jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-76.2013.8.16.0004 Curitiba 000XXXX-76.2013.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

30/11/2021

Julgamento

30 de Novembro de 2021

Relator

Guilherme Luiz Gomes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00079507620138160004_91121.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL 2 – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCALISSPRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOINOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO - FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 406/68, APLICAÇÃO DO ARTIGO 12 CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.060.210/SCCONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS - CONTRATAÇÃO DOS TRABALHADORES QUE É REALIZADA PELA PRÓPRIA EMPRESA AGENCIADORA - BASE DE CÁLCULO QUE ENGLOBA A TAXA DE AGENCIAMENTO, BEM COMO SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS SOCIAIS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.138.205/PR, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E SÚMULA 524 – RECURSO DESPROVIDO.aPELAÇÃO CÍVEL 1

- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – VALOR DA CAUSA ELEVADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADEPRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA corteRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0007950-76.2013.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.11.2021)

Acórdão

RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença, mov. 143.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em Ação Anulatória de Débito Fiscal, autos sob nº. 0007950-76.2013.8.16.0004, por meio da qual julgou improcedente o pedido inicial.Condenou o autor da ação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00, nos termos do disposto no artigo 85, § 8º, do Código de processo Civil.Alega o apelante 1, Município de Curitiba, mov. 148.1, em síntese, que “... o art. 85 do CPC em seu parágrafo terceiro fixa de forma clara e objetiva os parâmetros que devem ser utilizados nas causas em que a Fazenda Pública for parte.(...) Ou seja, o Código de Processo Civil é claro ao estabelecer os parâmetros para a fixação de honorários advocatícios, sendo que estes só podem ser fixados por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Ressalte-, ainda, que o STJ já se posicionou no sentido da impossibilidade de fixação de honorários de forma equitativa quando o valor da causa for considerado exorbitante.”Afirma que “No caso em tela, portanto, os honorários devem ser fixados nos termos do art. 82 § 3º do CPC.”Requer “seja o presente recurso provido, sendo reformado o capítulo ora apelado, para que a condenação seja fixada com base no proveito econômico obtido pelo apelante.”Alega o apelante 2, Buck Assessoria de Recursos Humanos Ltda., mov. 160.1, em síntese, que “... a V. sentença, conforme determina o Código de Processo Civil, não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada. Isso porque, não analisou (nem os argumentos, nem as provas trazidas) a questão da legitimidade ativa para cobrança do tributo em razão do local da prestação dos serviços.(...) Dessa forma, mister o acolhimento da preliminar da nulidade da sentença, por falta de fundamentação, consoante determinada o art. 489, § 1, IV, do CPC.”Em relação a alegada ilegitimidade ativa do Município de Curitiba, alega que “A um, visto que a sede da Apelante não era localizada no Município ora Apelado, sendo certo que, conforme consta no contrato social, no período exigido (1999 a 2003) seu domicílio tributários era Antonina. A dois, será competente o Município para a instituição e cobrança do ISSQN – independentemente da localização do estabelecimento comercial da empresa prestadora – em relação aos fatos imponíveis ocorridos sobre a égide do Decreto lei 406/1998, bem como sob a égide da LC 116/2003, tendo em vista o disposto no art. , inciso XX. Ou seja, será competente o Município da localidade da prestação dos serviços.”Aduz que “... o STJ pacificou entendimento que para serviços de intermediação de mão-de-obra – exatamente a hipótese em tela – a competência para tributar o ISSQN é do local do estabelecimento tomador, qual seja, o local onde efetivamente ocorreu a prestação de serviços.”Quanto a base de cálculo para cobrança do imposto, afirma que “... incidência do ISSQN deveria se dar sobre a taxa de administração, conforme se verifica do Laudo Pericial, os autos de infração (conforme consta do relatório informativo, onde são descritas as origens das receitas consideras pela fiscalização) expressamente estabelece que considerou a receita tributável + a taxa administrativa, ou seja, pelo valor total da receita auferida pela requerente, ao invés, apenas da taxa administrativa.(...) Notoriamente, ainda que se entenda por eventual aplicação da redução de 50% (cinquenta por cento) não se deu da maneira correta e adequada, haja vista que considerada como base de cálculo o valor total da nota.Evidente, que a base de cálculo sobre a qual incidirá o ISSQN é a taxa de administração, devendo ser excluída as importâncias voltadas para o pagamento dos encargos e salários dos trabalhadores, sob pena de alteração da base de cálculo.”Afirma, ainda, que “... o equívoco quanto a base de cálculo cometida pela autoridade fiscal não é passível de revisão. Sendo, medida que se impõe, portanto, o reconhecimento de nulidade, visto que afeta as condições legais para a exigência do tributo pretendido, alcançando, em verdade, o núcleo da existência do lançamento. Sendo certo, portanto, que o vício que acertadamente foi reconhecido está consubstanciando na própria verificação e demonstração da ocorrência da matéria tributável (pertencente ao núcleo material da autuação) e, como visto, impossível de ser convalidado.”Reque o provimento do recurso para:“(i) reconhecer a nulidade da sentença, julgando totalmente procedente a Ação Anulatória, haja vista restou provado que os serviços (terceirização de mão de obra) foram prestados foram do Município de Curitiba, sendo evidente a ilegitimidade ativa deste ente, na forma sobredita; (ii) não sendo o entendimento pela nulidade, reformar integralmente a sentença recorrida, julgando totalmente procedente a Ação Anulatória, diante da ii.i ilegitimidade ativa de Curitiba e ii.ii e aplicação de base de cálculo incorreta, sendo impossível qualquer retificação ou recálculo ante o erro de direito (vício material) que importa em nulidade absoluta impossível de ser convalida e que se encontraria fulminada pela decadência, na forma sobredita.”As apelados apresentaram contrarrazões nos movs. 161.1 e 166.1. Em parecer de mov. 18.1, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação interposto por Buck Assessoria de Recursos Humanos Ltda., e provimento do recurso de apelação interposto pelo Município de Curitiba, para o fim de reformar a sentença para aumentar os honorários sucumbenciais.É o relatório. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos recursos, os quais serão analisados na ondem inversa de suas interposições, tendo em vista seus objetos. APELAÇÃO 2, INTERPOSTA POR BUCK ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA.Diferentemente do que afirma o apelante, a sentença recorrida não carece de fundamentação, cuja concisão não se confunde com ausência, conforme expressa o Enunciado n.º 10, da ENFAM, verbis: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.” Da análise da sentença recorrida depreende-se o atendimento ao disposto no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não havendo se falar, pois, em sua nulidade. Neste mesmo sentido é o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, verbis:“Noutro vértice, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que ‘o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados.’(...) Nessa ordem de ideias, e no que pertine ao caso em apreço, é preciso convir que, nada obstante a r. sentença tenha pecado pelo excesso de concisão, a fundamentação do juízo de primeiro grau foi suficiente para afastar a linha de argumentação apresentada na exordial relativamente à ‘ilegitimidade ativa do Município de Curitiba para cobrança do ISSQN’. Com efeito, ao invocar o disposto no art. 12, ‘a’, do Decreto-Lei n. 406/19688, bem como visualizar que a sede da postulante ficava no Município de Curitiba, entendeu o magistrado singular pela competência do réu para cobrar o imposto objeto de impugnação.”, mov. 18.1.Em relação ao mérito, cinge-se a controvérsia recursal acerca da competência para exigir o ISS incidente sobre o serviço de fornecimento de mão de obra temporária, prestado pela parte autora, ora apelante 2, no período compreendido entre os anos de 1999 e 2003, bem como em relação a base de cálculo desse imposto.A respeito da competência para a cobrança do ISS, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1060210/SC, sedimentou o entendimento no sentido de que, em relação aos serviços prestados na vigência do Decreto Lei 406/68, é competente para recolher o tributo o Município onde se encontre a sede do estabelecimento prestador, verbis:“O art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador. (...)” ( REsp 1060210/SC – Primeira Seção – rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – Julgamento: 28.11.2012).Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“TRIBUTÁRIO. ISS. SUJEIÇÃO ATIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP 1.060.210/SC. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. SERVIÇOS MÉDICOS. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. FATO GERADOR. MUNICÍPIO EM QUE O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, consolidou o seguinte entendimento: "(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo". 2. (...).” (STJ - AgInt no REsp 1774005/SP – Segunda Turma – Rel. Min. HERMAN BENJAMIN – J. 11/06/2019) Desta forma, considerando que a cobrança de ISS discutida na presente ação é referente aos anos de 1999 a 2003, ou seja, na época em que estava em vigor o Decreto Lei 406/68, a competência, ao contrário do que afirma o apelante 2, é a do Município da sede do estabelecimento prestador, e não o Município onde o serviço foi prestado.O apelante afirma, também, que o Município de Curitiba não é competente para a cobrança do tributo, sob o fundamento de que no período de 1999 a 2003 a empresa estava sediada no Município de Antonina.Contudo, embora conste no contrato social do apelante, Buck Assessoria de Recursos Humanos LTDA., que sua sede estava localizada no Município de Antonina, restou comprovado nos autos, através do processo administrativo fiscal, que no endereço constante no contrato social não se desenvolvia qualquer atividade empresarial.Conforme consta no processo administrativo fiscal, em diligência realizada no endereço da parte autora, ora apelante 2, no Município de Antonina não foi encontrada a alegada sede (mov. 1.5 - p. 33 e 44). Por outro lado, no processo administrativo fiscal foi verificado que o estabelecimento da empresa apelante estava situado na cidade de Curitiba, consoante enfatizado na decisão administrativa de mov. 1.8 – p. 39 a 52):“Portanto, em razão dos serviços que presta, a impugnante é devedora do ISS no Município em que se situa o estabelecimento prestador dos mesmos que, conforme indicado nos autos, a partir dos documentos juntados e das informações prestadas, é o da empresa OK Assessoria e Terceirização de Recursos Humanos Ltda., do “mesmo grupo”, localizada em Curitiba. Tal é o estabelecimento, a sede administrativa e funcional, onde efetivamente os serviços foram prestados.De fato, a impugnante nunca possuiu sede operante em Antonina, pelo que se extrai do relatório de diligências realizadas naquela localidade, às fls. 33 do presente. Na ocasião, comprovou-se que no endereço indicado no Contrato Social encontra-se uma residência pertencente à Sra. Arlete Buck evidenciando, portanto, vínculo de parentesco com as sócias da empresa. Uma vez descaracterizado o suposto endereço na cidade de Antonina-PR, tendo a empresa emitido Notas Fiscais para clientes de Curitiba, considerou-se, acertadamente, de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência do fato jurídico tributário (Decreto-Lei nº. 406/68 e Lei Municipal nº. 40/2001), a receita com a prestação de serviços como auferida pela sede de fato da empresa (OK Assessoria e Terceirização de Recursos Humanos Ltda., do ‘mesmo grupo’), nos exercícios de 1999 a 2003, situada no Município de Curitiba.”, mov. 1.8 - p. 44/45.Nesse sentido decidiu o MM. Juiz da causa, mov. 143.1:“O Decreto-Lei nº 406/68, vigente na época, antecipava, em seu art. 12, ‘a’, que ‘Considera-se local da prestação do serviço (...) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador’. Nessa linha, em processo administrativo regular, o réu constatou que, apesar de constar no contrato social o estabelecimento no Município de Antonina, lá não se desenvolvia qualquer atividade empresarial. Em diligência, verificou que, nos arredores do endereço indicado, vizinhos não conheciam o empreendimento. Ainda, as pessoas entrevistadas disseram que, no local, residia a mãe de uma das integrantes da sociedade, o que condizia com a realidade verificada, na medida em que se tratava de imóvel residencial. Além disso, em Curitiba, individualizou-se endereço em que, por aparência, existia de fato a empresa, inclusive com placas identificadoras.”Ressalte-se, como bem pontuado pelo MM. Juiz da causa, que a constatação da localização de fato da empresa apelante feita através de processo administrativo fiscal, não foi contestado e nem desconstituído na presente ação anulatória.Destarte, considerando que no processo administrativo fiscal restou devidamente demonstrado que a empresa apelante estava sediada no Município de Curitiba, correta a sentença ao concluir pela competência do Município de Curitiba para cobrar o ISS relativo aos anos de 1999 a 2003, cujo fato gerador ocorreu durante a vigência do Decreto-Lei n. 406/68.Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. SERVIÇOS DE TELEVENDA. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 406/68, APLICAÇÃO DO ARTIGO 12 CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.060.210/SC. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR, ASSIM ENTENDIDO AQUELE EM QUE A EMPRESA POSSUI BENS E PESSOAL PARA DESENVOLVER A ATIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FILIAL NA CIDADE DE MAFRA, ASSIM COMO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO PAGAMENTO DO TRIBUTO NAQUELA LOCALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA. Recurso provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0013955-56.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 31.07.2018) “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECRETO-LEI 406/68. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE ESTÁ O ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE CURITIBA QUE, APÓS O DEVIDO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO, LANÇOU O TRIBUTO POR ENTENDER QUE A SEDE NO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS É FICTÍCIA. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA, L IQU IDEZ E EX IG IB IL IDADE DA CDA. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0002134-65.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 26.03.2019) Afirma, ainda, o apelante que “... a base de cálculo sobre a qual incidirá o ISSQN é a taxa de administração, devendo ser excluída as importâncias voltadas para o pagamento dos encargos e salários dos trabalhadores, sob pena de alteração da base de cálculo.”Sobre a matéria, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1138205/PR sob o rito dos recursos repetitivos, assim decidiu:“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS. 1. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no artigo , caput, do Decreto-Lei 406/68. 2. As empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. 3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas "intermediações". 4. O ISS incide, nessa hipótese, apenas sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários. 5. A exclusão da despesa consistente na remuneração de empregados e respectivos encargos da base de cálculo do ISS, impõe perquirir a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa prestadora de serviços. Isto porque as empresas agenciadoras de mão-de-obra, em que o agenciador atua para o encontro das partes, quais sejam, o contratante da mão-de-obra e o trabalhador, que é recrutado pela prestadora na estrita medida das necessidades dos clientes, dos serviços que a eles prestam, e ainda, segundo as especificações deles recebidas, caracterizam-se pelo exercício de intermediação, sendo essa a sua atividade-fim. 6. Consectariamente, nos termos da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS. (...) 7. Nesse diapasão, o enquadramento legal tributário faz mister o exame das circunstâncias fáticas do trabalho prestado, delineadas pela instância ordinária, para que se possa concluir pela forma de tributação. 8. In casu, na própria petição inicial, a empresa recorrida procede ao seu enquadramento legal, in verbis: (...) 11. Destarte, a empresa recorrida encarta prestações de serviços tendentes ao pagamento de salários, previdência social e demais encargos trabalhistas, sendo, portanto, devida a incidência do ISS sobre a prestação de serviços, e não apenas sobre a taxa de agenciamento. 12. Recurso especial do Município provido, reconhecendo-se a incidência do ISS sobre a taxa de agenciamento e as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores contratados pelas prestadoras de serviços de fornecimento de mão-de-obra temporária (Lei 6.019/74). Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ - REsp. 1.138.205/PR - Primeira Seção - Rel. Min. Luiz Fux - J. 09/12/2009) A matéria, ainda, foi objeto da Súmula 524 do STJ que assim dispõe: “No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores de salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.”Nos termos do REsp nº 1.138-205 e Súmula 524 do STJ, acima citados, conclui-se que em se tratando de serviços de agenciamento, no qual a empresa agenciadora apenas promove a aproximação entre os trabalhadores e a empresa contratante, o ISS incidirá apenas sobre a chamada “taxa de agenciamento”.Por sua vez, quando os serviços prestados são de locação de mão de obra temporária, no qual os trabalhadores que mantém vínculo empregatício com a empresa agenciadora são cedidos para a tomadora de serviços, o ISS incidirá sobre o valor total cobrado pela agenciadora, incluídos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados.Desta forma, o que de fato importa é analisar a realidade fática, e verificar o real serviço prestado pela apelante.No presente caso, conforme demonstram os Contratos de Prestação de Serviços Temporários anexados aos movs. 1.11 a 1.80, verifica-se que o serviço de mão de obra temporária é prestado por meio de trabalhador contratado pela ora apelante, o que descaracteriza a figura da intermediação, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo.Ainda, verifica-se dos contratos anexados aos movs. 1.11 a 1.80 que a apelante assume a obrigação não só da contratação, mas também do pagamento das verbas salariais e recolhimento dos encargos trabalhistas, o que novamente descaracteriza a figura da intermediação.Desta forma, não há se falar em incidência do ISS somente sobre a taxa de agenciamento. APELAÇÃO 1, INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CURITIBAA insurgência recursal cinge-se a fixação dos honorários advocatícios pelo Juízo, em observância aos critérios do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, aduzindo o apelante que “... o Código de Processo Civil é claro ao estabelecer os parâmetros para a fixação de honorários advocatícios, sendo que estes só podem ser fixados por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.”Todavia, em homenagem aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, as Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça têm entendido pela possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil), de maneira excepcional, nos casos em que o valor da causa seja excessivo ou elevado, o que se verifica no presente caso, cujo valor atribuído é de R$ 1.429.045,62 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil, quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos).“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. CAUSALIDADE QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO ENTE FAZENDÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA. HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (VALOR DA EXECUÇÃO). CAUSA DE ELEVADO VALOR. MITIGAÇÃO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, CPC). proveito ECONÔMICO elEVADO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES. “(...) 3. Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o "vencedor" e o "vencido" são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. 5. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" ( REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). 6. Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente (...)” REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019.Recurso parcialmente provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0000191-66.2005.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 21.06.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS INTEGRALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE DETERMINA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 8% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS, A FIM DE QUE, CONSIDERANDO-SE O PATAMAR DO VALOR DA CAUSA (DEZENAS DE MILHÕES), SEJAM ARBITRADOS POR EQUIDADE, EVITANDO QUE RESULTEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVOS. PROVIMENTO DO APELO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 85 DO CPC EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE ADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 85 DO CPC/15, PARA QUE NÃO RESULTEM EXCESSIVOS OU AVILTANTES EM DECORRÊNCIA DO VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0009989-85.2009.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 01.06.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA CÂMARA. a) Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, considerando o elevado valor da causa, correta a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.b) “Os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1336265/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019).c) Assim, embora a fixação tenha ocorrido de forma correta com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, deve-se adequar o valor da verba honorária com base nos parâmetros utilizados por esta Câmara Cível.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0001738-68.2017.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 26.05.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO NO FEITO EXECUTIVO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FAZENDA PÚBLICA QUE INDICA EQUIVOCADAMENTE SUJEITO COMO DEVEDOR DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. FATO QUE ENSEJA A SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELAS DESPESAS DO PROCESSO. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA ELEVADO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO INVERSA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. PRECEDENTES. Recurso parcialmente provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0007288-24.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 11.02.2020) (grifou-se). "APELAÇÃO CÍVEL-1 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APLICAÇÃO INVERSA – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL-2 – INOVAÇÃO RECURSAL –RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJPR - 1ª C.Cível - 0000230-52.2017.8.16.0090 - Ibiporã – desta relatoria - J. 07.05.2019). O egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem se posicionado, nesses casos, para estabelecer a possibilidade de se dar interpretação extensiva ao artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, in verbis:“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGADA DEMORA PARA SE FORNECER O FÁRMACO. DANO MORAL. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE FIXOU A VERBA SUCUMBENCIAL COM BASE NA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. (…) 4. O novo estatuto processual estabeleceu, nas causas em que for parte a Fazenda Pública, os critérios objetivos para a fixação dos honorários de sucumbência, com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido na demanda, prevendo cinco faixas progressivas e escalonadas como parâmetro para essa apuração (art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015). 5. A nova regulamentação dos honorários advocatícios comporta interpretação teleológica e sistemática, notadamente para atingir os postulados constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, hoje expressamente positivados no âmbito do direito instrumental, consoante o que dispõe o art. do CPC. 6. O caso dos autos está em consonância com as hipóteses em que as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm admitido a fixação de honorários por equidade; é certo que eventual alteração do julgado, a fim de afastar a incidência do art. 85, § 8º, do CPC, exigiria o reexame dos elementos de convicção postos no processo, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno não provido.” ( AgInt nos EDcl no REsp 1870490/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) (grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/1973. (...) 4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque"o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável"e porque"entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade"(fls. 108-109, e-STJ). 5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema. 8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes - com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado. 9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo"equitativo"será em si mesmo contraditório. 10. Recurso Especial não provido." ( REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019). No mesmo sentido é a manifestação da douta Procuradoria-Geral da República no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 71/DF (pendente de julgamento), no que tange ao mérito daquela ação constitucional, in verbis:“A interpretação literal dos §§ 3º, e do art. 85 do CPC conduz à conclusão de que a fixação dos honorários advocatícios somente dá-se mediante apreciação equitativa do juiz quando ‘inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo’. Pelo que, sendo parte a Fazenda Pública, a fixação dos honorários há de sempre obedecer os parâmetros do § 3º.Em casos concretos, os juízes e tribunais perceberam que a interpretação literal dos dispositivos levaria à condenação do vencido em valores exorbitantes a título de honorários, totalmente incompatíveis com o trabalho desempenhado pelo advogado no processo. Daí a utilização, nesses casos, de outros métodos de interpretação da lei a fim de se chegar à compreensão mais adequada do direito.Tem razão o requerente quando afirma que o Código de Processo Civil de 2015 preocupou-se em garantir a justa remuneração do trabalho advocatício. Tanto é assim que fixou limites mínimo e máximo de percentual incidente sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte. Quando impossível mensurá-lo, o § 2º do art. 85 do CPC trouxe parâmetros como ‘grau de zelo do profissional’, ‘trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço’, entre outros.Na hipótese de causas em que seja parte a Fazenda Pública, o legislador também teve como propósito garantir a justa remuneração do trabalho advocatício. É dizer, os percentuais referidos no § 3º do art. 85 do CPC são menores do que os previstos no § 2º porque a justa remuneração repele tanto os valores irrisórios quanto os exorbitantes.Sendo a Fazenda Pública parte de causas que, muitas vezes, envolvem vultosos valores, o Código de Processo Civil estabeleceu gradação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Noutro dizer, na busca da justa remuneração do trabalho advocatício, o legislador tentou antecipar o que seria mais razoável no caso concreto.Como afirmou, porém, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.760, ‘não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções’.Ao notar essas distorções, nada mais natural que o juiz se valha de outros métodos de interpretação da lei para aplicar ao caso concreto a solução mais justa e conforme o direito. Como afirma Carlos Maximiliano, ‘deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo a que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis’.Sendo assim, respeita a Constituição a interpretação sistemática e teleológica dos §§ 3º, e do art. 85 do CPC, no sentido de permitir a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa do juiz a fim de evitar a condenação do vencido em valor exorbitante.Inexiste violação do princípio da legalidade ( CF/1988, art. , II). Como já dito, a interpretação combatida pelo requerente não foge do campo de incidência da lei. A lei continua a ser aplicada, razão pela qual também não há falar em desrespeito à separação dos Poderes ( CF/1988, art. ).A interpretação extensiva do § 8º do art. 85 do CPC não fragiliza a prerrogativa de justa remuneração à atividade advocatícia. Pelo contrário, visa exatamente a alcançar essa justiça, só que pelo vértice da proibição da exorbitância.Por fim, inexiste abalo à segurança jurídica. A regra geral do § 3º do art. 85 do CPC continua vigente e aplicável à grande maioria dos casos. Além disso, eventual fixação de honorários em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desempenhado pelo profissional da advocacia pode ser impugnada no processo, mediante o recurso próprio.Em face do exposto, opina o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência parcial do pedido para declarar a constitucionalidade dos §§ 3º, e do art. 85 do CPC, mas sem a restrição interpretativa almejada pelo requerente.” (grifou-se).Destarte, mostra-se possível a excepcional fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa em casos como o presente, por interpretação extensiva do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, não havendo falar em obrigatória observância dos percentuais previstos nos incisos do § 3º do referido dispositivo legal.A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça convencionou, entretanto, a observância de pelo menos 1% sobre o valor da causa:“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DIVIDA ATIVA. INCONFORMISMO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR INFERIOR À UM POR CENTO DO VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Mediante a simples leitura da peça recursal, percebe-se que o recorrente fundamenta seu inconformismo em relação aos honorários sucumbenciais em virtude do elevado valor da causa ora defendida pelo causídico. II - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual é insuscetível de revisão em recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Ressalte-se que a Segunda Turma do STJ, no julgamento do AREsp n. 532.550/RJ, convencionou que a desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de seu cliente. IV - Recentemente, a jurisprudência desta Corte tem superado óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ para, atendendo o princípio da razoabilidade, considerar irrisórios ou ínfimos os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% do valor da Causa. Nesse sentido: REsp 1.644.682/RO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp 1.513.065/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 5/3/2018; REsp 1.692.026/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017; AgInt no REsp 1.368.944/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 9/11/2016. V - Assim, diante da atual jurisprudência desta Corte e, no caso dos autos, deve ser dado provimento ao agravo interno para, dando provimento ao recurso especial, fixar os honorários advocatícios em 1% do valor atualizado da causa. VI - Agravo interno provido.” ( AgInt no REsp 1704075/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 27/08/2018) (grifou-se). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA FISCAL. PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.397/92. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 12 MILHÕES). REDUÇÃO PARA 1% DESSE MESMO VALOR. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. (…). 2. No que toca aos honorários advocatícios, firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que sua revisão somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Considerando que o valor atribuído à causa ultrapassa R$ 12 milhões, e o arbitramento da verba honorária foi fixada em 3% sobre esse valor, a hipótese comporta a exceção, devendo ser reduzido o quantum para 1% sobre o valor atribuído à causa, mostrando-se mais razoável e adequado à atividade advocatícia desenvolvida. 3. Agravos Regimentais desprovidos.” (AgRg no AREsp 55444/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/07/2016). Logo, considerando as peculiaridades da causa e as disposições legais, bem como o valor atribuído à causa (R$ 1.429.045,62, mov. 1.1, fl. 16), a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), revela-se adequada e proporcional, já incluídos os honorários recursais. Em face do exposto, voto pelo:a) parcial provimento da apelação 1, interposta pelo Município de Curitiba, para o fim fixar em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) os honorários advocatícios, já incluídos os honorários recursais, a teor do disposto no art. 85, § 8º e § 11, ambos do Código de Processo Civil de 2015;b) desprovimento da apelação 2, interposta por Buck Assessoria de Recursos Humanos Ltda., mantendo-se nos demais termos a sentença da lavra do eminente Juiz de Direito, Doutor Thiago Flôres Carvalho.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330996365/apelacao-apl-79507620138160004-curitiba-0007950-7620138160004-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 15945807 PR 1594580-7 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1733779 SP 2020/0184038-0

Artigoshá 6 anos

ISS - Imposto Sobre Serviços

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 002XXXX-48.2021.8.16.0000 Maringá 002XXXX-48.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Eleazar de Carvalho, Estudante de Direito
Artigoshá 8 anos

Regra Matriz dos Impostos Municipais