acima disposto, ressalto que no presente caso também se mostra possível a aplicação da orientação contida no artigo 523, caput do Código de Processo Civil e na Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça , pois em tendo a Fazenda Pública cumprido a obrigação, após a devida apresentação pela exequente dos documentos necessários a instauração do procedimento administrativo supramencionado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para pagamento voluntário estipulado no despacho inicial, indevida a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbências.12. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Estado do Paraná, para afastar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331011973/apelacao-apl-11091420208160071-clevelandia-0001109-1420208160071-acordao

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0033100-90.2021.8.16.0000 Maringá 0033100-90.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2054890-20.2021.8.26.0000 SP 2054890-20.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0008801-17.2013.8.16.0069 Cianorte 0008801-17.2013.8.16.0069 (Acórdão)